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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0038

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Banco Itaucard

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SALVADOR - BA.

PROCESSO Nº-0000000-00.0000.0.00.0000

BANCO ITAUCARD S/A. , nos autos do processo em destaque, em que contende com Nome, vem através do seu advogado infra-assinado, tendo em vista a interposição dos embargos de declaração por parte da exequente, apresentar as CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , com fulcro no art. 897-A, da CLT, e assim o faz mediante as razões a seguir.

DA TEMPESTIVIDADE

A notificação para manifestação aos embargos de declaração se deu em 25.08.2020 (terça-feira) e seguindo as regras processuais vigentes e nos moldes da Súmula n.º 01/TST e art 775 da nova CLT (Lei 13.467/2017), para contagem dos prazos em dias úteis, tem-se que este começou a fluir em 26.08.2020 (quarta-feira), com termo final no dia 01.09.2020 (terça- feira).

Portanto, apresentados hoje, é tempestiva a manifestação sobre os embargos de declaração.

No mais, os advogados que assinam a presente impugnação aos cálculos foram devidamente habilitados nos autos, seja pela participação na audiência, seja pela outorga de poderes através de instrumento procuratório presente nos autos.

DOS PRESSUPOSTOS DOS EMBARGOS

DATA VENIA, não merece acolhimento os embargos de declaração, pois, não foram elaborados de conformidade com os limites legais, uma vez que não há nos mesmos qualquer omissão na decisão, restando configurado o manifesto embargos protelatórios, conforme a seguir se demonstra.

DO MÉRITO

Alega a embargante omissão no julgado embargado, sob o fundamento de preclusão da matéria que não estariam alcançadas pela exceção, bem como declara omissão da inconstitucionalidade de dispositivos indicados em suas manifestações sobre o julgado.

DA COISA JULGADA E A PRECLUSÃO

Vale ressaltar, primeiramente, que a coisa julgada no processo presente se deu posteriormente a decisão do STF, sobre a licitude da terceirização, motivo pelo qual o MM juízo, de forma correta, julgou inexigível o título, com os seguintes fundamentos:

"... Volvendo para o caso vertente, observa-se que a sentença de base prolatada por este juízo julgou a ação improcedente, sendo que em sede de recurso ordinário a vindicante obteve êxito parcial na demanda, tendo o juízo ad quem assentado nos fundamentos da decisão que"A análise minuciosa das provas produzidas nos autos demonstra, assim como em feitos análogos da minha relatoria, que entre as demandadas houve, em verdade, simples transferência de atividades principais do empreendimento à empresa terceirizada, ficando patente a ilicitude da terceirização"(destacado), mais adiante complementando que"Tal depoimento, por si só, revela terceirização de tarefas afetas a atividade- fim, chegando ao ponto de não existirem empregados em suas execuções".

Ao final, reconheceu o vínculo empregatício da reclamante com o Banco Itaucard, deferindo pedidos embasados exclusivamente na condição de bancário da acionante, excetuando-se apenas horas extras e intervalo do art. 384 da CLT.

Veja-se que o acórdão de id 0d62b77 encontra-se embasado em fundamento rechaçado pela Suprema Corte no julgamento, com repercussão geral, do ADPF 324 e RE 958.252, datado de 30.08.2018 . Por seu turno, conforme certidão de id 8b574b0, o trânsito em julgado do presente feito viria a ocorrer somente em agosto/2019, aproximadamente 1 ano após a fixação do precedente judicial no STF.

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo judicial, em relação aos seguintes pedidos deferidos no acórdão de id 0d62b77 - Pág. 8.. ."

(Destaques nossos)

Logo não houve omissão no fundamento da decisão que claramente declarou de forma expressa a constitucionalidade do artigo 525 do CPC e do artigo 884 da CLT. A alegação do embargante de preclusão da matéria, não se aplica ao caso presente, visto que o executado tinha a seu dispor o argumento da inexigibilidade do título, na fase da execução processual.

O MM juízo, entendendo o limite da coisa julgada no processo, julgou a questão considerando extinto o título, já que toda a base do pedido estava formulada com a ilicitude da terceirização, visto que o caso seria apenas de execução dos efeitos do vínculo alegado.

A execução, no caso presente, não teve seu decurso de prazo, e a fase para exercício do poder ou faculdade (preclusão temporal) , não ocorreu no caso tela, uma vez que foi tempestivo o pedido de exceção de pré-executividade do Reclamado.

Assim, prevê o artigo 507 do NCPC que é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão, o que só ocorreria, no caso presente, após a fase dos embargos à execução.

O Embargo de declaração da Autora alega omissão no julgado, por não apreciar nada a respeito da alegação feita pela parte, ora Embargante, em sua impugnação à exceção de pré- executividade de coisa julgada material em razão do trânsito em julgado em momentos distintos.

Entretanto, não há lei que obrigue o julgador a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado os motivos para proferir a sua decisão.

O julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na sua decisão, ou no seu despacho interlocutório, conforme entendimento abaixo transcrito.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, conforme já decidiu o STJ na decisão a seguir: 1a Seção. EDcl no MS 00.000 OAB/UF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Alega ainda a Embargante o seguinte:

Que a matéria relativa ao vínculo empregatício e às verbas a que foi condenado o Reclamado, ainda não transitou em julgado no STF que reconheceu a inconstitucionalidade da Súmula 331, I e III, do TST.

Vale lembrar que a decisão do STF foi de aplicação imediata e despeito de outros questionamentos a Súmula 331 do C. TST foi julgada inconstitucional para os efeitos do vinculo empregatício e a legalidade da terceirização. Negar esse direito à parte é negar a ampla defesa prevista na CF.

DA CORRETA DECISÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Pretende o embargante efeito modificativo para desconstituir a decisão proferida na exceção de pré-executividade apresentada pela Reclamada, contudo, nenhuma razão lhe assiste, senão vejamos.

Ressalte-se que a exceção de pré-executividade é uma medida admitida pela doutrina e pela jurisprudência, possibilitando ao executado apresentar a referida medida, por meio de simples petição nos próprios autos, para questionar a execução.

A exceção de pré-executividade tem o intuito de impedir que o executado se submeta aos gravames decorrentes dos atos constritivos de uma execução, quando esse título executivo estiver eivado de vícios quanto à sua legalidade, prescrição, entre outras matérias de ordem pública (pressupostos processuais, legitimidade e condições da ação executiva), as quais podem ser identificadas e conhecidas de ofício pelo juízo, sem a necessidade de estabelecimento do contraditório, podendo também tratar de questões de mérito, quando houver nesse caso prova pré-constituída das alegações. Em ambas as situações, devem estar munidas de provas contundentes e eficazes, capazes de demonstrar ao magistrado a ilegalidade de seu cabimento antes mesmo da penhora.

Assim, a função da exceção de pré-executividade é atacar a execução fundada em créditos com a exigibilidade suspensa ou extinta e no presente caso, como bem frisou o D. Juízo na decisão proferida, o trânsito em julgado da ação ocorreu, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento em conjunto da ADPF 324 e do RE 958.252, que ocorreu

em 30/08/2018, quando foi firmado o posicionamento que entendeu pela licitude da terceirização de serviços, ainda que envolva atividade-fim da empresa tomadora .

Desta forma, resta incontestável a inexigibilidade do título judicial, não podendo ser acolhido os embargos, por não haver omissão na decisão recorrida pela parte reclamante, sob pena de violação aos art. 525, § 14 do CPC c/c art. 884, § 5º da CLT.

DA CONSTITUCIONALIDADE DO § 5º DO ART 884 DA CLT

Sustenta o embargante que o § 5 do art. 884 da CLT ingressou ao dispositivo legal em comento através da Medida Provisória 2.180-35/2001, quando somente poderia ter sido adicionado ao referido artigo da CLT através de Lei Complementar.

Em contramão às alegações da parte recorrente, cumpre frisar que o § 5º do art. 884 da CLT permanece vigente, válido e eficaz, sendo aplicável ao caso decidido, portanto não há que se falar em sua inconstitucionalidade.

Desta forma, revela-se incabível a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal.

Ademais, inexiste a inconstitucionalidade formal alegada, porquanto a criação do ato legislativo em questão ocorreu em conformidade com as normas de competência e os procedimentos estabelecidos para o seu devido ingresso no ordenamento jurídico.

Ressalta-se que as matérias sujeitas a Lei Complementar estão consubstanciadas nos artigos 146, III e 155, § 2º, XII da CF, porém o direito do trabalho não consta como matéria atinente aos respectivos dispositivos, circunstância esta que afasta as alegações autorais.

Como é cediço, a matéria pertinente ao direito material do trabalho pode ser modificada por viés de medida provisória, portanto revela-se incongruente a premissa autoral.

Outrossim, conforme já frisado em preliminar de incompetência absoluta, a alegação de inconstitucionalidade que se amolda ao quadro fático deve ser realizada através do controle abstrato, e não pelo meio difuso com faz a parte agravante na hipótese dos autos.

Improcedem, portanto, as alegações da parte embargante.

DA APLICABILIDADE DO ART. 525, § 14 DO CPC

No que tange à inaplicabilidade do art. 525, § 14, do CPC, tal argumento carece de embasamento legal, conforme adiante será elucidado.

Em síntese, a parte exequente afirma que as decisões do STF referentes ao ADPF 324 e RE 958.252, não possuem o condão de fulminar o título executivo judicial, tendo em vista que o juízo que proferiu a sentença fundamentou a mesma em outros dispositivos legais que não as decisões do STF. Equivocadas as afirmações em tela, senão vejamos.

O caso epigrafado trata de licitude da terceirização, assim como as decisões do STF, portanto é absolutamente inócua a discussão acerca das fundamentações contidas no título executivo judicial, já que é o dispositivo que faz coisa julgada.

Sendo aplicável o dispositivo em destaque, improcedem as alegações autorais.

Destarte, a improcedência dos embargos é à medida que se espera, ante a falta dos pressupostos validos para o mesmo, sob pena de violação ao devido processo legal.

DO REQUERIMENTO FINAL

Por todo o exposto, requer a V.Exa. o provimento da presente manifestação bem como a improcedência dos embargos, como medida da mais salutar JUSTIÇA!

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Recife, 27 de agosto de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF