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19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2008.5.09.0011

Manifestação - TRT09 - Ação Intervalo Intrajornada - Ap - contra Bonalli -Materiais de Construcao, Aiser Comercial de Manufaturados, Segmento Empresarial, Meg Center Celulares e Credifone Compra e Venda de Linhas Telefonicas

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 11a VARA DO TRABALHO DE CURITIBA-PR.

0000000-00.0000.0.00.0000 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

N° TRT: 08507-2008-011-09-00-01

Nome , menor púbere, por intermédio de sua genitora Nome , ambos já qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de folhas 972, vem tempestiva e respeitosamente À presença de Vossa Excelência interpor:

AGRAVO DE PETIÇÃO

Com base no artigo 897, "a" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio TRT.

Requer ainda a dispensa do preparo, tendo em vista que o recorrente é menor de idade e não possui renda.

Curitiba, 16 de maio de 2018.

__Assinatura Digital__

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE AGRAVO DE PETIÇÃO

Origem: 11a VT do Trabalho de Curitiba.

0000000-00.0000.0.00.0000 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário

N° TRT: 08507-2008-011-09-00-01;

Agravante: Nome.

Agravado: Juiz da 11° Vara de Trabalho e outros.

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região;

Colenda Turma;

Doutos Julgadores;

I. RESUMO DA EXECUÇÃO:

A presente execução é em face de inúmeras partes, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica, e inclusão de inúmeras empresas que supostamente são do mesmo grupo econômico.

Ocorre porém que ocorrida a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Meg Center, incluiu-se como executado o menor agravante, tal fato fez com que o menor fosse, inclusive, protestado, fato gravíssimo, totalmente contra a Carta Magna, em seu Princípio Basilar da Dignidade Humana.

Conforme se analisa dos autos e da certidão simplificada, nem mesmo o CPF do menor aparece, eis que apenas figura na empresa representado por sua genitora:

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Porém, ao requerer tal exclusão do menor do polo passivo da demanda, o Magistrado a quo , indeferiu tal pedido, com a seguinte fundamentação:

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Desta forma, inconformado com tal decisão que se agrava de petição para este r. Tribunal, pois, ciente do extremo conhecimento destes Nobres Julgadores, requer seja reformada a decisão para que seja excluído o menor Nome da presente execução, em consequência disto seja retirada qualquer restrição do nome do menor.

II. DO CABIMENTO DO AGRAVO

Nos moldes do artigo 897, "a", da CLT, é cabível

Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias: (Redação dada pela Lei n° 8.432, de 1992)

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções ;

No caso em análise perfeitamente cabível, tendo em vista que se trata de ataque à decisão do Magistrado a quo em fase de execução.

O art. 897, parágrafo 1° cita ainda:

§ 1° - O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença .

A delimitação do tema é especificamente a exclusão do menor do polo passivo da execução, sendo considerada grave nulidade, inclusive em afronta à Carta Magna e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Diante dos pressupostos processuais preenchidos, requer o devido processamento do recurso e o seu provimento como será demonstrado abaixo.

III. DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA

Em que pese na esfera trabalhista ainda não tenha posições definidas à respeito do tema, verifica-se que na esfera tributária, tal tema já não gera discussões, tendo entendimento unanime e pacifico de que o menor, sócio de empresa não pode responder pelas dívidas decorrentes da empresa:

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Vejam Nobres Julgadores, não pode o menor que nunca teve qualquer participação na empresa executada responder por dívidas da mesma. A própria restrição em nome de menor de idade é ato ilegal, quem dirá por dívida que o menor não contraiu.

Importante ainda esclarecer que na certidão simplificada da empresa juntada acima, nem mesmo o CPF do menor aparece, pois, o mesmo é representado por sua genitora, única responsável por qualquer dívida da empresa.

No caso em tela, com todo o respeito ao Magistrado a quo , verifica-se que a decisão não merece prosperar, primeiramente porque fere o direito do menor d idade, que NUNCA figurou de fato na sociedade, a todo o momento foi representado por sua genitora.

Ademais, em que pese o respeito à decisão exarada, aquela foi fundamentada em vários dispositivos de maneira totalmente, infundada, sendo os dispositivos, 931, 932, 933 do Código Civil e 116 do Eca que citam o seguinte:

Art. 931 . Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

Vejam Nobres Julgadores, os artigos trazidos pelo Magistrado a quo, são contrários à sua própria decisão, pois, os pais são responsáveis pelos filhos, e não ao contrário!

No caso em análise, a reponsabilidade está recaindo sobre o menor, de maneira totalmente ilegal!

O absurdo maior se dá na referência ao art. 116 do ECA:

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

DATA MÁXIMA VÊNIA ,

EXCELÊNCIAS, o menor em análise NUNCA cometeu nenhum ato infracional, tal decisão é totalmente infundada, chega à beira da calúnia, já que o menor não é infrator, e, ainda que tivesse Poder de Gerência, o caso em analise não é crime, nem ato infracional!

Ato infracional é o mesmo que prática de crime , NO CASO EM ANÁLISE O MENOR NUNCA COMETEU QUALQUER ATO INFRACIONAL, AO CONTRÁRIO, SE TRATA DE PESSOA COM REPUTAÇÃO ILIBADA, NÃO VEM AO CASO, MAS O MENOR É VÍTIMA DE UMA OPORTUNIDADE QUE SEUS PAÍS DERAM AO FILHO DE UM "AMIGO", POIS, O EXEQUENTE À ÉPOCA QUE TRABALHOU PARA OS EXECUTADOS NÃO CONSEGUIA EMPREGO, TINHA PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO, OS PAIS DO EXECUTADO AJUDARAM O MENOR, E HOJE, SEU FILHO, É EXEUTADO EM UMA AÇÃO, QUE COMO DITO, NÃO VEM AO CASO , MAS É EIVADA DE TOTAL MÁ-FÉ, DESRESPEITO E INJUSTIÇA OCORRIDA EM NOSSO PAÍS, COMO TANTAS OUTRAS QUE VEMOS EM NOSSO DIAS.

Por todo arrazoado requer a reforma da respeitável decisão, para que seja excluído o menor da presente execução.

Requer ainda, tendo em vista o interesse de menor de idade, a participação do Representante do Ministério Público!

Requer, que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos de JUSTIÇA.

___Assinado e datado digitalmente__