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26 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.03.0095

Petição Inicial - Ação Verbas Rescisórias contra Aj Comercio e Cartoes Telefonicos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DE SANTA LUZIA -

MINAS GERAIS

Nome, brasileiro, Estado Civil, motorista de carreta, portador da Carteira de Identidade nº. MG - 101.32736 SSP/MG, expedida em 05/11/2003, CPF nº. 000.000.000-00, nascido em 29/02/76, tendo CTPS nº. (00)00000-0000Série 0082 MG, PIS000.000.000-00, filho de Ademar Mendes Viana e Maria de Lourdes Araujo Vieira, residente e domiciliado na Adolfo Loureiro, 133, Bairro São João Batista, CEP: 00000-000, na cidade de Santa Luzia - MG, por seus procuradores, vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, seguindo ao rito ordinário , ajuizar

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ,

em face de NomeE CARTÕES TELEFÔNICOS LTDA. , empresa de direito privado, transportadora de cerveja de Santa Luzia para Vespasiano, Barreiro, Serra verde, Nome

Leopoldo e BH, empresa inscrita sob o CNPJ nº.00.000.000/0000-00, localizada na Endereço, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS - DO CONTRATO DE TRABALHO

O reclamante foi admitido pela empresa reclamada na data de 17/09/2012, para exercer o cargo de motorista de carreta, recebendo na época o salário base de R$ 00.000,00, mensais, porém, sua CTPS somente foi assinada na data do dia 01/10/2012, sendo dispensado sem justa causa na data do dia 21/01/2013, sem justa causa.

O local da prestação de serviço foi basicamente fazendo transporte de caixas de cervejas de Santa Luzia para outras cidades da região metropolitana de BH.

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DA JORNADA DE TRABALHO

O Reclamante foi contratado para laborar no horário contratual de:

Entrada às 08:00 horas, devendo fazer o intervalo intrajornada de 12:00 às 14:00 horas, e saída às 18:00 horas, se segunda à sexta-feira, sendo que aos sábados seria de 08:00 às 12:00 horas.

Entretanto, excelência, o horário real que o Reclamante fazia era de:

Entrada às 07:00 horas, sem intervalo para refeição e sem horário para saída, o que em média, ocorria às 21:00 horas, de segunda à sexta-feira, sendo que aos sábados era de 07:00 às 15:00 horas,

também sem intervalo intrajornada.

01 - DA RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO E DEMISSÃO NA CTPS

O Reclamante, como dito, foi contratado na data do dia 17/09/2012, porém, sua CTPS foi somente assinada constando a data do dia 01/10/2012, o mesmo.

A data de saída também está errada, pois, como se verifica no aviso prévio assinado pelo Obreiro, a data que este recebeu o aviso foi data do dia 21/01/2013, ou seja, último dia laborado, portanto, não existiu prévio aviso da demissão, devendo, inclusive o aviso prévio ser indenizado e projetado para 30 dias, ou seja, 20/02/2013.

É obrigação do Empregador, fazer as anotações na CTPS do trabalhador constando a data correta da admissão e demissão, por isso, o Obreiro requer a condenação da ré na obrigação de fazer retificando a data correta da admissão/demissão, ou seja, constando a data do dia de admissão em 17/09 /2012, e demissão em 20/02/2013, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 00.000,00até o limite de R$ 00.000,00, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

02 - DA DIFERENÇA DAS VERBAS RESCISÓRIAS + 40% do FGTS

Após apreciação do pedido acima e se deferido, o Obreiro terá direito a receber diferenças em seu acerto rescisório, ou seja, 1/12 a mais de 13º salário, 1/12 a mais de férias, além da complementação do FGTS e o recolhimento do INSS destes dias . Valores a apurar.

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O Obreiro, como dito, não recebeu também o aviso prévio da sua demissão, por isso, inexistiu aviso prévio trabalhado , com quer fazer crer a ré, devendo Vossa Excelência mandar a ré pagar o aviso prévio indenizado de 30 dias. Valores a apurar.

O Reclamante sendo dispensado (sem justa causa) após laborar cerca de quatro meses para a ré, deveria também receber a multa de 40% do FGTS, porém, o empregador não lhe concedeu esta multa.

O artigo 18 da Lei 8036 de 1990 dispõe que é obrigação do empregador, em caso de dispensa sem justa causa, depositar na conta vinculada do trabalhador, a importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

Ora, este é bem o caso do Obreiro, pois, verifica-se no TRCT que a dispensa foi: "despedida sem justa causa, pelo empregador" e tendo o obreiro, passado no período de experiência, deveria ter recebido a multa de 40% do FGTS.

Ante o exposto, faz jus o obreiro a receber uma indenização substitutiva da multa de 40% do FGTS, no valor de R$ 00.000,00, acrescidos de juros e correção.

03 - DA INSALUBRIDADE POR VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO E BARULHO

O obreiro relata que trabalhava como motorista de carreta para a ré, e, sendo estes veículos muito barulhentos, tendo também uma temperatura muito alta vinda do motor dianteiro, além de ter estes veículos uma trepidação excessiva, pois, o banco do motorista não eliminava a trepidação de corpo inteiro, o autor deveria receber o adicional de insalubridade.

Verifica-se, portanto, que estão presentes os agentes nocivos causadores da insalubridade, pois, os motivos acima expostos não eram neutralizados pela empregadora, que não fornecia os equipamentos de segurança para o obreiro, sendo assim, tais agentes nocivos ultrapassavam os limites tolerados, causando a insalubridade.

Ante o exposto, o autor requer a realização de uma PERICIA DE INSALUBRIDADE para comprovar o aqui informado, e posteriormente a este laudo a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40% do salário mínimo da categoria, ou seja, salário de motorista conforme CCT’s em anexo, ou em grau a apurar na perícia, de todo o período laborado acrescidos de reflexos sobre 13º salário, férias + 1/3, HE, FGTS, 40% do FGTS, DSR + juros e correção monetária, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

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04- DA DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS ENTRE OS CARTÕES DE PONTO E OS

CONTRACHEQUES

O Reclamante informa que, durante todo o Pacto Laboral, não recebeu integralmente as horas extras realizadas. Verifica-se que o horário de trabalho do reclamante era bastante variável, e ultrapassava o limite máximo diário de 08:00 horas, e também ultrapassava o limite semanal, que era de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, não se vislumbra as compensações destas horas extras a mais em dias ou horas de folgas, conforme análise dos cartões de ponto e comparação com os recibos salariais, entretanto, algumas horas extras, realmente, foram pagas, conforme se verifica nos recibos salariais, porém, nem todas, por isso, o autor requer a confecção de um laudo pericial contábil, para apuração destas diferenças de horas extras.

Neste norte, a empresa não respeitava o intervalo interjornadas, não respeitava o intervalo intrajornada, que deveria ser de 01 (uma) hora por dia laborado além das 06:00hrs, não pagava corretamente o adicional noturno, o RSR, nem a quantidade de horas extras feitas pelo obreiro nem seus reflexos, conforme confirmará através de uma perícia contábil , desde já requerida.

Assim sendo, faz jus o reclamante ao recebimento destas diferenças de horas extras, com o devido adicional conforme estabelecido em CCT’s, e por serem habituais receber também os reflexos destas horas extras nos repousos semanais remunerados, FGTS + 40%, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Valor a apurar.

05 - DAS HORAS EXTRAS ANTES DO PONTO DO RECLAMANTE SER ABERTO

O Reclamante, como motorista de carreta relatou que sua jornada de trabalho somente era aberta no horário já pré-determinado no Contrato de Trabalho, ou seja, às 08:00 horas, porém, começava efetivamente a laborar às 07:00 horas.

Ora Excelência, o Reclamante já estava à disposição da empresa uma hora antes de seu ponto ser aberto, tendo direito a receber este tempo laborado como horas extras, como eram habituais, deve ser atribuído os reflexos em RSR, FGTS + 40%, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço

constitucional e aviso prévio, de todo o período laborado. Valores a apurar.

06 - DAS HORAS EXTRAS APÓS O PONTO DO RECLAMANTE SER FECHADO

O reclamante após seu ponto ser fechado às 18:00 horas, de segunda à sexta-feira, e aos

sábados às 12:00 horas, continuava a laborar, pois, não poderia tinha como fazer apenas os horários pré- determinado pelo contrato de trabalho, pois, o mesmo, nos dias de semana, largava serviço, em média às 21:00 horas e aos sábados às 15:00 horas.

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Sendo este tempo laborado de forma extraordinária, nunca foi pago pela reclamada, faz jus, o reclamante, recebe-los, como hora extra, e como eram habituais, deve ser atribuído os reflexos em RSR, FGTS + 40%, gratificações natalinas, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Valores a apurar.

07 - INTERVALO INTRAJORNADA

O reclamante nunca fez integralmente seu horário de refeição, pois, estava sempre

trabalhando, realizando viagens, sendo que a empresa sempre procedeu o desconto de duas horas ref. ao intervalo para refeição, por dia. Sendo que o horário de trabalho do reclamante extrapolava o limite máximo de 06:00hrs, por dia e 44 horas semanais.

Ante o exposto, faz jus o reclamante, ao recebimento de 01 (uma) hora extra, por dia,

laborado no sistema de jornada única, como eram habituais, acrescida dos reflexos em férias, RSR, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado pelo tempo de serviço, FGTS + 40%, em uma média de 01 (uma) hora por dia efetivamente laborado. Valores a apurar.

08 - INTERVALOS INTERJORNADAS

Na constância do pacto laboral, por inúmeras vezes, a reclamada não observou o limite de 11 (onze) horas entre o fim de uma jornada e o início de outra, nas jornadas de trabalho do autor.

Verifica-se, analisando os cartões de ponto do obreiro, que muitas vezes o mesmo largava serviço muito tarde, e pegava serviço no dia seguinte muito cedo, não gozando do intervalo mínimo que é de 11 (onze) horas entre uma jornada e outra. De acordo com o artigo 66 da CLT entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

O reclamante informa que o não gozo integral do intervalo interjornadas é comum na

empresa, tendo ocorrido isto, por diversas oportunidades, deste modo, faz jus receber o tempo não

concedido como horas extras, e como eram habituais, perceber também os reflexos sobre RSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS de todo o período, 40% do FGTS e no aviso prévio. Valores a apurar.

09 - DO FGTS

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De acordo com o reclamante a reclamada não recolheu integralmente os depósitos do seu FGTS no decorrer do pacto laboral, razão pela qual, nos termos dos artigos 1886 e 927 do Código Civil de 2002, requer uma indenização substitutiva das respectivas diferenças, conforme se apurar na fase de liquidação de sentença.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o obreiro, clama a Vossa Excelência, que prolate uma sentença declaratória, condenatória e mandamental, julgando procedente todos seguintes pedidos:

1) Condene a ré na obrigação de fazer em retificar a CTPS do obreiro constando a data correta de admissão, ou seja, a data do dia 17/09/2012, além de retificar também a data da saída, constando a data da projeção do aviso prévio indenizado, constando a data do dia 20/02/2013, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00até o limite de R$ 00.000,00;

2) Condene a ré ao pagamento da diferença do acerto rescisório , ou seja, 1/12 a mais de 13º salário, 1/12 a mais de férias, além da complementação do FGTS e o recolhimento do INSS destes dias (valores a apurar), e uma indenização substitutiva da multa de 40% do FGTS , no valor de R$ 00.000,00, além de pagar o aviso prévio indenizado de 30 dias, acrescidos de juros e correção.

3) Condene a ré ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40% do salário mínimo da categoria, ou seja, salário de motorista conforme CCT’s em anexo, ou em grau a apurar na perícia, de todo o período laborado acrescidos de reflexos sobre 13º salário, férias + 1 /3, HE, FGTS, 40% do FGTS, DSR + juros e correção monetária, totalizando o valor de R$ 00.000,00.

4) Condene a ré na obrigação de pagar a diferenças de horas extras entre cartão de ponto e os contracheques, com o devido adicional conforme estabelecido em CCT’s, e por serem habituais receber também os reflexos destas horas extras nos repousos semanais remunerados, FGTS + 40%, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional e aviso prévio. Valor a apurar.

5) Condene a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia antes do ponto ser aberto, por todo o período laborado, sendo habituais estas ocorrências, requer a aplicação dos reflexos das horas extras diárias no RSR, FGTS + 40%, 13º salário, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado pelo tempo de serviço. Valores a apurar.

6) Condene a ré ao pagamento das horas extras após o fechamento do ponto, e como eram habituais, faz jus receber também os reflexos em aviso prévio indenizado pelo tempo de serviço,

13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Valores a apurar;

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7) Condene a Empregadora a quitar 01 (uma) hora extra por dia, pela não concessão do intervalo intrajornada , e como eram habituais, faz jus receber também os reflexos em aviso prévio indenizado pelo tempo de serviço, 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%. Valores a apurar;

8) Condene a ré a quitar o tempo não concedido ref. ao intervalo interjornada , como horas extras, e como eram habituais, perceber também os reflexos sobre RSR’s, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS de todo o período, 40% do FGTS e no aviso prévio. Valores a apurar.

9) Do pagamento da indenização substitutiva referente aos depósitos incompletos do FGTS, pois, a reclamada não recolheu integralmente os depósitos do seu FGTS no decorrer do pacto laboral, requer uma indenização substitutiva das respectivas diferenças, conforme se apurar na fase de liquidação de sentença.

Para tanto, requer:

1) seja feita a Notificação da reclamada, no endereço fornecido no preâmbulo, para, querendo, vir contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

2) A Juntada aos autos, pela reclamada, do Contrato de Trabalho, de todos os cartões de ponto, recibos de pagamento, aviso e recibos de férias, guias de controle operacional de todo o período laborado, as últimas cinco Convenções Coletivas da categoria, as guias de recolhimento do FGTS de todo o período e todos os demais documentos de todo o período do contrato de trabalho sob as penas da lei;

3) seja concedido a reclamante os benefícios da justiça gratuita, vez que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família;

4) Pretende provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, notadamente, documentais, periciais, notadamente PERICIA CONTÁBIL e PERICIA DE INSALUBRIDADE, o que desde já requer sua realização, testemunhais, depoimentos pessoais, notadamente do preposto da reclamada e juntada de novos documentos, além da pericia médica pois, ainda permanece trabalhando); ,

5) Ante as irregularidades apontadas e provadas nesta ação, requer o reclamante que Vossa Excelência mande ofícios ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Procuradora do Trabalho e à Delegacia Regional do Trabalho.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00. Nestes termos pede deferimento.

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Santa Luzia - MG, 10 de julho de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

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