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17 de Junho de 2021

Petição - Ação Planos de Saúde

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EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA 1 2 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ.

Processo n 2 • 2009.00000-00

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nQ 00.000.000/0000-00, com sede na Av. Armando

. Lombardi, ng 400; Barra da Tijuca, nesta cidade devidamente qualificada nos autos do

processo em epígrafe que, perante esse D. Juízo lhe move NomeANTONIETTA PAONE VIEGAS vem, por intermédio dos seus advogados abaixo-assinados, conforme instrumento de procuração anexo, apresentar sua

pelos fatos e motivos . a seguir expostos.,

Inicialmente, cumpre esclarecer que o mandado de citação até a pr enté12:-› data não foi juntado aos autos motivo, pelo 'qual se faz tempestiva a apresentação da

=

presente peça de defesa.

II - BREVE RESUMO DOS FATOS

A parte Autora ingressou com a Presente"; demanda, requerendo antecipadamente, a .tutela jurisdicional para compelir a Ré a autorizar a cirurgia para correção de catarata do olha direito e todos os materiais necessários, no entanto, esta tutela

4110 „ foi corretamente indeferida por este D. Juízo.

Alega a parte Autora ser beneficiária dos serviços prestados pela Ré, com' contrato em vigor a partir de Maio de 2008, estando em dia com o pagamento de suas

mensalidades, e que necessitou de intervenção cirúrgica, porém, esta não restou autorizada, uma vez foi constado tratar-se de doença pré-existente, estando desta forma, dentro do prazo

*, para cumprimento de Cobertura Parcial Temporária (CPT), que haveria de ser respeitada.

Primeiramente insta salientar que as condições estabelecidas no contrato, de forma clara e legível, fixam os limites das obrigações que foram assumidas pelas partes,

estando ciente a parte Autora desde o ato da contratação de que possuía problema

coronariano, e que por ter solicitado o cancelamento do seu contrato individual para celebração de novo contrato coletivo, teria que respeitar os novos prazos de carência e coberturas temporárias.

Como não poderia deixar de ser, é completo o inconformismo da Unimed Rio uma vez que a mesma não se encontra, seja pelo contrato, seja pela lei supra

,

„ •

da tutela antecipada.

.V

i

Assim é porque, nenhuma razão assiste à Autora na presente demanda, a uma porque ocontrato celebrado entre as partes prevê expressamente a necessidade

de cumprir-se o prazo de CPT ali previsto para iniciar para a Ré a obrigação de arcar com os custos médicos e hospitalares, a duas porque a Lei 8.078/90, citada pela Autora,

,

não veda a limitação de determinadas coberturas não sé podendo ver nisto qualquer vantagem exagerada, a três porque a Lei 9656/98 não dá guarida à pretensão autoral, como

se verá a seguir.

Realmente, O QUE SE EXTRAI DO CONTRATO E DA LEGISLAÇÃO EM

41.

,

VIGOR É EXATAMENTE O CONTRÁRIO DO QUE PRETENDE FÁZ - Éli CRER A AutOra.

Definitivamente ' não se encontra Ré obrigada a cobrir despesas médicas e hospitalares durante a fruição do prazo de CPT fixado em contrato

celebrado entre as partes.

É DE EXTREMA NECESSIDADE FRISAR QUE. NÃO HÁ QUALQUER TIPO

, illk DE IRREGULARIDADE NO CONTRATO DA PARTE AUTORA. E QUE DESTA FORMA

i

TEVE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO.

_

DO CONTRATO CELEBRADO — PRINCÍPIO " PACTA SUNT SERVANDA ".

As cláusulas e condições, que regulam a utilização dos serviços contratados, . são àquelas relativas ao incluso, contrato firmado 'no ano de 2007 e não aquele que fora

efetivado no ano de 1998, como objetiva fazer cr a parte Autora : Logo, as condições estabelecidas ,de forma clara e legível, fixam os limites , das obrigações que foram assumidas Pelas partes.

Pelo exposto, já se conclui que, em Conformidade com O contrato firmado, a Autora não possuía qualquer direito à cobertura do procedimento pretendido em função de

1,. encontrar-se em CPT (cobertura parcial temporária) F '

- •

:3

pagamento da mensalidade e a fruição dos prazos cayenciais; a utilização dos se.•&içoS;:,, ,, - , .- i

. , .'

observadas as limitações contratuais. ' ' '

Se de um lado, a Ré estava obrigada' a prestar assistência médico-hospitalar em conformidade com o contrato celebrado, de outro lado, a Autora,estava sujeita ao

pagamento de mensalidade identificada com os serviços contratados.

Como é sabido, o preço da mensalidade é apurado com base em dados atuariais considerando os efetivos custos de asástência,médica, nível de utilização, faixa

,•

etária, número de usuários inscritos, prazos carenciais, CPT,- etc.

,

Da mesma forma, na Proposta para Contratação preenchida pela representante da Agravada, verifica-se que há a opção pelo cumprimento de Cobertura

Parcial Temporária em detrimento a aplicação def Agravo, estando disposto da seguinte forma:

" 1- Declaro ainda ter ciência que os usuários inscritos estarão sujeitos ao cumprimento de Coberturas Parciais

Temporárias para doenças ou lesões » preexistentes, limitada - ao período de 730 (setecentos e trinta) dias, ,

aproveitando-se o tempo de permanência na contratação individual / familiar anterior

Vale destacar que, se a representante da Agravada optasse pela aplicação do Agravo, de acordo com a letra b da cláusula do contrato, teria um acréscimo pecuniário

em sua contraprestação mensal, no entanto, não foi, essa _a opção escolhida. De certo, existiu a promoção, que reduziu prazos de carências para certos procedimentos, no entanto, .

ao contrário do que quer fazer a parte Autora, para procedimento que . tenham aplicação de

CPT, a mesma foi limitada ao período de 730 (setacentos e trinta) dias.

Dessa forma consta na Opção realizada pela representante da Autora, na qual

estarão sujeitos à aplicação. de Coberturas Parciais

Temuorárias para doenças ou lesões preexistentes, limitadas ..ao período de (setecentos e trinta) dias, aproveitando-se o tempo de permanência na contratação

coletiva anterior." (grifamos)

Ora, parece-nos claro que a parteeAutora tinha pleno conhecimento de que alguns riscos somente seriam coberto S após o prazo 1 de carência pré-

estabelecido, tendo ciência, ainda, de que qualquer serviço prestado' nesse período seria de sua inteira responsabilidade, não cabendo it Ré; qualquer ônus quanto aos

. Como é sabido os prazos são prática comum no mercado e objetivam basicamente evitar a fraude impedindo a contratação do plano tão somente por aqueles que dele já necessitem, e, ainda, permitir a operadora do plano fazer caixa para fazer frente aos serviços a serem prestados futuramente:

Assim, por todo o demonstrado, nenhuma obrigação pode ser impingida à Autora, haja vista que não cometeu qualquer abusividade ou ilegalidade:

O contrato é lei entre as partes, devendo; evidentemente, ser obedecido e , cumprido em todas'as_suaS disposições: Sem dúvida alguma, é o padta sunt servanda o

• princípio basilar da teoria das obrigações, concedendo estabilidade é segurança ao negócio jurídico.

É evidente que existe perfeito equilíbrio entre os serviços cobertos e o preço que por eles é pago, sendo certo que qualquer alteração nessa equação provoca inevitável desequilíbrio contratual, prejudicando uma das partes. E exatamente esse desequilíbrio contratual que está na iminência de ocorrer em virtude

da decisão ora atacada.'

PI

_ ;;

entendimento do eminente Desembargador Sérgio Cavallieri Filho, expressado prestigiado Programa de Responsabilidade.Civil editora Malheiros, 2 ed., 1999, pg. 328:

."Não obstante este princípios, os Tribunais têm sido

liberais em conceder aos segurados indenização por riscos que, a rigor, não estavam cobertos pelo contrata E assim têm decidido ora por' não atentarem para as

condições da apólice, ora por reputarem abusivas 'cláusulas perfeitamente- adMissfvels. Torna-se, então,

necessário distinguir: as cláusulas limitativas dos riscos das cláusulas abusivas, para que não Sé confunda o certo com o errado, o lícito com o ilícito'.

As cláusulas limitativas do risco estão previstas no próprio -

Código Civil, cujo art. 1.434 determina, expressamente, que a apólice especifique os riscos assumidos pelo segurador, o valor do seguro e o prêmio pago pelo segurada A seguir,

temos, ainda, ,o art. 1A60,,(Código Civil), que á claro em

"

permitir a limitação dos riscos', ao dispor;"Quando a

apólice limitar ou particularizar os riscos do segura, o segurador não responderá por outros que venha a

ocorrer". SENDO_ ASSIM, PARECEM-ME INDUVIDOSAS A LEGALIDADE E VALIDADE DÁ CLÁUSULA LIMITATIVA DE

RISCO COMO MEUS, LEGÍTIMO PAI:1.S SE MANTER O

_ EQUILÍBRIO DO CONTRATO IMPORTA, ISSO, DIZER QUE

ALGUNS RISCOS, POR SUA GRAVIDADE OU EXTENSÃO,

CAPAZES DE COMPROMETER O EQUILÍBRIO DA MUTUALIDADE, PODEM NÃO ' RECEBER COBERTURA DO

SEGURADOR Estão nesse caso, a meu ver, as cláusulas

que, no seguro de saúde, ,excluem as doenças infecto- contagiosas, como, por exemplo, a AIDS; AS CLÁUSULAS

QUE ESTABBL E . CEM PRAZO DE CARÊNCIA e Outras semelhantes. Em meu entender, não pode o Judiciário

admissível alterar o fontrato COMO, TAMBÉM, ACABARIA IMPONDO AO SEGURADOR RISCOS

Nome, DE MODO INDISCRIMINADO, ENSEJANDO O DESEQUILÍBRIO

CONTRATUAL." (grifo nossos).

Corroborando essa tese, o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, através da sua 8º Câmara Cível, já teve oportunidade de salientar:

"O negócio jurídico, embora de adesão, foi livremente celebrado entre as partes. O aderente, como se sabe,

embora, em regra i;. , não possa discutir e modificar determinadas disposições tem, entretanto, o alvitre de não

prestar o , seu,conseniimentó, impossibilitando a formação

do vinculo. As clausulas limitativas dos riscos, no campo

, - ,

do seguro, SÃO PLENAMENTE ADMISSÍVEIS e têm respaldo no artigo 1.460 do CC, enquanto as obrigações da -

seguradora „são aqueles 1 - especificadas na apólice e

reguladas , pelos artigos 1434 e 1.435 do referido CC,

valendo ressaltar que o valor dos prêmios é atuarialmente estabelecido em rigorosa relação" com os riscos

assumidos Em se tratando de prestação de assistência de saúde no terreno privado; sem obrigação legal de atender a

seguradora e , outros encargos senão os contratados,

consabidamente, não' se há de falar enk cláusula abusiva"

, t& (TJ-RJ - Ac. Unân. da 8...ÇâmÇív. , regi em 07.01.98 - Ap.

2.892/97 - Rel. Des. LaerSon 'Mauro).,

" No contrato de seduro, ainda que de saúde, é licito ao segurador particularizar , os riscos assumidos e limitar,

temporalmente, a respectiva cobertura não respondendo a Seguradora pelos que não tiverem sido assumidos, nem

. :.

, está a Seguradora obrigada a garantir a cobert

to , n1

sessões de fisioterapia, em número maior que o ajustado por ano - Comprovado que ela seguroci i. e número ajustado

de sessões, recusando-se a ultrapassar o limite previsto, nenhum gravame irrogou aos direitos 'da postulante, não havendo base legal para a imposição do ressarcimento postulado. Desprovimento do recurso." (TJ-RJ — Ac. unân. da 8g Câm. Civ., publ. em 24.08.2000 — Ap. 21.286/99 — Rel.

Des. Odilon Bandeira).

Nem se diga que esse entendimento estaria em desacordo com a moderna concepção social do contrato. O mesmo Autor acima citado tratou de rechaçar a hipótese ao asseverar com extrema propriedade: .

" Dir-se-ia, a esta altura, que as cláusulas limitativas dorisco não mais são `i ompativeis com "a nova concepção

social do contrato adotada pelo Código do Consumidor, na

qual a autonomia da vontade deixou de ser o elemento

nuclear da avenca, substituída que foi pelo Interesse social. A eficácia jurídica do contrato depende agora não. só do acordo de vontades, mas também, e principalmente,

4ulei . • •

dos efeitos que ele produzirá na sociedade e das

e. condições econômicas e sociais das pessoas nele

envolvidas. E o Estado, por essa nova concepção, pode

1.

intervir na formação dos pontratos de consumo, não s6 controlando preços; mas também vedando certas cláusulas, Impondo o conteúdo de outras, chegando mesmo ao ponto de obrigar a contratar em' determinados

Casos.

, 1, 1.4 ‘*

; , , ,r..e. ' 1 . ?

Embora pertinente, a objeção.. NADA ABALA AS

VEDADAS PELO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, ESTANDO ELE, NESSE PONTO, EM PLENA HARMONIA COM O

CÓDIGO CIVIL, COMO NÃO PODERIA DEIXAR DE SER, SOB PENA DE INVIABILIZAR O CONTRATO DE SEGURO.

O art. 54, § 4 0 do refeFido Código admite . ' expressamente as cláusulas limitativas' do direito do consumidor, exigindo ápenas que elas sejant redigidas com destaque, de modo a

permitir sua imediata e fácil compreensão. Essas

cláusulas, portanto, para estarem a salvo de qualquer contestação, devem ser incluídas na apólice ou em outro • documento entregue ao segurado, com toda a clareza e

. transparência possíveis. In obra citada, pág. 329 (grifos

nossos).

Desse modo, não paira qualquer. Cicia deque a Autora tinha prévio e expresso conhecimento de que a Ré, em nenhuma hipótese responsabilizar-se-ia pelo

pagamento de despesas havidas durante o períodO de CPT fixado fio contrato.

Orá, MM. Julgador; pelo pra expostolá,s6::Vê.qUe.a'Aufbra, sob o ponto de vista contratual, não possui qualquer direito à cobertura pleiteada, em face do expresso

limite de tempo fixado para suacobertura (24 meses).

' Como não poderia deixar„de,,ser,,. a, jurisprudência é, mansa e pacífica a respeito da matéria. N%ale a pena transcrever parte da ementa do acórdão da lavra do Exmo. Sr. Desembargador ELLIS FIGUEIRA, Presidente da 1. 2 Câmara Mel do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na Apelação Cível n. (2 69/1/95;‘em que são partes a Ré e Luciano

Ramos:

" Contrato de 'Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares entre entidade de direito privado e pessoa física, com cláusulas definidoras, sem ambigüidades, das obrigações assumidas e

excluídas, dentro de livre planejamento entre as partes.

SãO os contratantes no estabelecer as limitações do plano7o - que

. c4;-

de regra se põe jungido a - critérios técnicos atuariais. Do - Citra --- -

forma, a indiscriminação com comprometimento do sistema de cobertura asáistencial, importa,rá 'én) derrocada pela insuportação dos recursos imprevistos.

Afinal, o equilíbrio entre os serviços ofertados e aceitos, e o preço por eles e.Stabelecidos, dão o tonusrlo perfeito equilíbrio contratual, no que não interfere nas diretrizes do

Código de Proteção ao Consumidor (Lei n. 9 8.078/90), estando a matéria sob regência das disPosições do direito civil comum"(Grifos nossos).

No que se refere especificamente ao caso em tela, cumpre transcrever acórdão da 5. 4 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro exarado na Apelação

Cível n. 2 3745/95, que examinando a matéria, decidiu unanimemente:

"Despesas hospitalares. Cobrança. Plano de Saúde.

1 Período de Carência. '

; }1

- .

2 - Estando oíí efeitos, de contrato de assistência médico-hospitalar submetido a período de carência, AS

DESPESAS COM INTERNÁÇÃO' EM CASA ' DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO CLÍNICO, SÃO SUPORTADAS PELA SEGURADA

,

E NÃO PELA SEGURADORA". (gritos . nossos)

,

Em verdade é o contrato fonte de direitos e obrigações para ambas as partes. Ao Contratante é imputada a obrigação de pagar o prêmio mensal e aguardar o

prazo de carência, guando então, poderá utilizar-se plenamente de seus benefícios. À , Contratada, por sua vez, incumbe a obrigação de, após ultrapassado tal prazo, prestar

assistência médica em conformidade com as demais cláusulas do pacto. \

.4

médica hospitalar é unia obriqacão de orestacão futura e aleatória, uma vez que s izt9 ' aguardar o término do prazo de carência correspondente para a fruição dos benefício contratados, na medida em que aconteçam.

É evidente que o contrato firmado entre as partes é claro, cristalino, pré-

-

estipulado e sem nenhum vício de contentimento, tendo sido, inclusive,

completamente adequadeàs normas do Código - de Defesa do Consumidor, tratando- se, enfim, de ato jurídico perfeito, garantido constitucionalmente no art. 5• 2 , inciso XXXVI da CF188.

De outro lado, • nem se diga que a Ré estaria obrigada a arcar com as despesas objeto da presente demanda por ser. a internação da ' Autora • em caráter

, -

emergencial.

Neste sentido, o contrato firmado pelas partes, o foi sob a égide da Lei 9656/98, tendo sido a Mesma integralmente observada. Desta forma, ainda que a Autora tenha necessitado de atendimento de .caráter emergencial, ainda assim a

Unimed Rio não estaria obrigada a arcar com os seus custos. '

Vale ressaltar,, que a própria Lei 9656/998, ao determinar a' obrigatoriedade do atendimento nos casos de emergência, também estipulou a forma

como este atendimento deve ser prestado quaridó„como no caso em tela, o usuário do plano ou seguro de saúde encontra-se em cumprimento de CPT.

- ,

Esses são os preceitos contidos no contrato • firmado pelas partes, consubstanciados nas Cláusulas 9.1; 9.1.1; 9.1.1.1, que prevêem o que se segue:

"CLÁUSULA 9.1— ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DURANTE CARÊNCIÁS'OU COBERTURA PARCIAL

;;.• 'TEMPORÁRIA"'

Os casos de urgência *. e emergência, conforme 'definidos nas alíneas t e o da Cláusula 2 1 , respectivamente,

horas, não terão direito às coberturas assiStenciais. \ \ , .. 19---;-- - ` 1.- . ,

'

9.1.1. Os casos de emergência e os de urgências decorrentes de complicações no processo gestacional,

VERIFICADO DURANTE OS PRAZOS CARENCIAIS ou de

cobertura parcial temporária, terão atendimento exclusivamente em regime ambulatorial e pelo per (Odo máximo de 12 (doze) horas

contados do seu Inicio. ,

9.1.1.1 - Ao término das ,12 (doze) horas em regime ambulatorial e/ou havendo necessidade de internação hospitalar

caracterizado pelo médico assistente, mesmo que dentro dessas doze primeiras horas, cessará para a Unimed Rio a

responsabilidade pelas despesas médicas ;e hospitalares. A

Unimed-Rio garantirá a remoção do paciente, através de ambulância devidamente equipada, para uma unidade do SUS que disponha de recursos para continuidade do atendimento, só

cessando sua responsabilidade quando efetuado o registro nesta

unidade SUS.

T • : • • ,

Assim, por todo o demonstrado, nenhuma obrigação pode ser impingida à Ré, haja vista que a Autora encontra-se em cumprimento de carência, sendo certo que a

Lei 9656/98 somente obriga às operadoras ao custeio de atendimento pelo período

máximo de 12 horas, exatamente, para , evitar o slesequilíbrio, contratual que certamente ocorreria se estiveáse obrigada a fazê-lo.

DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA

Como se não bastassem os robustos argumentos jurídicos acima elencados para concluir-se pela imperiosá necessidade de suspender-se e, ai> final, revogar-se a r.

- decisão agravada, há ainda outro argumento que não pode deixar de constar dessa peça,

qual seja, o fato de a parte Autorá encontrar-se em durnPrimentb - da dehõminada Cobertura

Parcial Temporária, instituto noVd trazido pela própria Lei 9656/98. Assim temos:

O objeto da contratação / restou es p ecificado no iteff; 1.1 da Cl baula 1 2 ,

1' , • ,

" CLÁUSULA 1 2 - DO OBJETO ,

- A assistência contratada destina-se à prevenção da doença e à recuperação da saúde, observada a legislação

em vigor, os TERMOS DESTE CONTRATO e as coberturas previstas no plano escolhidoi constante na Proposta pelo

CONTRATANTE."

Como é cediço, é como bem definido na contratação firmada pelas partes, conforme orientação legal, á COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA É A QUE SUSPENDE, PELO PERÍODO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) MESES APÓS O INÍCIO

DE VIGÊNCIA DO CONTRATO OU DA VIGÊNCIA INDIVIDUAL, AS COBERTURAS DE EVENTOS CIRÚRGICOS, LEITOS DE ALTA TÈCNOLOGIA E PROCEDIMENTOS DE

ALTA COMPLEXIDADE RELACIONADOS AOS CASOS I DE LESÕES OU DOENÇAS

Ir PREEXISTENTES INFORMADAS NA DECLARAÇÃO PESSOAL: DE SAÚDE OU

IDENTIFICADOS ATRAVÉS DE PESQUISAS EM PRONTUÁRIOS, EXAMES, PERÍCIAS MÉDICAS, OU QUAISQUER OUTROS MEIOS DE VERIFICAÇÃO 'ACEITOS COMO PROVA.

Dessa forma, convém salientar que a Citada cobertura parcial temporária aplicada à Autora, em nada se confunde com a CARÊNCIA, haja vista que esta SE

CONSTITUI NO PERÍODO DE TEMPO ININTERRUPTO, CONTADO A PARTIR DO INÍCIO

DE VIGÊNCIA DO CONTRATO OU DA VIGÊNCIA INDIVIDUAL, EM QUE O USUÁRIO TITULAR E/OU DEMAIS USUÁRIOS AINDA NÃO GoiAin DO DIREITO DE UTILIZAR AS

Nome'

-

Assevere-se, portanto, que a internação pretendida pela:Autora é decorrente de doença preexistente à contrata'ção, sendo certo que esse - fato era de pleno conhecimento da mesma.

.•t'^ :; •

' 13

anteriormente lhe acometeu, pois está devidamente.enquadrado no caso em apr'e ,),êpe o lp i expressamente determinada a cobertura parcial para a internação pretendida. Por esse

motivo, a Ré, observando estritamente o que dispõê o contrato firmado e a lei 9656/98, não

„., pode ser impingida a custear a realização da mesma.

Portanto, não se vislumbra no caso em tela, qualquer ilegalidade na cláusula . que prevê a responsabilidade da Ré na prestação parcial de Serviços médico-hospitalares

decorrentes do tratamento de patologia preexistente, sob a ótica do sistema jurídico vigente,

Lei ng 9656/98 e Resolução n? 2 do CONSU:

" Art. 1 2 Definir que doenças e lesões preexistentes são aquelas que o consumidor ou seu responsável, saiba ser

portador ou sofredor, Tà Orca da contratação de planos ou seguros privados de assistkncia à saúde; de Etcordo com o artigo

11 e o inciso XII do artigo 3:5A da Lei nº 9.656/98 e as diretrizes estabelecidas nesta Resolução.

Art. 2 2 Para efeitos desta Resolução, entende-se

"segmentação", cada um dos tipos de planos de que trata o Art. 12 da Lei nº 9.656/98;

II - "cobertura parcial temporária", aquela que admite num prazo determinado A SUSPENSÃO DA COBERTURA

DE EVENTOS 'CIRÚRGICOS; LEITOS DE ALT A TECNOLOGIA e procedimentos de alta complexidade, relacionados às exclusões

estabelecidas em contrate. e relativas às alíneas abaixo, cumulativamente ,ou não:

quaisquer doenças específicas;

:14

Lei n. 2 9.656/98, conforme regulamentações especificas;

c. doençaae lesões preexistentes;

,

III — 'agravo tf qualquer acréscimo no valor da contraprestação paga ao plaho ou seguro de saúde.

Art. 3 0 Nos . planos ou segurps individuais ou tamiliai de assistência à saúde contratados após a

regulamentação da Lei n. 2 9.656/98, FICA O CONSUMIDOR OBRIGADO A INFORMAR À CONTRATADA, GUANDO EXPRESSAMENTE SOLICITADO NA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, A CONDIÇÃO SABIDA DE DOENÇA OU LESÃO

PREEXISTENTE, PREVIAMENTE À ASSINATURA DO CONTRATO,

• SOB , PENA DE IMPUTAÇÃO DE FRAUDE, sujeito à suspensão ou denúncia do contrato, conforme o disposto rio inciso IIdo parágrafo único do artigol 3 da Lei n. 2 9.65W98.

""'', ):~ •;' 4 Art. 5 0 A cobertura parcial temporária dar-se-á de

acordo com a definição do inciso II do artigo 2 2 desta Resolução e terá prazo máximo de 24 r (vInte e"quatro) meses da data de

assinatura do contrato.

§ 1 2 Os atendimentos caracterizados como urgência e emergência relacionados à doença ou lesão preexistente terão

cobertura igual aquela assegurada na segmentação ambulatorial,

• independente do contrato firmado. , , § 2 2 Findo o prazo do caput deste artigo, a cobertura

• passará a ser integral constante da, segmentação contratada e

prevista na Lei . nº•9.656/98, não Cabendo, qualquer tipo de agravo." (gritos nosso,$),,,,,

Como se vê, por disposição legal e cêntratual,•a parte Autora deverá aguardar o cumprimento'do prazo de cobertura parcial temriorária para ver assegurado o direito à

como restou por ela mesma aduzida junto à peça inugural.

Nesse sentido, há que se ressaltar que a Carta Magna impõe ao Estado o' dever de garantir a vida e a saúde dos cidadãos Assim,'."TODO O CIDADÃO TEM O

DIREITO DE RECEBER DO ESTADO TODAA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DE ' QUE VENHA A CARECER, MAS O ESTADO NÃO:PODE SUB-ROGAR ESSE ENCARGO

ÀS ENTIDADES PRIVADAS." (I ' JRJ, AR CíVel n 6971, Rel. Des. Ellis Figueira). Sendo certo que não cabe às operadoras de plano de saúde o exercício da função supletiva estatal

• de assegurar a todos os cidadãos o direito ilimitado à proteção a saúde, haja vista, que suas ' • obrigações limitam-se .à garantia a seus usuários da assistência médico hospitalar na forma em que for contratada. • em que for contratada. •

• obrigações limitam-se .à garantia a seus usuários da assistência médico hospitalar na forma em que for contratada. • em que for contratada. •

dom efeito, não possuindo a Autora qualquer direito contratual ou legál, não há que se falar em prova inequívoca no caso vertente. A toda evidência, a prova inequívoca

' prevista no Código e transposta ao caso em tela, não poderia ser tão ;somente a

demonstração da necessidade de realização do evento, a qual, inclusive, 'no momento

próprio, haverá de ser contestada. Mas, sim a demonstração inequívoca do direito autoral, o que, como se viu, inexistiu no caso ,em apreço. ,

De outro lado, o Art. 273, § 2 2 do CPC é de clareza sola T ao estabelecer que "não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo ,de irreversibilidade

'•

do provimento antecipado."

1

O dispositivo legal acima mencionado é plenamente aplicável ao caso em ' tela. A toda evidência, a internação, como um procedimento médico e hospitalar, uma vez

realizada, esgota-se em si mesmo, evidenciando o nítido caráter de irreversibilidade do provimento prolatado, haja vista que não se poderá, na hipótese presente,

retornar-se ao status quo ante.

4c Mais do que caracterizada; pois, a ausência de base jurídica e principalmente

dos requisitos legais mínimos indispensáveis à manutenção da tutela concedida, mormente

• no caso em apreço em que a fundamentação da parte . Autora baseou-se em lei qUe definitivamente não lhe confere o direito pleiteado.

Assim, constata-se por mera leitura do contrato firmado entre as partes e da legislação em vigor, independentemente da produção dá qualquer outra - prova, a total inexistência de qualquer direito por parte da Autora, conclui-se que o pedido autoral não

pode subsistir sob pena de afrontar-se a ordem: legal vigente, criando-se verdadeiro desequilíbrio contratual.

IV - CONCLUSÃO

Por todo o exposto, a empresa Ré Pede e espera que V. ;Exa., se digne sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos autorais, - como, forma da mais salutar

, justiça.

Por derradeiro, protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a juntada de documentos supervenientes, testemunhal e o depoimento pessoal do Autor. •

Por fim, em atenção ao previsto no artigo; 39, I e II, do Código de Processo Civil, requer seja determinado que todas as publicaçoes e intiMações sejam feitas no nome

das advogadas Nome00.000 OAB/UFe Nome— OAB/RJ

125212, cujos nomes devem ser anotados na capa dos presentes autos e nas demais ". anotações cartorárias, esclarecendo que receberão intimações no endereço Situado à

_ V Avenida 'Graça Aranha, n.Q 182, 8 2 andar, Centib, Rio de Janeiro, RJ, sob pena de

nulidade. '

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2009.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome•.`=

.0AB/RJ 73.954:•::-.: