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05/11/2013há 9 anos
Acórdão transitado em julgado
Processo eletrônico baixado à origem com envio das peças geradas neste Tribunal (da Certidão de Digitalização ao Trânsito em Julgado)
(22)
03/10/2013há 9 anos
Mandado de Intimação nº. 002040-2013-CORD2T (Acórdãos) com ciente do representante do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 01/10/2013 arquivado nesta Coordenadoria
27/09/2013há 9 anos
Mandado de Intimação nº. 002042-2013-CORD2T (Acórdãos) com ciente do representante do(a) UNIÃO em 26/09/2013 arquivado nesta Coordenadoria
26/09/2013há 9 anos
Acórdão publicado no DJe - Petição Nº 259911/2013 - AgRg no AREsp 243731/SE
Fontes de informações
Todas as informações exibidas nesta página são públicas e foram coletadas nos Sistemas dos Tribunais e Diários Oficiais.