Processo Nº 0000046-28.2004.805.0068

TJBA · CORIBE, BA
Ação de Interdição

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04/05/2020há 2 anos

Coribe

Editais

EDITAL DE INTERDIÇÃO

(prazo de 15 (quinze) dias)

O DOUTOR RICARDO COSTA E SILVA, MM. Juiz de Direito Substituto desta cidade e comarca de Coribe, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER, a quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo tramitou a Ação de Interdição, tombada sob o número 0000046-28.2004.805.0068, que tem como requerente O Ministério Público do Estado da Bahia e interditando Railan Fagner França Pereira, a qual foi julgada procedente o pedido decretando a Interdição de RAILAN FAGNER FRANÇA PEREIRA, brasileiro, solteiro, deficiente mental, natural de Goiânia, Goias, nascido em 21/10/1978, filho de Diva França Pereira, portador da CI/RG sob o nº 09032180-46 – SSP/BA, residente e domiciliado na cidade de Jaborandi, Bahia, com sede na Rua Dom Pedro II, nº 52, Centro, decretando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil na forma do artigo 5º, II, do Código Civil, e de acordo com o artigo 454, § do Código de Processo Civil, nomeando-lhe curadora sua tia, a Sra. Divany Vieira França, brasileira, casada, do lar, natural de Correntina, Bahia, nascida em 12/06/1939, filha de Timóteo de Campos França e de Flormina Vieira do Nascimento, portadora da CI/RG sob o nº 4.746.634 – SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.814.785-XX, residente e domiciliada na cidade de Jaborandi, Bahia, com sede na Rua Dom Pedro II, nº 52, Centro. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância foi expedido o presente EDITAL que será publicado por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado na forma da Lei. Tudo conforme respeitável sentença ID 39135942, dos autos. Dado e passado nesta cidade e comarca de Coribe, Estado da Bahia, aos 16 (dezesseis) dias do mês de abril do ano de 2020 (dois mil e vinte). Eu, JOSENICE CUNHA VIEIRA, Escrivã dos Feitos Cíveis e Comerciais que o digitei e subscrevi.

Ricardo Costa e Silva

Juiz de Direito Substituto

05/03/2018há 4 anos

Coribe

Vara Cível

Expediente do dia 13 de dezembro de 2017

0000046-28.2004.805.0068 - Interdição (5-5-3)

Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Interditando (s): Railan Fagner França Pereira

Curador Especial (s): Carlos Rony De Oliveira E Silva

Sentença: Vistos e examinados.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ingressou neste Juízo com um pedido de Interdição de RAILAN FAGNER FRANÇA PEREIRA, alegando que o mesmo não possui condições de exercer pessoalmente todos os atos da vida civil.

O (a) Interditando (a) foi interrogado (a) percebendo este julgador a anormalidade psíquica do (a) mesmo (a) (fls. 17/18).

Ultrapassado o prazo para impugnação do pedido de interdição foi realizado o exame no (a) interditando (a), conforme laudo de fls. 58/59, dando ciência às partes para impugnação.

Em parecer de fls. 61/62 assistência social narrou o bem estar do interditando.

É, EM SÍNTESE O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

A curatela é o encargo público, cometido por lei a alguém, para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores e capazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental, que lhe causa o total ou relativo discernimento.

Visa o presente feito apurar os fatos que justificam a decretação da interdição da pessoa de RAILAN FAGNER FRANÇA PEREIRA, o (a) qual foi interrogado (a) pela autoridade judiciária constatando anomalia psíquica, que foi confirmada através de laudo elaborado por profissional capacitado, declarando que ela é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, laudo assinado por um médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina, cuja conclusão técnica não deixou fresta à dúvida.

Pondera Washington de Barros Monteiro que:

"Saliente-se, em segundo lugar, que o decreto de interdição requer que o estado de alienação seja prolongado, duradouro, permanente, habitual, não bastando passageiro distúrbio das faculdades psíquicas. Por outro lado, não é mister que esse distúrbio seja ininterrupto; ainda que o paciente apresente lúcidos intervalos, deve ser interdito. Ou melhor, como adverte Carvalho Santos, precisamente porque tem mais intervalos, períodos de aparente lucidez, deve ser ele interdito" - (Curso de Direito Civil, Direito de Família, Saraiva, 1982, vol. 2º, p. 323).

No caso em tela, o interditando sofre de anomalia psíquica de caráter permanente, e, conseqüentemente, deve ser interditado (a).

Não há necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento porque a prova pericial apresentada é suficiente para o deslinde do milando. Acentue-se que, a audiência só é obrigatória se houver necessidade de produção de prova oral, o que é dispensável na hipótese destes autos.

Por outro lado, trata-se de procedimento especial de jurisdição voluntária.

CONCLUSÃO

Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO aviado na inicial, pelo que decreto a interdição de RAILAN FAGNER FRANÇA PEREIRA, brasileiro, solteiro, filho de Diva França Pereira, nascido em 21/10/1978, com a declaração de que é INCAPAZ para exercer pessoalmente os atos da vida civil e comercial, conforme laudo médico apresentado.

Nomeio DIVANI VIEIRA FRANÇA como Curador (a) do Interdito (a), que não poderá por qualquer modo alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes à curatelada, sem autorização judicial. Os valores porventura recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar da interdita.

Inscreva-se a sentença no Registro Civil, conforme preceitua os arts. 29, inciso V, 92, 93 e 107, § 1º, da Lei de Registros Publicos E COMUNIQUE-SE O CARTÓRIO ELEITORAL.

Publique a presente decisão na Imprensa Oficial.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação para a comarca competente, a fim de proceder a inscrição da Interdição à margem do assento de nascimento do (a) Interditando (a).

Oficie-se ao Cartório Eleitoral.

Isento de Custas, face a gratuidade deferida.

Intime-se o (a) curador (a) para prestar o compromisso legal.

P.R.I.

Coribe-BA, 13 de dezembro de 2017.

Ricardo Costa e Silva

Juiz de Direito

16/09/2015há 7 anos

Coribe

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

COMARCA DE CORIBE - BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUÍZA SUBSTITUTA: CECÍLIAANGÉLICA DE AZEVEDO FROTA

ESCREVENTE: MARIAAPARECIDA CRUZ OLIVEIRA LESSA

Expediente do dia 08 de abril de 2015

INTIMA, o Sr.Advogado do teor do respeitável despacho de fls.44, dos autos.

0000046-28.2004.805.0068 - Interdição (--)

Autor (s): Ministério Público Do Estado Da Bahia

Interditando (s): Railan Fagner França Pereira

Curador Especial (s): Carlos Rony De Oliveira E Silva

Despacho: 1. Nomeio o Dr. Claudibar Figueiredo para realizar exame pericial no interditando, devendo ser enviado ao médico, oficio de mesmo teor do ofício de fls. 31-32. 2. Oficie-se o CRAS de Jaborandi para que seja realizado, no prazo de 30 (trinta) dias, estudo social na residência do interditando, devendo ser apontadas as condições ambientais e familiares em que vive o interditando, bem como o resposável por cuidar do mesmo. 3. Intime-se pessoalmente a Sra. Devani Vieira para conduzir o interditando ao Hospital de Jaborandi para realização do exame pericial, no prazo de 30 (trinta dias). Coribe-Ba, 08/04/2015. (a) Cecília Angélica de Azevedo Frota. Juíza Substituta.

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