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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.8.13.0027

Petição Inicial - Ação Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade

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Fls.: 455 JC9 4 ,

Cunha Pereira

Advogados .Associaclos

L "Advocacia iáirepresatial

EXMO 511. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM/MG,

O? 1 75AZ-03.2012 •

Nomebrasileiro, Estado Civil, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçon" 607, Bairro Esplanada, em Belo Horizonte/MG, CEP 00000-000e Nome DE OLIVEIRA VILELA brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereçori"194, apto 302, Bairro Cruzeiro, em Belo Horizonte/MG, CEP 30,310-290, vêm, respeitosamente, perante

V. Exa., por seus procuradores adiante assinados, propor a presente ACÃO DE DISSOLUCÃO PARCIAL DE SOCIEDADE, COM EXCLUSÃO DE SÓCIO E

AF'URACÃO DE HAVERES em face de IRAM/ CARDOSO FILHO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000e BIOSTREAM DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, sediada na EndereçoBairro Olaria, em

Betirn/MG, CEP 00000-000, em vista das seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

A sociedade, cuja denominação é BIOSTREAM DO BRASIL LTDA., fora constituída na data de 21,032002. (contrato social anexo)

adtx.dri Nome1 lei! 13º autGzr - ftick,ou1 . kSÊ CEP: 30140-, V) t‘l-sto Hudysinta Niekbe 015 C2.9"/ a%ra rvyW curtIPpO: in• 4111

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Fls.: 456 ..AW

Advogados AS:Miados

Adwicacia Empresaiial

O objeto social da mesma é a importação, exportação, industrialização, fracionamento e comercialização de produtos biológicos de uso veterinário e produtos biológicos farmacêuticos de uso humano.

Em 01.10.2007, restou registrada na Junta Comercial de Minas Gerais, a Sexta Alteração Contratual da referida empresa, onde o sócio Autor Nometransferiu 754.800 (setecentos e cinquenta e quatro mil e oitocentas) quotas de sua propriedade para o novo sócio Nome, ora Réu.

Inicialmente, tendo em vista que a empresa não possuía (aturamento, uma vez que se encontrava em fase de implantação, era necessário que os sócios arcassem com as despesas mensais iniciais, o que foi devidamente acordado pelas partes.

O 1º Réu assumiu o compromisso de, juntamente com os Autores, arcar com as despesas iniciais mensais, até que a fase de implantação fosse finalizada.

Durante os dois primeiros meses a sociedade caminhou bem, estando todos os sócios em harmonia e as despesas mensais totalmente cobertas pelos mesmos.

O sócio Réu compareceu na empresa somente duas vezes durante todo o período em que é sócio, tendo nomeado o advogado Henry Claudio de Almeida Coelho como seu procurador e intérprete.

O referido procurador vem criando diversos problemas dentro da empresa, inclusive fazendo ameaças de levar a empresa à falência.

Além disso, o advogado citado acima incentiva diariamente os funcionários a saírem da empresa e faz tudo iiso através de ordens do Sócio Réu.

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Fls.: 457; .

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tV1vogado9 A ssorfados

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Como se não bastasse o que foi asseverado, o sócio Réu vem cometendo inúmeras faltas gravíssimos no cumprimento de suas obrigações, faltas estas que serão devidamente demonstradas e comprovadas no decorrer da presente ação.

Desta forma, os Autores já se encontram desgastados com a situação, pois praticamente tem que vigiar os passos do sócio Réu para que este não cause maiores prejuízos à empresa.

Assim, o 10 Réu continua a exercer suas funções na sociedade, inclusive provocando vários tumultos e discórdias junto à administração da empresa e seus funcionários, trazendo, inclusive, enormes prejuízos à sociedade, esses sem quaisquer justificativas plausíveis.

Portanto, em razão do asseverado, é possível vislumbrar a necessidade da dissolução parcial da sociedade em tela, excluindo-se o sócio Réu, pois não existe mais nenhuma possibilidade dos sócios atuarem conjuntamente.

Ressalte-se que se tal medida dissolutõria não for tomada imediatamente, enquanto as dívidas podem ser saldadas, a empresa acabará falindo em razão dos conflitos de administração.

Assim, infelizmente, a situação tornou-se insustentável, não

• existindo mais nenhuma condição dos sócios atuarem em conjunto, tendo se quebrado, portanto, o instituto da affectio vocietatis, primordial à boa administração empresarial, razão pela qual os Autores ajuízam a presente ação e pedem, desde já, pela procedência dos pedidos desta.

DO DIREITO

DA LEGITIMIDADE DOS REQUERENTES E DA QUEBRA DA FFECTIO SOCIETATIS

Em consonância com todo o enunciado acima, verifica-se a necessidade de se dissolver parcialmente a sociedade em contento, excluindo-se - ,~77 , - ,,;;;

r enrice "Ineinntrlos CEP: 3014G-100 tct) oHc (!2qL.

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Fls.. 4581 j

A Pereira

Achtgarlos Associados

Ativocws frriárikti,41

Réu, vez que a administração e atividade da mesma tornou-se inviável, procedimento este admitido pelo ordenamento pátrio vigente.

Conforme dispõe o artigo 1.034, inciso II. do Código Civil Brasileiro, é facultado aos sócios, promover a dissolução da sociedade, confira-se:

" Art. 1.034 - A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, requerimento de qualquer dos sócios, quando:

(s.)

II - exaurido afim social, ou verificada a sua inexequibilidade."

Sendo assim, legítimos são os Requerentes para propor a presente dissolução, vez que são sócios da empresa em tela, possuindo ainda mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social, e esta se encontra inexeqüível, não existindo qualquer chance da sociedade voltar a funcionar normalmente, principalmente tendo em vista a quebra do affectio societatis em relação ao sócio Réu.

A jurisprudência pátria também é unânime quanto à possibilidade jurídica do presente pedido, já tendo julgado casos semelhantes, como os que ora seguem:

" Apelação Crível NÚMERO: 70009261371 RELATOR: AntônioVinklus Amaro da Silveira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE MERCA1VTIL. LIQUIDAÇÃO. INC. II DO ART. 1.034 DO Cónico CIVIL DE 2002. Constatada a impossibilidade de manutenção sadia do empreendimento comercial, aliada ao fato de restar plenamente configurada a quebra da affectio societatis, impositiva a dissolução, forte no inc. II do art. 1.034 do Código Civil de 2002. É que tal dispositivo, ao contrário do sustentado, exige esteja exaurido o fim social, ou verificada a sua itiexegditilidade, não exigindo constatação absoluta de restar inativa a empresa. SENTENÇA AL41VTID4. APELO IMPROVIDO. (Apelação Crível N'' 70009261371bungowti;;;;;:c;

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CEP. jr , irca

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1 1. Pereira

Advogados A. srociad os

fil.dfrfrtacti, $1i7.p~:•:M

Câmara ave!, Tribunal de Justiça do RS, Relatar: Antônio

Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 11/11/2004)"

"Apelação Ove! NÚMERO:(00)00000-0000 RELATOR: Leo Lima

EMENTA: COMERCIAL DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE, O

Código Comercial, dando prevalência ao interesse dos sócios,

prevê, no número 5 do art. 335 do (tom, que a sociedade

constituída por tempo indeterminado pode ser extinta por vontade

de um deles. No caso, resta plenamente demonstrada a

inexistência da affectio societatis. A par disso, a sociedade se

mostra impossibilitada de continuar desenvolvendo sua atividade

comercial, porquanto o estabelecimento consta estar em estado de

abandono e sem bens. A circunstância de existirem demandas

tramitando, envolvendo a sociedade, não impede sua dissolução.

Apelo desprovido. (Apelação ave! N"(00)00000-0000, Quinta

Câmara aviei, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo 'Lima,

Julgado em 10/04/2003)"

Assim, é possível vislumbrar nos entendimentos acima, que existe viabilidade junto ao presente pedido, urna vez que a affectio societatis não mais existe com

relação ao 1"Réu e que uma solução tem que ser dada ao caso, qual seja, a dissolução

parcial da sociedade, com a exclusão do sócio Riu, apurando seus haveres e mantendo-se

apenas os sócios Autores. DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO Sócio O artigo 1.030 do Código Civil preceitua o seguinte: Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu partigrafr único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave (1 / Rue: Cr13un) Ninno*1. anda; • Funcácioárals.

CEP: 34) 140-103

t:SIOP.oriz. c nte -

TÉ.Ieftsx, t3+5 526143:378

www.9unWpereins.comir

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Cursha Pereira

4 chin.-Pai -1 es Ai; socias art5

AdVocueSis tawrottwi ,

no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.

Conforme se verifica, o Código Civil prevê a possibilidade de exclusão de sócio, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, caso sejam cometidas faltas graves pelo sócio a ser excluído.

No presente caso, o sócio Réu vem cometendo diversas faltas gravíssimas, que colocam em risco até mesmo a continuidade da empresa, ora? Ré.

Sendo assim, uma vez que o sócio Réu cometeu inúmeras faltas graves no cumprimento de suas obrigações, mister se faz seja o mesmo excluído judicialmente da sociedade.

DAS FALTAS GRAVES COMETIDAS PELO I" RÉU

Os atos praticados pelo 1º Réu são completamente incotnpatíveis aos praticados por um sócio que queira o bem de sua empresa, colocando em risco até mesmo a continuidade da empresa.

O Iº Réu, conforme já asseverado alhures, vem criando diversos problemas dentro da empresa, ora 2"Ré, descumprindo o que foi pactuado entre os sócios, ameaçando até mesmo levar a empresa à falência. Além disso, vem praticando atos inescrupulosos e prejudiciais a empresa.

Após a analise dos fatos e fundamentos apresentados abaixo, será possível vislumbrar a necessidade de exclusão do sócio Réu da sociedade em tela, pois não existe mais nenhuma possibilidade dos sócios atuarem conjuntamente.

Ressalte-se que se tal medida não for tomada agora, enquanto as dívidas podem ser saldadas, a empresa acabará falindo em razão dos conflitos de administ ração.

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Fls.: 461' ia

g

P ereira

Advogadw, .Associactos

Advocuelà Fritrtawld

Conforme já asseverado alhures, os sócios se comprotneteram a investir na empresa Biostream do Brasil Ltda., até que fosse finalizada a fase de implantação, haja vista que a empresa não possuía faturamento.

A partir do momento em que a primeira ampola de vacina foi produzida e liberada para uso, o sócio Réu mudou completamente sua atitude e cessou o pagamento de sua parte das despesas mensais da 2"Ré.

• Além disso, nomeou o advogado Flenry Cláudio de Almeida Coelho como seu procurador e intérprete e não mais compareceu à sede da empresa, falando com os sócios Autores somente através do referido advogado.

O procurador, sob ordens do Requerido, começou a fazer diversas ameaças aos Requerentes, dizendo que iria levar a empresa à falência para depois adquiri- la corno massa falida.

Como se não bastasse, vem incentivando os empregados a sair da empresa, criando inúmeros empecilhos à continuação da mesma.

Ora Exa., não pode um sócio agrupar todas as suas forças para levar a sua própria empresa à falência, razão pela qual mister se faz a sua exclusão.

• Conforme já asseverado, a empresa Ré tem por objetivo social a industrialização, fracionamento e comercialização de produtos biológicos de uso veterinário e produtos biológicos farmacêuticos de uso humano. Alguns destes produtos oferecem riscos à saúde humana, como é o caso da brucelose.

O advogado do 1" Réu, objetivando criar conflitos entre os sócios,

entra, sem qualquer vestuário de proteção, em áreas restritas de segurança onde há contaminação por brucelose, colocando em risco a sua saúde e de todos com quem tem contato.

Ruri Cttidio mt,r.ce; l leve.

mrirtr • l EndereçoCEP . . 30"k (1-102 Fiem, frioiltièptc - MG

corri

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AUV ) iQCS Associados

Acimeackl EMPYeatid

Em razão de possuir unia excelente condição financeira, o objetivo do sócio Réu é levar a empresa a ter dificuldades financeiras, até que os demais sócios não tenham mais condições de mantê-la, para assim adquirir a totalidade das quotas sociais.

Apesar de parecer absurda tal postura, o sócio Réu já atuou da mesma forma junto à empresa Indubrás- Indústria Brasileira de Produtos Agropecuários Ltda., quase levando a empresa à falência.

Assim, infelizmente, a situação tornou-se insustentável, não existindo mais nenhuma condição da sociedade outrora constituída continuar existindo com a presente administração, tendo se quebrado, portanto, o instituto da cifrado societatis, primordial à boa administração empresarial, além das inúmeras faltas graves cometidas pelo sócio Réu, razão pela qual os Autores ajuízam a presente ação e pedem, desde já, pela procedência dos pedidos desta.

DA APURAÇÃO DOS HAVERES

Estando devidamente esclarecidas todas as razões pertinentes ao ajuizamento da presente ação, resta agora aos Autores argumentar sobre a apuração de seus haveres do sócio a ser excluído, que deverá ocorrer na fase executória desta ação.

Para Fábio Ulhoa, a apuração de haveres é a possibilidade de

manutenção do equilíbrio nos interesses dos sócios, chegando a simular a liquidação da sociedade:

" Para garantir o equilíbrio na composição dos interesses, o sócio, na dissolução parcial, deve receber exatamente o que receberia se fosse esta total A apuração de haveres simula a liquidação da sociedade, para definir o valor do reembolso. A liquidação da quota só será feita por outro critério, se expressamente determinado em contra . to social."

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4 61

Cunha Pereira "A

Asisociado

' Mirotaii/a . emproSial

O já mencionado Mestre Sergio Campinho, às fls. 122, elueida a possibilidade dc apuração de haveres do sócio excluído, admitindo que a mesma ocorra em sede j udicial:

"Tendo a sociedade que se resolver em relação a um sócio, imp0e-se à imediata liquidação de sua quota. Os haveres que possuir na sociedade, portanto, serão apurados e a ele pagos pela pessoa jurídica. Não se promovendo incontinente a liquidação pelo órgão de administração da sociedade, pode o interessado promovê-la judicialmente, apurando-se em juízo os seus haveres."

O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.031, disciplina a questão, não deixando que dúvidas pairem quanto à possibilidade de apuração judicial dos haveres, que integram o patrimônio do sócio, o qual não poderá ser prejudicado em decorrência de sua exclusão da sociedade:

"Art. 1.031 - Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado."

Como já tbi mencionado acima e ora se justifica, os Autores não possuem intenção alguma de prejudicar o sócio Réu, pleiteando apenas que a liquidação ocorra judicialmente, para que dúvidas e imprevistos não ocorram

O STF firmou jurisprudência quanto ao assentimento da apuração dos haveres do sócio excluído, de maneira simples já resvalou, inúmeras vezes sobre o tema:

LtO t.":15urlio Merio-ei, 1 13º apeei - FuneloneriOs:r Cl!P; 30145 1 :1 (1. 1 .1 SeIi, Met ke i 1e."oKtikw. (414 3":1C Çit:7

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6 „unha Pereira-------,----

Advog a dos Associados

Adtrttalt%:U . H - 51;:ntt.827;iti

'Retirada de acionista de sociedade por cota de responsabilidade limitada. Apuração de haveres e seu pagamento pelo justo e real valor" RTJ, 72/645, 57/472, 91/357, 89/1.054, 90/88, 99/1.272 e 91/364)

Segue decisão neste sentido?

Ementa: COMERCIAL - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM APURA ç4c; DE HAVERES - Verificando.. se a existência, em tese, de necessidade, utilidade e adequação em parte do provimento lurisdicional pretendido, ió que os sócios do autor da ação de dissolução e liquidação da sociedade pretendem nela permanecer, apresenta-se correta a decisão que determina apenas a exclusão do sócio dissidente e mantém a sociedade entre os remanescentes, com a necessária e devida apuração de haveres. (TIMG, Processo ne 1.0024.02.728209-4/001, Relator NILO LACERDA, Publicado em 19/10/2009)

Portanto, a apuração de haveres do sócio Réu excluído deverá ser feita judicialmente, garantindo-se, assim, os direitos patrimoniais de todos os sócios.

DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS

Como fora vislumbrado acima, os despautérios do sócio Réu acabaram por tornar a sociedade cru tela inexequível, gerando, assim, a necessidade da mesma ser dissolvida parcialmente, excluindo-o da sociedade.

Tendo em vista os fatos narrados na presente exordial e as provas que serão apresentadas durante o curso da presente, comprovadas estão as faltas graves cometidas pelo Requerido na empresa Ré e a quebra da affectio societedis entre os sócio; situações que não deixaram outra altemativa'aos Requerentes, a não ser o ajuizamento da presente ação de dissolução parcial de sociedade, excluindo-se o sócio Réu, exercendo assim, os direitos que lhes coaduna o art. 1030, do Código Civil Brasileiro.

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$0140-100 ktele trOtt.fhtta - MO

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Diante do exposto, os Requerentes pedem a esse Douto Juízo sejam julgados procedentes os pedidos feitos na presente ação, de forma a decretar a dissolução parcial da sociedade Biostream do Brasil Ltda., excluindo-se o sócio Nomee posteriormente apurando seus haveres.

Requerem, ainda, a citação dos Requeridos, para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de serem considerados como confessos

• todos os fatos aqui aduzidos. Por fim, requer seja o 1º Requerido condenado nas custas e honorários advocatícios pertinentes a presente ação, a serem arbitrados por esse Douto Juízo.

DAS PROVAS

Requerem provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, tais como testemunhal, documental, depoimento pessoal do Requerido e perícia técnica

DO VALOR DA CAUSA

• Dá-se â causa, o valor de RS 5.000,00 (cinco mil reais), para fins fiscais. Nestes termos, pede e espera deferimento.

Belo Horizonte, 02 de maio de 2012.

'Meu Cunha Pereira

\ Efori L. Cunha Ven t oso

0,4B IG 48.521 AB/MG 87.440

(C. , .1 -"( Aefrit- )

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CO:NT RATO SOCIAL

" Dl'OSIREANI DO 13.RÁSIL TI).A "

Pelo presente instiumento particular e na melhor torna

atraixos aminadcz Sr. NomeDE OLIVEIRA WLELA.,.bra?.ilWa;

cá Sado. coMorri auto. autoral de Patroeiniollt4 G, uaiándi:, era . 2,8i1 011940

ze:drietno e domiciliado em Betu tiorizc,nteJMG á 11111 ioraariataJan . 94 - ttpro 302 Ening Cruzeiro - CEP 00000-000, portador da Cadeira

de lderdidade O NI -22E306 expedida pela :SSP/MCI. 1515C00 no C.Pfil ,t:ob

92 .406 -06 e O : Sr. LtIIZ CARLOS VI; 1, EL A MIL A GRES,

brgsileiso. : , ;o4:eira. comerciante, narina I de Dolo ROrizontelM-0, nascido 17i094962, reeideate e domiciliado 0112 Delo tiorizontc/Ige u Roa

Violeta, ein - Bairro Esplanada - CEP 00000-000, podador da Carteira de

tdcolida de a"Pg. -2.128.562 expedida pela SSIUMG, inscrito ao CP V. sob o

rif'' 442. ,155.23ó -9J , teni tala Si justo e contratado cons.:54u ir Itsma sociedade

pur qindat: de responaabilidado limitada que se regerá pelas seguintes

,daustilas e ondifles:

CLÁUSULA PR IMEIRA:

A sociedade gitRT*... Sei) R denominação social : de "BIOSIRF..4.5i DO

!MAM:. LIDA", e terá sede em Co:tisnei:a/KG á Av. :hão (7' .) ar dc

Oliv vita, 3.490 - Gula 211 • Moiro Eldorado - C:EP. n 40-000.

PAR ACRAFO /MICO: Obgervadas as disposições da teajclação

:iplieada„ o sociedade poderá abfir filiais, RWITH Ria, agenciam e escritórios eIR qualquer parte do hnsitorio nacional, a critério dos SI óritra.

CLAUS fILA SEGUNDA :

A soe-iodade terá por objetivo s Li al a importação, xp43riaçã o, iudasniaii.zoçiio, Fracionamento e comercialização do produtos; biológicos eleutwveietiotio e produtos bioletirna e unnacáudeos de uso humano.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O capital social é de R$ 00.000,00, dividido em (cem mil) porias no valor de R.S1.00 (hm lee) ca da OMR. subsorita pelos sócios a saber.

`a',419r . 03..oPtiOdP..de.att9tas

ütg.tba; DE 0. Vatt,A 90.000 1t5 90.000,00 LU VI, CARLOS v. MILAGRES 10.000 RS 10.000,00 TOTA L 1.00.000 R$ 00.000,00.000,00

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4B7

PARÁGRAFO PRIMEIRO - () R 811504) 8 realizam neste ato ein ruce - dai ' , :eircnte, do Pais, o valor total das quotas subscritas.

PAR GRAFO SICGUNDO A responsabilidade don aórárts. e limitada à importância total do capital social, nos termos do art , fios, tio D. ez rnt.;

21,708 de 10/01/1919.

nr..A LISULA QUARTA:

A sociedade iniciara suas alividades eia 15 - de Abril de 2002, e tora prazo indemnitinado de dançar:.

CLÃ U.SrULA QUINTA:

A sociedade será gerida e ndiainiatrada somente pelo quotista NomeDE OLIVEIRA 'FILEI, A. e Ft ele caber* a respouaribilidade ou

Juprogon0 ç ã o ativa e passiva (ta sociedade, judicial - e extrajudicialm ente.

podendo praticar todos os atos compreendidos no objetivo soeis!, sempre no interesse da sociedade, ficando vedado, entretanto, o uso da denominação SOCia l t Oni negócios estranhos 9.02 fins sociais.

CLÁUSULA SEXTA:

Fica facilitado ao sócio-gerente, atuando cm conjunto, nomear procnoiderea para uni período determinado, nuncaeX0 Cl entet Ï18 Um SEIO,

dit V CadU o instrui limite cie procuração tupecttoaros atos ir serem praticados

pelos procuradorent.

t.4 uso LA SÉTIMA:

Pelo exercido da .administração, o sdcio-gerente terá direita a uma retirada nienual a titulo de PRÓ-LABORE, trajo valor será livremente

ou a do entro eles, de comum acordo. f1011V

• CIA USULA OITAVA: O ; , Acreticie teuninam tini '31 de dezembro de cada ano, quando Seri o ltvantarlos o balanço patrimonial e as demais demonstrações financeiras e seri livremente convencionado entre eles, de . Conium acordo,

PAR.Á.GRASO ÚN1Co Os lucros OU preilliZOS apurados serão distribuídos uu suportados pelos sócitia.tai proporção de sua participactiono

Capita, sis