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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.4.03.6105

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

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12/07/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Órgão julgador: 2a Vara Federal de Campinas

Última distribuição : 16/09/2015

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6), Correção Monetária de Benefício

pago com atraso, Data de Início de Benefício (DIB), Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(AUTOR) Nome(ADVOGADO) Nome(REU)

Documentos Id. Data da Documento Tipo

Assinatura 02/12/2019 22:06 PETIÇÃO - (00)00000-000025489 Apelação

976

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA FEDERAL DE CAMPINAS

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

O Nome , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil, interpor,

RECURSO DE APELAÇÃO , requerendo seja o mesmo recebido e remetido ao tribunal competente para seu processamento.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 02 de dezembro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

RAZÕES RECURSAIS

Egrégio Tribunal,

Ínclitos Julgadores,

1. SÍNTESE DO RECURSO:

Trata-se de recurso de apelação interposto de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, concedendo a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, ante a especialidade do período de 01/07/2006 a 08/04/2008.

Contudo, a r. sentença carece de reforma nos termos a seguir apontados.

2. MÉRITO DO RECURSO

Previamente, cumpre assinalar que referido período conhecido em sede de sentença, não merece a sua especialidade:

Período Formulário Agente Razões para o não enquadramento

Nocivo

1 . A regulamentação da exposição ao agente benzeno é realizada pelo Anexo IV do Decreto n.3.048/99 e no Anexo n.13-A da NR-15, cujo teor garante o reconhecimento da

De atividade especial em atividades desempenhadas na

PPP e

produção, transporte, armazenamento, utilização ou 01/07/2006 químico Laudos da

manipulação de benzeno e suas misturas em concentração a (benzeno) Empresa

superior a 1 ppm ou 2,5 ppm para empresas siderúrgicas. 08/04/2008. Nos laudos apresentados, não há informação sobre a concentração do benzeno, de modo que não é possível a sua especialidade, até o presente momento.

Cabíveis algumas considerações acerca dos agentes nocivos previstos na legislação de regência:

BENZENO O benzeno é um hidrocarboneto aromático considerado agente cancerígeno que está

presente em praticamente qualquer ambiente em razão de sua volatilidade. Dito de outro modo, o benzeno é um agente químico que a população em geral está exposta.

A exposição ambiental pura e simples não gera direito ao reconhecimento da atividade como especial, o que gera direito ao cômputo privilegiado é a exposição ocupacional ao agente nocivo benzeno, ou seja, aquela desencadeada ou produzida pelas condições especiais em que o trabalho é executado.

A regulamentação da exposição ao agente benzeno é realizada pelo Anexo IV do Decreto n.3.048/99 e no Anexo n.13-A da NR-15, cujo teor garante o reconhecimento da atividade especial em atividades desempenhadas na produção, transporte, armazenamento, utilização ou manipulação de benzeno e suas misturas em concentração superior a 1 ppm ou 2,5 ppm para empresas siderúrgicas.

A análise do benzeno é feita de forma qualitativa. No entanto, há de se verificar a presença do agente nocivo através de medições de suas concentrações, realizadas com a finalidade de detectar o agente no ambiente de trabalho, e não para aferir limites de tolerância.

Neste contexto, é importante destacar que, conquanto se fale em análise qualitativa do benzeno, “ as normas internacionais, incluindo a ACGIH, admitem exposição ocupacional aos agentes

cancerígenos, desde que as concentrações estejam em valores mínimos e o trabalhador utilize proteção adequada ” (SALIBA, Tuffi Messias. Aposentadoria Especial. 5.ed. São Paulo: LTr, 2018. p. 57.)

Portanto, referido período não pode ser computado como especial.

2.1 Da Aposentadoria Por Tempo De Contribuição.

A aposentadoria por tempo de contribuição regula-se pelo artigo 201, § 7o, I, da Constituição Federal de 1988.

Além dessa regra, que se aplica à generalidade dos segurados inscritos no RGPS, para

aqueles filiados até o dia 16 de dezembro de 1998, inclusive os oriundos de outro Regime de Previdência Social, desde que cumprida a carência exigida, terão direito à aposentadoria por tempo de contribuição nas seguintes situações:

1. Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal no valor de 100%

do salário de benefício : 2. 35 (trinta e cinco) anos de contribuição , se homem ; 3. 30 (trinta) anos de contribuição , se mulher . 2. Aposentadoria por tempo de contribuição com renda mensal proporcional

(requisitos cumulativos previstos na Emenda Constitucional no 20, de 15/12/1998, artigo 9o):

3. idade : 53 (cinquenta e três) anos para o homem ; 48 (quarenta e oito) anos para a

mulher ; 4. tempo d e contribuição : trinta anos , se homem , e 25 (vinte e cinco) anos de

contribuição, se mulher ; 5. um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo

que , em 16 de dezembro de 1998 , faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea b , acima.

Registre-se que na data da Emenda Constitucional no 20/1998, a parte autora não tinha direito adquirido à aposentadoria.

Note-se também que a parte autora não tem direito a nenhuma das regras de transição do artigo 9o, § 1o, inciso I, alíneas a e b da Emenda Constitucional no 20/98.

Dessarte, as regras a serem aplicadas ao caso em tela são aquelas hodiernamente vigentes nos termos do artigo 201 da CF, às quais são adensadas, no nível infraconstitucional, pelas normas dos artigos 54 e 55 da Lei no 8.213/1991.

Nos termos dessas disposições, para a concessão do benefício é necessário o preenchimento da carência de 180 contribuições, admitida, aqui, a incidência da regra transitória do artigo 142 da Lei no 8.213/1991.

A renda mensal inicial do benefício corresponde a 100% do salário-de-benefício, como se depreende do artigo 53 da Lei no 8.213/1991 (isto porque, não sendo devida a aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, resta a renda prevista para a jubilação em sua forma integral).

A data de início da aposentadoria por tempo de contribuição é regulada, tal como a aposentadoria por idade, pelo artigo 49 da Lei de Benefícios, isto é, o benefício é pago desde a data do desligamento do emprego, desde que requerido o benefício em até noventa dias desse fato, ou desde a data de entrada do requerimento, caso não haja desligamento, ou caso se trate de segurado avulso ou contribuinte individual cooperado ligado a cooperativa de trabalho (artigo 57, § 2o, da Lei no 8.213/1991).

Finalmente, o artigo 55 da Lei de Benefícios é o dispositivo que distingue, entre os fatos da vida do segurado, aqueles que podem ou não ser considerados como tempo de contribuição. Essa regra é aprofundada pelos artigos 60/61 do Regulamento da Previdência Social e, na órbita da própria autarquia previdenciária, pelos artigos 162/166 da Instrução Normativa INSS/PRES no 77/2015.

Assim, é de rigor a improcedência da ação, para que ao final, seja a r . sentença reformada "in integrum".

3. DO PREQUESTIONAMENTO

Requer, por fim, na eventual hipótese de procedência da presente ação, menção expressa dos dispositivos legais e constitucionais diretamente contrariados e mencionados ao longo das presentes razões, ficando desde já a matéria prequestionada.

4. REQUERIMENTOS FINAIS E PEDIDO

Ante todo o exposto, o Ente Público requer a V. Exa. seja dado provimento ao presente recurso de apelação, reformando-se a r. sentença para julgar a ação IMPROCEDENTE.

Em atenção ao princípio da eventualidade, requer-se, ainda, em caso de procedência: 1. a fixação da DIB (data de início do beneficio) seja fixada na data da citação; 2. a observância da prescrição quinquenal, caso a DIB estipulada seja diferente da requerida

na alínea a, que, por ser matéria de ordem pública, é de conhecimento ex officio pelo juiz;

3. a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1o-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei

11.960/09; 4. a fixação dos índices de correção monetária conforme modulação de efeitos no RE no

00.000 OAB/UF(tema 810 STF).

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 02 de dezembro de 2019.

Nome

PROCURADOR FEDERAL