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27 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2012.4.03.6311

Petição - Ação Gratificações de Atividade

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24/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

Órgão julgador colegiado: 7a Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo

Órgão julgador: 20º Juiz Federal da 7a TR SP

Última distribuição : 15/02/2014

Valor da causa: R$ 00.000,00

Processo referência: 0000000-00.0000.0.00.0000

Assuntos: Gratificações de Atividade

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes Procurador/Terceiro vinculado UNIÃO FEDERAL (RECORRENTE)

Nome(RECORRIDO)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

20268 10/06/2016 14:27 RECURSO EXTRAORDINÁRIO.PDF Recurso Extraordinário 7383

E XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR (A): Nome

=> Juros Moratórios em condenação Art. 1º f DA LEI Nº 9.494/1997 - rEDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/2009 - RE 870947

- TEMA 810 - Repercussão geral Reconhecida

A UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, por sua advogada, nos autos do processo em epígrafe,

inconformada, em parte, data venia, com o v. acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Terceira

Região - Seção Judiciária de São Paulo, , vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, III,

alíneas a, da Constituição Federal, bem como no artigo 15 da Lei nº 10.259/01, interpor, tempestivamente, RECURSO

EXTRAORDINÁRIO, requerendo seu recebimento e, após o devido procedimento legal, seja admitido, com a

subsequente remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, onde espera a reforma da d. decisão

colegiada, com fundamento nas anexas razões.

Termos em que pede deferimento,

São Paulo, 08 de junho de 2016.

Nome

Advogada da União

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTOR (A): Nome

RÉ: UNIÃO

EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

NOBRES MINISTROS JULGADORES

DA TEMPESTIVIDADE

A União foi intimada do v. Acórdão em 06/06/2016. O prazo para a interposição de eventual recurso extraordinário é de 15 dias . Desta feita comprova-se ser plenamente tempestiva a presente manifestação de inconformismo.

Síntese da Demanda

Cuidam os autos de ação por meio da qual a parte autora, inativa vinculada ao Ministério dos Transportes, requer seja reconhecido o direito à percepção da gratificação GDPGPE no mesmo valor ao pago aos servidores em atividade, com a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, acrescidas de correção monetária e juros de mora.

A União, devidamente citada, contestou o feito. Foi proferida sentença de procedência do pedido formulado na exordial, nos seguintes termos:

1.

<#Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a implantar a favor da parte autora a GDPGPE - Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, no mesmo percentual pago aos servidores ativos, a partir de sua instituição pela Lei nº 11.784/2008 (01/01/2009), até a efetiva implementação das avaliações de desempenho individual. Deverão ser deduzidos eventuais valores já pagos administrativamente, desde que comprovados nos autos. O pagamento das diferenças decorrentes desse procedimento deverá ser efetuado com correção monetária e acrescidas de juros de mora com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, excluindo-se os valores atingidos pela prescrição qüinqüenal. Sem custas e honorários advocatícios, (art. da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Havendo requerimento da parte autora, defiro o benefício da Justiça Gratuita, nos termos do artigo da Lei nº 1.060/50. Não tendo sido requerido o benefício, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que "as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3a Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa". Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se

Interposto recurso inominado pela União o recurso foi provido para julgar o pedido autoral improcedente.

Interpostos embargos de declaração pela parte autora, foram acolhidos para corrigir apontado erro material e negar provimento ao recurso da União.

Entretanto, a Endereçopronunciou acerca dos juros de do efeito financeiro retroativo a janeiro/2009, alegados no recurso inominado deste ente público.

Opostos embargos de declaração pela União foram rejeitados.

Inconformada com a v . decisão colegiada, a UNIÃO dela recorre, com interposição do presente Recurso Extraordinário. Da demonstração do cabimento do Recurso Extraordinário

Prevê a Magna Carta, no seu art. 102, inc. III, alínea ‘ a ’, in verbis :

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

(...)

III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição; (...) O Acórdão ora vergastado teriam afrontado os princípios da isonomia e legalidade presente no artigo , caput e

o artigo 40 § 8º da Constituição Federal, além dos artigos ; , II, 37, X, 61, § 1º, II, a; 40, §§ 3º, 7º e 8º; e 97, bem como o art. 62, § 1º, II, a, 169, 1º, 40, § 1º, I, III, b, todos da Constituição Federal de 1988) dando ensejo à interposição do presente recurso, no momento em que lhes deu interpretação e aplicação indevidas . Satisfaz, portanto, o presente Recurso o requisito para seu conhecimento previsto no art. 102, inc. III, alínea ‘a’, da Constituição Republicana.

Do prequestionamento

Pressuposto essencial para a admissibilidade do Recurso Extraordinário, de se notar, ainda, o instituto do prequestionamento, enunciado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na Súmula 282, ad litteram :

"É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."

Constitui a doutrina precioso supedâneo, ora representada por Vicente Greco Filho, na forma do ensinamento trazido à colação:

" O requisito do prequestionamento, que é da tradição do direito brasileiro em matéria de recursos aos Tribunais Superiores, está consagrado pelas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, que eram relativas ao recurso extraordinário, mas que continuam adequadas ao Recurso Especial e ao próprio recurso extraordinário. O prequestionamento refere-se à matéria objeto do recurso e, também, ao fundamento da interposição. Não é possível, portanto, a apresentação de matéria ou fundamentos novos, por mais relevantes que sejam, que não tenham sido objeto de exame expresso na decisão recorrida do tribunal a quo."(In Direito Processual Civil Brasileiro, 9.ed., São Paulo: Saraiva, 1995, v. 2, pp. 323/324).

Na hipótese, restou evidenciado, tanto na ementa quanto no Voto do Eminente Relator, proferido no Acórdão ora recorrido, o prequestionamento do assunto. Assim, observa-se que a questio juris concernente ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO ora interposto, qual seja, a controvertida interpretação do princípio da isonomia e do princípio da legalidade presentes no artigo , caput e o artigo 40 § 8º da Constituição Federal foi esgotada por completo no Acórdão.

do mérito

DOS JUROS - art. 1º F da Lei nº 9.494/1997 - Redação dada pela Lei nº 11.960/2009 - Modulação DOS EFEITOS DA DECISÃO pelo STF - repercussão geral reconhecida - tema 810 - RE 870947 RG/SE

Ocorre que o V. acórdão não acolhe a a aplicação do art. 1º F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, in verbis:

"Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança ."

Neste ponto, registre-se que o Supremo Tribunal Federal concluiu, o julgamento da Questão de Ordem nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade números 4.357 e 4.425, definindo a modulação temporal dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 (precatórios). A propósito, importante ressaltar que o Redator para acórdão, Ministro Luiz Fux, proferiu decisão (RE-RG nº 00000-00/SE) por meio da qual ratifica manifestação proferida na mencionada Sessão Plenária, no sentido de esclarecer que a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR abrange, tão somente, o intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o seu efetivo pagamento, tendo em vista que "a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento."

Ainda segundo a mencionada decisão (disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verPronunciamento.asp?pronunciamento=

(00)00000-0000):

"(...) o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios. Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. (...)"

Também é oportuno transcrever parcialmente a V. decisão proferida no Acórdão 870947 /RG/SE com repercussão geral reconhecida - tema 810 - verbis:

"(...)

A questão jurídico-constitucional versada nestes autos diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Tendo em vista a recente conclusão do julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425, ocorrida em 25 de março de 2015, revela-se oportuno que o Supremo Tribunal Federal reitere, agora em sede de repercussão geral, as razões que orientaram aquele pronunciamento da Corte, o que, a um só tempo, contribuirá para orientar os tribunais locais quanto à aplicação do decidido pelo STF, bem como evitará que casos idênticos cheguem

a esta Suprema Corte.

Tendo em vista, porém, algumas sutilezas formais adiante explicadas, sobretudo na hipótese da correção

monetária, acredito que não seja caso de reafirmação de jurisprudência pelo Plenário Virtual, devendo a

questão ser apreciada pela Corte em julgamento presencial.

Primeira Questão:

Regime de juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Endereçoe 4.425, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a fixação dos juros moratórios com base na TR apenas quanto aos débitos estatais de natureza tributária. Foi o que restou consignado na ementa daquele julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA Endereço/2009. (...) INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS

EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICOTRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CF, ART. , CAPUT). (...)

(...)

Destarte, a decisão do Supremo Tribunal Federal foi clara no sentido de que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, não foi declarado inconstitucional por completo.

=> Especificamente quanto ao regime dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, a orientação firmada pela Corte foi a seguinte:

Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário;

Quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídica não tributária, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

A decisão recorrida nestes autos, porém, elasteceu o escopo do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, afastando a aplicação da legislação infraconstitucional com suposto fundamento nas ADIs nº 4.357 e 4.425. Não se trata de caso isolado. Em outros recursos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal, esta mesma circunstância estava presente. Cito, a título ilustrativo, o RE nº 837.729 e o RE nº 859.973.

Revela-se, por isso, necessário e urgente que o Supremo Tribunal Federal reitere, em sede de repercussão geral, a tese jurídica fixada nas ADIs nº 4.357 e 4.425, orientando a atuação dos tribunais locais aplicação dos entendimentos formados por esta Suprema Corte.

Segunda Questão:

Regime de atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública . Já quanto ao regime de atualização monetária das condenações impostas à Endereçode sutilezas formais.

Explico.

Diferentemente dos juros moratórios, que só incidem uma única vez até o efetivo pagamento, a atualização monetária da condenação imposta à Endereçodá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da decisão condenatória. Esta correção inicial compreende o período de tempo entre o dano efetivo (ou o ajuizamento da demanda) e a imputação de responsabilidade à Administração Pública. A atualização é estabelecida pelo próprio juízo prolator da decisão condenatória no exercício de atividade jurisdicional.

O segundo momento ocorre já na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Esta última correção monetária cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Seu cálculo é realizado no exercício de função administrativa pela Presidência do Tribunal a que vinculado o juízo prolator da decisão condenatória. Pois bem.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao segundo período , isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.

(...)

A redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tal como fixada pela Lei nº 11.960/09, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação. Confira-se:

Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de

atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

As expressões uma única vez e até o efetivo pagamento dão conta de que a intenção do legislador ordinário foi reger a atualização monetária dos débitos fazendários tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução. Daí por que o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve de declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Essa declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava logicamente vinculado no art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09, o qual se refere tão somente à atualização de valores de requisitórios.

=> Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor. <=

Ressalto, por oportuno, que este debate não se colocou nas ADIs nº 4.357 e 4.425, uma vez que, naquelas demandas do controle concentrado, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 não foi impugnado originariamente e, assim, a decisão por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o aludido dispositivo infraconstitucional.

Essa limitação, porém, não existe no debate dos juros moratórios, uma vez que, segundo a jurisprudência pacífica do STF, não incidem juros moratórios sobre precatórios (no prazo constitucional entre a sua expedição e o pagamento efetivo), de sorte que o arrastamento decidido pelo STF nas ADIs nº 4.357 e 4.425 refere-se, tal como fazia o art. 100, § 12 da CRFB, aos juros moratórios fixados na data da condenação.

(...)

Essa controvérsia também está presente em diversos casos apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. A título ilustrativo, cito os seguintes precedentes: RE 851.079, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 4/12/2014; RE 848.718, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 3/12/2014; RE 839.046, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 20/10/2014; RE 825.258, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 2/2/2015; e RE 848.145, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/2014.

Ainda que haja coerência, sob a perspectiva material, em aplicar o mesmo índice para corrigir precatórios e condenações judiciais da Endereçoe 4.425, sob a perspectiva formal, teve escopo reduzido. Daí a necessidade e urgência em o Supremo Tribunal Federal pronunciar-se especificamente sobre a questão e pacificar, vez por todas, a controvérsia judicial que vem movimentando os tribunais inferiores e avolumando esta própria Corte com grande quantidade de processos. Manifesto-me pela existência da repercussão geral da seguinte questão constitucional:

A validade jurídico-constitucional da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. ......(...)"

Como visto, requer a União a aplicação, no caso em tela, do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO

Requer a UNIÃO , em face dos argumentos acima expostos, que o presente Recurso Extraordinário seja recebido e devidamente processado, a fim de que lhe seja dado provimento para:

a) liminarmente: demonstrada a plausibilidade do direito invocado, a suspensão dos processos nos quais a controvérsia esteja estabelecida , para fins de tratamento uniforme, ou, assim não entendendo, o sobrestamento deste processo, mantendo-a até o pronunciamento final, nos termos previstos nos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.259/01, considerado que:

A observância, quanto aos juros moratórios fixados nas condenações Judiciais da Fazenda Pública, do disposto no art. 1º F da Lei nº 9.494, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

c) no mérito: seja o presente recurso conhecido e provido para reformar o v. acórdão proferido pela Turma Recursal nos termos expostos e ora requeridos, face a violação dos dispositivos anteriormente apontados no decorrer do presente recurso, além da violação aos artigos ; , II, todos da Constituição Federal de 1988), no momento em que lhe deu interpretação e aplicação indevida.

Termos em que pede deferimento,

São Paulo, 08 de junho de 2016.

Nome

Advogada da União

Nome

AGU