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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0602

Petição - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

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SOROCABA (SP)

Endereço, Jardim São Paulo

Sorocaba, CEP.: 00000-000SP Brasil

Tel.: (00)00000-0000- email@email.com

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOROCABA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DE SÃO PAULO - SP

 AS PUBLICAÇÕES DEVEM SER REALIZADAS EXCLUSIVAMNETE E

SOMENTE EM NOME DO ADVOGADO DR. FABIO NICARETTA, OABSP 311.190-T, NOS TERMOS DO ART. 272, § 5º, DO CPC.

Processo nº 1007777-37.2015.8.26.0602

VILMA CABRAL DE CAMARGO ME E OUTROS., devidamente qualificada nos autos em epígrafe , por intermédio de seus procuradores abaixo assinado ( "ut" instrumento de procuração junto ), com endereço profissional declinado no rodapé, onde recebe intimações e notificações , nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe promove o BANCO BRADESCO S/A. , vem respeitosamente à honrada presença de Vossa Excelência, consubstanciada nas disposições emergentes do artigo 832 c.c art. 833 e incisos, do Código de Processo Civil c.c com o art. da Lei 8.009/90, dentre outras disposições legais aplicáveis ao caso sub judice , apresentar, tempestivamente, IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À PENHORA , realizada nos autos em fls. 323/324, pelos seguintes motivos de fato e de direito que a seguir alinhados.

www.nicarettaguerra.com.br

MATO GROSSO * SÃO PAULO

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SÍNTESE DOS FATOS

Cuida-se de ação de execução promovida pelo Nome, ora exequente, em faca da Sra. Nome, ora executada, em razão de contrato de empréstimo bancário. Além do mais, Vossa Excelência decidiu sobre caso idêntico envolvendo as mesmas partes, causa de pedir e pedido nos autos do processo nº 1007647- 47.2015.8.26.0602, em trâmite perante essa egrégia Vara Cível de Sorocaba/SP , restando nestes autos afastada a penhora em razão de demonstrada se tratar de bem de família não só da matrícula correspondente ao imóvel (matrícula nº 63.140), como a matrícula das garagens. (matricula 63.141 e 63.142). Anexa-se cópia deste autos para análise do juízo.

Neste processo, em virtude do transcurso da apresentação dos embargos a execução, e o início da fase expropriatória, houve a penhora do único imóvel da parte executada, constituindo bem de família é impenhorável o imóvel em questão.

Assim, em fls. 141 sobreveio o despacho determinando a penhora, lavrou-se o termo as fls. 142, determinando a penhora do imóvel ""uma unidade autônoma designada por apartamento nº 14, localizada no 1º andar do EDIFÍCIO B ou "EDIFÍCIO ROMA", integrante do Condomínio Piazza Di Spagna, situado na Endereço, nesta cidade, com a área útil ou privativa de 98,00m2, uma área comum de 35,62m2, perfazendo uma área total construída de 133,62m2, correspondendo-lhe a fração ideal de 0,6572% no terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio".

A exequente apresentou impugnação à penhora do imóvel ás fls. 145/150 e documentos às fls. 151/181. Ato contínuo sobreveio a decisão às fls. 200, acolhendo a impugnação da exequente e reconhecendo a impenhorabilidade do bem de família.

Ato contínuo, a exequente solicitou á penhora da garagem do imóvel/bem de família, sendo deferido pelo juízo às fls. 323, lavrando-se o termo de

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penhora às fls. 324, incidente sobre a matrícula nº 63.141 (fls. 258/261) e a matrícula nº 63.142 (fls. 262/265).

Portanto, em razão da intimação acerca da penhora em questão, necessário o processamento da presente impugnação de modo a liberar/levantar a penhora da garagem em questão da parte executada, em razão de ser o único imóvel da executada e sua família, estendendo-se a proteção a garagem do imóvel por fazer parte integrante do mesmo, utilizando-o, ainda, como residência e/ou moradia.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Os Tribunais têm decidido recentemente, que, somente o terreno não pode ser considerado como bem de família, uma vez que não pode ser considerado como moradia, porém o imóvel em construção ou construído é considerado como bem de família, sendo impenhorável. No caso em análise os executados possuem um imóvel sobre o terreno, onde reside com seus filhos, sendo o seu único imóvel, considerado assim como bem de família.

E assim, entendem os Tribunais que a garagem é considerada a extensão do imóvel, sendo, portanto impenhorável.

Com efeito, se o imóvel é a residência do casal, de rigor sua impenhorabilidade por se trata de bem de família. Aponta a Lei 8.009/90 em seu primeiro artigo:"Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei."

É bem verdade que este direito não é absoluto, havendo hipóteses em que, mesmo o imóvel sendo bem de família, poderá ser penhorado, causas presentes nos artigos , , e da Lei 8.009/90.

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De outro lado, impossível se falar em penhora da vaga de garagem, de maneira que consta na mesma matrícula o imóvel a menção as matrículas correspondentes a garagem.

EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA APARTAMENTO E VAGA DE GARAGEM ADMISSIBILIDADE DEVEDORA SOLTEIRA IRRELEVÂNCIA NORMA QUE BUSCA A PROTEÇÃO DO DIREITO A MORADIA VAGA DE GARAGEM ADEMAIS, QUE E INDISSOCIÁVEL DA UNIDADE AUTÔNOMA IMPENHORABILIDADE JA RECONHECIDAPELA JUSTIÇA FEDERAL DECISÃO MANTIDA RECURSO IM PROVIDO (TJ/SP, 6a Câm. Dir. Privado; AI nº 0023685-95.2007.8.26.0000, rel. Vito Guglielmi, j. 11/10/2007).

O imóvel onde a executada e sua família reside, conseqüentemente, a impenhorabilidade deve alcançar a vaga de garagem que o integra.

Isto porque as garagens constituem parte integrante dos apartamentos, sendo aquelas acessórios deste, ainda que cada um possua matrícula própria.

Outrossim, a alienação de vaga de garagem em condomínio para terceiros estranhos é vedada, de acordo com o art. 2 , § 2 , da Lei nº 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.864/65:

"Art. 2 - Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação, inclusive (VETADO) edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.

§ 1 - O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a isso destinados nas edificações ou conjuntos de edificações será tratado como objeto de propriedade exclusiva, com

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ressalva das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, no caso de não lhe ser atribuída fração ideal específica de terreno. (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.864. de 29.11.1965)

§ 2 - O direito de que trata o § 1 deste artigo poderá ser transferido a outro condômino, independentemente da alienação da unidade a que corresponder, vedada sua transferência a pessoas estranhas ao condomínio . (Parágrafo incluído pela Lei nº 4.864. de 29.11.1965)"

Conclui-se, ante o exposto, que as vagas de garagem pertencentes a imóveis residenciais em condomínio vertical , exclusivamente, mesmo quando objeto de matrícula individualizada, não tem status de unidades autônomas e desvinculadas. O contrário, as vagas das unidades habitacionais.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÓ ESTADO DE SÃO PAULO -Apelação (00)00000-0000- Relator (a): Luís Carlos de Barros Comarca: São Paulo Órgão julgador: 20 Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 24/08/2009 Data de registro: 28/09/2009^mema: Embargos dejterceiro. Oposição pelo possuidor. Viabilidade, âí luz/aa norma do artigo 1046,parágrafo 1 , do Código de Processo jfcivil. Ilegitimidade do cômjuge, na qualidade de possuidor, para argüir a,impennorabilidade com base na Lei 8.009/90. Consideração de que, ao/ser considerado bem de/família a unidade condominial pertencente/ao devedor por conseqüência, a impenhorabilidade alcança as ^yagas de/ garagem que a/ integram. Afastamento da condenação por litigância de máflé. Recurso provido."

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -Embargos de Declaração (00)00000-0000Relator (a): Tasso Duarte de Melo Comarca: São Paulo Órgão julgador: 37 Câmaras de Direito Privado Data do julgamento: 26/08/2009 Data de registro: 04/09/2009 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INTEGRAÇÃO DO V. ACÓRDÃO - Apartamento penhorado reconhecido como bem de família nos termos da Lei 8.009/90 - Vaga de garagem vinculada ao bem de família - Apesar da matrícula individualizada, a vaga de garagem tem caráter acessório e continua a ser parte integrante e inseparável do imóvel residencial em condomínio vertical - Respaldo na Lei n 4.591/64 - Impenhorabilidade por extensão."

Ante o exposto, a solução que se impõe é a determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre as vagas de garagem do apartamento Endereçoimpenhorável, uma vez que a garagem de imóvel vertical não pode ser alienado ou transferido para estranhos, conforme as decisoes do Tribunal de Justiça de São Paulo.

PEDIDO

A princípio, necessário e com urgência a suspensão da determinação de penhora em fls. 323/324 , em razão do prejuízo que pode vir a ter caso seja levado a leilão somente a garagem constrita, sendo necessária a suspensão a princípio até ulterior decisão sobre a controvérsia que instaura com a presente impugnação.

Ex positis , espera o executado que à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Regionais e Superiores, reconheça Voa Excelência a ilegalidade do ato constritivo das garagens penhorado às fls. 323/324, frente às disposições da Lei 8.009/90 c.c art. 832 e ssss., do CPC e art. 2 , § 2 , da Lei nº 4.591/64, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.864/65, determinando o

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desfazimento/insubsistente/tornar sem efeito/desconstituir a constrição do bem imóvel às fls. 323/324, consistente na da garagem do imóvel sendo deferido pelo juízo às fls. 323, incidente sobre a matrícula nº 63.141 (fls. 258/261) e a matrícula nº 63.142 (fls. 262/265) e, conseqüentemente, deferir/determinar o levantamento da penhora/constrição judicial, por se tratar do único bem móvel da executada e de sua família, onde utilizam como sua moradia, considerando a garagem como extensão ou parte integrante do imóvel.

No mais, condenar a exequente em honorários de sucumbência.

PUBLICAÇÕES

Por fim, requer ainda que todas as publicações e intimações sejam realizadas em nome do Dr. NomeNicaretta, 00.000 OAB/UF, com escritório profissional na EndereçoCEP.: 00000-000, e-mail: fabionicaretta@gmail,com, Tel.: (00)00000-0000, sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Sorocaba / SP, aos 23 dias do mês de Setembro do ano de 2019

F ABIO N ICARETTA

00.000 OAB/UF

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