jusbrasil.com.br
23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.04.0123

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 3° VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE/RS.

Processo n. °: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamado: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A

A UNIÃO FEDERAL (PGFN), neste ato, representada pela Procuradoria-Geral Federal - PGF, criada pela Lei n. 10.480/2002, por delegação de competência, (art. 16, parágrafo 3°, inc. II da Lei n° 11.457/2007 c/c a Portaria PGFN/PGF n° 433, de 25 de abril de 2007) pela Procuradora Federal signatária, vem, perante V. Exa. se manifestar conforme segue:

DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Inicialmente cabe enfatizar que é atribuição de servidores que exerçam cargo de auditor- fiscal, a competência para acompanhar os processos trabalhistas em relação à análise e emissão de manifestação quanto à exatidão dos cálculos de liquidação de sentença.

Considerando que a Secretaria da Receita Federal alega que não dispõe de recursos humanos (servidor/auditor) suficientes para atender a demanda desta unidade, é impossível apresentar qualquer manifestação sobre a questão.

Para tanto consignamos os parâmetros que devem ser observados para a integral satisfação da contribuição previdenciária:

Em caso de acordos celebrados entre as partes , cujo vínculo empregatício foi

devidamente registrado à época da prestação dos serviços, são devidas contribuições

previdenciárias, cuja base de incidência são as verbas de natureza salarial, se discriminadas, ou a totalidade do Acordo, diante da ausência de discriminações das verbas.

Nestes casos as contribuições incidentes sobre a base de cálculo acima referido, são nas alíquotas entre 8% e 11% para o reclamado, 20%-empresa, 5,8%-terceiros e 1% a 3%-SAT, esclarecendo que, se a Reclamada for optante pelo SIMPLES, está isenta das contribuições patronais (20%, 5,8% e 1% a 3%), devendo a Reclamada comprovar tal situação fiscal.

No caso do vínculo empregatício ter sido reconhecido judicialmente são devidas também as contribuições nas mesmas alíquotas acima mencionadas, sobre os salários pagos no período acolhido , devendo ser calculadas mês a mês, e corrigidas até a data do efetivo recolhimento.

E ainda, sendo o acordo celebrado por mera liberalidade, sem reconhecimento de vínculo empregatício, são devidas contribuições previdenciárias sobre a totalidade dos valores

pagos, nas alíquotas de 20% e 11%, sendo que esta última é devida somente nos pagamentos a

partir de Janeiro/2003 (L

ei 10.666). Comprovando a Reclamada ser optante pelo SIMPLES são devidas apenas contribuições na alíquota 11%.

Ademais, cabe ressaltar o que predispõe o Art. 1° da Portaria do Ministério da Fazenda n° 582, de 13 de Dezembro de 2013, segundo a qual o Órgão Jurídico da União responsável pelo

acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho poderá deixar de se manifestar quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 00.000,00.

À vista do exposto, requer-se o prosseguimento do feito, procedendo-se de ofício por este E. Juízo a execução da contribuição previdenciária nos moldes narrados acima, e o encaminhamento à contadoria dessa E. Vara dos cálculos de liquidação apresentados, para fins de análise em relação à contribuição previdenciária e imposto de renda devidos, e demais atos processuais necessários para a integral satisfação da contribuição destinada à Seguridade Social.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Rio Grande, data do evento.

Nome

Mat. (00)00000-0000 - 00.000 OAB/UF