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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.26.0014

Petição - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Execução Fiscal

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EXECUÇÃO FISCAL Nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

EXEQUENTE: Nome

EXECUTADO: Nome

SOMATÓRIA DAS CDAS - COM 10% DE HONORÁRIOS: R$ 00.000,00

27/03/2015 14:22:24

A Nome, por seu Procurador do Estado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da execução fiscal eletrônica em epígrafe, oferecer a presente IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE oposta, o que faz pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.

Contra o executado acima indicado foi proposta esta execução fiscal, visando ao recebimento de débito proveniente de IPVA, relativo ao veículo descrito na CDA.

O devedor, através deste meio processual, pretende desconstituir o crédito tributário, mas seus argumentos (prescrição e venda do veículo) não têm suporte para acolhimento, devendo o feito prosseguir, em seus ulteriores termos.

I - PRELIMINAR AO MÉRITO: DO NÃO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE

Aceita-se que a parte executada oponha exceção de preexecutividade, desde que veicule, exclusivamente, matérias de ordem pública , que o juiz, para extinguir o processo de execução, poderia conhecer de ofício. Ocorre, porém, que o executado tenta discutir, através da presente exceção, temas que são passíveis de arguir em embargos de devedor (que não foram opostos) , o que não se admite.

Saliente-se que se toda e qualquer matéria de defesa pudesse ser discutida por meio de exceção de preexecutividade, a medida acabaria por esvaziar o sentido da existência dos embargos do devedor, que, por sua vez, consistem em ação de conhecimento autônoma, prejudicial à execução e na qual o juiz profere sentença.

Ademais, tornaria desnecessária a garantia do juízo, uma vez não ser exigida na objeção. Neste sentido, a jurisprudência, que se exemplifica:

Exceção de pré-executividade providência excepcional reservada para poucos casos desde que presentes os requisitos legais, o caminho a ser trilhado será o dos embargos, após regular penhora exceção bem rejeitada Agravo improvido. (TJ/SP - Agravo de Instrumento n o 102.585.-5 S. José do Rio Preto 2 a Câmara de Direito Público - Relator Corrêa Vianna 06.04.99 V.U.)

Também é este o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 535, II DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE.

(... omissis ...)

2. Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é técnica processual de natureza excepcional, que permite ao executado a defesa de seus interesses, independente da segurança do juízo. Por ser exceção e não a regra, é que só tem sido admitida quando invocada para a defesa de: 1) matérias de ordem pública, que permitem reconhecimento ex officio pelo juiz, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais; 2) matérias que, de modo evidente, sem qualquer dúvida, demonstram "de plano" que o executado não tem nenhuma responsabilidade pelo débito cobrado por razões de sua inexistência, pagamento ou por outras questões equivalentes. 3. No caso em tela, as matérias levantadas pela empresa configuram-se questões de mérito típicas de embargos à execução, pois demandam discussão, não estando, por isso mesmo, previstas dentre aquelas que viabilizam a abertura da via excepcional. 4. Recurso especial Provido. (STJ - Resp n o 609.285-SP - Min. José Delgado - DJU 20/09/2004)

No caso em tela, ao contrário do que sustenta o excipiente, as matérias que alega são típicas de embargos à execução, de vez que implicam em discussão do mérito fático e não podem ser agitadas em sede de exceção que, por este motivo, deve ser rejeitada de plano .

II - PRELIMINAR DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO

A Executada alega, em síntese, ser nula a CDA, porque, segundo seu entendimento, teria havido a prescrição do crédito tributário acima indicado. Razão não lhe assiste, como se demonstrará a seguir.

Nos termos dos artigos 5 o , 7 o e 12 da Lei Estadual n o 6.606/89, na inexistência de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor IPVA, no todo ou em parte, como no caso do crédito tributário ora executado, aplicam-se as regras do lançamento de ofício, ex vi do artigo 13-A da Lei Paulista n o 6.606/89, tendo a NomeEstadual o prazo de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo poderia ser lançado, para efetivar a constituição do crédito tributário, conforme previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.

Neste sentido também o disposto na atual Lei Estadual n o 13.296/08, artigos 17 e 18, que estabelece que:

Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá ao lançamento de ofício, notificando o proprietário do veículo ou o responsável para o recolhimento do imposto ou da diferença apurada, com os acréscimos legais, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, reservado o direito de contestação.

Realizado o lançamento de ofício pela Administração Tributária, a Executada foi notificada para recolhimento da exação, facultando-lhe a apresentação de contestação, em homenagem ao princípio da ampla defesa administrativa, iniciando-se a o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da ação executiva a contar da última notificação (artigo 13-A, Lei 6.606/89).

Ademais, o Código Tributário Nacional adotou o prazo de 5 (cinco) anos como prazo prescricional para ação de cobrança do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, fazendo que, dessa forma, seja preservada a estabilidade nas relações jurídicas obrigacionais tributárias posteriores à constituição definitiva do crédito tributário. Neste sentido, aliás, a lição de Aliomar Baleeiro:

A inexistência de pagamento de tributo ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de ofício ou revisão de ofício, previsto no artigo

149. Inaplicável se torna, então, a forma de contagem disciplinada no art. 150, § 4º, própria para homologação tácita do pagamento (se existente). Ao lançamento de ofício aplica-se a regra geral do

prazo decadencial de cinco anos e a forma de contagem fixada no art. 173 do mesmo Código. (Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, Editora Forense, 11a. edição, p. 835).

Da análise da (s) certidão (ões) da dívida ativa em cobrança percebe-se que o lançamento, mediante notificação regular ao contribuinte, respeitou o lapso temporal previsto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, sendo a ação executiva proposta no quinquênio estabelecido no artigo 174, do mesmo Codex , contado do transcurso do prazo da última notificação, restando afastada a assertiva de decadência de constituição do crédito ou prescrição da ação executiva fiscal em comento.

Ademais, não implica em lançamento do Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor IPVA o aviso de vencimento emitido pela NomePaulista, sendo este mera comunicação, destituída dos requisitos formais do lançamento tributário, previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional.

A respeito do tema, oportuna a recente decisão colegiada proferida no Agravo de Instrumento nº 2017996-26.2013.8.26.0000, julgado no dia 21 de outubro de 2013, pela 7a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o eminente Des. Moacir Peres, assim vazada:

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL IPVA PRESCRIÇÃO Inocorrência O despacho que ordenou a citação ocorreu dentro do lapso de cinco anos contados da notificação do lançamento ao contribuinte. Recurso provido. A Nomededuziu agravo de instrumento em face de r. decisão que reconheceu a prescrição com relação às certidões de dívida ativa referentes aos exercícios de 2006 e 2007 (fls. 51). Alega que, com a falta de pagamento do tributo, houve lançamento de ofício. Aduz que o prazo para a propositura da ação iniciou-se após a última notificação. Afirma que o prazo prescricional é de 05 anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Ressalta que o lançamento observou os termos do art. 173, I do Código Tributário Nacional. Assere que o aviso de vencimento emitido pela Nomeapenas tem caráter informativo. Afasta a ocorrência de decadência e prescrição. Cita doutrina favorável à sua tese. Daí, pretender a reforma do r. ato decisório (fls. 01/09). O agravado apresentou resposta (fls. 61/69). É o relatório. Assiste razão à recorrente. Ao que desponta dos autos, a execução fiscal tem por objeto débitos concernentes à exigência de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores não pagos, relativos aos exercícios de 2006, 2007, 2008 e 2009 (fls. 11/18). A MMa. Juíza de primeiro grau, reconheceu a ocorrência de prescrição das CDAS referentes aos exercícios de 2006 e 2007, com base no art. 174, do CTN, c.c art. 618, I do CPC e art. , in fine, da Lei 6.830/80. Entretanto, o prazo para que o Fisco execute judicialmente seu crédito inicia-se com a notificação do lançamento ao contribuinte. Referidas notificações, no caso em análise, ocorreram em 25 e 26 de novembro de 2007, para ambas as dívidas acima referidas, conforme demonstram as certidões da dívida ativa juntadas aos autos (fls. 11/14), que gozam de presunção de legitimidade e certeza. À evidência, a execução foi proposta em 25.04.2012 (fls. 10), e o despacho que ordenou a citação foi exarado em 26.04.2012 (fls. 19), data em que não tinha, ainda, expirado o prazo prescricional. Assim, é de rigor o prosseguimento da presente execução também com relação às CDAs referentes aos exercícios de 2006 e 2007. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.

III. DO MÉRITO: DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO (VENDA NÃO COMUNICADA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO)

Afastada as preliminares acima, sob análise meritória, que se enfrenta ad cautelam, a exceção de preexecutividade oposta não tem como prosperar.

A presente execução foi ajuizada após constatação do débito no sistema de controle de arrecadação desse tributo, constituindo prova da infração relativa à falta de pagamento do IPVA, do exercício exigido, por infringência ao artigo 12 da Lei 6.606/89, com a redação dada pela Lei n. 9.459/96, com os devidos acréscimos legais.

Portanto, diante do referido dispositivo legal, cabe ao executado provar a improcedência da autuação, através de fato excludente de sua responsabilidade relativamente ao IPVA exigido, o que não fez.

Todavia, o executado não juntou prova da efetiva comunicação da transferência ao órgão competente, no prazo legal, conforme determina o artigo 16, parágrafos primeiro e segundo, da Lei 6.606/89.

Por outro lado, mesmo que tenha ocorrido a alegada venda, é correto afirmar que continua a integrar legitimamente o polo passivo da presente execução, uma vez não demonstrou ter comunicado ao órgão legal a suposta transferência. Cumpre destacar que o artigo da Lei 6.606/89 define como contribuinte do imposto o proprietário do veículo e o artigo 4º do mesmo diploma define os responsáveis solidários, consignado:

Artigo 4º São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto:

I - o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores;

II - o titular do domínio e/ou possuidor a qualquer título; III - o proprietário de veículo de qualquer espécie, que o alienar e não comunicar a ocorrência ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula;

IV - o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de

Como se vê pelo texto legal, o proprietário que não comunica a alienação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, é responsável solidário pelo pagamento do imposto e esta responsabilidade não comporta benefício de ordem.

Convém ressaltar que esta solidariedade não comporta benefício de ordem. Não se perca de vista também que o artigo 123 do Código Tributário Nacional determina que, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser oposta à Nome, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Assim, por não ter procedido à comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento do veículo em questão, tempestivamente, responderá o executado pelos débitos pendentes. Aliás, nem se pode questionar a aplicação da responsabilidade solidária, pois a regra do inciso III do artigo da lei 6.606/89, acima referido, já estava previsto nos §§ 1º e do artigo 16 da citada lei: "quaisquer alterações ocorridas em relação ao proprietário ou ao veículo serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria da Nome, no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua ocorrência e em caso de alienação do veículo a obrigação da comunicação é comum ao alienante e ao alienatári o".

Ademais, o Poder Público se utiliza de inúmeros meios para que a obrigação tributária seja cumprida e o alicerce para embasar tais atos encontra-se no disposto no artigo 128 do Código Tributário Nacional, cuja redação é a seguinte: "...a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento ou parcial da referida obrigação".

Conclui-se que, na data do fato gerador, o proprietário do veículo, segundo consta no cadastro do Detran/SP e da Secretaria da Nome, era o executado (artigo 121 do Código Tributário Nacional) que por sua vez, no mínimo, tornou-se solidário pela infração, pela não comunicação da transferência e comunicações pertinentes ao órgão públicos devidos.

A constatação de débito no sistema de controle de arrecadação do IPVA constitui elemento probatório da infração relativa a falta de pagamento do imposto referente ao exercício exigido.

Desta forma, foi correta a lavratura do AIIM, por infração ao artigo 12 da Lei 6.606/89, com suas alterações posteriores, não podendo ser acolhida a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pelo executado.

Neste sentido, recente decisão proferida no julgamento do Agravo de Instrumento 2056193-16.2014.8.26.0000, decidido pela 9a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. em 7 de maio de 2014, Relator o Des. Nome:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE DE DÉBITO. Consistência jurídica da alegação. Não configurada. Responsabilidade solidária do IPVA entre o comprador e vendedor do veículo ante a ausência de comunicação tempestiva de transferência de veículo aos órgãos de trânsitos. Inteligência dos artigos 134, CTB c/c artigo 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 6.606/89. Cumprimento tardio da obrigação legal. Prevalência da responsabilidade pelo tributo incidente à época em que o recorrente ainda ostentava a qualidade de proprietário do veículo. Protesto de certidão de dívida ativa pertinente a exercício anterior à comunicação de transferência do veículo. Possibilidade. Inteligência do art. , da Lei 9.492/97. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.RECURSO NÃO PROVIDO, com observação.

Na mesma linha de raciocínio os seguintes precedentes: Apel. Cível nº 0028772-64.2010.8.26.0602, Rel. Lineu Peinado, 2a Câmara de Direito Público, j. 03.07.12; Apel. Cível nº 0017622-84.2010.8.26.0053, Rel. Des. Nome, 4a Câmara Direito Público, j. 03.09.12; Apel. Cível nº 0009392-19.2009.8.26.0302, Rel. Des. Nome, 7a Câmara Direito Público, j. 10.09.12; Apel. Cível nº: 0026902-45.2011.8.26.0053, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9a Câmara Direito Público, j. 05.09.12; Apel. Cível nº 0564140-40.2010.8.26.0000, Rel. Des. Nome, 12a Câmara de Direito Público, j. 20.06.12.

No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

"MULTA DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DE INFORMAR AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. DESINCUMBÊNCIA DAS INFRAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. I - O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. II - Na hipótese dos autos, em que não houve a comunicação ao órgão executivo de trânsito acerca da transferência de propriedade do veículo alienado, deverá o antigo proprietário responder solidariamente pelas penalidades impostas.

Precedentes: REsp nº 722927/RS, Rel.Min. Eliana Calmon, DJ de 17/08/2006 e REsp nº 762.974/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005. III Recurso especial provido" ( REsp n. 970961/RS, 1a Turma, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.02.2008).

DO PEDIDO

Diante do exposto, tendo o Executado lançado mão de meio inidôneo para a tentada defesa de seus argumentos, requer seja negado conhecimento à exceção apresentada.

Subsidiariamente, uma vez que a CDA contém todos os requisitos de validade e exequibilidade, estando presentes as determinações do artigo 202 do Código Tributário Nacional e do artigo ., § 5º, da Lei nº. 6.830/80 e claramente demonstrada a inconsistência e impropriedade das afirmações do excipiente, a Endereçoseguimento à presente execução, na forma como proposta, até efetiva satisfação do crédito tributário, impondo a parte adversa os ônus de sucumbência, inclusive com o pagamento de honorários advocatícios em favor da excepta.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 27 de março de 2015.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF