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27 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0002

Petição - Ação Nulidade

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4* REGIÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000(AIRR)

C E R T I D Ã O

CERTIFICO que o agravado Associação de Moradores da Vila Santana I I - Quadra 166, sem procurador nos autos, foi declarado revel e confesso quanto à matéria de fato, nos termos da ata da fl. 85 razão pela qual a intimação deste será feita na/orma do art. 322 e § único do CPC.

Porto Alegre, 03-08-2015 (segunda-feira).

Gisele Má#no da Rocha

Técnico Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a. REGIÃO

Processo: (00)00000-0000 6.2013.5 0002 (AIRR)

C E R T I D Ã O

CERTIFICO que o despacho retro foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 31/07/15, considerando- se como data da publicação o dia 03/08/2015, consoante Ato Conjunto TST.CSJT.GP n. 15/2008, ficando os interessados cientes de que foi determinado o processamento do(s) agravo(s), tendo sido mantida a decisão agravada, podendo o(s) agravado(s) apresentar contrarrazões, na forma prevista no artigo 897, parágrafo 6 o , da CLT, observando-se o que dispõe a Resolução n° 1418/10 do TST.

Porto Alegre, 03 de agosto de 2015 (segunda-feira).

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Nome

Técnico Judiciário

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TERMO DE JUNTADA fá^ó juntada aos premente» autos 'dasContrafrazôwiqueseguém. ,

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JUSTIÇA DO TRABALHO

Sistema VIPE - Visualizador de Petições Eletrônicas

RECIBO

O Sistema VIPE, da Justiça do Trabalho, registrou recebimento dó documento descrito abaixo:

Número de

Protocolo

(00)00000-0000

Data e hora do 10/08/2015 22:45:41 (Horário de Brasília)

recebimento 11/08/2015 01:45:41 (Horário Universal - UTC) Número do * 0000000-00.0000.0.00.0000 Processo

Destino da Petição Tribunal Regional: TRT 4- Região

Unidade Judiciária: Tribunal Reqional do Trabalho da 4 9 Região Responsável pela Nome

'assinatura digital CPF: 000.000.000-00

00.000 OAB/UF

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Tipo do Documento

Petição de Prossequimento 'Nome do CTAIRR_Proc 00000-00

documento principal

Anexos -- não existem anexos - Número total de 4

páginas

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Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 a REGIÃO/RS:

Processo n° 0000174-U.2013.5.04.0002.

Nome, já qualificada nos autos dd reclamatória tra- balhista que move contra ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA VILA SANTANA II - QUADRA 166 e outros (03), por sua procuradora abaixo assinada, vêm respeito- samente à presença de, V. Exa., apresentar suas contra-razões ao Agravo de Ins- trumento de fls. 02 a 08, promovido pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, dizer e ao final requerer o seguinte: * •

N.T.

DEFERIMENTO

Porto Alegre, 10 de agosto.de 2015.

p.p. Nome,

00.000 OAB/UF.

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Escritório: Endereço - Sala 404-B - Centro - Fone/Fax: (00)00000-0000.

E-mail: motta email@email.com - CEP 00000-000 - POA/RS.

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Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

EXCELENTÍSSIMO MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (E.

TST/BR): -

Proa AIRR n° 0000174-U.2013.5.04.0002;,

Nome,, por sua procuradora, nos autos do processo

acima em epígrafe de Agravo de Instrumento, movido pelo MUNICÍPIO DE PORTO

ALEGRE vêm respeitosamente à presença de V. Exa., em conformidade com o

despacho de fl., na forma do na forma do art. 897, § 6 o , da CLT, e no item.VI da

Nome do TST, requerer a juntada das CONTRA-RAZÕES ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO de fls. 277(verso) 1279 (verso); para exame e delibera-

ção:

CONTRA-RAZÕES AO AGRAVO

DE INSTRUMENTO

Eminentes Julgadores! _

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I. DO MÉRITO.

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1. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

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Não se conforma a Agravante, MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, ?° quanto a sya condenação de forma subsidiária na presente demanda, argumen- ^ ta que a decisão viola os artigos 60, § .4°, inciso III da Constituição da Republica; ^ 3 70 e 71 da Lei n°. 8.666/93; os artigos 2 o § 2°, 455 é 486, da CLT; 159 e 896, caput, fe§ do Código Civil; bem como o artigo 37, caput, inciso XXI e § 6 o , da Constituição

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Federal. Aponta, ainda, para a existência de dissenso entre julgados. «

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E incontroverso que a agravante manteve contratos de prestação

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de serviços com q I a reclamada e que esta prestou serviços em face daqueles < contratos, é aplicável o entendimento do item IV, V do Enunciado n°. 331 do TST.

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Escritório: Endereço - Sala 404-B - Centro - Fone/Fax: (00)00000-0000. • H«

E-mail: motta advogadosO.via-rs.net- CEP90.020-110-POA/RS. * 2

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Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

Salienta-se aqui, que a agravada iniciou a prestação dos serviços para a 1°, nas dependências e em benefício da agravante, razão porque este dispositivo não a atinge, ainda que, rigorosamente observadas para a formaliza- ção do contrato de trabalho com a empresa prestadora de serviços, nos termos da referida lei n°. 8.666/93, não podem prevalecer quando se trata da proteção ao hipossuficiente, no interesse do qual o Direito do Trabalho impõe a aplicação da norma mais favorável. Ainda para salientar, sobre qualquer norma infraconsti- tucional sobrepõe-se o princípio dos valores sociais do trabalho esculpido no art. I o , inciso IV da Constituição Federal.

Alega ainda a agravante, que houve dissenso entre julgados, po-

rém, a Colenda 11 a turma do Eg. Tribuna! Regional do Trabalho da 4 a Região jul- gou inviável a admissão, sendo que o entendimento da MM a 1 I a Turma esposado

' pelo Órgão Julgador está em está em consonância com a Súmula de n° 331, IV,

V, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7 o , da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014, e Súmula h° 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Em relação à reserva de plenário, não se cogita de proces- samento do apelo por contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST. " .

É aplicável ao caso em exame, de forma analógica, o entendi- mento consolidado na Súmula 331 do TST, itens IV, V e VI, bem como o entendi- mento da Súmula 11 do TRT da 4 a Região. Nesses termos, a responsabilidade do ente público tomador do serviço incide em se verificando que, durante a vigên- cia do contrato de trabalho e ao término deste, a empregadora direta não ob- servou integralmente as obrigações trabalhistas a que estava sujeita. Disso não cuidou o tomador/beneficiário dos serviços de certificar-se, não havendo, nos autos, prova de que tenha fiscalizado efetivamente o cumprimento das obriga- ções trabalhistas pela primeira reclamada, consubstanciando-se o descumpni- mento dessas obrigações com a condenação proferida na origem. Com efeito, é incontroverso nos autos que o Município não procedeu o controle da primeira re- clamada quanto a suas obrigações contratuais, que incluem não somente a prestação de serviços, mas também o cumprimento das,normas trabalhistas em relação aos empregados contratados pela prestadora, cumprindo-lhe responder subsidiariamente pela condenação decorrente da inadimplência da primeira ré.

Assim, deve ser mantido o despacho de fl., que negou seguimento ao Recurso de Revista promovido peta ora agravante, por medida de se fazer à verdadeira justiça.

Escritório: Endereço - Sala 404-B - Centro - Fone/Fax: (00)00000-0000.

E-mail: motta email@email.com - CEP 00000-000 - POA/RS.

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; Nome

Advogado 00.000 OAB/UF

III CONCLUSÃO. Diante do exposto, requer se dignem Vv. Exas. que julguem IMPROCEDENTE o presente AGRAVO DE. INSTRUMENTO não o provendo para confirmar, o v. deciso prolatado pelo Egrégio.Tribunal Regional do Trabalho da 4 a Região, por medida de se fazer a VERDADEIRA JUSTIÇA.

Nestes termos,

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Pede DEFERIMENTO. ' /

Porto Alegre, 10 de agosto de 2015.

p.p. Nome,

00.000 OAB/UF.

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Escritório: Endereçon" 433 - Sala 404-B - Centro - Fone/Fax: (00)00000-0000.

E-mail: tnotta advogadosíâjvia-rs.net - CEP 00000-000 - POA/RS.

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 a REGIÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000 (AIRR)

C E R T I D Ã O E R E M E S S A

CERTIFICO que foi processado, nos termos da Resolução Administrativa n..1418/2010 do Tribunal Superior dò Trabalho, o agravo de instrumento interposto por Município de Porto Alegre contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista.

CERTIFICO, ainda, que apenas Roseiaine Corrêa apresentou contrarrazões. * '

FAÇO remessa, de ordem, à Seção de Digitalização para remessa ao Tribunal Superior do Trabalho por meio eletrônico.

Porto Alegre, 20 de agosto de 2015 (quinta-feira).

EVERALDO ALFREDO BISCHOFF

Técnico Judiciário

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4 a REGIÃO

Certidão de Origem de Documento Eletrônico

CERTIFICO, nos termos do § 2 o do art. 3 o do Ato Conjunto N° - 10/2010, firmado entre TST e CSJT, que o presente arquivo foi gerado por este Tribunal Regional do Trabalho da 4 a Região para remessa eletrônica ao Tribunal Superior do Trabalho.

Porto Alegre, %4/^/2015.

Nome

Assistente-Chefe da Seção de Digitalização

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