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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.05.0080

Petição - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução contra Banco Itaú Unibanco

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Nome Mascarenhas

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EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. ©

R.A VIEIRA - C.M.F.Nome - CENTRAL DE

MANUTENÇÃO DE FEIRA DE SANTANA, já devidamente qualificada

nos autos do processo 0000000-00.0000.0.00.0000, que move contra BANCO ITAÚ UNIBANCO Nome/A, representado por seus Nomeinfra firmados, vem, respeitosa e tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar o presente RECURSO

EXTRAORDINARIO fundado no que dispõe o art. 5º, inciso XXXV e

artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988, conforme motivação fática e jurídica que a seguir passa a expor.

Isto posto, requer seja o presente recurso recebido e processado, a fim de que dele conheça o SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA e lhe dê o devido provimento.

Cabe salientar ainda que, O presente recurso deve ser recebido independente de preparo, pois a recorrente goza dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pede Deferimento.

Feira de Santana - Ba, 23 de agosto de 2019.

NomeMASCARENHAS

00.000 OAB/UF.

EndereçoCEP 00000-000, Feira de Santana-Ba. o

(00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000- email@email.com

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NomeMascarenhas

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Nome

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECORRIDO: R.A VIEIRA - C.M.F.Nome - CENTRAL DE MANUTENÇÃO DE FEIRA DE SANTANA

RECORRENTE: BANCO ITAÚ UNIBANCO Nome/A

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

RECURSO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO DE APELAÇÃO EM 2a INSTÂNCIA. (PROCESSO DE ORIGEM N.º 0000000-00.0000.0.00.0000)

NATUREZA :

- CONTRARIEDADE AO ART. 59, XXXV, CF/88.

- CONTRARIEDADE AO ART. 102, III, a da CF.

RAZOES DE RECURSO

EMERITOS JULGADORES,

Que o presente Recurso extraordinário serve para trazer a este E. Superior Tribunal a insatisfação do recorrente com a decisão do E. Tribunal Regional que achou por bem denegar a admissibilidade do recurso ordinário, deixando de julgar o mérito do recurso e consequentemente negando os seus pedidos de:

Retirada de forma imediata sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, os nomes dos autores dos registros de devedores, como SERASA/SPC.

Endereço,

(00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000- email@email.com

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Nome& Nome

: NomeAssociad

Nome

A apuração técnico-contábil que constate os excessos contratuais e a limitação legal dos juros, de 1% ao mês e

12% ao ano e, multa remuneratória, se houver, no limite máximo de 2%, consoante preceitua o CDC.

A declaração de nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas cuja existência restar comprovada.

A declaração de cobrança indevida sobre os valores reputados ilegais, quais sejam: multa contratual, comissão de permanência, taxas e encargos moratórios e juros compensatórios, além da cumulação irregular do valor devido, a fim de serem descontados do valor total já pago.

O benefício da assistência judiciária gratuita com a isenção de custas, deposito recursal e honorários sucumbentes.

A condenação do Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na base de 20% sobre o valor da causa.

PRELIMINARMENTE

O presente recurso se serve da doutrina e jurisprudência que o autorizam quando a decisão recorrida fere Lei Federal, Artigo da Constituição ou Jurisprudência deste E. Tribunal.

No caso em tela, o E. Tribunal Regional indeferiu a análise do recurso por falta de pagamento das custas processuais e depósito recursal.

O autor já havia requerido a isenção de custas processuais desde o início do processo, tendo seu pedido sido aceito pelo juízo de piso e com a mudança de decisão em segundo grau, o

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Endereço 00000-000, Feira de Santana-Ba.

(00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000-_ email@email.com

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Nome

autor/recorrente teve seu direito de ampla defesa imensamente prejudicado, tendo prejuízos e vendo os princípios básicos do Direito sendo feridos.

Trata-se de Embargos à Execução para equilíbrio contratual, movida pelo Apelante, alegando que sempre realizou operações bancárias com o banco Apelado, como empréstimo, e

diversas operações financeiras, e credito de capital de giro e que sempre pagou os juros cobrados pela Apelante, algo em torno de 1% ao mês no limite da conta corrente e cartão de crédito.

Ocorre que, a partir do ano de 2010, o Apelante sofreu dificuldades em pagar as parcelas vencidas e mais os juros, e para que não ficasse em atraso com os pagamentos do banco Apelado, eis que lhe ofereceu crédito para capital de giro, para que o apelante pudesse honrar os compromissos com a alegação de que seria melhor para aumento de limite de conta e outros serviços junto a instituição apelada.

Assim, a recorrente vinha pagando mensalmente os valores devidos, juntamente com os juros cobrados, entretanto, a cobrança de juros era muito alta e por esta razão ficou a executada impossibilitada de continuar efetuando os pagamentos.

Acontece que, observando os juros pagos pelo apelante nos contratos e na conta corrente de 2010 até agora chega- se ao montante de 47,64% ao ano, muito superior ao débito cobrado, enquanto que se os juros cobrados obedecessem a determinação de lei e a pratica usual do Banco Central do Brasil estes juros não

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(00)00000-0000 (00)00000-0000 (00)00000-0000- email@email.com

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Nome& Nomedai des Yaioeleias

deveriam passar de 1% més e 12% ano, e o apelante ja tivesse cumprido com a obrigação perante ao banco apelado.

Ademais, há de se observar que os pagamentos das parcelas dos financiamentos foram debitadas em conta corrente que ficava negativa e corria juros sobre juros, de forma totalmente ilegal.

Mesmo a empresa apelante ter passado por dificuldades financeiras, sempre honrou com suas obrigações, ficou impossibilitado de continuar quitando os valores cobrados pelas cláusulas abusivas do contrato, o que vem lhe custando sérios prejuízos financeiros decorrentes dos juros e encargos impostos.

Visto isso, o apelante requereu ao Juízo "a quo" que determinasse a revisão dos juros cobrados, através dos extratos da conta corrente da apelante e contrato de crédito de capital de giro, para aplicar o percentual de Lei e o aplicado nesta Justiça de 1% ao mês e 12% ano, abatendo os valores pagos até a presente data, declarando ainda a nulidade das cláusulas abusivas, multa contratual, comissão de permanência, taxas e encargos moratórios e juros compensatórios, como medida de pura justiça.

Porém, não foi esse o entendimento do juízo "a quo", ocasionando assim, a devida reforma da R. decisão.

DA DECISÃO |

Que a decisão recorrida, entendeu por não reconhecer o Recurso de Apelação interposto pelo autor, por falta de pagamento das custas recursais, assim, não havendo a apreciação do recurso.

Endereço-754, Feira de Santana-Ba.

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Nome

Vale salientar ainda, que o Autor foi condenado na sucumbência processual e custas do processo, de forma parcial, no valor de 10% do valor da causa, indeferindo assim, o pedido da Assistência Gratuita, visto que, merece reforma.

Com a impossibilidade financeira dos autores de continuarem cumprindo com os valores cobrados, os fiadores/garantidores encontram-se em situação delicada, pois a instituição bancária as informou que se as mesmas não assumirem o débito terão seus nomes incluídos nos registros negativos de créditos SPC/SERASA além de cobrança em juízo.

Desta forma, é que requer também a concessão da assistência gratuita, e apreciação do Recurso de Apelação negado em 2a instância por falta de pagamento das custas, faz mister salientar que o autor não se encontra em condições de realizar o pagamento e por isso requer a concessão da assistência gratuita e requerendo que

o Banco Apelado se abstenha de incluir os nomes dos fiadores, dos registros de devedores, como SERASA/SPC ou outros e se já incluídos que se retire de imediato.

Segundo o renomado jurista Samuel Monteiro, os pressupostos de admissibilidade, também designados de regras técnicas ou condições de admissibilidade "são indispensáveis, e a falta ou não-preenchimento de um deles, torna incabível o recurso especial",

É necessário que a decisão a ser atacada por

Recurso Extraordinário tenha sido prolatada em única ou última instância; que tenha havido prequestionamento dos temas a serem recorridos; que tenha ocorrido o exaurimento das instâncias; que exista fundamento do cabimento consoante as alíneas do art. 102, da

_£ Rua Edelvira de Oliv de Santana Ba.

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- NomeÀ: iad

Nome

CF/88.

Assim também assevera JOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA in Comentários ao Código de Processo Civil. vol.

V. 7a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. pág. 587:

"C..) Não compete ao presidente do ou ao vice- presidente examinar o mérito do recurso extraordinário ou especial, nem lhe é lícito indeferi-lo por entender que o recorrente não tem razão: estaria, ao fazê-lo, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça".

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FACE AO ARTIGO 102, III, a, DA CF/88:

A) DA CONTRARIEDADE AO ART. 5º, XXXV DA CF/88&

Na verdade deve ser observado é que foi contrariada a norma insculpida no art. , XXXV da CF/88.

A processualística fundou a teoria do processo sobre a tríade formada entre os elementos processo, ação e mérito. Assim, para ver sua pretensão provida em juízo, o requerente deve ter presente os três elementos ensejadores do escopo maior da justiça: a solução do conflito.

Desta forma, o nosso Código de Processo Civil, com fundamento na norma determinada pelo art. 50, XXXV, da CF/88, assentado no princípio do acesso à justiça, determinaram tal classificação estreitando diretamente com a apreciação ou não do

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mérito, estando ausentes um dos elementos de desenvolvimento válido do processo ou da ação, extingui-se o feito sem apreciação do mérito, pois o autor não preencheu os requisitos para mover o aparelho estatal e o mérito está ligado aos elementos da relação jurídica de direito material.

Neste viés, os fundamentos constitucionais do processo, com base no acesso à justiça elencado no art. , XXXV da CF/88, faz com que o processo traga em seu bojo não tão-somente procedimentos a serem seguidos pelas partes, mas também pelo Estado-juiz na perquirição da verdade a ser desvendada. As nuances e a princípiologia estruturada na forma ao qual será conduzida a causa, são pressupostos inerentes dos princípios da segurança jurídica e da certeza jurídica, pois o juiz ao proferir a sua decisão, deverá fundamenta-la de forma clara, sem contradições e sem omissões, caso contrário, eivará o ato decisório de nulidade.

ANTE O EXPORTO, REQUER e espera que esse Egrégio Superior Tribunal a Justiça digne-se de receber, conhecer e prover este RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para, reformando o v. acórdão recorrido, entendendo-se assim que o julgado proferido pela Câmara do Tribuna! de Justiça da Bahia contrariou o art. 5º, XXXV. Tal se faz necessário para a correta prestação jurisdicional por parte do Estado.

Requer-se ainda a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em conformidade com o disposto na Lei 1.060/50.

Endereço, Kalilã 00000-000, Feira de Santana-Ba.

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Pede Deferimento. Feira de Sayyana - Ba, 23 de agosto de 2019.

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Nome

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