Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro
segunda Vice-presidência
Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal
3vp - Divisão de Comunicação Externa e Gestão
Decisão
016. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0474500-76.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0474500-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00628864 - RECTE: BRF S A ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO OAB/RJ-032641 ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA OAB/RJ-140829 ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO OAB/RJ-175193 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: ...Por conta de tais fundamentos, ADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos. Encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se.
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segunda Vice-presidência
Departamento de Exame de Admissibilidade Recursal
3vp - Divisão de Comunicação Externa e Gestão
Decisão
017. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0474500-76.2014.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0474500-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00628805 - RECTE: BRF S A ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO OAB/RJ-032641 ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA OAB/RJ-140829 ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO OAB/RJ-175193 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: ...Por conta de tais fundamentos, ADMITO os recursos especial e extraordinário interpostos. Encaminhe-se ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se.
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Divisão de Autuação
3vp - Divisao de Autuacao
Ato Ordinatório
037. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0474500-76.2014.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0474500-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00628805 - RECTE: BRF S A ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO OAB/RJ-032641 ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA OAB/RJ-140829 ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO OAB/RJ-175193 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO: Ao recorrente, para regularizar sua representação processual, tendo em vista o vício certificado na autuação, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015
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Divisão de Autuação
3vp - Divisao de Autuacao
Ato Ordinatório
039. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0474500-76.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0474500-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00628864 - RECTE: BRF S A ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO OAB/RJ-032641 ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA OAB/RJ-140829 ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO OAB/RJ-175193 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TEXTO: Ao recorrente, para regularizar sua representação processual, tendo em vista o vício certificado na autuação, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I do CPC. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015
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Câmaras Cíveis
Décima Terceira Câmara Cível
Dgjur - Secretaria da 13ª Câmara Cível
Conclusões de Acórdão
015. APELAÇÃO 0474500-76.2014.8.19.0001 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 11 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0474500-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00747746 - APELANTE: BRF S A ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO OAB/RJ-032641 ADVOGADO: JOSÉ GUILHERME FEUERMANN MISSAGIA OAB/RJ-140829 ADVOGADO: DANIEL AUGUSTO DE SOUZA RIBEIRO OAB/RJ-175193 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY Relator: DES. FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III DO CPC/2015. NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.