Processo nº 0005253-70.2014.8.17.0990

A.m.d.h. x M.p.d.e.d.p.

O processo possui 2 publicações no Diário de Justiça do Estado de Pernambuco. Tem como partes envolvidas A.M.D.H., Antônio Mendes da Hora, M.P.D.E.D.P., Ana Fabíola Duarte Ferreira, C.A.C.D.O.-.D.P..

Andamento processual

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05/08/2020há 9 meses
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28/07/2020há 9 meses
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Diretoria de Documentação Judiciária

Jaboatão dos Guararapes

Relação No.2020.04202 de Publicação

004. 0005253-70.2014.8.17.0990 Apelação

(0437426-9)

Comarca : Olinda

Vara : 2ª Vara Criminal

Apelante : A. M. H.

Def. Público : CARLOS ALBERTO CAVALCANTI DE OLIVEIRA - DEFENSOR PÚBLICO

Apelado : M. P. E. P.

Procurador : Laíse Tarcila Rosa de Queiroz

Órgão Julgador : 3ª Câmara Criminal

Relator : Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio

Revisor : Des. Daisy Maria de Andrade Costa Pereira

Julgado em : 12/06/2020

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. DOSIMETRIA. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE. SENTENÇA DEVIDAMENTE MOTIVADA QUANTO À ESCOLHA DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS NO SEGUNDO GRAU. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DE ESPECIAL GRAVIDADE. PENA FIXADA EM QUANTIDADE NECESSÁRIA E SUFICIENTE. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

I - A escolha da pena não obedece a critérios matemáticos rígidos, mesmo porque o Código Penal não estabelece regras absolutamente objetivas para sua fixação, cabendo certa discricionariedade ao órgão julgador, sem prejuízo, é claro, do dever de fundamentação de suas decisões.

II - Não é o número de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, por si só, mas sobretudo sua gravidade, que deve nortear o grau de afastamento da pena do mínimo legal. Precedentes: STF e STJ.

III - Observa-se nos autos que o juiz sentenciante apresentou um conjunto de fundamentos aptos a justificar o quantum da pena-base aplicada, no patamar máximo legal. Não bastante, considerando-se a possibilidade de complementar a motivação adotada, sem que isso importe em ofensa ao princípio da ne reformatio in pejus, identificam-se 06 (seis) circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira etapa da dosimetria, com especial gravidade, tudo a demonstrar que a pena-base escolhida pelo magistrado a quo, em 10 (dez) anos de reclusão, mostra-se justa e razoável no caso concreto, pois em patamar necessário e suficiente para prevenção e reprovação do crime.

IV - Apelação desprovida. Decisão unânime.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal nº 0005253-70.2014.8.17.0990 (0437426-9), em que figuram como partes as retromencionadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, tudo de conformidade com o relatório e votos constantes das notas taquigráficas anexas, devidamente rubricadas, que passam a integrar o presente aresto, devidamente assinado.

Recife, de de .

Des. Cláudio Jean Nogueira Virgínio

Relator

21/07/2020há 10 meses
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16/07/2020há 10 meses
Recebimento
06/07/2020há 10 meses
Remessa Jurisprudência
Recebimento
Remessa dos Autos
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPE
Data de tramitação
09/05/2016 a 05/08/2020
Natureza
Apelação Criminal
Assunto
Estupro
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Parte ré
Antônio Mendes da Hora
Sentenciado condenado
Outras partes
C.A.C.D.O.-.D.P.
Defensor público