Processo nº 0002966-34.2014.8.19.0003

José Luiz de Carvalho Júnior x Allcare Administradora de Benefícios em Saúde LTDA

TJRJ · Angra dos Reis, RJ
Cumprimento de sentença
Processo em andamento
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Andamento processual

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18/06/2021mês passado
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17/06/2021há 2 meses
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28/05/2021há 2 meses
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13/05/2021há 3 meses
Publicado Despacho Folhas do DJERJ.: 298/301

Comarcas de Entrância Comum

Comarca de Angra dos Reis

1ª Vara Cível

Expediente do Dia: 12/05/2021

Cumprimento de Sentença

Proc. 0002966-34.2014.8.19.0003 - VICTOR HUGO DOS SANTOS TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (OAB/TJ-000002) X ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB/SP-200863), Dr(a). PATRÍCIA SHIMA (OAB/RJ-125212) X AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TURRINI COSTA (OAB/RJ-126632), Dr(a). LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA (OAB/RJ-125421), Dr(a). JACKSON UCHÔA VIANNA (OAB/RJ-024697) Despacho: Certifique o cartório se há valores depositados nos autos e voltem.

12/05/2021há 3 meses
Enviado para publicação
11/05/2021há 3 meses
Recebimento
10/05/2021há 3 meses
Decisão - Deferido o pedido de Descrição: Considerando que a sentença condenou os réus a pagarem R$5.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença, deve-se aplicar os juros na forma do art. 405 do Código Civil, ou seja, os juros de mora contam-se a partir da citação nos caso de responsabilidade contratual. A sentença condenou também os réus a restituirem em dobro as mensalidades pagas num total de R$523,47 de forma dobrada, corrigidos monetariamente e com juros de 1% ao mês a contar da data de desembolso. Além de ter condenado no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. O réu quando realizou o depósito de fls.406, não considerou a data da sentença (12/08/2019) para realizar a correção monetária do dano moral, mas considerou a data da citação para a aplicação dos juros sobre o dano moral, conforme se percebe do cálculo de fls. 418; bem como, não considerou os honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a condenação. Foi realizado novo cálculo pelo contador judicial às fls.451/452 utilizando os parâmetros corretos, conforme determinado no despacho de fls. 448, item 1 e foi encontrado uma diferença positiva de R$324,02 em favor do autor. Considerando o certificado às fls. 454, no sentido que ainda encontra-se depositado o valor de R$9.342,91, se deduz que a parte autora, apesar do cartório já ter expedido mandado de pagamento em seu favor às fls. 415, não realizou o saque do valor. Desta forma, intime-se os réus a realizarem o pagamento do valor de R$324,02, no prazo de 10 dias. Após, com o depósito, expeça-se novo mandado de pagamento em favor do autor do valor certificado às fls. 454 (R$9.342,91) mais o valor de R$291,62, referente a diferença encontrada pelo contador judicial, já descontado os 10% de honorários advocatícios (R$32,40). E, por fim, espeça-se ofício ao Banco do Brasil a fim de transferir o valor referente aos honorários advocatícios para a conta da CEJUD-DPGE.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Comarca · Angra dos Reis, RJ
Data de tramitação
14/03/2014 a 18/06/2021
Natureza
Cumprimento de sentença
Assunto
Causas Supervenientes À Sentença
Início do Processo
2014
Partes envolvidas
Parte autora
Defensor Público
Advogado envolvido
Jackson Uchôa Vianna
Advogado envolvido • OAB 24697/RJ
Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella
Advogado envolvido • OAB 125421/RJ
Luiz Guilherme Mendes Barreto
Advogado envolvido • OAB 200863/SP