Processo Nº 0000531-94.2014.5.10.0001

TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Brasília
AIRR
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02/08/2018há 3 anos
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05/02/2018há 4 anos
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14/09/2017há 4 anos
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07/07/2017há 4 anos
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21/02/2017há 5 anos
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1ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RT-0000531-94.2014.5.10.0001

Reclamante Marcos Antonio Aguiar Pereira

Advogado FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE(OAB: 2300/DF)

Reclamado Adminas Administracao e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda

Reclamado UNIÃO (Ministério da Integração União Federal)

Vista ao exequente do agravo de petição interposto, prazo de 08 dias.

06/09/2016há 5 anos

1ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RT-0000531-94.2014.5.10.0001

Reclamante Marcos Antonio Aguiar Pereira

Advogado FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE (OAB: 2300/DF)

Reclamado Adminas Administracao e Terceirizacao de Mao de Obra LTDA

Reclamado UNIÃO (Ministério da Integração União Federal)

Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos à execução, para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos da fundamentação, que chamo a fazer parte do presente dispositivo.

30/06/2016há 5 anos

1ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº RT-0000531-94.2014.5.10.0001

Reclamante Marcos Antonio Aguiar Pereira

Advogado FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE (OAB: 2300/DF)

Reclamado Adminas Administracao e Terceirizacao de Mao de Obra Ltda

Reclamado UNIÃO (Ministério da Integração União Federal)

"Vista ao exequente do Embargos à Execução, bem como para fins do artigo 884 da CLT, prazo de 05 dias."

03/12/2015há 6 anos

Secretaria da quarta Turma

Processo Nº AIRR-0000531-94.2014.5.10.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. João Oreste Dalazen

Agravante (s) UNIÃO (PGU)

Procurador Dr. Anna Amélia Lisbôa Martins Rapôso da Câmara

Agravado (s) MARCOS ANTONIO AGUIAR PEREIRA

Advogada Dra. Francisca Aires de Lima Leite (OAB: 2300DF)

Agravado (s) ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

Orgão Judicante - 4ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento da Reclamada União e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. LEI 13.015/2014. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT

1. A Lei nº 13.015/2014 exacerbou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como se extrai do novel art. 896, § 1º-A, da CLT.

2. O novo pressuposto e ônus do recorrente consistente em "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento" não se atende meramente por meio de menção ou referência à folha do acórdão em que se situa, tampouco mediante sinopse do acórdão, no particular. A exigência em apreço traduz-se em apontar a presença do prequestionamento (salvo vício nascido no próprio julgamento) e comprová-lo mediante transcrição textual do tópico nas razões recursais. Somente assim se atinge a patente finalidade da lei: propiciar ao relator do recurso de revista

1868/2015

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Dezembro de 2015

no TST maior presteza na preparação do voto ao ensejar que,

desde logo, confronte o trecho transcrito com o aresto acaso

apontado como divergente, ou com a súmula cuja contrariedade

acaso é alegada, ou a violação sustentada de forma analítica pelo

recorrente.

3. Inadmissível recurso de revista interposto sob a égide da Lei nº

13.015/2014 (decisões publicadas a partir de 22/9/2014) em que a

parte não cuida de transcrever o trecho do acórdão regional em que

repousa o prequestionamento da controvérsia transferida à cognição do TST.

4. Agravo de instrumento da Reclamada de que se conhece e a que

se nega provimento.

17/11/2015há 6 anos

Secretaria da quarta Turma

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento para a 36a. Sessão Ordinária da 4ª Turma do

dia 25 de novembro de 2015 às 09h00

Processo Nº AIRR-0000531-94.2014.5.10.0001

Complemento Processo Eletrônico

Relator MIN. JOÃO ORESTE DALAZEN

AGRAVANTE (S) UNIÃO (PGU)

Procurador DR. ANNA AMÉLIA LISBÔA MARTINS RAPÔSO DA CÂMARA

AGRAVADO (S) MARCOS ANTONIO AGUIAR PEREIRA

Advogada DRA. FRANCISCA AIRES DE LIMA LEITE (OAB: 2300DF)

AGRAVADO (S) ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT10 · 1ª Vara do Trabalho de Brasília
Natureza
AIRR
Início do Processo
2014
Fontes de informações
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