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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0182

Petição - Ação Adicional contra Banco Mercantil do Brasil

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EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 44a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Nome , nos autos da reclamação trabalhista que move contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A ., vem, por seu procurador infra-assinado, nos termos do artigo 884, da CLT, apresentar AGRAVO DE PETIÇÃO , conforme anexo, requerenod a remessa à instância superior, após as formalidades de lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 14 de julho de 2020

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

AO EGREGIO TRIBUNAL REIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO

AGRAVANTE: Nome

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AGRAVADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

RAZÕES DO AGRAVO DE PETIÇÃO

1 - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PARA FINS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS

2 - APLICAÇÃO IPCA-E

3 - AJUDA ALIMENTAÇÃO

Mérito

A Agravante não concorda com a decisão da impugnação à conta de liquidação, pelo que vem recorrer:

I - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PARA FINS DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS.

SENTENÇA RECORRIDA

"Não consta no comando exequendo a determinação de que as horas extras devidas à exequente fossem incorporadas à sua remuneração para fins de cálculo dos salários vencidos e vincendos desde a sua dispensa, considerada nula.

Embora tenha sido determinada a reintegração da reclamante nas mesmas condições anteriores à rescisão contratual cargo, local de trabalho e horário ( ), as horas extras prestadas antes da rescisão contratual não integram o horário de trabalho ordinário da reclamante."

Entende a Agravante que ao estabelecer as mesmas condições anteriores à rescisão contratual está inserido ai as horas xetras, pois uma vez integrada ao salário, passou a fazer parte de seu ganho,...

GRIFO DA AUTORA

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Com a nulidade da demissão e consequente ordem de reintegração (transitado em julgado), nas mesmas condições anteriores à rescisão contratual, está implícito que as condições teriam que ser as mesmas: jornada de 8 horas, com o direito às 7a e 8a horas como extras ....

O Banco Agravado não permitiu que a Agravante voltasse ao trabalho, utilizando-se de inúmeros recursos, estendendo esta condição a anos.

Agora, com o trânsito em julgado, a não integração as horas extras para cálculo das verbas vencidas e vincendas está no mínimo violando o princípio da irredutibilidade salarial.

Mesmas condições anteriores à rescisão : Se a Agravante percebia uma remuneração cheia (salário mais grafificação de função + 7a e 8a horas), e com a definição de sua reintegração e fixação de termo em 30.08.2019 (acordo parcial entre as partes), óbvio que se voltasse ao trabalho estaria percebendo salário + gratificação de 7a e 8a horas.

Desta forma, merece reforma a r. decisão recorrida para considerar a 7a e 8a horas diárias integradas ao salário para fins de apuração das parcelas vencidas e vincendas, já que a sentença exequenda manteve as mesmas condições anteriores, o que implica em manter a gratificação de função que era paga a quem laborava em jornada de 8 horas diárias, mas que teve reconhecida a jornada com extras as 7a e 8a horas.

II - ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS APURADOS

SENTENÇA RECORRIDA

O art. 879, §7° da CLT determina expressamente a aplicação da TR para atualização dos créditos trabalhistas e referida norma trabalhista não foi julgada inconstitucional até o presente momento.

A SÚMULA 73 DO TRT3 não foi revogada, devendo prevalecer.

"Em decisão liminar editada no último sábado (27/6), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender o julgamento de todos os processos no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, §7° e 899, §4°, ambos da CLT , os quais estipulam a TR (Taxa Referencial) como índice de correção monetária a ser adotado em débitos trabalhistas.

Esta liminar, proferida na ADC 58 , vem exatamente dez dias após o Tribunal Superior do Trabalho (TST) formar maioria a fim de invalidar a TR (Taxa Referencial) como índice de correção de débitos

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trabalhistas . Naquela ocasião, a maioria dos ministros do TST decidiu pela inconstitucionalidade da TR, por afronta ao direito à propriedade, uma vez que não teria o condão de atualizar débitos trabalhistas de maneira satisfatória. Desta forma, entenderam os ministros pelo arrastamento do entendimento do STF de que, sendo o IPCA-E o índice de correção monetária mais apropriado para precatórios, igual raciocínio deve valer para a correção de débitos trabalhistas , frisando-se sua natureza alimentar."

..............

Diante da liminar editada pelo ministro Gilmar Mendes e a iminência do julgamento da ADC 58 pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, seja qual for o resultado, espera-se ansiosamente pelo fim da insegurança jurídica sobre este tema, que já se estende por anos a fio. Contudo, caso a ADC demore a ser pautada pelo Supremo Tribunal Federal, o resultado prático desta liminar será o sobrestamento de milhões de reclamações trabalhistas, além de prejuízos incalculáveis às partes litigantes e à Justiça

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do Trabalho em virtude dessa paralisação . O remédio à segurança jurídica, desta forma, pode ser mais amargo que a própria.

· Parte do texto publicado de autoria de Ricardo Souza Calcini e Felipe Camargo de Araújo.

· Grifo da agravante

Contudo, data vênia, o procedimento efetuado pela expert não merece prosperar, uma vez que o título executivo não determinou o índice de correção a ser utilizado, senão vejamos:

"JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária das demais parcelas será calculada na forma do entendimento consubstanciado na Súmula 381/TST, afastadas as pretensões das partes em sentido diverso.

Os índices aplicáveis são os pertinentes aos débitos trabalhistas, repelindo-se a possibilidade de aplicação das tabelas da CEF, de âmbito exclusivamente administrativo, conforme Orientação Jurisprudencial 302/SDI/TST."

Além disso, em decisão no 00.000 OAB/UF o C. STF fixou o seguinte entendimento:

"Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandrede Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019. "

Observe também:

"PROCESSO N° TST-AIRR-706-78.2013.5.04.0005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE). O Supremo Tribunal

Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. 5°, XXII, da CR. E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido

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modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido."

Ademais, o Pleno do TRT da 3a Região, ao analisar a Arguição de Inconstitucionalidade n° 0011840-71.2018.5.03.000, suscitada pelo Juízo da 5a Vara do Trabalho de Contagem/MG, tendo como relator o Desembargador Marcelo Lamego Pertence, da 7a Turma, decidiu, por ampla maioria, pela inconstitucionalidade do §7° do artigo 879, com redação dada pela Lei 13.467/2017, afastando sua aplicação para os processos em curso, o que desde já requer seja observado no presente caso.

Veja ementa:

"EMENTA: CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "EQUIVALENTES À TRD ACUMULADA", DISPOSTA NO CAPUT DO ART. 39 DA LEI N° 8.177/1991 E DA INTEGRALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7°, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INSERIDO PELO ART. 1° DA LEI N° 13.467/2017. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA- E).

1. O Exmo. Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto ensina que "(...) a ocorrência da inflação é coisa que se faz sentir, ao menos no cotidiano brasileiro, pela desvalorização da moeda. (...) Neste ponto de compreensão das coisas, nota-se que a correção monetária se caracteriza, operacionalmente, pela (...) aptidão para manter um equilíbrio econômico-financeiro entre sujeitos jurídicos. (...) A finalidade da correção monetária, enquanto instituto de direito constitucional, não é deixar mais rico o beneficiário, nem mais pobre o sujeito passivo de uma dada obrigação de pagamento. E deixá-los tal como qualitativamente se encontravam, no momento em que se formou a relação obrigacional (...)" (O Regime Constitucional da Correção Monetária, artigo da Revista de Direito Administrativo, Fundação Getúlio Vargas: Rio de Janeiro, v. 203, 1996, pp. 47/48).

2. O cômputo da Taxa Referencial (TR) é pré-fixado, admite intervenção política (via redutor em sua intrincada fórmula de apuração) e não considera a inflação, atestando sua inaptidão em refletir a variação dos preços, não preservando o poder aquisitivo da moeda, escopo da correção monetária.

3. A correção monetária dos débitos trabalhistas pela TR afronta o direito fundamental de propriedade, inserto no art. 5°, XXII, da Constituição da República e também viola "a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5°, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2°) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor" (TST, Tribunal Pleno, ArgInc 479- 60.2011.5.04.0231, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT publicado em 14/08/2015).

4. Conforme as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4.357 e 4.425 e na Reclamação n° 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade n° 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)"

No aspecto, ainda pode ser observado da súmula 73 do Eg. TRT/Terceira Região:

SÚMULA N. 73

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ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ART. 39, CAPUT, DA LEI N° 8.177/1991 E ART. 879, § 7°, DA CLT (LEI N° 13.467/2017).

I - São inconstitucionais a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei n° 8.177/1991 e a integralidade do disposto no § 7° do art. 879 da CLT, inserido pelo art. 1° da Lei n° 13.467/2017, por violação ao princípio constitucional da isonomia (art. 5°, caput, da CR), ao direito fundamental de propriedade (art. 5°, XXII, da CR), à coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da CR), ao princípio da separação dos Poderes (art. 2°) e ao postulado da proporcionalidade (decorrente do devido processo legal substantivo, art. 5°, LIV, da CR).

II - Nos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n°s 4.357 e 4.425 e na Reclamação n° 22.012 e pelo Tribunal Superior do Trabalho na Arguição de Inconstitucionalidade n° 0000479-60.2011.5.04.0231, aplica-se o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) para atualização monetária dos débitos trabalhistas até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA -E).

Outrossim, nos casos de ausência de determinação do índice de correção monetária no comando exequendo, em recente decisão, o Egrégio Tribunal Doméstico fixou o seguinte entendimento:

"EMENTA: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TR. À vista da decisão da Segunda Turma do STF, julgando improcedente a Reclamação Constitucional n° 22012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, contra decisão do TST, que determinou a adoção do IPCA-e, em detrimento da Taxa Referencial Diária, para a atualização dos débitos trabalhistas, impõe-se a retomada do debate a respeito do critério adequado para correção dos débitos trabalhistas. Assim sendo, em consonância à jurisprudência consagrada no âmbito da Suprema Corte Trabalhista, deve ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permitindo, portanto, a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas." (TRT

da 3.a Região; PJe: 0001354-63.2014.5.03.0001 (AP);

Disponibilização: 07/06/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICABILIDADE. Segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, deve prevalecer a compreensão daquela corte "no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas", (...) "não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações". (AIRR - 25823-78.2015.5.24.0091. Ministro Relator Douglas Alencar Rodrigues. Acórdão publicado em 15/12/2017)." (TRT da 3.a Região; PJe: 0010560-74.2016.5.03.0149 (AP); Disponibilização: 01/08/2018; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva).

"No caso em apreço, verifica-se que a r. sentença de Id 5f0da76 foi silente quanto ao índice de correção a ser aplicado nas verbas deferidas. Vejo, contudo, que como as partes não recorreram no aspecto, na decisão colegiada não houve apreciação da matéria. Entretanto, por tratar o índice de correção monetária de matéria de ordem pública,

passo à análise da questão. (...)

A decisão aqui proferida não se modifica pela superveniência da redação do parágrafo 7° do art. 879/CLT, introduzida pela Lei 13.467/17, porque já reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasou a referida alteração legislativa, sendo certo que uma lei que nasce inconstitucional não pode ser aplicada em momento algum. E nem se cogite de violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF e Súmula

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Vinculante n. 10/STF) uma vez que a inconstitucionalidade do uso da TR como taxa de correção dos débitos trabalhistas foi declarada pelo Plenário do Col. TST, entendimento que está em conformidade com decisão proferida pelo Plenário do STF no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, conforme acima anotado, o que atende ao disposto no parágrafo único do art. 949 do CPC/2015 (repetindo redação anterior do parágrafo único do art. 481 do CPC/1973). (...)

Por essas razões, dou parcial provimento aos embargos de declaração da reclamada, para, sanando a omissão apontada, determinar a adoção do IPCA-e a partir de 25.03.2015, para fins de atualização monetária, prosseguindo- se com a TR em relação aos valores devidos até 24.03.2015." (TRT da 3.a Região; PJe: 0011511- 28.2017.5.03.0151 (RO); Disponibilização: 01/08/2018; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro)

Seguem abaixo outras ementas que tratam do tema:

PROCESSO n° 0001447-75.2014.5.03.0114 (AP)

AGRAVANTE: ELZA CRISTINA DE MENEZES CORREA PINTO

AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A.

RELATOR(A): MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

PUBLICAÇÃO: 25.04.2018

Nome

ESPECIAL (IPCA-E). A correção monetária sobre as verbas trabalhistas não deve se utilizar da Taxa Referencial (TR), por não

refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação. Assim, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo

Especial (IPCA-E) deve ser o fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na

Justiça do Trabalho, nos termos já decididos pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231.

PROCESSO n° 0010391-16.2014.5.03.0163 (AP)

AGRAVANTE: ADRIANO ALMEIDA ARAUJO

AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RELATOR: PAULO CHAVES CORREA FILHO

PUBLICAÇÃO: 30.04.2018

ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em 05-12-2017, o col.

STF, em decisão proferida pela d. 2a Turma, julgou improcedente a Reclamação 22012, ao fundamento de que a adoção do índice

IPCA-E para a atualização monetária dos débitos trabalhistas não configura violação ao julgamento do STF nas Ações Diretas de

Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

PJe: 0010058-68.2017.5.03.0063 (RO)

Disponibilização: 29/01/2018.

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Órgão Julgador: Setima Turma

Relator: Convocado Eduardo Aurelio P. Ferri

IPCA-E. APLICAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. RECURSO PROVIDO.

Cassada a liminar deferida na Rcl n. 22012 MC/RS, do E. STF, prevalece íntegra a decisão proferida pelo Pleno do C. TST na

ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231. Assim, corretos os fundamentos adotados na sentença para a aplicação do IPCA-E, nos termos

do Acórdão proferido pelo Pleno do C. TST, sendo procedente o recurso do reclamante.

PROCESSO n° RO-0011331-13.2017.5.03.0183

RECORRENTE 1) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

2) GLASIELLE CRISTINA FAGUNDES DA CUNHA

RECORRIDOS: OS MESMOS

RELATOR: PAULO CHAVES CORRÊA FILHO

EMENTA:INDICE DE ATUALIZACAO MONETARIA. IPCA-E APLICAVEL AOS DEBITOS TRABALHISTAS. Em

05.12.2017, o col. STF, em decisão proferida pela d. 2a Turma, julgou improcedente a Reclamação 22012, ao fundamento de que a adoção do índice IPCA-E para a atualização monetária dos débitos trabalhistas não configura violação ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4357 e 4425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios.

DECISAO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem

divergência, negou provimento ao apelo do reclamado; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento de reflexos das horas extras sobre os sábados. Mantido o valor da condenação, por

compatível. Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 01.02.2018 (divulgada no dia 31.01.2018).

Diante do acima exposto, requer seja reformada a r. decisão para ordenar a aplicação do índice do IPCA-e, e ou, em pior hipótese que seja os autos suspenso o julgamento até definição final pelo SFT quanto a esta matéria.

III - DO AUXÍLIO REFEIÇÃO

Merece reforma a conta pericial apresentada, tendo em vista que o comando exequendo determina a reintegração da reclamante ao trabalho:

"Em face de todo o exposto, declaro a nulidade da dispensa da autora e determino sua reintegração ao emprego, na mesma função e nas mesmas condições anteriores à resilição contratual (cargo, local de trabalho e horário), sob pena de multa diária de R$100,00, a título de astreintes, nos termos do art. 461 do CPC."

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Uma vez que foi declarada nula a dispensa , são devidas todas as parcelas que contemplam o vínculo empregatício, dentre elas, o auxílio alimentação determinado na convenção coletiva da categoria.

Premissa não observada pela expert sobre os cálculos homologados e também pelo Juízo " aquo", o que não se pode admitir já que resultou em redução do crédito obreiro.

Outrossim, é possível observar, que no laudo apresentado anteriormente - fl. 749 - consta a apuração do auxílio alimentação devido:

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Contudo, data venia, diante a manifestação empresária - fls.887/889 - a I. perita excluiu o cálculo da referida verba, vide quadro resumo laudo retificado fl.837:

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Diante disso, merece ser reformada a r. decisão recorrida. IV - CONCLUSÃO

Diante do acima exposto, requer seja dado provimento à agravo de petição. Belo Horizonte, 14 de julho de 2020

P.p. Nome

OAB/MG 55.637

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