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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.13.0027

Petição Inicial - Ação Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade

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EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA Cá/EL DA COMARCA DE BETIM/MG.

o 17943-03 . 2012

Nomebrasileiro, Estado Civil, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000e Nome DE OLIVEIRA VILELA brasileiro, Estado Civil, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, vêm, respeitosamente, perante

V. Exa., por seus procuradores adiante assinados, propor a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM EXCLUSÃO DE SÓCIO E 110

APURAÇÃO DE HAVERES em face de Nomebrasileiro, Estado Civil, empresário, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000e BIOSTREAM DO BRASIL LTDA. ‘ pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sol) o nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoCEP 00000-000, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

A sociedade, cuja denominação é BIOSTREAM DO BRASIL LTDA., fora constituída na data de 21.03.2002. (contrato social anexo)

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VALOR CAUSA:: 5.000,00 DISTRIBMDO POR SORTEÃO

03/05/2012 AS 15::01:111

jUIZ (A) TITULAR::

ADALBERTO NomeRODRIOULS RIEM

PROMOTOR (():: CARLOS 00WALVFq DF MOURA

*** (00)00000-0000, 16116-7 ***

1IP

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O objeto social da mesma é a importação, exportação, industrialização, fracionamento e comercialização de produtos biológicos de uso veterinário e produtos biológicos farmacêuticos de uso humano.

Em 01.10.2007, restou registrada na Junta Comercial de Minas Gerais, a Sexta Alteração Contratual da referida empresa, onde o sócio Autor Nometransferiu 754.800 (setecentos e cinquenta e quatro mil e oitocentas) quotas de sua propriedade para o novo sócio Nome, ora Réu.

Inicialmente, tendo em vista que a empresa não possuía faturamento, uma vez que se encontrava em fase de implantação, era necessário que os sócios arcassem com as despesas mensais iniciais, o que foi devidamente acordado pelas partes.

O 1º Réu assumiu o compromisso de, juntamente com os Autores, arcar com as despesas iniciais mensais, até que a fase de implantação fosse finalizada.

Durante os dois primeiros meses a sociedade caminhou bem, estando todos os sócios em harmonia e as despesas mensais totalmente cobertas pelos mesmos.

O sócio Réu compareceu na empresa somente duas vezes durante todo o período em que é sócio, tendo nomeado o advogado Henry Cláudio de Almeida Coelho como seu procurador e intérprete.

O referido procurador vem criando diversos problemas dentro da empresa, inclusive fazendo ameaças de levar a empresa à falência.

Além disso, o advogado citado acima incentiva diariamente os funcionários a saírem da empresa e faz tudo isso através de ordens do sócio Réu.

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Como se não bastasse o que foi asseverado, o sócio Réu vem cometendo inúmeras faltas gravíssimas no cumprimento de suas obrigações, faltas estas que serão devidamente demonstradas e comprovadas no decorrer da presente ação.

Desta forma, os Autores já se encontram desgastados com a situação, pois praticamente tem que vigiar os passos do sócio Réu para que este não cause maiores prejuízos à empresa.

• Assim, o 1º Réu continua a exercer suas funções na sociedade, inclusive provocando vários tumultos e discórdias junto à administração da empresa e seus funcionários, trazendo, inclusive, enormes prejuízos à sociedade, esses sem quaisquer justificativas plausíveis.

Portanto, em razão do asseverado, é possível vislumbrar a necessidade da dissolução parcial da sociedade em tela, excluindo-se o sócio Réu, pois não existe mais nenhuma possibilidade dos sócios atuarem conjuntamente.

Ressalte-se que se tal medida dissolutória não for tomada imediatamente, enquanto as dívidas podem ser saldadas, a empresa acabará falindo em razão dos conflitos de administração.

Assim, infelizmente, a situação tornou-se insustentável, não existindo mais nenhuma condição dos sócios atuarem em conjunto, tendo se quebrado, portanto, o instituto da affectio societatis, primordial à boa administração empresarial, razão pela qual os Autores ajuízam a presente ação e pedem, desde já, pela procedência dos pedidos desta.

DO DIREITO

DA LEGITIMIDADE DOS REQUERENTES E DA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS

Em consonância com todo o enunciado acima, verifica-se a necessidade de se dissolver parcialmente a sociedade em contento, excluindo-se. ia AO rum vuarag Nome, 1.162,

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Réu, vez que a administração e atividade da mesma tornou-se inviável, procedimento este admitido pelo ordenamento pátrio vigente.

Conforme dispõe o artigo 1.034, inciso II, do Código Civil Brasileiro, é facultado aos sócios, promover a dissolução da sociedade, confira-se:

"Art. 1.034 - A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:

II - exaurido o fim social, ou verifkada a sua inexequibilidade."

Sendo assim, legítimos são os Requerentes para propor a presente dissolução, vez que são sócios da empresa em tela, possuindo ainda mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social, e esta se encontra inexeqüível, não existindo qualquer chance da sociedade voltar a funcionar normalmente, principalmente tendo em vista a quebra do affectio societatis em relação ao sócio Réu.

A jurisprudência pátria também é unânime quanto à possibilidade jurídica do presente pedido, já tendo julgado casos semelhantes, como os que ora seguem:

"Apelação Cível NÚMERO: (00)00000-0000RELATOR: Antônio Vinícius Amaro da Silveira EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE

SOCIEDADE MERCANTIL. LIQUIDAÇÃO. INC. H DO ART. 1.034 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Constatada a impossibilidade de manutenção sadia do empreendimento comercial, aliada ao fato de restar plenamente configurada a quebra da affectio societatis, impositiva a dissolução, forte no inc. II do art. 1.034 do Código Civil de 2002. É que tal dispositivo, ao contrário do sustentado, exige esteja exaurido o fim social, ou verificada a sua inexeqüibilidade, não exigindo constatação absoluta de restar inativa a empresa. SENTENÇA MANTIDA. APELO 1MPROVIDO. (Apelação Cível Nº 700092613 n...usanza nua-ratArie Nome, 1.162,

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Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 11/11/2004)"

"Apelação Cível NÚMERO:70004461141 RELATOR: Leo Lima EMENTA: COMERCIAL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. O Código Comercial, dando prevalência ao interesse dos sócios, prevê, no número 5 do art. 335 do CCom, que a sociedade constituída por tempo indeterminado pode ser extinta por vontade de um deles. No caso, resta plenamente demonstrada a inexistência da affectio societatis. A par disso, a sociedade se mostra impossibilitada de continuar desenvolvendo sua atividade comercial, porquanto o estabelecimento consta estar em estado de abandono e sem bens. A circunstância de existirem demandas tramitando, envolvendo a sociedade, não impede sua dissolução. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70004461141, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 10/04/2003)"

Assim, é possível vislumbrar nos entendimentos acima, que existe viabilidade junto ao presente pedido, uma vez que a affectio societatis não mais existe com relação ao 1º Réu e que uma solução tem que ser dada ao caso, qual seja, a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do sócio Réu, apurando seus haveres e mantendo-se apenas os sócios Autores.

DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO SÓCIO

O artigo 1.030 do Código Civil preceitua o seguinte:

Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave

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no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por

incapacidade superveniente.

Conforme se verifica, o Código Civil prevê a possibilidade de exclusão de sócio, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, caso sejam cometidas faltas graves pelo sócio a ser excluído.

No presente caso, o sócio Réu vem cometendo diversas faltas gravíssimas, que colocam em risco até mesmo a continuidade da empresa, ora 2a Ré.

Sendo assim, uma vez que o sócio Réu cometeu inúmeras faltas graves no cumprimento de suas obrigações, mister se faz seja o mesmo excluído judicialmente da sociedade.

DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO Iº RÉU

Os atos praticados pelo 1º Réu são completamente incompatíveis aos praticados por um sócio que queira o bem de sua empresa, colocando em risco até mesmo a continuidade da empresa.

O 1º Réu, conforme já asseverado alhures, vem criando diversos problemas dentro da empresa, ora 2"Ré, descumprindo o que foi pactuado entre os sócios, ameaçando até mesmo levar a empresa à falência. Além disso, vem praticando atos inescrupulosos e prejudiciais a empresa.

Após a analise dos fatos e fundamentos apresentados abaixo, será possível vislumbrar a necessidade de exclusão do sócio Réu da sociedade em tela, pois não existe mais nenhuma possibilidade dos sócios atuarem conjuntamente.

Ressalte-se que se tal medida não for tomada agora, enquanto as dívidas podem ser saldadas, a empresa acabará falindo em razão dos conflitos de administração.

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Conforme já asseverado alhures, os sócios se comprometeram a investir na empresa Biostream do Brasil Ltda., até que fosse finalizada a fase de implantação, haja vista que a empresa não possuía faturamento.

A partir do momento em que a primeira ampola de vacina foi produzida e liberada para uso, o sócio Réu mudou completamente sua atitude e cessou o pagamento de sua parte das despesas mensais da 2 Ré.

Além disso, nomeou o advogado Henry Cláudio de Almeida Coelho como seu procurador e intérprete e não mais compareceu à sede da empresa, falando com os sócios Autores somente através do referido advogado.

O procurador, sob ordens do Requerido, começou a fazer diversas ameaças aos Requerentes, dizendo que iria levar a empresa à falência para depois adquiri- la como massa falida.

Como se não bastasse, vem incentivando os empregados a sair da empresa, criando inúmeros empecilhos à continuação da mesma.

Ora Exa., não pode um sócio agrupar todas as suas forças para levar a sua própria empresa à falência, razão pela qual mister se faz a sua exclusão

Conforme já asseverado, a empresa Ré tem por objetivo social a industrialização, fracionamento e comercialização de produtos biológicos de uso veterinário e produtos biológicos farmacêuticos de uso humano. Alguns destes produtos oferecem riscos à saúde humana, como é o caso da brucelose.

O advogado do 1º Réu, objetivando criar conflitos entre os sócios, entra, sem qualquer vestuário de proteção, em áreas restritas de segurança onde há contaminação por brucelose, colocando em risco a sua saúde e de todos com quem tem contato.

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Em razão de possuir uma excelente condição financeira, o objetivo do sócio Réu é levar a empresa a ter dificuldades financeiras, até que os demais sócios não tenham mais condições de mantê-la, para assim adquirir a totalidade das quotas sociais.

Apesar de parecer absurda tal postura, o sócio Réu já atuou da mesma forma junto à empresa Indubrás- Indústria Brasileira de Produtos Agropecuários Ltda., quase levando a empresa á falência.

Assim, infelizmente, a situação tornou-se insustentável, não existindo mais nenhuma condição da sociedade outrora constituída continuar existindo com a presente administração, tendo se quebrado, portanto, o instituto da affectio societatis, primordial à boa administração empresarial, além das inúmeras faltas graves cometidas pelo sócio Réu, razão pela qual os Autores ajuízam a presente ação e pedem, desde já, pela procedência dos pedidos desta.

DA APURAÇÃO DOS HAVERES

Estando devidamente esclarecidas todas as razões pertinentes ao ajuizamento da presente ação, resta agora aos Autores argumentar sobre a apuração de seus haveres do sócio a ser excluído, que deverá ocorrer na fase executória desta ação.

Para Fábio Ulhoa, a apuração de haveres é a possibilidade de manutenção do equilíbrio nos interesses dos sócios, chegando a simular a liquidação da sociedade:

" Para garantir o equilíbrio na composição dos interesses, o sócio, na dissolução parcial, deve receber exatamente o que receberia se

fosse esta total. A apuração de haveres simula a liquidação da sociedade, para definir o valor do reembolso. A liquidação da quota só será feita por outro critério, se expressamente

9/

determinado em contrato social."

Rua Cláudio Nome, 1.162, 13º andar - Funcionários. CEP: 30140-100 Belo Horizéinte - MG Telefax: (3,) 3261-6878 www.cunhapereira.com.br

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O já mencionado mestre Sergio Campinho, às fls. 122, elucida a possibilidade de apuração de haveres do sócio excluído, admitindo que a mesma ocorra em sede judicial:

" Tendo a sociedade que se resolver em relação a um sócio, impõe-se à imediata liquidação de sua quota. Os haveres que possuir na sociedade, portanto, serão apurados e a ele pagos pela

pessoa jurídica. Não se promovendo incontinente a liquidação pelo órgão de administração da sociedade, pode o interessado promovê-la judicialmente, apurando-se em juízo os seus haveres."

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.031, disciplina a questão, não deixando que dúvidas pairem quanto à possibilidade de apuração judicial dos haveres, que integram o patrimônio do sócio, o qual não poderá ser prejudicado em decorrência de sua exclusão da sociedade:

"Art. 1.031 - Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado."

Como já foi mencionado acima e ora se justifica, os Autores não possuem intenção alguma de prejudicar o sócio Réu, pleiteando apenas que a liquidação ocorra judicialmente, para que dúvidas e imprevistos não ocorram.

O STF firmou jurisprudência quanto ao assentimento da apuração dos haveres do sócio excluído, de maneira simples já resvalou, inúmeras vezes sobre o tema:

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" Retirada de acionista de sociedade por cota de responsabilidade limitada. Apuração de haveres e seu pagamento pelo justo e real valor"( RTJ, 72/645, 5 7 / 4 72, 91/357, 89/1.054, 90/88, 99/1.272 e 91/364)

Segue decisão neste sentido?

Ementa: COMERCIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE

SOCIEDADE COM APURAÇÃO DE HAVERES - Verificando- se a existência, em tese, de necessidade, utilidade e adequação em parte do provimento iurisdicional pretendido, já que os sócios do autor da ação de dissolução e liquidação da sociedade pretendem

nela permanecer, apresenta-se correta a decisão que determina apenas a exclusão do sócio dissidente e mantém a sociedade entre os remanescentes, com a necessária e devida apuração de haveres. (TJMG, Processo nº 1.0024.02.728209-4/001, Relator NILO LACERDA, Publicado em 19/10/2009)

Portanto, a apuração de haveres do sócio Réu excluído deverá ser feita judicialmente, garantindo-se, assim, os direitos patrimoniais de todos os sócios.

DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS

Como fora vislumbrado acima, os despautérios do sócio Réu acabaram por tornar a sociedade em tela inexeqüível, gerando, assim, a necessidade da mesma ser dissolvida parcialmente, excluindo-o da sociedade.

Tendo em vista os fatos narrados na presente exordial e as provas que serão apresentadas durante o curso da presente, comprovadas estão as faltas graves cometidas pelo Requerido na empresa Ré e a quebra da affectio societatis entre os sócios, situações que não deixaram outra alternativa aos Requerentes, a não ser o ajuizamento da presente ação de dissolução parcial de sociedade, excluindo-se o sócio Réu, exercendo assim, os direitos que lhes coaduna o art. 1030, do Código Civil Brasileiro.

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Diante do exposto, os Requerentes pedem a esse Douto Juízo sejam julgados procedentes os pedidos feitos na presente ação, de forma a decretar a dissolução parcial da sociedade Biostream do Brasil Ltda., excluindo-se o sócio Nomee posteriormente apurando seus haveres.

Requerem, ainda, a citação dos Requeridos, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de serem considerados como confessos todos os fatos aqui aduzidos.

Por fim, requer seja o 1º Requerido condenado nas custas e honorários advocatícios pertinentes a presente ação, a serem arbitrados por esse Douto Juízo.

DAS PROVAS

Requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, tais como testemunhal, documental, depoimento pessoal do Requerido e perícia técnica.

DO VALOR DA CAUSA

Da-se à causa, o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 02 de maio de 2012.

1/deu Cunha Pereira loa L. Cunha Velloso

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

L ' & Ilkr le r / 1 / 2 /1- )

i tiçu uiz Gustavo de Carvalho Mota

00.000 OAB/UF

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CONTRATO SOCIAL

" BIOSTREAM DO BRASIL LTDA "

Pelo presente instrumento particular e na melhor tonna _dê direito, acis ,

baixos- assinados Si. NomeDE OLIVEIRA VILETA A r bratsileiaor - Estado Civil, comerciante, natural de Patrocínio/NO, nascido em 28/10/1940, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG a Rua Jornalista Jair Silva,

194 - Apto 302 - Bairro Cruzeiro - CEP 00000-000, portador da Carteira de, Identidade riº 00.000 OAB/UFexpedida pela SSP/MG, inscrito no C.P.F. sob o nu 009.892,406-06 e o Sr. Nome, brasileiro, Estado Civil, comerciante, natural de Belo Horizonte/MG, nascido em 17/09/1962, residente e domiciliado em Belo Horizonte/MG a EndereçoCEP 00000-000, portador da Carteira de Identidade nº M-2.128.862 expedida pela SSP/MG, inscrito no C.P.F. sob o nº 000.000.000-00, tem entre si justo e contratado constituir unia sociedade por quotas de responsabilidade limitada que se regera pelas seguintes clausulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

A sociedade girará sob a denominação social de" BIOSTREAM DO BRASIL LTDA ", e terá sede em Contagem/MG a EndereçoCEP. 00000-000,

PARÁGRAFO ÚNICO: Observadas as disposições da legislação aplicada, a sociedade poderã abrir filiais, sucursais, agencias e escritórios em qualquer parte do território nacional, a critério dos sócios.

CLÁUSULA SEGUNDA:

A sociedade terá por objetivo social a importação, exportação, industnalização, fracionamento e comercialização de produtos biológicos de uso vetennado e produtos biológicos e farmacêuticos de uso humano.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O capital social é de R$ 00.000,00, dividido em 100.000 (cem mil) quotas no valor de R$ 00.000,00cada uma, subscrita pelos sócios a saber

Sócio Quantidade de quota! ~ Valor

90,000

NomeDE O. VILELA R$ 00.000,00 NomeCARLOS V. MILAGRES 10.000 R$ 00.000,00TOTAL 100.000 00.000 OAB/UF,00

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PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os sócios realizam neste ato, em moeda corrente do Pais, o valor total das quotas subscritas.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A responsabilidade dos s6cios.Jirnitada a•- importância total do capitai social, nos termos do art. V' e, ao Decráo ' nº 3.708 de 10/01/1919.

CLÁUSULA QUARTA:

A sociedade iniciara suas atividades em 15 de Abril de 2002, e terá prazo indeterminado de duração.

CLÁUSULA QUINTA:

A sociedade será gerida e administrada somente pelo quotista Nome, e a ele caberá a responsabilidade ou representação ativa e passiva da sociedade, judicial e extrajudicialmente, podendo praticar todos os atos compreendidos no objetivo social, sempre no interesse da sociedade, ficando vedado, entretanto, o uso da denominação social em negócios estranhos aos fins sociais.

CLÁUSULA SEXTA:

Fica facultado ao sócio-gerente, atuando em conjunto, nomear procuradores para um período determinado, nunca excedente há um ano, devendo o instrumento de procuração especificar os atos a serem praticados pelos procuradores.

CLÁUSULA SÉTIMA:

Pelo exercício da administração. o sócio-gerente terá direito a uma retirada mensal a titulo de PRÓ-LABORE, cujo valor será livremente convencionado entre eles, de comum acordo.

CLÁUSULA OITAVA:

O exercício social terminara em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras e será livremente convencionado entre eles, de comum acordo.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os lucros ou prejuízos apurados serão distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de sua participação no capital social.

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Uni CS ti LA NONA:

O falecimento de qualquer um dos sócios não implicara dissolução da sociedade, que prosseguira com os sócios remanescentes, devendo ser pago aos herdeiros do falecido o valor correspondente as suas quotas ri-capita,lç a sua participação nos lucros liquidas apurados ate.,aeliith cjo filecímento, mediante levantamento de balanço geral especifico pára esse fim.

PARÁGRAFO ÚNICO: O valor devido aos herdeiros do sócio falecido será pagos da seguinte forma; 40% (quarenta por cento) no prazo de dois meses; 30% (trinta por cento) no prazo de seis meses e 30% (trinta por cento) no prazo de doze meses.

CLÁUSULA DÉCIMA:

As quotas de capital da sociedade não poderão ser alienadas a terceiros estranhos ao quadro social sem o prévio consentimento dos demais sócios, aos quais fica assegurada a preferência na aquisição, em igualdade de condições, devendo o sócio retirante oferecer suas quotas aos demais sócios, sempre por escrito, em correspondência dirigida a cada sócio da qual constem as condições da alienação, para (Me estes se manifestem sobre o exercício da preferência no prazo de 30 (trinta) dias.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Em principio, é vedado a qualquer dos sécios adquirir a totalidade das quotas do sócio retirante, devendo a participação deste ser rateada igualmente entre os sócios remanescentes, na proporção das quotas que possuírem, salvo se uru deles declinar do direito de preferência.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Findo o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício da preferência sem que os sócios tenham se manifestado an se houver sobras, as quotas poderão ser cedidas ou alienadas a terceiros.

CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

O sócio gut. , desejar retirar-se da sociedade devera notificar os demais, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e seus haveres lhes serão pagos, após o levantamento de balanço geral da sociedade especifico para esse tim, em 24 (vinte e quatro) prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da retirada do Sócio.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com observância dos preceitos do Decreto nº 3.708 de 10/01/1919, e de outros dispositivos legais nolicá veis.

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