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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.05.0001

Petição - TJBA - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

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EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR-BA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA , através de um de seus membros, vem, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006, apresentar DEFESA PRELIMINAR em favor de Nome, fazendo-o nos seguintes termos:

Com esteio na melhor doutrina e jurisprudência, requer a aplicação do art. 400, do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008, posterior ao art. 57, caput, da Lei 11.343/2006, para que o denunciado seja interrogado ao final do procedimento, como forma de efetivar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com fulcro no art. , LV, da CF, nos termos do julgado abaixo colacionado:

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR REJEITADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERROGATÓRIO NO INÍCIO DA INSTRUÇÃO. O art. 57 da Lei de Drogas dispõe que o interrogatório ocorrerá em momento anterior à oitiva das testemunhas, diferentemente do que prevê o art. 400 do Código de Processo Penal. Possibilidade de conciliação do rito previsto na Lei nº 11.343/06 com a disposição do artigo 400 do CPP, pois não existe incompatibilidade entre as normas. A realização do interrogatório ao final do procedimento, nos termos da atual redação do artigo 400 do CPP, garante ao acusado a plenitude do direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório. Precedentes do STF e do TRE/RS. Em face do art. , LV, da CF, aplicação do princípio hermenêutico da máxima eficácia e efetividade da Constituição e decorrência da dupla perspectiva da dimensão objetiva dos direitos fundamentais (deveres de proteção do Estado e função organizatória e procedimental). (...). (Apelação Crime Nº (00)00000-0000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 13/08/2014)(TJ-RS - ACR: (00)00000-0000RS , Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 13/08/2014, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2014)

Quanto ao mérito, não havendo qualquer matéria sujeita a preclusão a ser alegada neste momento, e podendo a Defesa resguardar-se para somente apresentar suas razões de mérito ao final do procedimento, por estratégia processual e para que o conteúdo defensivo seja elaborado com mais vigor ante as provas que virão aos autos durante a instrução processual, deixa de deduzir, por hora, considerações acerca do mérito, limitando-se a registrar que os fatos não se deram da forma como narrados pelo Ministério Público, o que restará demonstrado ao final.

Quanto às testemunhas de defesa, a acusada ainda não as apresentou para a Defensoria Pública, tendo em vista que a atuação da DPE se deu por força de lei. Por esta razão, em atenção ao princípio da ampla defesa, requer seja concedida a este o direito de apresentar o respectivo rol até o dia da audiência a ser designada por este MM Juízo, devendo tal observação constar no mandado de intimação da ré.

Também protesta e requer a produção de todos os meios de prova admitidos em lei, em especial o interrogatório da Ré, a oitiva das indispensáveis e imprescindíveis testemunhas e produção de prova pericial.

Nestes termos, Pede deferimento.

Salvador, 02 de setembro de 2015.

Nome

Defensora Pública