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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.4.03.6332

Contestação - TRF03 - Ação Gratificações de Atividade - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

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EXMO (A) SR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL GUARULHOS

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR: Nome

RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU)

TIPO DE PETIÇÃO: PETIÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL

DE GUARULHOS - SP

Autos do processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Autor (a): NomeSATUFACAR CORREIA

Ré: UNIÃO

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, representada nos termos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, pela Advocacia-Geral da União - Procuradoria Regional da União - 3a Região - SP/MS, situada na Endereçoº andar, nesta Capital do Estado de São Paulo, por sua Advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa.

apresentar sua CONTESTAÇÃO, com fundamento nas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.

I- DOS FATOS

Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora, na qualidade de servidora aposentada do Ministério da Saúde, requer seja a União condenada a efetuar o pagamento do valor referente à gratificação GDPST em pontuação correspondente a dos servidores em atividade, com o acréscimo de juros e correção monetária.

Consoante a exordial, a mencionada gratificação foi paga de forma diferenciada para os servidores ativos e inativos, o que configuraria desrespeito ao princípio da isonomia.

II - DA PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO

A União, com o propósito de redução de litigiosidade e visando a resolução da presente demanda, apresenta a sua proposta de conciliação, consoante termo em anexo (Doc. 01).

Assim sendo, pleiteia a União seja a parte autora intimada para se manifestar quanto aos termos da conciliação ora proposta.

Na hipótese de restar infrutífera a conciliação, a ora ré passa a demonstrar as razões para o não acolhimento dos pedidos formulados na exordial.

III- PRELIMINARMENTE

DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Ao ajuizar a presente ação, a parte autora requereu a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando ser pobre na acepção legal do termo.

Para os fins de gozar do benefício da gratuidade, entende-se por necessitado aquele que não

apresenta condições de arcar com as despesas exigidas pelo processo judiciário, sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. , parágrafo único, da Lei nº 1.060/1950).

No caso em tela, a partir da análise dos documentos anexados à inicial, vislumbra-se que a parte autora não se enquadra no conceito de necessitada.

Cumpre ainda ressaltar que a mera declaração do interessado não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, tampouco obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres, se de outras provas e circunstâncias restar evidenciado que o conceito de pobreza invocado pela parte não é aquele que justifica a

concessão do privilégio.

Ante todo o exposto, requer a União o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado na exordial.

DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Em sede de preliminar, verifica-se a carência da ação proposta, delineada a

impossibilidade jurídica do pedido. Senão vejamos.

O pedido formulado pela parte autora nada mais é do que aumento de remuneração. Acontece que tal requerimento é matéria que deve ser regulada por lei, de iniciativa privativa do Presidente da República, na forma do art. 61, § 1.o, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.

Por outro lado, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração depende expressamente de autorização específica, contida na lei de diretrizes orçamentárias, além da óbvia existência de dotação orçamentária suficiente para tanto. É o que estabelece o art. 169 da Constituição Federal, também aplicável a servidores, ativos e inativos, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

O pedido formulado não encontra amparo no ordenamento jurídico, pois não cabe ao Poder Judiciário conceder reajustes a servidores públicos, ativos ou inativos, vez que a

matéria está reservada à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, respeitadas as limitações constitucionais atinentes aos âmbitos financeiro e orçamentário. Entendimento diverso propiciaria certamente a agressão a um dos princípios fundamentais do próprio Estado de Direito, consagrado no artigo 2o da Constituição Federal.

Ressalte-se, uma vez mais, que o direito postulado pela parte autora encontra óbice na Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos dos servidores públicos sob fundamento de isonomia".

Consagrou-se, assim, qual seja, o princípio da separação dos Poderes instituídos, já que a Súmula 339 foi recepcionada pela Constituição em vigor, revestindo-se, via de

conseqüência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional.

Ante todo o exposto, a União requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a impossibilidade jurídica do pedido.

IV- DO MÉRITO

Considerando a argumentação jurídica apresentada, a União confia plenamente no acolhimento das preliminares arguidas.

No entanto, em atenção ao princípio da eventualidade, urge ressaltar que, no mérito, melhor sorte não socorre a parte autora. Vejamos.

DA GDPST

Por meio da Medida Provisória nº 301, de 29 de junho de 2006, convertida na Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, a partir de 1º de março de 2008 até 31 de janeiro de 2009, a estrutura

remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho passou a ser composta das seguintes parcelas:

"(...)

I - Vencimento Básico; (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST; (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

III - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do

Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5o-C desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

IV - Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992; e (Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

V - Vantagem Pecuniária Individual, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003.

(Redação dada pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 1o A partir de 1o de março de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não farão jus à percepção das seguintes parcelas remuneratórias: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

I - Gratificação de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, instituída pela Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

II - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST, instituída pela Lei no 10.971, de 25 de novembro de 2004. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

A partir daquela mesma data, ou seja, 1º de março de 2008, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho passaram a não fazer jus à GDASST e à GESST (parágrafo 1º do supracitado artigo 5º).

O parágrafo 2º do art. da Lei nº 11.355/2006 , estabeleceu, ainda, que os valores eventualmente percebidos pelo servidor a título de GDASST e GESST de 1º de março de 2008 até 14 de maio de 2008 deverão ser deduzidos ou acrescidos, conforme o caso, da diferença dos valores devidos ao servidor a título de GDPST a partir de 1º março de 2008, devendo ser compensados eventuais

valores pagos a maior ou a menor.

Já o art. 5º-A da referida Lei assim previu:

"Art. 5o-A. A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho será composta das seguintes parcelas: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

I - Vencimento Básico; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

II - Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

III - Gratificação Específica de Atividades Auxiliares da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GEAAPST, observado o disposto no art. 5o-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 1o A partir de 1o de fevereiro de 2009, os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho não fazem jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens: (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

I - Gratificação Temporária de Nível Superior da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GTNSPST, observado o disposto no art. 5o-C desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

II - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2 de julho de 2003; e (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

III - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992. (Incluído pela Lei nº 11, 784, de 2008)"-destaques nossos.

A Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, está prevista no art. 5º B, da Lei nº 11.355/2006 e será"(...) devida aos titulares dos cargos de

provimento efetivo da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social, no Ministério da Saúde, no Ministério do Trabalho e Emprego e na Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional do respectivo órgão e da entidade de lotação"

A concessão da referida gratificação aos servidores ativos restou assim disciplinada no dispositivo legal transcrito a seguir:

"Art. 5º-B (...)

§ 1o A GDPST será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo IV-B desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de março de 2008. (Incluído pela Lei nº 11,784, de 2008)

§ 2o A pontuação referente à GDPST será assim distribuída: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDPST serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV-B desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

(...)

§ 11. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que fazem jus à GDPST, perceberão a referida gratificação em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor. (Incluído ela Medida Provisória nº 441, de 2008)- destaques nossos

No tocante a concessão da referida gratificação aos aposentados e pensionistas, dispõe o § 6º do art. 5º-B da Lei nº 11.355/2008:

"§ 6o Para fins de incorporação da GDPST aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

I - para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDPST será: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

a) a partir de 1o de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

b) a partir de 1o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor máximo do respectivo nível; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

II - para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Portanto, para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a referida gratificação é devida no percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor máximo do respectivo nível, no período relativo a 1º de março de 2008 a 1º de janeiro de 2009, sendo a partir desta data, no percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo do

respectivo nível.

Para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004, quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda

Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar- se -á, conforme o caso, o percentual constante do inciso I, ou seja, 40% (quarenta por cento) e depois 50% (cinquenta por cento).

Aos demais, aplicar- se -á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Para os ativos, a gratificação em tela é devida no percentual de 80% (oitenta por cento) até a sua regulamentação, e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional.

CONCLUSÕES SOBRE A GDPST

A gratificação em tela é pro labore, ou seja, vantagem condicionada à efetividade do desempenho das funções do cargo, e que, na lição do saudoso Mestre Nome, não é auferida na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determine, por liberalidade do legislador (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 23a Ed. 2a tiragem, pág. 397, São Paulo, 1998 - g.n.).

A gratificação em causa não se estende ao inativo, a não ser na pontuação estipulada por

liberalidade do legislador infraconstitucional, uma vez que para a sua percepção pelo servidor em atividade é necessária a observância de uma série de critérios e exigências, como avaliação individual do desempenho do servidor e avaliação de desempenho institucional do período previsto na lei e no seu regulamento.

Vê-se que para fazer jus à GDPST, além das metas institucionais, o servidor deverá ser avaliado pelo seu desempenho, não sendo todos os integrantes da carreira em atividade que receberão a

gratificação integralmente.

Ora, não sendo a GDPST de índole automática aos funcionários da respectiva carreira, posto que condicionada ao efetivo exercício de função e necessária avaliação de desempenho, não há falar em ofensa ao § 8º, do artigo 40, da Constituição Federal.

Data venia, caso sejam julgados procedentes os pedidos nestes autos formulados, ter- se - á a

inusitada situação de um servidor, na inatividade, ou na condição de pensionista de servidor público, portanto, que não tenha sido avaliado por qualquer meta de desempenho, perceber percentual maior do que o servidor em exercício que por qualquer razão não tenha recebido a avaliação máxima em função de desempenho e das metas institucionais.

Não merece guarida desse Douto Juízo as alegações da parte autora, no sentido de que são

discriminatórios e inconstitucionais os ditames da Lei ao fixar as gratificações aos aposentados e pensionistas em valores diversos aos aplicados aos ativos, vez que a concessão das referidas

gratificações aos aposentados/pensionistas observou os termos das normas de regência da matéria. Ademais, não poderia a Administração fazê-lo de forma diversa, pois afrontaria ao enunciado da lei, com a possibilidade de incidir em responsabilidade administrativa e criminal.

O princípio da legalidade impõe que o Administrador observe, fielmente, todos os requisitos

expressos na lei, como essência do ato vinculado, inclusive com todas as minúcias especificadas, porque a lei não deixou opções. Assim, estando eles presentes, não cabe à autoridade administrativa senão realizá-lo, sem margem a qualquer apreciação de aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público, eqüidade, todos previamente valorados pelo legislador.

Consigne-se, ainda, que a remuneração dos servidores públicos federais somente pode ser fixada ou alterada através de lei específica, de iniciativa do Presidente da República, a teor do disposto nos artigos 37, inciso X (redação da EC nº 19) e 61, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, donde exsurge a impropriedade da pretensão de que deva decorrer de decisão do Poder Judiciário. Decisão assim proferida seria dissonante dos princípios da independência dos Poderes da República e da Legalidade, inseridos nos artigos , , inciso II, e 37, todos da Constituição Federal.

Deferir ao autor a pretensão, resultaria, ainda, em afronta ao princípio da separação dos poderes, bem como contraria o disposto na Súmula 339 do STF, segundo a qual"NÃO CABE AO PODER

JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA."

Não há qualquer ofensa a princípio constitucional, como pretende fazer crer a parte autora. O

princípio da igualdade consiste em dispensar o mesmo tratamento aos iguais, o que, efetivamente, não é a hipótese tratada nestes autos.

Em sendo assim, demonstrada a inexistência do direito cogitado pela parte autora, pois a

remuneração dos servidores públicos deve ser fixada na conformidade de lei de iniciativa privativa do Presidente da República, não sendo assunto passível de decisão pelo Poder Judiciário, resta cristalina a improcedência dos pedidos formulados na exordial.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

Em não sendo acatado o entendimento supra alinhavado, o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade processual e entendendo V. Exa. existir algum direito ao demandante, algumas considerações merecem ser tecidas.

DA NECESSÁRIA LIMITAÇÃO TEMPORAL DE EVENTUAL CONDENAÇÃO

Caso advenha um decreto condenatório, de rigor que os efeitos da parte dispositiva da sentença acabem limitados até o momento em que principiou a realização de pagamentos conforme o desempenho de cada servidor da ativa, a partir do que também não serão mais aplicáveis, sequer, os fundamentos e a jurisprudência abraçados na inicial.

Nesse particular, importante ressaltar que, em 19 de março de 2010, foi expedido pelo Exmo. Presidente da República o Decreto nº 7.133 (DOU de 22/03/2010), cujo objetivo foi, justamente, regulamentar os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das

avaliações de desempenho individual e institucional e o pagamento de várias gratificações de desempenho, dentre elas a GDPST.

O art. 7º do pré-informado Decreto remeteu ao dirigente máximo do órgão ou entidade ou ao Ministro de Estado respectivo, a competência para a edição de ato normativo estabelecendo os"critérios e procedimentos específicos de avaliação".

Ou seja, enquanto o Decreto nº 7.133/10 previu os"critérios e procedimentos gerais"de avaliação, coube a cada Ministério expedir os atos normativos estabelecendo os"critérios e procedimentos específicos"de avaliação para seus próprios servidores.

Nesse contexto, cabe relatar que, em 22 de novembro de 2010, foi publicada no DOU nº 222, a Portaria nº 3.627, de 19 de novembro de 2010, da Exma. Ministra de Estado da Saúde, Interina, estabelecendo" os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito de pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST e da Gratificação de Desempenho de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública - GDAPIB, devidas aos servidores do quadro de pessoal do Ministério da Saúde pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, à Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e ao Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, respectivamente. "- destacamos (Doc. 02).

No art. 30 da mencionada Portaria foi prescrito um cronograma de realização e implementação da referida avaliação de desempenho:

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

I - DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÃO Art. 30. O primeiro ciclo de avaliação de desempenho previsto nesta Portaria fica definido como sendo o período compreendido entre 1º de janeiro de 2011 e 30 de junho de 2011. Art. 31. A avaliação de desempenho individual será, neste primeiro ciclo de avaliação, realizada pela chefia do servidor avaliado conforme o § 5º do art. do Decreto nº 7.133, de 2010. (destacamos)

No que tange aos efeitos financeiros da avaliação de desempenho, assim estabeleceu a Portaria nº 3.627/2010, in verbis:

Art. 36. O efeito financeiro da avaliação de desempenho será:

I - para os servidores ocupantes dos cargos do PGPE, retroagirá a 1º de janeiro de 2009, no caso dos

servidores admitidos anteriormente a essa data e a partir da data de admissão para aqueles

admitidos após 1º de janeiro de 2009, em conformidade com o § 6º do art. 10 do Decreto nº 7.133, de 2010, combinado com os §§ 1º e do art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a mais ou a menos;

II - para os servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho retroagirá à data de publicação desta portaria, em conformidade com o § 6º do art. 10 do Decreto nº 7.133, de 2010, combinado com o § 10 do art. 5º-B da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a mais ou a menos; e

III - para os servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investigação Biomédica em Saúde Pública, retroagirá à data de publicação desta portaria, em conformidade com o

§ 6º do art. 10 do Decreto nº 7.133, de 2010, combinado com o art. § 1º do art. 196 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a mais ou a menos. (destaques nossos)

Portanto, a partir da publicação da Portaria em comento (fato que ocorreu em 22/11/2010), todos os servidores ativos do Ministério da Saúde passaram a receber a GDPST não mais no percentual

genérico de 80% (oitenta por cento), mas com base nos resultados do desempenho individual e institucional de cada servidor.

Realmente, para aqueles servidores que obtiveram percentual superior a 80% (oitenta por cento) no somatório das avaliações individual e institucional, o órgão pagador apurará os créditos devidos e os pagará administrativamente, por lançamento em folha. Por sua vez, para os servidores em atividade que porventura tenham obtido resultado inferior, serão providenciados os descontos nos

contracheques, conforme limites previstos em lei.

Significa dizer que, desde aquele momento, a gratificação está sendo paga com natureza pro labore faciendo, na medida em que teve por base o desempenho específico e individualizado de cada

servidor.

Diante desse contexto, caso advenha algum juízo de procedência no tocante ao pedido da parte autora, o que a União não espera, nenhum direito pode ser reconhecido após 22/11/2010 (data da publicação da já mencionada Portaria nº 3.627, de 19/11/2010, que normatizou a avaliação para efeito de pagamento da GDPST).

DA PROPORCIONALIDADE A SER OBSERVADA NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO

O cálculo das gratificações de desempenho, no caso em tela, há de ser elaborado na mesma

proporção da aposentadoria da parte autora.

Nesse sentido, cumpre registrar que a 2a Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Sul manifestou entendimento no sentido de que o cálculo de gratificação de desempenho deve observar a proporcionalidade em que foi concedida a aposentadoria do servidor (processo nº

2007.71.00000-00, relator: Exmo. Dr. Juiz Federal Nome, data: 19/04/2010). Cite-se trecho do voto, acolhido pela Turma Recursal, do MM. Juiz Federal Relator do referido

processo:"(...) o cálculo das parcelas deve obedecer ao enquadramento funcional da parte

demandante quando da aposentação, sendo que em caso de aposentadoria proporcional a extensão da gratificação deverá observar a mesma proporcionalidade de aposentadoria."

Vejamos alguns outros julgados no mesmo sentido:

"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA

PROPORCIONAL PREVISTA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO

REPUBLICANA, REDAÇÃO ANTERIOR À EC 20/98. PROVENTOS PROPORCIONAIS. BASE DE CÁLCULO

DA PROPORCIONALIDADE - VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA, PELO ENTE FEDERADO, DAS NORMAS DE APOSENTADORIA CONSTANTES DO MAGNO TEXTO. PRECEDENTES. A proporcionalidade da aposentadoria prevista na alínea c do inciso III do art. 40 da carta de outubro, com a redação anterior à EC 20/98, deve incidir sobre o total da remuneração do servidor, e não apenas sobre o vencimento básico do cargo. Este é o sentido da expressão "proventos proporcionais" (no plural), lançada no dispositivo. É assente nesta colenda Corte o entendimento de que as regras estaduais de concessão de aposentadoria devem pautar-se pelos critérios estabelecidos no art. 40 da Lei das Leis. Precedentes: ADIs 101, 369 e 755. Recurso provido."( RE 400344, CARLOS BRITTO, STF)

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. PROVENTOS PROPORCIONAIS. - BASE DE INCIDENCIA. A RIGOR DO DISPOSTO NO ART. 97, II, C, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIAS, OS PROVENTOS DA CHAMADA APOSENTADORIA PROPORCIONAL DESSE MODO SE CALCULAM, TANTO EM PROPORÇÃO SOBRE OS VENCIMENTOS COMO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES."(ROMS 199600705658, JOSÉ DANTAS, STJ - QUINTA TURMA, 05/05/1997)

"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE SOBRE A TOTALIDADE DO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TEM O PODER-DEVER DE REVER SEUS ATOS ILEGAIS. DESCONSITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO DEMANDA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA 1. A aposentadoria do servidor público inativado com proventos proporcionais deve corresponder à proporção da remuneração percebida na atividade, considerado o tempo de serviço. 2. A proporcionalidade deve também incidir sobre a Gratificação de Atividade Executiva - GAE e demais gratificações ou vantagens calculadas sobre o vencimento básico, já que este também será proporcionalizado, sob pena de vulnerar-se o sentido da norma constitucional. 3. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 4. A desconstituição de atos administrativos que tenham repercutido no campo de interesses individuais, integrando o patrimônio jurídico do servidor, não demanda a instauração de procedimento administrativo prévio, se a hipótese versar, exclusivamente, sobre questão de Direito, como é o caso. 5. Pelo exposto, correta a proporcionalização da GAE e demais vantagens incidentes sobre o vencimento básico quando proporcional a aposentadoria, promovida pela Administração Pública. 6. Sentença reformada. 7. Apelação e remessa oficial providas."(AC 0000.0000.0000.0000, JUÍZA FEDERAL ROGÉRIA NomeCASTRO DEBELLI (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, 12/03/2009)

(destaques nossos).

Assim sendo e considerando o entendimento jurisprudencial anteriormente citado, requer a União, na hipótese de procedência da ação, que esse MM. Juízo determine a elaboração do cálculo da gratificação de desempenho em observância à proporcionalidade em que foi concedida a aposentadoria da parte autora ( CF. DOC. JUNTADO ÀS FLS. 09 DA INICIAL).

DA COMPENSAÇÃO E DOS EVENTUAIS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Ainda no caso de uma improvável condenação, que a União realmente não espera, impõe-se que seja determinada a compensação dos pagamentos já efetuados pela ré, na conformidade com o estatuído nas normas que regem a matéria.

Outrossim, é importante ressaltar a necessidade de aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à atualização monetária e os juros.

V- DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, a União requer a intimação da parte autora para que se manifeste quanto aos termos da conciliação ora proposta.

Na hipótese de restar infrutífera a conciliação, pleiteia a União: a) seja indeferido o pedido da parte autora de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; b) o acolhimento da preliminar arguida, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito; c) ou, ainda, sejam os pedidos formulados na exordial julgados totalmente improcedentes.

Em atenção ao princípio da eventualidade, caso esse MM. Juízo entenda existir algum direito à parte autora (o que realmente não se espera), a União requer: I) sejam declaradas prescritas as parcelas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação (art. do Decreto nº 20.910/1932 e Súmula nº 85 do STJ); II) a limitação de eventual condenação a novembro de 2010; III) seja

autorizada a elaboração do cálculo das gratificações de desempenho em observância à

proporcionalidade em que foi concedida a aposentadoria da parte autora; IV) a compensação de qualquer pagamento já realizado à parte autora, limitando-se a condenação ao pagamento da

diferença, se houver; e V) a fixação dos juros moratórios e correção monetária nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97.

Por fim, requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 08 de abril de 2015.

PRISCILA KUCHINSKI

Advogada da União

15 de abril de 2015

PRISCILA KUCHINSKI

AGU