Processo Nº 0000192-64.1998.815.0371

O processo possui 3 publicações no Diário de Justiça do Estado da Paraíba. Tem como partes envolvidas Joao Marques Estrela e Silva, Justiça Pública, Juíz(A) Marcio Murilo da Cunha Ramos, Marcio Murilo da Cunha Ramos, Ubirajara Tomaz da Silva.

Andamento processual

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27/10/2020há 28 dias

Notas de Foro

Sousa

6A. VARA DE SOUSA/PB NF 058/20 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).

01375 Processo: 0000192-64.1998.815.0371 - AÇÃO PENAL - PROCEDI REU: UBIRAJARA TOMAZ DA SILVA ADVOGADO: 002203PB JOAO MARQUES ESTRELA E SILVA. Ato Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018

01/10/2015há 5 anos

Julgados da Câmara Especializada Criminal

Des.Marcio Murilo da Cunha Ramos

APELAÇÃO Nº 0000192-64.1998.815.0371. ORIGEM: 6ª Vara Mista de Sousa. RELATOR: Des. Marcio Murilo da Cunha Ramos . APELANTE: Ubirajara Tomaz da Silva. ADVOGADO: Joao Marques Estrela E Silva. APELADO: Justiça Pública. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT DA LEI Nº 6.368/76 - ANTIGA LEI DE TÓXICOS). INGRESSO DO AGENTE EM ESTABELECIMENTO PENAL PORTANDO ESTUPEFACIANTE (“ARTANE”). AUTORIA E MATERIALIDADE CERTAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA FIXADA ALÉM DO MÍNIMO SEM FUNDAMENTAÇÃO (ART. 18, IV DA MESMA LEI). REDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. A comprovação da entrada do agente em estabelecimento penal trazendo consigo substância entorpecente impõe a sua condenação no crime do art. 12, “caput” com a causa de aumento do art. 18, IV, todos da lei nº 6.368/76. Não havendo, porém, fundamentação para a escolha de fração mais elevada dessa majorante, o tribunal deve reduzi-la ao mínimo legal. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo.

17/09/2015há 5 anos

Pauta de Julgamento da Câmara Especializada Criminal

64ª SESSÃO ORDINÁRIA. 22 DE SETEMBRO DE 2015. (TERÇA-FEIRA). 09:00 HORAS

6º) Apelação Criminal nº 0000192-64.1998.815.0371. 6ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante: UBIRAJARA TOMAZ DA SILVA (Advs.: João Marques Estrela e Silva e Deusimar Pires Ferreira). Apelada: Justiça Pública.

11/03/2015há 6 anos

NOTAS DE FORO

SOUSA

6A. VARA DE SOUSA/PB NF 017/15 (Parágrafo 2o. do Art. 370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93).

01399 Processo: 0000192-64.1998.815.0371 - INQUERITO POLICIAL INDICIADO: UBIRAJARA TOMAZ DA SILVA ADV: JOAO MARQUES ESTRELA E SILVA. Despacho: Intime-se o advogado do réu para que, no prazo de 08 dias, apresente suas razões recursais

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPB · Comarca · Sousa, PB
Natureza
Apelação
Início do Processo
1998