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22 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.8.13.0512

Petição - Ação Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) contra Instituto Nacional do Seguro Social Outros

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5 ti

A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DA r VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAPORA - MG

Ref. :0512.08.00000-00 Previdenciário

Nome X INSS

111 LAUDO CONCLUSIVO DA AVALIAÇA0 TÉCNICA

A autora é portadora de epilepsia, esquizofrenia paranoide e distonia de torção. As patologias são incuráveis. O tratamento instituído ocasionou melhora do estado clinico da autora, mas não ao nível de atingir capacidade laborativa e para os atos da vida independente. A autora apresenta deficiência mental. Há informação de que a autora iniciou o tratamento para sua patologia mental em 2001.

Pirapora, 30 de agosto de 2010.

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+ J.

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IS Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

COMARCA DE EIRAPORA - SECRETARIA DA 2' VARA CIVEL

Endereço - Cone', - Pimpara - MC - 00000-000

(00)00000-0000 (00)00000-0000

PROVIMENTO 161/2006 (TJMG)

1

De acorde com o Provimento 161/2006 do TJ e art. 162, S 4° do CPC, movimento os presentes autos e deterntino:

Vista à parte autora sobre contestação e documentos de £

Vista à parte autora mire certidão de £

Vista á parte ( ) autora; ( ) ré sobre de £

Vista às pastes sobre proposta de honorários de f

[ -4 Vista ás partes sobre Laudo pericial de £ O

[ ] Vista ás partes sobre de £

[ ] Vista ás partes sobre o retorno dos autos da ? Instância pelo pram sucessivo de 05 dias;

[ ] Vista ao Ministério Público;

[ ] Expedir novo(a) para o endereço constante de f

[ ] AUTOS DESARQUIVADOS: Vista ao interessado, pelo prazo de 5 dias. Deconido o prazo, arquivem-se novamente os autos; [ ] Intimar a parte ( ) autora; ( ) ré para efetuar o recolhimento da verba indenizatória do Sr. Oficial de Justiça;

[ ] Intimar pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção;

1 1 Intimar a parte ( ) autora; ( ) ré para efetuar o pagamento das custas finais, no prazo de 10 dias, sob pena de expedição de

certidão á AGE;

[ ] Intimar a parte inventariante para dar andamento ao presente inventário, juntando os demais documentos faltantes, cuja relação

consta da certidão de £ ;

[ ] Intimar o interessado para retirada da Alvará Judicial expedido nos autos;

[ ) Intimar o perito para proceder à entrega do laudo pericial;

Intimar e parte inttwessatla para retirada do Mandado de Averbação expedido nos autos; [1

[ ] Ao Contador Judicial para o cálculo das custas finoiç;

[1 Expeça-se nova carta de citação, com a advertência "MÃO PRÓPRIA em razão do AR retro ter sido assinado por pessoa

diversa do destinatário;

[ ] Reitere-se ) o oficio; ( ) a intimação de f.

[ ] Oficie-se ao Juizo Deprecado solicitando a devolução da Cl', devidamente cumprida;

[ ] Atenda-se o oficio retro;

[ 3 intimar as partes para a pedala designada à £.

[ ] Intimar aparte autora para retirada d presentes autos;

Pirap ra 31 de agosto de 2010.

O Es

Nome

VALIDA APENAS SE MARCADA 1 OPÇÃO E NÃO CONTIVER RASURA _1

A Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

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CERTIDÃO

IP U8LAÇA0,04

enwIrias MUW, pua ansiais lida pausa, Iltelf

t j sentença

tj aecisao

t I aespacno

DO ato ordinatOrio

de f. foi disponibilzado(a) no "Diário do Judiciário

Eletrônico" de 00/00/2010, publicado 9171 10/09/2010.

Dou fé.

Pirapora. 10 de setembro de 2010.

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JUNTADA

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ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO

- BENEFICIOS NÃO-PROGRAMADOS

Antônio Dias - 00.000 OAB/UF - APOSENTADORIA ESPECIAL

- REVISÃO DE RMI E CORREÇÃO DE BENEFÍCIOS

abriria Carneiro - 00.000 OAB/UF - BENEFICIO ASSISTENCIAL (LOAS)

- PREVIDÊNCIA RURAL

- ourRAs PRESTAÇÕES DO RGPS

Nome- 00.000 OAB/UF - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

FCM ADVOGADOS

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA PIRAPORA (MG)

Autor (a): Nome

Réu: INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autos n. 0566544-14.2008

A SUA SENHORIA SENHOR SERVIDOR: FINEZA SE ATENTAR PARA O PEDIDO DE

DESCADASTRAMENTO DO SIGNATÁRIO DA CAPA DOS AUTOS E DO "SISCON" E DO

CADASTRAMENTO DO ADVOGADO INSCRITO NA OAB/MG 105.055

Nome, já devidamente qualificada (o) nos

autos, por seu Procurador, e ANTÔNIO DIAS DOS SANTOS NETO, brasileiro, casado, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais - sob o n°. 104.691, filho de Carlos Martins Filho e de Vera Lúcia Miranda dos Santos, este último também em nome próprio, vêm perante a H. presença de Vossa Excelência PROTESTAR PELA JUNTADA DE INSTRUMENTO DE SUBSTABELECIMENTO SEMI RESERVAS, em caráter irrevogável e irretratável.

Por via de conseqüência, pedem e esperam também o descadastramento da capa dos autos e dos sistemas informatizados

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ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO

BENEFÍCIOS NÃO-PROGRAMADOS

Antônio Dias - 00.000 OAB/UF - APOSENTADORIA ESPECIAL

- REVISÃO DE FIM E CORREÇÃO DE BENEFÍCIOS

abri cio Carneiro - 00.000 OAB/UF - BENEFICIO ASSISTENCIAL (LOAS)

- PREVIDÊNCIA RURAL

- OUTRAS PRESTAÇÕES DO RGPS

andro Boaventnra- 00.000 OAB/UF - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

FCM ADVOGADOS

[deste Juízo] do Advogado ora qualificado, sobretudo porque a contar de dezembro deste ano corrente, este Procurador labutará em regime de dedicação exclusiva na qualidade de docente vinculado a Autarquia

Federal, de modo que não mais exercerá a advocacia, sendo que requererá, inclusive, o sobrestamento de sua inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (Minas gerais).

Pedem e esperam o cadastramento do Dr. EMERSON MARCELO GONÇALVES CAIRES , advogado militante nesta Comarca e que é inscrito, regularmente, nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil sob o n°. 105.055 e que, a contar desta data, passa a integrar a banca de advocacia que representa o lado Manifestante e que cuidará, na qualidade de Procurador e em conjunto com os demais Advogados que militam no feito, dos interesses da parte que representa. Termos em que,

E.R.M.!

Pirapora (MG), 20 de outubro de 2010.

Ante, o Dias dos Santos Neto - 00.000 OAB/UF

Nome - 00.000 OAB/UF

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ci ADVOCACIA ESPECIALIZADA EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO a t t a

- BENEFÍCIOS NÃO-PROGRAMADOS

Antônio Dias - 00.000 OAB/UF - APOSENTADORIA ESPECIAL

- REVISÃO DE RMI E CORREÇÃO DE BENE CIOS

abrício Carneiro - 00.000 OAB/UF - BENEFICIO ASSISTENCIAL (LOAS)

- PREVIDÊNCIA RURAL

- OUTRAS PRESTAÇÕES DO RGPS

Leandro Boavenhxra- 00.000 OAB/UF - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

FCM ADVOGADOS

SUBSTABELECIMENTO

SEM RESERVAS DE PODERES

Eu, ANTÔNIO DIAS DOS SANTOS NETO, advogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, substabeleço SEM reservas, reservas, na pessoa do DR. Nome, advogado regularmente inscrito na 00.000 OAB/UF, TODOS os poderes a mim outorgados pelo lado Autor e para os fins legais. Declarando, desde já, que este Subscrevente, a partir desta data, não mais praticará nenhum ato processual.

Pirapora(MG), 20 de outubro de 2010.

NT 10 DIALSANTOS NETO

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VISTA

vista ao Dr Faço aattia Mos

de 20A,i-_

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Escrivã( 0 ):-

, , ,, VOC'ACIA-C,ERAL DA UNTA° Ph: r .liarRADORIA-CERAL FEDERAL

ROCIÁRADORR SECCIONAL FEDERAL DE MONTES CLAROS

Recebi os presentes autos via correios em

0 1 Nome jcoedfaederal

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enbl vates sidas.

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Junto a estes ao

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÀO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS

COMARCA DE PIRAPORA - MG

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL

Processo a.° 051208056654-4

Autor(a): Nome VERALUC1A BUENO

Réu: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal, representado pela Procuradoria-Geral Federal pelo Procurador Federal in fine assinado', vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,

o manifestar-se nos termos seguintes.

Cuida-se de ação ordinária em que pretende a parte autora cg restabelecimento de beneficio assistencial nos termos da Lei 8.742/93. Verifica-se que (j 3 beneficio em questão foi indeferido em razão da constatação de que a renda mensal pe - i capita do grupo familiar do autor superava, à época, o limite legal de 1 / 4 do salário,,, mínimo.

Assim, requer o INSS seja determinada a realização de estudo socia o

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(quesitos anexos). ,..

I- , o

Pede deferimento.

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Montes Claros, 17 de dezembro de 2010.

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DANIEtrUZ ‘ itieRTINS DE CARVALHO

Procurador Federal

'Mat. AGU (00)00000-0000.

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÀO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSS

Perícia Social:

Quantas pessoas residem com o(a) autor(a) (considerar todas as pessoas residentes na mesma casa, ainda que subdividida)? Qualifique tais pessoas, indicando sua filiação, suas datas de nascimento, CPF. Qual o grau de parentesco que há entre estes indivíduos?

Das pessoas enumeradas na resposta anterior, quais auferem renda? Quanto cada uma delas percebe mensalmente, inclusive o próprio autor? Se alguma destas pessoas não trabalha, qual a última atividade laborativa por ela desenvolvida? A renda mensal de cada uma delas é fixa ou variável? Se variável, qual o rendimento médio dos últimos 12 meses?

Se nenhuma das pessoas que reside com o autor, inclusive ele próprio, aufere renda por meio de seu próprio trabalho, como fazem para sobreviver? Recebem auxílio de assistência social da Prefeitura Municipal ou de terceiros (vizinhos, parentes, igreja)? Se recebem auxílio, que tipo de auxílio?

O imóvel em que o autor reside é próprio de sua família ou é alugado? Descrever o local (quantos cômodos, tipo de construção, o acesso ao local é por meio de via pavimentada?)

Há veículos, telefone e eletrodomésticos na casa em que reside o autor? Quais e quantos? Descrever os móveis e utensílios que guarnecem a residência.

O bairro em que reside o autor é servido por rede de água e esgoto? A residência é próxima de hospitais? É acessível por meio de transporte público?

Quais bens compõem o patrimônio do autor e de sua família (imóveis, especialmente se deles aufere renda de aluguel, veículos e móveis de valor apreciável como eletrodomésticos)? (se possível, apresentar fotografias)

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MPAS/INSS Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 17/12/2010 13:53:57

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CONIND - Informacoes de Indeferimentp Acao

Inicio Origem Desvio Restaura Fim

NB (00)00000-0000 Nome Situacao: Beneficio indeferido

Dt. Processamento: 01/04/2002

OL Concessao : 11.0.26.060 OL Indefer. : 11.0.26.060

Despacho 35 INDEFERIMENTO ON-LINE

87 AMP. SOCIAL PESSOA PORTADORA DEFICIENCIA Especie 20/03/2002 DER 02 A RENDA PER CAPTA DA FAMILIA E IGUAL OU SUPERIOR A Motivo

1/4 DO SALARIO MINIMO VIGENTE NA DATA DO REQUERIMENTO

Observacao

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IS Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Comarca de Pirapora - 22 Vara Cível

Autos n° 0512.00000-00

Vistos em correição.

Defiro o estudo social requerido pelas partes. Remetam-se os autos ao Assistente Social, que deverá juntar aos autos o referido estudo, no prazo máximo de 30 dias.

Pirapora, 10 de fevereiro de 2011.

Mônica Si veira Vieira

Juiza de Direito

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Cód. 10.25.097-2

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- JUNTADA

Junto a estes autos: ( ) Carta prgest.kla ) tilandado(s)t.

) Petição 1. ) Apo!nção

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( ) Sat_Li ( ) AR 1..___( ) Cont ação

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AO -EXCELENTÍSSIMO JUÉ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA

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COMARCA DE PIRAPORA - MG

Ref.:0512.08.00000-00 Previdenciário.

Nome Jose do Carmo Bié X INSS

Informo que, por motivos pessoais não haverá possibilidade de concluir o trabalho

2:

pericial. Solicito a destituição do cargo de perito e a nomeação de outro. Peço desculpas pelo atraso da manifestação.

.-, , A Autora poderá comparecer ao local da perícia apresentando o recibo para que '

-0 .,

2.

,... seja restituído o pagamento dos honorário periciais.

,:-.• .n

Pirapora, 09 de fevereiro de 2011.

C ,

Samir Chagas Seraiedine.

CRM Número de inscrição

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VISTA

Faço más aulas oarn vita ao Dr

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Junto JUNTADA

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.

que se segue.

Em ,

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Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

COMARCA DE PIRAPORA

SERVIÇO SOCIAL FORENSE

Ação: Beneficio Previdenciário

Processo: 0512 08 056654-4 (2' Vara Ove»

Requerente: Nome

Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Mm a. Juíza:

Ao cumprimentá-la, certifica-se foi realizada visita domiciliar à Rua Geni Datem, 626 - Bairro Santos Dum ont com a finalidade de instruir o estudo social do caso e que foi obtida a informação de que a requerente havia mudado de endereço.

A ara. Elza de FátimaBueno, irmã da requerente, fez contato conosco e informou que sua irmã mora no seguinte endereço:

Rua Rodoplano Aranha, 377 - Distrito de Buritis das Mulatas- Várzea da Palma/MG.

Pirapora, 08 de Abril de 2011.

1 2. ciou -4a idu

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a Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais

Comarca de Pira pora -? Vara Cível

Processo n°0512.00000-00

Tendo em vista as conclusões registradas no

laudo pericial, dê-se vista ao Ministério Público.

I.C.

Pirapora, 18 de maio de 2011.

MeiNI

Juíza de Direito

CEBIIVIENTO

114) ODÇWN WPPOW filige

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DM 10.25.097-2

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VISTA

Faço estas autos com viste ao

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MM(a) Juiz(a),

Segue manifestação em 02 laudaisl: Pirapora-MG, 25107 Zoll

Gustavo Nugus Rofla

Promotor

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

COMARCA DE PIRAPORA/MG

r VARA CÍVEL

PROCESSO CÍVEL N.° 0512.00000-00

NATUREZA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

REQUERENTE: Nome

REQUERIDO: Instituto Nacional do Seguro Social

MANIFESTAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

MMa. Juíza:

Pela análise do laudo pericial de fls. 80-84, verifica-se que a Requerente é portadora de transtornos psiquiátricos, o que leva a crer que a sua capacidade civil, provavelmente, se encontra comprometida.

A perda da capacidade processual de uma das partes é causa de suspensão do processo (CPC, art. 265, I), até que o curador, nos casos em que a pessoa já é interditada, possa se habilitar no processo para a representação do interdito.

No caso dos autos, porém, a Requerente não é interditada, sendo certo que a notícia de sua situação sobreveio aos autos por meio da realização da perícia médica. Por esta razão, necessária se faz a nomeação de curador especial a fim de que sejam defendidos todos os seus interesses, principalmente com relação à regularidade de todos os atos processuais.

É este o entendimento do eminente jurista Humberto Theodoro Júnior in "Curso de Direito Processual Civil", Vol. I, Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 316:

"A capacidade civil de exercício (Código Civil de 1916, arts. 9 0 e CC de 2002, arts. 5 0 e 120) é pressuposto de validade da relação processual; daí a necessidade de suspender o processo quando urna parte se torna interdito, para que o curador se habilite a representá- la nos autos. Se não houver curador investido regularmente na

MOD. MP 4

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

representação do interdito, o juiz terá de nomear um curador especial, para que o processo possa retomar o seu curso".

Diante do exposto, requer o Ministério Público digne-se Vossa Excelência determinar a nomeação de um curador especial à Requerente nos termos do art. 9 0 , I, do Código de Processo Civil.

De outro lado, considerando a noticia de que a autora reside em Várzea da Palma/MG, requer a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público naquela Comarca, para deliberar acerca de eventuais providências em face da noticiada situação de incapacidade civil da autora.

Pirapora, 29 de julho de 2011.

Gustavo Augus

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