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28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.5.04.0123

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Rumo Malha Sul

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 19/12/2012

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: RUMO MALHA SUL S.A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

MANDADO DE SEGURANÇA

MS 0021670-68.2017.5.04.0000

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Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/08/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: IMPETRANTE: ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0000-00

ADVOGADO: Nome - 00.000 OAB/UF2

AUTORIDADE COATORA: Nome MARTINS DE OLIVEIRA

TERCEIRO INTERESSADO: Nome - CPF: 000.000.000-00

TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF

AUTUAÇÃO : [ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A., Nome] x [Nome M A R T I N S D E O L I V E I R A ]

P E T I C I O N A N T E : L E T I C I A L A I S P E R E I R A

Nos termos do artigo 1° do Ato número 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo "Portable Document Format" (.pdf), de qualidade padrão "PDF-A", nos termos do artigo 1°, § 2°, inciso II, da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1°. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.

16 de Agosto de 2017

Nome

TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF

AUTUAÇÃO : [ALL - AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA SUL S.A., Nome] x [Nome M A R T I N S D E O L I V E I R A ]

P E T I C I O N A N T E : L E T I C I A L A I S P E R E I R A

Nos termos do artigo 1° do Ato número 423/CSJT/GP/SG, de 12 de novembro de 2013, procedo à juntada, em anexo, de petição em arquivo eletrônico, tipo "Portable Document Format" (.pdf), de qualidade padrão "PDF-A", nos termos do artigo 1°, § 2°, inciso II, da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e em conformidade com o parágrafo único do artigo 1°. do Ato acima mencionado, sendo que eventuais documentos que a instruem também serão anexados.

16 de Agosto de 2017

Nome

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO.

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

RUMO MALHA SUL S/A , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF 00.000.000/0000-00, sociedade com sede na cidade de Curitiba-PR, na EndereçoCEP 00000-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado ao final firmado, para impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato exarado pela EXMO. SR. DR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE - RS, nos autos da RT 0000000-00.0000.0.00.0000 (Nome Martins de Oliveira), chamando ainda como litisconsorte o reclamante Nome, residente e domiciliada à Endereço, casa 118, Pelotas, Rio Grande/RS, com fundamento no artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e Lei n.° 1533/51 e alterações posteriores, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos.

EndereçoCEP 00000-000 Contato: (00)00000-0000 | Endereço eletrônico: email@email.com

1 - DOS FATOS

Trata-se de execução em Reclamatória Trabalhista, autuada sob o n° 0000000-00.0000.0.00.0000, tramitando perante a 3a Vara do Trabalho de Rio Grande, em que é executada a Impetrante e exequente o Sr. Nome.

O reclamante em sede de petição inicial pugnou para que a correção monetária fosse feita na forma da lei (id. 17042 - pg. 15).

Em sentença de primeiro grau o juízo determinou que "Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei" (id. (00)00000-0000 - pg. 896), tendo referida decisão transitado em julgado.

Em sede de impugnação dos cálculos, a parte autora pugnou pela aplicação do IPCA e muito embora a sentença de primeiro grau já ter transitado quanto a matéria, o juízo alterou o posicionamento, em contrariedade à coisa julgada, e deu procedência às insurgências autorais de modo a aplicar a OJ1- Transitória da SEEx do TRT da 4a Região (a qual sequer permanece em vigência) (id. 54a36b5 pg. 1102).

Ato contínuo o juízo procedeu a atualização dos cálculos e expediu mandado de citação e pagamento no importe de R$ 00.000,00 para pagamento em 48 horas.

EndereçoCEP 00000-000 Contato: (00)00000-0000 | Endereço eletrônico: email@email.com

Considerando à divergência de valores, em especial pela aplicação de índice diverso daquele consignado na sentença judicial, transitado em julgado, a executada efetuou o pagamento mediante depósito judicial do incontroverso , ou seja, R$ 00.000,00 (id. 7d40d14 - fl. 1176).

E o restante do valor controvertido garantiu mediante seguro-garantia, ou seja, R$ 00.000,00 (valor controverso acrescido do percentual de 30%, nos termos do artigo 835, §2°, do CPC).

Muito embora apenas a parte controvertida estivesse assegurada mediante seguro-garantia, o juízo de primeiro grau indeferiu "pedido de complementação da garantia do juízo por meio de carta de fiança bancária, haja vista a definitividade da execução em curso".

A executada pediu reconsideração do despacho explicando que o que estava garantido através do seguro-garantia era tão somente a parte controversa da execução (índices de correção monetária), tendo explicitado o artigo 835, §2° do CPC que estipula "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento", o que foi integralmente observado por parte desta executada.

Consequentemente, o juízo de primeiro grau determinou fosse expedido ordem de bloqueio mediante convênio BACEN-JUD, no importe de "405.780,90" (fl. 1263 id. c0778d4), o que a toda evidência já demonstra além de excesso de execução, verdadeira violação ao artigo 835, §2°, do CPC, pois toda a parte incontroversa já havia sido paga R$ 00.000,00 (id. 7d40d14 - fl. 1176), sendo que o restante da execução era R$ 00.000,00 - (R$ 00.000,00) tendo sido bloqueado (id. eacc562).

EndereçoCEP 00000-000 Contato: (00)00000-0000 | Endereço eletrônico: email@email.com

Posteriormente, o juízo determinou nova ordem de bloqueio no importe de R$ 00.000,00 (fl. 1268), tendo tal montante sido integralmente bloqueado e transferido (fl. 1270).

Em certidão de fl. 1277 foi informado que supostamente a ré não manteve numerário suficiente na conta bacen-jud.

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Através do acima contido é possível verificar que a reclamada já efetuou o pagamento de R$ 00.000,00 (id. 7d40d14 - fl. 1176), bem como teve bloqueada e transferida de suas contas os importes de (R$ 00.000,00- fl. 1267 - id. eacc562) e R$ 00.000,00 (id. ba5a7c7 - fl. 1270), ou seja, R$ 00.000,00 ao total, muito embora a certidão de fl. 1277 conste que não foram bloqueados numerários suficientes.

Esses são os fatos que delineiam a presente ação, sendo possível constatar as ilegalidade cometidas por parte do juízo do primeiro grau ao não aceitar o seguro-garantia e determinar que fossem penhorados mais valores do que os constantes nos cálculos judiciais e, ainda, emitir certidão sob o argumento que supostamente não haviam numerários suficientes, quando na verdade foram bloqueados R$ 00.000,00 (fl. 1270).

2 - DO ATO INQUINADO DE ILEGAL E ABUSIVO

Conforme acima exposto, houve transito em julgado pela aplicação da norma legal para correção monetária, qual seja o artigo 39 da Lei 8.177/91, sendo coisa julgada imutável, nos termos do artigo 5°, inciso 5°, inciso XXXVI, artigo 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do artigo 468 do CPC.

Além disso, quando da intimação para pagamento a executada pagou o incontroverso R$ 00.000,00 (id. 7d40d14 - fl. 1176) e garantiu o restante com seguro-garantia o qual tem o mesmo valor que dinheiro.

Que a autoridade coatora além de ter ferido a coisa julgada, não aceitou o seguro-garantia para garantir a parte controversa do processo, o que decidiu em violação literal ao artigo 835, §2°, do CPC.

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Não obstante a garantia em seguro, o juízo determinou duas ordens de penhora sendo que bloqueou o importe de (R$ 00.000,00- fl. 1267 - id. eacc562) e R$ 00.000,00 (id. ba5a7c7 - fl. 1270).

Que após esses bloqueios foi expedida certidão no sentido que supostamente não tinham numerários suficientes, sendo que esta empresa além de ter sofrido duas constrições ilegais está com risco iminente de sofrer novas penhoras, o que além de influenciar no EBTIDA (empresa sociedade anônima com capital aberto), na medida em que tal valor não estava provisionado, posto que indevido, também atrapalha o funcionamento da empresa e ameaça a operação e o pagamento dos haveres devidos.

Portanto, tem-se que o ato do MM. Juízo da VT de Rio Grande, em determinar o bloqueio de dinheiro em conta bancária e após isso indicar que não tinha numerário suficiente viola o princípio da segurança jurídica (artigo 5°, II e IV, da CF), bem como o artigo 5°, inciso XXXVI, artigo 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do artigo 468 do CPC e 835, §2°, do CPC.

3 - DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE

No caso dos autos, restaram violados o artigo 5°, inciso XXXVI, artigo 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do artigo 468 do CPC e 835, §2°, do CPC.

O artigo 835, §3°, do CPC estipula que equivale-se à dinheiro, para fins de substituição de penhora o seguro garantia, senão vejamos:

Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: § 2o Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a

fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.

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Ou seja, para fins de penhora o seguro-garantia equivale a dinheiro, sendo que a decisão do mm. Juízo de primeiro grau violou literalmente as disposições do artigo supracitado, tratando-se de violação a direito líquido e certo, em especial quando se trata de verbas controversas.

Além disso, a empresa encontra-se na iminência de sofrer nova penhora, posto que foi aposta certidão nos autos no sentido de que supostamente não foram encontrados bens suficientes, o que não é verdade, ante o bloqueio integral da execução.

Igualmente, a coisa julgada foi violada no caso em comento, isto porque já havia transitado em julgado a decisão que determinava a correção mediante a forma legal, sendo que a própria inicial postulava a mesma hipótese (id. 17042 - pg. 15).

E a sentença assim determinou "Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária na forma da lei" (id. (00)00000-0000 - pg. 896), tendo referida decisão transitado em julgado.

Logo, a determinação pela aplicação do IPCA em fase de execução viola a coisa julgada e direito líquido e certo da reclamada pela aplicação da hipótese legal, pelo que tem-se como violados os artigos 5°, inciso XXXVI, artigo 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do artigo 468 do CPC.

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Não poderia o juízo de primeiro grau não ter aceitado o seguro-garantia para discutir o percentual relativo ao IPCA, posto que não se trata de valor incontroverso, sendo ilegal a obrigação de garantia de penhora quando já garantido o juízo.

Nesse sentido, tem-se que foi violado o direito líquido e certo da Impetrante de não ser privada de seus bens sem o devido processo legal e sem a observância da legislação processual aplicável.

O art. 5°, LIV, da CF disciplina que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal".

A OJ 59 da SDI-II do C. TST estipula que o seguro garantia, desde que em valor não inferior ao débito da execução, acrescido de trinta por cento equivalem a dinheiro, ou seja, o nosso superior tribunal tem o mesmo entendimento que o artigo 835, §2°, do CPC, sendo que a decisão claramente viola direito líquido e certo da impetrante de garantir o seguro mediante o seguro-garantia.

Portanto, o bloqueio das contas da Impetrante em que foram nomeados bens à penhora, violou o direito líquido e certo da impetrante de não ser privada de seus bens. Além disso, encontra-se na ameaça de sofrer novas constrições ilegais.

4 - DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA

Na hipótese em exame é perfeitamente cabível o presente mandamus , inclusive com o deferimento de medida liminar. Está comprovado de forma clara que a Impetrante sofreu violação em seu direito líquido e certo, conforme destacado em tópicos anteriores.

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Ressalta a Impetrante que o ato coator não é passível de recurso com efeito suspensivo. Por isso, permite-se a interposição do "writ" nos moldes aqui perseguidos.

Tratando-se de ato ilegal e arbitrário, emanado da digna autoridade coatora, contra o qual não cabe recurso com efeito suspensivo previsto pelas normas que regem o processo de execução trabalhista, sujeita subsidiariamente aos preceitos do Código de Processo Civil e à Lei de Execuções Fiscais, a teor do que dispõem os artigos 769 e 889, da CLT, cabível é a impetração do presente remédio constitucional à tutela do direito líquido e certo da Impetrante, diante da violência consistente no bloqueio de dinheiro via BACEN-JUD configurando tal situação angustiante e sufocante, dificultando sobremaneira o pagamento dos compromissos financeiros presentes, afetando o EBTIDA (companhia aberta), em especial por se tratar de valor demasiadamente alto.

Por conseguinte, estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade da presente ação, que se apoia nos dispositivos legais citados anteriormente.

5 - DA TUTELA DE URGÊNCIA

Diante de toda a argumentação supra, está evidenciada a verossimilhança do direito, bem como o perigo da demora na solução da lide, evidenciando a urgência da medida.

Verifica-se através da análise das cópias dos autos que a verossimilhança direito está presente de forma inequívoca, tendo em vista que foi violado direito líquido e certo da impetrante, na medida em que foram bloqueados valores em contas bancárias após a nomeação de bens à penhora, sem a observância do art.

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5°, inciso XXXVI, artigo 6° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do artigo 468 do CPC e 835, §2°, do CPC.

O perigo da demora também está presente, na medida em que o bloqueio de dinheiro prejudica o capital de giro da empresa que teve seu dinheiro mantido bloqueado, comprometendo o pagamento de seus compromissos presentes, afetando o EBTIDA (ante o bloqueio de valor não provisionado), além de poder sofrer novas constrições ante a certidão jungida de suposta insuficiência de bens.

O perigo da demora também consiste na impossibilidade da impetrante que teve seu dinheiro bloqueado utilizar da referida quantia para gerir suas atividades, sendo que se trata de valor vultoso, 230 mil reais, sem que a Impetrante pudesse se preparar economicamente para tanto eis que, até o momento imediatamente anterior ao bloqueio o próprio Juízo da 3a Vara de Rio Grande.

Diante da indisponibilidade de quantia tão elevada, a Impetrante se vê em dificuldades para adimplir seus compromissos presentes e para os quais o dinheiro já estava provisionado, inclusive a folha de pagamento que deve ser paga até o 5° dia útil desse mês, prejudicando a empresa e os colaboradores, bem como toda a programação financeira da companhia. Fora o iminente risco de sofrer novas penhoras, ante a errônea certidão emitida.

Portanto, preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos do presente mandamus e comprovada a ilegalidade do ato judicial praticado, com graves consequências à Impetrante, de difícil reparação caso não seja obstada a constrição judicial guerreada, bem como o direito líquido e certo da Impetrante, impõe-se o deferimento da segurança, inclusive da postulada medida liminar.

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REQUER-SE portanto, seja concedida a tutela de urgência para que seja revogada a decisão proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Rio Grande que determinou o bloqueio on line de dinheiro nas contas bancárias da Impetrante, nos autos 0000000-00.0000.0.00.0000, bem como seja determinado o desbloqueio e a devolução do dinheiro constrito, em caráter liminar, inaudita altera pars , tendo em vista a reunião dos requisitos para tanto.

6 - DO PROVIMENTO DEFINITIVO

Independentemente da concessão da tutela de urgência, REQUER-SE seja dado provimento ao presente Mandado de Segurança para revogar a decisão proferida pelo MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Rio Grande que determinou o bloqueio on line de dinheiro nas contas bancárias da Impetrante, nos autos autos 0000000-00.0000.0.00.0000, bem como pra que seja determinado o desbloqueio e a devolução do dinheiro constrito.

7 - DOS PEDIDOS

Pelas razões expostas, a impetrante REQUER:

1. A concessão de medida liminar, inaudita altera pars, para que seja revogada a decisão proferida MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Rio Grande que determinou o bloqueio on line de dinheiro nas contas bancárias da Impetrante, nos autos autos 0000000-00.0000.0.00.0000, bem como seja determinado o desbloqueio e a devolução do dinheiro constrito, em caráter liminar, inaudita altera pars , tendo em vista a reunião dos requisitos para tanto.

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2. Seja intimada a autoridade coatora, Exmo. Dr. Juíz da MM. 3a Vara do

Trabalho de Rio Grande/RS, para que preste os esclarecimentos, assim como o litisconsorte necessário.

2. No mérito, seja concedida a segurança impetrada a fim de que, confirmando-se a liminar, seja dado provimento ao presente Mandado de Segurança para revogar a decisão proferida MM. Juízo da 3a Vara do Trabalho de Rio Grande que determinou o bloqueio on line de dinheiro nas contas bancárias da Impetrante, nos autos autos 0000000-00.0000.0.00.0000, bem como seja determinado o desbloqueio e a devolução do dinheiro constrito;

3. Requer a juntada das peças necessárias com cópia para a autoridade coatora e para o litisconsorte na forma do artigo 6° da Lei n° 1.533/51.

Para fins de alçada e administrativo, dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Por fim, requer-se que todas as notificações e intimações direcionadas à ora reclamada, inclusive no sistema PJe, que não tenham caráter estritamente pessoal, sejam expedidas em nome do advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF e CPF sob o n° 000.000.000-00; Natália Elisabeth Souza, inscrita na 00.000 OAB/UF e CPF sob o n° 000.000.000-00, Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF e CPF: 000.000.000-00 e Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF e CPF sob o n° 000.000.000-00, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do C. TST.

EndereçoCEP 00000-000 Contato: (00)00000-0000 | Endereço eletrônico: email@email.com

Nestes termos,

Pede juntada e deferimento.

Curitiba/PR, 16 de agosto de 2017.

Nome Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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