Processo nº 0041676-61.2010.8.05.0001

Claronet Servicos LTDA x Municipio do Salvador Proc. Munícipio: Procurador do Município do Salvador

TJBA · SALVADOR, BA
Cível · Procedimento Comum
Valor da causa:
R$ X.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal de Justiça da Bahia, em 20 de maio de 2010. Tem como partes envolvidas Bernado Sanjuan Borges, Bruna Curci Felix Martins, Claronet Servicos LTDA, Cláudia Márcia Martins Campos e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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08/06/2021há 4 meses
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24/05/2021há 5 meses
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Publicado
Localização Física do Processo
05/05/2021há 5 meses
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
28/04/2021há 6 meses
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
27/04/2021há 6 meses

Secretaria da Seção de Recursos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA Apelação N.º 0516418-84.2013.8.05.0001, DE Salvador

RECORRENTE: Estado da Bahia

RECORRIDO: Sindsuper – sindicato dos supermercados e atacados de auto serviço do estado da bahia

advogado(a): BEL(A). Camila Silva Galvão – oab/ba 46028, Lara Britto de Almeida Domingues Neves – oab/ba 28667

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de recurso extraordinário, interposto por ESTADO DA BAHIA, às fls. 460/445, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão da 3ª Câmara Cível, inserto às fls. 424/427, que, em sede de juízo de retratação, manteve a sentença de 1º grau.

Alega, em síntese, violação ao art. 145, II, da CF/88, e ao enunciado nº 29 da Súmula de Jurisprudência do STF.

Contrarrazões às fls. 550/563. É o relatório.

O recurso extraordinário em exame não reúne condições de admissibilidade.

O acórdão recorrido encontra-se assim ementado:

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015. TAXA DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. LEI ESTADUAL Nº. 12.609/12. INCONSTITUCIONALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. REMUNERAÇÃO POR IMPOSTOS. TESE FIRMADA PELO STF NO RE 643.247/SP, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 16).

1 - É inconstitucional a taxa instituída pelo Estado da Bahia sobre a utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, na medida em que, tratando-se de serviço essencial, afeto à segurança pública, deve ser remunerado por impostos, e não por taxas.

2 - Com base nesse fundamento, o Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no julgamento do RE nº 643.247/SP, com repercussão geral reconhecida (tema 16), no sentido de que “a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.”

Apelo desprovido, no exercício do juízo de retratação do art. 1.030, II, do CPC.

A matéria controvertida foi objeto de apreciação pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE 643.247, em que fixada a tese correspondente ao Tema nº 16 da Repercussão Geral, que serviu de fundamento para o julgado ora em análise, no seguinte sentido:

Tema 16: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.”

Oportuna, outrossim, a transcrição da ementa do referido paradigma:

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. (RE 643247, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017) (Grifo aditado)

Inicialmente, constata-se que o aresto recorrido encontra-se em estrita consonância com o precedente obrigatório acima indicado, o que atrai para a espécie a incidência da disposição contida no art. 1.030, I, “b”, do CPC.

Cumpre observar que tal relevante fundamento, qual seja, a sintonia do decisum guerreado com o tema nº 16 da repercussão geral, suficiente para manutenção do decisum, restou inatacado nas razões recursais, atraindo a incidência, também, do verbete sumular nº 283/STF.

Nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO: SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1024527 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 24-08-2017 PUBLIC 25-08-2017)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, não atacados nas razões do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. Precedentes. 1. Não foram atacados, na petição de recurso extraordinário, os fundamentos adotados no acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção. Incidência das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 2. Agravo regimental não provido. (RE 701544 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-250 DIVULG 11-12-2015 PUBLIC 14-12-2015)

No que toca à insurgência relativa à compensação dos valores alusivos ao tributo declarado indevido, observa-se que se trata de matéria não enfrentada no aresto recorrido, que limitou-se a “manter a sentença vergastada, que declarou a inconstitucionalidade do ato normativo e declarou a nulidade da exação”, sem tecer qualquer consideração acerca da possibilidade ou impossibilidade de compensação dos valores já pagos.

A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em observância ao disposto nas Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis à espécie e a seguir transcritas:

Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

A propósito:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVÊNIO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. (ARE 1278322 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-266 DIVULG 05-11-2020 PUBLIC 06-11-2020)

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Pessoa jurídica de direito privado. Contrato nulo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame de fatos e provas, bem como de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não

provido. (ARE 1179484 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 10-06-2019 PUBLIC 11-06-2019)

Insta destacar que o recorrente não opôs embargos declaratórios, a fim de sanar eventual omissão do Órgão Julgador, inviabilizando a admissão do apelo extremo por tal fundamento.

Ademais, observa-se que, nesse particular, além de ausente o indispensável prequestionamento da matéria suscitada no recurso extraordinário, as razões recursais não indicam com clareza o dispositivo constitucional que teria sido malferido, limitando-se a sustentar a impossibilidade de incidência de normativo infraconstitucional – Lei nº 8.383/91, o que atrai para a situação em apreço o enunciado sumular nº 284/STF, cuja redação leciona que “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A parte agravante não indicou o dispositivo constitucional violado, o que caracteriza deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). II – Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 770489 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 06-12-2013 PUBLIC 09-12-2013) Agravo regimental no recurso extraordinário. Não indicação dos dispositivos constitucionais violados. Incidência da Súmula nº 284 desta Corte. Precedentes. 1. O recorrente não indicou, nas suas razões recursais, os dispositivos constitucionais que, porventura, teriam sido violados pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido. (RE 590336 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 21-08-2012 PUBLIC 22-08-2012)

Não bastasse isso, o STF já teve oportunidade de se manifestar acerca do caráter infraconstitucional da matéria alusiva à compensação de tributo, senão vejamos:

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR – SISCOMEX. LEI 9.716/1998. CONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA MF 257/2011. AUMENTO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE POR ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS. DEFINIÇÃO DE ÍNDICES E PERÍODO DE CORREÇÃO E DA FORMA DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURCIONAMENTO NO …

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Comarca · SALVADOR, BA
Valor da Causa
R$ X.XXX,XX
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Data de tramitação
20/05/2010 a 27/09/2021
Natureza
Procedimento Comum
Área do Direito
Cível
Assunto
DIREITO TRIBUTÁRIO / Dívida Ativa
Início do Processo
2010
Partes envolvidas