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17 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.12.0032

Petição - Ação Reajuste Salarial

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Fls.: 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12a REGIÃO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrida: NomeE Nome- ECT

Recorrente: Nome

A NomeE Nome- ECT , Empresa Pública Federal criada pelo Decreto-Lei n.º 509, de 20 de março de 1969, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por intermédio de seu procurador infra- assinado com procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência apresentar sua CO NTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA interposto pelos autores, pelas razões de fato e de direito que seguem anexas à presente.

Assim, requer a Vossa Excelência que se digne a admitir estas contrarrazões, remetendo-as à instância superior no momento oportuno.

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Fls.: 3 Termos em que,

Pede Deferimento.

São José/SC, 30 de julho de 2015.

Nome

Mat. 00000-00

00.000 OAB/UF

CCONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Juízo de origem: 2a Vara do Trabalho de São José

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Recorrida: NomeE Nome- ECT

Recorrente: Nome

Eméritos Ministros,

Pretende a Recorrente por meio da interposição do Recurso de Revista a reapreciação e consequente reforma do r. Acórdão proferido, a fim de serem concedidas progressões horizontais.

Entretanto, conforme restará demonstrado, não merece o Recurso prosperar, eis que, no aspecto apontado, perfeito o r. decisum do Tribunal a quo , nada havendo a reparar.

A Recorrente insurge-se contra a decisão exarada pelo Egrégio Tribunal Regional da 12a Região, a qual segundo os próprios fundamentos não carece ser reformada, conforme analisaremos, nas razões de mérito do presente recurso.

A totalidade das matérias constitucionais e legais relevantes discutidas foram analisadas suficientemente, não existindo qualquer violação aos preceitos constitucionais e legais, tampouco divergência jurisprudencial que justificasse o presente Recurso de Revista.

Não merece guarida a pretensão recursal da parte adversa, sendo medida de justiça e de direito a sua rejeição, conforme a seguir se demonstrará.

- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO POSTALIS:

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O Instituto de Seguridade Social dos Correios e Nome- POSTALIS é uma entidade de Previdência Privada, constituída sob a forma de Sociedade Civil, sendo, portanto, pessoa jurídica diversa da Reclamada.

Como bem ressaltou o douto magistrado, trata-se de relação não afeta ao âmbito trabalhista, devendo ser perseguida na Justiça Comum.

Assim, diante do fato de que os Correios não possuem legitimidade para responder sobre a pretensão da Recorrente, referente aos reflexos previdenciários, bem como a matéria é estranha à causa trabalhista, mister a manutenção da exclusão do Postalis na presente lide.

II - DO MÉRITO:

Não merece prosperar o recurso da Recorrente, haja vista que, conforme se demonstrará adiante a empresa não descumpriu qualquer disposição legal ou prevista no seu plano de cargos, carreiras e salários, não havendo que se cogitar em direito da parte autora às promoções verticais vindicadas.

Com o advento do PCCS 2008 passou-se a utilizar requisitos objetivos para que os empregados pudessem galgar o seu desenvolvimento, o que se acredita, não foi devidamente compreendido pela parte Recorrente.

Não obstante a clareza das regras dispostas no referido Plano, elenca a parte Recorrente em parte, como fundamento do seu pedido, o item 5.2.1.3.1. Mais uma vez a forma abusiva, omite critérios objetivos no que tange à Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento, podendo levar a erro este MM Juízo. Dispõe a referida regra:

5.2.1.3 Promoção Vertical por Mudança de Estágio de Desenvolvimento

5.2.1.3.1 Para o cargo de Técnico de Correios, promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento é a movimentação do empregado do estágio de desenvolvimento Jr para o estágio de desenvolvimento Pl e do estágio de desenvolvimento Pl para o estágio de desenvolvimento Sr do cargo que ocupa como forma de aceleração na carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI).

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5.2.1.3.3 Os ocupantes do cargo de Técnico de Correios poderão concorrer à promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento desde que atendam às seguintes condições:

a) ter tido, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Jr

para passagem para o estágio de desenvolvimento Pl e 3

(três) anos de efetivo exercício no estágio de desenvolvimento Pl para passagem para o estágio de desenvolvimento Sr;

b) ter concluído a matriz de desenvolvimento prevista para o cargo e estágio de

desenvolvimento objeto da promoção, conforme os critérios e regras estabelecidas pela Empresa; e

c) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos de desempenho, o conceito mínimo

desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado.

Neste contexto, em que pese ter aduzido que preencheu os requisitos previstos no item 5.2.1.3.3, a e c, omite a Recorrente o cumprimento do requisito constante no item b, que trata de critérios objetivos.

Tal configuração demonstra total desconhecimento das regras objetivamente dispostas no âmbito da ECT.

Ademais o item 5.2.1.3.1 disciplina que para o ocupante do cargo de Técnicos de Correios tenha a promoção vertical é necessário que se atenda tanto o requisito objetivo de existência de vaga, quanto o requisito meritório/subjetivo de aprovação em Recrutamento Interno (RI), veja-se:

5.2.1.3.1 Para o cargo de Técnico de Correios, promoção vertical por mudança de estágio de desenvolvimento é a movimentação do empregado do estágio de desenvolvimento Jr para o estágio de desenvolvimento Pl e do estágio de desenvolvimento Pl para o estágio de desenvolvimento Sr do cargo que ocupa como forma de aceleração na carreira, mediante a existência de vaga e aprovação em Recrutamento Interno (RI). (grifamos)

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Ou seja, do regramento disposto, observa-se que, ao contrário do alegado pela Recorrente não há qualquer condição potestativa que leve ao atendimento das pretensões obreiras.

Verifica-se, ainda, que a ECT ao disciplinar a promoção vertical no PCCS 2008 atendeu amplamente a legislação trabalhista que dispõe no Art. 461 §§ 2º e da CLT que disciplina que as promoções dispostas em quadro de carreira deverão obedecer critérios de antiguidade de mérito, dentro de cada categoria profissional.

Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento. (Redação dada pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

§ 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Incluído pela Lei nº 1.723, de 8.11.1952)

Ora, no presente caso o que se vê é um regramento de progressão vertical que depende de elementos objetivos, tais como a disponibilização de vagas, além de elementos subjetivos do concorrente à promoção, que em primeiro ponto tem que atender as condições para concorrer à promoção vertical e depois de atendidas tais condições tem ainda que ser APROVADO em recrutamento interno.

Ou seja, para se ter a promoção vertical no PCCS 2008, devem ser atendidos não só critérios objetivos de existência de vagas e demais condições, como também deve-se ter o atendimento de critérios subjetivos de mérito do empregado.

Em outros termos, além de existência de vaga para o cargo pretendido, de formação de RI e outros itens de ordem objetiva, o candidato tem que CONCORRER com os demais candidatos à promoção

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/progressão e, afinal tem ainda que ser APROVADO em recrutamento interno. O que revela a dependência de elementos subjetivos ligados ao empregado e não condicionantes potestativas postas pela empresa.

Destarte, não se poderia falar em qualquer condição potestativa, nos termos do art. 122 e 129 do CCB, tal como se utiliza para avaliar o antigo PCCS 95 e a concessão de progressões horizontais por antiguidade decorrentes de tal plano.

Com efeito, acertada a sentença de primeiro grau ao refutar os pleitos deduzidos na inicial, ao argumento da impossibilidade de concessão da progressão tão somente pelo preenchimento do requisito "tempo de exercício no cargo".

Como bem ressaltou o togado, "(...) Nada obstante, como mencionado anteriormente, os requisitos são cumulativos, ou seja, devem ser observados em sua integralidade, condição sem a qual resta inviabilizada a promoção.

Embora não tenha a reclamada comprovado que oportunizou as promoções verticais, seja pela demonstração de abertura de vagas seja pela realização do recrutamento interno, exigência imposta pelo próprio Plano de Cargos, Carreira e Salário de 2008, não restou suficientemente demonstrado que tivesse a autora preenchido o requisito contido na letra b do item 5.2.1.3.4.

Os documentos acostados aos Ids. Fb4abdd, d5c3a04, e (00)00000-0000, demonstram a existência de plano pré-estruturado relativo às matrizes de cargos para capacitação, desenvolvimento e movimentação do empregados, cada uma contendo módulos de estudo e treinamento que devem ser realizados para preenchimento do requisito objetivo insculpido na letra b do item 5.2.1.3.4.

Não merece guarida a alegação da autora de que realizou outros cursos que não aqueles indicados pela ré, uma vez que estes eram os necessários ao recrutamento interno."

Assim, não se pode falar também que a parte Recorrente teria um direito adquirido a automática promoção vertical.

Isso porque além de ter que possuir as condições para concorrer a promoção vertical, deve ainda, após o atendimento das mesmas, ser efetivamente aprovado em recrutamento interno.

Como é sabido a expectativa de direito não gera direito adquirido, não podendo, inclusive ser exigido por meio do direito de ação:

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Na expectativa ainda não há direito, nem mesmo futuro, há simples pó; há simples possibilidade futura de aquisição de um direito.

É o estado ou situação de quem espera (esperança) adquirir alguma coisa. Spes debitum iri.

De Plácido e Silva, Dicionário Jurídico, Forense: 2006, p. 585

STF: "Nesse contexto, considerando que os reclamantes, à época da alteração constitucional,

ainda não tinham implementado a condição prevista na legislação anterior, resulta inequívoco o fato de que possuíam mera expectativa de direito, não havendo que se falar, portanto, em existência de direito adquirido à percepção de aposentadoria integral." (AI 00.000 OAB/UF, DJ 15/10/2004, Relator Ministro Sepúlveda Pertence).

Em outro ponto, verifica-se que a Recorrente pretende confundir o juízo ao alegar que a promoção vertical não dependeria de limitações orçamentárias, tais como a promoção horizontal.

No entanto, a concessão de promoções verticais ou horizontais que dependam de avaliação de critérios subjetivos do empregado para sua concessão são elementos em que não pode o Julgador substituir o empregador/administrador, revelando-se a aprovação em recrutamento interno e demais critérios estabelecidos para a promoção vertical requisitos imprescindíveis para a sua concessão.

Por outro lado, dispõe o art. 169 § 1º da CF e arts. 16, 17, 18 e 21 da LRF existem, em verdade limitações de ordem orçamentária, no presente caso, pois para a criação das vagas e respectivos preenchimentos dos cargos em progressão vertical é necessária prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

Constituição Federal:

Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. (Redação dada pela pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de

pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

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II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as

empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Lei de Responsabilidade Fiscal:

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso IIdo § 6o do art. 57 da Constituição;

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IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a

que se refere o § 2o do art. 18;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com

recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos

provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive

o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art.

37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

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Tanto o é que na aprovação do PCCS o DEST/MPOG pontuou na Nota técnica 211/2008 /DEST CGS, no item 19 que tanto a promoção horizontal quanto à vertical estariam sujeitas ao limite de 1% estabelecidos no inciso IV do art. da Resolução CCE n. 9 de 08.10.1996, e ainda que estejam adequadas à redação da CLT,

Nota técnica 211/2008/DEST CGS, no item 19:

19 . A proposta da ECT coloca em um lado, Promoção Vertical e de outro, Promoção

horizontal,. Tendo em vista que os dois institutos já estão diferenciados pelos adjetivos "Vertical e"Horizontal", devendo ser chamados genericamente de"Promoção", de forma que ambas situações estejam abrangidas pelo limite de 1% estabelecidos no inciso IV do art. da Resolução CCE n. 9 de 08.10.1996, e ainda que estejam adequadas à redação da CLT, que estabelece promoções por antiguidade e por mérito.

Logo, ao contrário do que alega o obreiro, a promoção vertical também tem limitações de ordem orçamentária de 1% estabelecidos no inciso IV do art. 1º da Resolução CCE n. 9 de 08.10.1996.

Art. 1º - Estabelecer que os dirigentes das empresas públicas, sociedade de economia mista e suas controladas, direta ou indiretamente pela União, promovam alterações nos seus regulamentos internos de pessoal e planos de cargos e salários, ressalvados os direitos adquiridos na forma da legislação vigentes, com vistas a:

(....)

IV - Limitar a 1% (um por cento) da folha salarial o impacto anual com as promoções por

antiguidade e merecimento.

Assim, se as progressões verticais forem automaticamente deferidas, como pretende o obreiro, grave desequilíbrio orçamentário estar-se-ia- criando.

Por fim, o deferimento do pedido obreiro, além de violar o princípio da legalidade administrativa, pois estar-se-ia admitindo critério de promoção vertical fora das limitações constitucionais e legais, bem como do plano de cargos estar-se-ia também violando o princípio da isonomia, pois os demais candidatos à

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promoção vertical teriam que atender condições mais difíceis para a obtenção de tal promoção do que o obreiro, que, sem a devida aprovação em recrutamento interno e demais requisitos previstos no PCCS, teria livre acesso à promoção em tela.

Destarte, não há condição alguma de atendimento dos pedidos do obreiro de promoções verticais e demais pedidos consequentes.

Por fim, no que tange aos danos morais advindos da perda de uma chance e do abuso de direito, sorte alguma assiste a parte recorrente.

O pedido indenizatório formulado pela parte Recorrente se baseia na alegação de que, a Recorrida já realizou alguns RI's fundamentados no novo PCCS e não fez nenhum deles direcionado ao cargo de analista - administrador, alegando que a Reclamada não definiu a matriz de desenvolvimento, e que diante da grande experiência profissional a manutenção no Cargo de analista de correios - especialidade administrador, desenvolvimento Pleno, lhe traz prejuízo à sua imagem, não prospera.

Elucidemos a Teoria da Perda de uma chance e consequente condenação em danos morais.

A chamada teoria da perda de uma chance tem origem no direito francês e anglo-saxão, sendo que sua adoção gera controvérsias e é relativamente nova no ordenamento jurídico brasileiro. Em remotos casos, é aplicada, onde a análise dos elementos da responsabilidade civil encontra dificuldade em identificar, com clareza, um dano certo e determinado, em que pese seja bastante plausível que, não fosse o fato tido como lesivo, existiria a obtenção da vantagem almejada. Entende-se por" chance "a circunstância favorável ou adequada a realização de algum evento.

A controvérsia emerge porquanto alguns consideram que sua aplicação equivaleria a estender a aplicação de responsabilidade civil à hipótese onde o direito é meramente eventual (que corresponde ao" nada jurídico ", nas palavras do jurista Washington de Barros Monteiro) 1, ao passo em que nosso arcabouço legal e jurídico brasileiro não reconhece esta situação como direito subjetivo, por se constituir em mera expectativa de direito.

Com efeito, o direito eventual se caracteriza como mera expectativa, eis que se caracteriza por não estar completamente realizado e dependente da ocorrência de diversos fatores sucessivos para ser exercido de imediato pelo titular, que dele não possui pretensão imediata.

No direito eventual, o interesse do titular não está juridicamente protegido e apto a ser exercido, não sendo oponível e não se constituindo em dever de observância por terceiros. Partindo desta análise, não seria possível impor ao terceiro o dever de indenizar, pois não obstante a conduta ilícita, não haveria a consequência jurídica dela esperada, pois o prejuízo não poderia existir se o direito dito por violado ainda não estava plenamente incorporado ao patrimônio jurídico do titular, era mera hipótese dependente de elementos futuros e incertos.

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Entretanto, há casos em que a verificação e aplicabilidade da teoria perda de uma chance recebe guarida, pois emerge da efetiva possibilidade do ganho se realizar, ainda que os elementos e fatores sucessivos necessários a sua aquisição não se tenham realizado.

Assim, a chance é retirada do âmbito do direito eventual, ganhando contornos de direito adquirido. Assim ocorre quando o advogado perde o prazo para recorrer em processo cuja discussão versa sobre matéria cuja possibilidade de êxito é grande ou muito provável.

Nestes casos deve-se, portanto, verificar e classificar a oportunidade perdida: se a vantagem ou ganho a ser auferido poderia ser considerado um direito apto a ser exercido e que somente não se tornou impossível de incorporá-lo ao patrimônio jurídico do seu titular em razão de conduta ilícita que tenha obstado seu exercício.

Neste aspecto, se a oportunidade buscada se constituir em direito eventual (que depende de elementos sucessivos para ser exercitado), temos mera expectativa de direito, o que afasta o dever de indenizar; já, se vislumbrarmos que a chance perdida se infirmava como direito adquirido (muito possível de ser exercida), aplica- se a teoria em tela.

Destaca-se, outrossim, que a aplicação da teoria da perda de uma chance não objetiva indenizar propriamente a vantagem não alcançada, mas sim a frustração quanto a oportunidade de ganho. Do contrário, estar-se-ia indenizando a perda do próprio direito que ainda não se realizará por completo. Na teoria da perda de uma chance, o que se pretende não é a vantagem não obtida, mas sim a perda da oportunidade de obter um benefício (a vantagem) ou de evitar um prejuízo.

Transmutando-se os requisitos da teoria para o caso em tela, verifica-se que a causa em debate não está apta à sua aplicação, porquanto a chance que alega a parte Recorrente depende da ocorrência de vários elementos sucessivos para sua concretização, a qual parte deles está sob a égide da Reclamante, o qual não adimpliu com sua obrigação.

Com efeito, o suposto obstáculo de progredir através de mudança de estágio de desenvolvimento, não enseja a aplicação da teoria da perda de uma chance, pois, a possibilidade de obter a vantagem ainda era muito remota de se realizar, e dependia de diversos eventos a serem superados pela parte autora, de molde a configurar a oportunidade, no presente caso, como mera expectativa de direito.

E como já dito, a perda de uma chance somente se aplica quando a oportunidade de angariar um benefício ou evitar um prejuízo é sempre concreta e não depende e muitos elementos para se concretizar.

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E, no caso em apreço, não é possível vislumbrar sequer se a parte Recorrente atenderia os outros requisitos objetivos para participar do RI e ademais, ser aprovado dentre as vagas existentes, porquanto existentes vários requisitos que não se sabe se seriam superados pela parte autora.

Desta feita, existiam muitas condicionantes para que a vantagem pretendida pela parte Recorrente pudesse se tornar concreta. Dentre elas podemos citar o cumprimento dos inúmeros requisitos relativos a realização de cursos para cumprir a matriz de desenvolvimento, boas avaliações, manutenção em estágio de desenvolvimento, etc. A PARTE RECORRENTE NÃO DEMONSTRA QUE CUMPRIU OS REQUISITOS em observância aos critérios estabelecidos no PCCS 2008.

Com efeito, a parte contrária restringe-se a acostar aos autos alegações sem comprovar o efetivo dano. Logo, não há nos autos essa prova fundamental, cujo ônus na sua produção é da autora, por se constituir em fato constitutivo do seu direito, ex vi o artigo 333, I, do CPC combinado com o art. 818 da CLT.

Deste modo, não bastasse o fato de a obtenção da vantagem perdida se afigurar mera expectativa, verifica-se a completa ausência de provas acerca da efetiva chance perdida: a um, porque não atendeu os requisitos objetivos do PCCS de 2008; a duas, porque não se pode aferir a perda de uma chance no caso, pois não é possível verificar se acaso participasse do Recrutamento Interno este obteria aprovação dentre o número de vagas.

Outrossim, a parte Recorrente requer a condenação da Recorrida, sem apresentar qualquer fundamento do valor ou como chegou a tal monta, o que portanto, foge a jurisprudência em casos similares, e até em casos de acidente de trabalho, no qual trabalhadores são acometidos de graves sequelas, como perda de membros, etc.

Diante destas circunstâncias, certamente que estamos diante de um caso que não enseja a aplicação da teoria da perda de uma chance.

Por todo exposto, requer a manutenção da decisão neste ponto.

Apenas em atenção ao princípio da eventualidade, eis que não se espera qualquer condenação em face da ECT, na remota hipótese de o Juízo entender pelo deferimento das promoções vindicadas pela parte Recorrente, tratando-se de uma sentença constitutiva de direito, porquanto determinará a concessão das promoções verticais da autora, deve esta ter seus efeitos"ex nunc", ou seja somente a partir da sua constituição, isto é, a partir da sentença transitada em julgado, o que se requer.

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DO REQUERIMENTO

Ante o exposto, requer a esse Superior Tribunal a manutenção da R. decisão objurgada.

Termos em que

Pede Deferimento.

São José/SC, 30 de julho de 2015.

Nome

Mat. 00000-00

00.000 OAB/UF

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