Processo nº 0045270-98.2012.8.19.0203

Anna Maria Veiga de Almeida x Alessandra de Barros Silva de Araújo

Andamento processual

Assine para desbloquear todos os andamentos desse processo
10/08/2020há 5 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
04/08/2020há 6 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
03/08/2020há 6 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
01/08/2020há 6 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
22/07/2020há 6 meses
Andamento visível apenas para assinantes.
Recebidos os autos
Conclusão ao Juiz
30/06/2020há 7 meses
Publicação Acordao ID: 3525720 Pág. 381/382

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Cíveis

Vigésima segunda Câmara Cível

Dgjur - Secretaria da 22ª Câmara Cível

Ato Ordinatório

003. APELAÇÃO 0045270-98.2012.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0045270-98.2012.8.19.0203 Protocolo: 3204/2019.00570336 - APTE: MARCO ANTONIO VEIGA DE ALMEIDA APTE: ANNA MARIA VEIGA DE ALMEIDA APTE: FRANCISCO CARNEVALI JÚNIOR APTE: ZILDA DA SILVA CARNEVALI ADVOGADO: FABIANO CARNEVALI OAB/RJ-084923 APDO: DARIO FERNANDEZ DOMINGUES APDO: SYLVIA REGINA DA PONTE DOMINGUES ADVOGADO: ELIANE ROSA CARNEIRO LEITAO OAB/RJ-119464 APDO: DENILSON XAVIER DOS SANTOS APDO: ALESSANDRA DE BARROS SILVA DE ARAÚJO APDO: ARMANDO DE ARAÚJO JUNIOR ADVOGADO: LEANDRO RODRIGUES MENDONÇA OAB/RJ-135392 Relator: DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO INICIAL CERTO E DETERMINADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ART. 492, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA COGENTE. ACORDÃO EMBARGADO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. "ERROR IN PROCEDENDO". NULIDADE. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.1. Conquanto se saiba que os embargos de declaração não se prestam a modificar o julgado embargado, a atribuição de efeitos infringentes pode ocorrer como consequência do saneamento do vício, seja pelo preenchimento de lacuna, seja quando a correção do erro material, contradição ou obscuridade vier a infirmar premissa do julgado.2. Sentença que determinou a reintegração de posse quanto à área de 176,00 m², conforme pedido expresso da inicial, em observância ao princípio da congruência. Acórdão majoritário ora embargado que determinou a reintegração na posse do imóvel em favor dos autores na área total de 472,26 m², com fundamento em uma das perícias realizadas nos autos.3. Diversas perícias realizadas durante a fase de instrução do feito, cada uma apontando metragens diferentes, a suscitar razoável dúvida a respeito da metragem da área objeto da reintegração.4. Petição inicial que contém pedido certo e determinado. Pedido inicial expresso de reintegração de área de 176m². Adoção do princípio da congruência, de observância obrigatória pelo Magistrado (norma cogente). Regra da congruência que é consequência direta do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. 5. A parte tem o direito de manifestar-se sobre tudo que possa vir a interferir no conteúdo da decisão. Magistrado que deve se ater ao que foi pedido, porque foi com relação ao pedido que o réu, aqui embargante, produziu sua defesa. 6. Contradição caracterizada, que resultou em julgamento "ultra petita", que é aquele que concede à parte mais do que foi pedido. "Error in procedendo". Prejuízo manifesto para o embargante. Vício que necessita ser sanado, importando, necessariamente, em alteração do julgado, na medida em que infirma a premissa do próprio julgado embargado.7. Contradição sanada para reconhecer a correção da sentença primeva, quando acolheu e julgou de acordo com o princípio da congruência, de adoção obrigatória, porque fundado em norma cogente. 8. Ação de reintegração de posse, que se funda em premissa fática. Posse que se traduz pelo exercício fático, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Área objeto do pedido inicial de reintegração delimitada em metragem, conforme peça exordial. Impossibilidade de extensão da referida área, para concessão da reintegração tendo por base área maior. Contradição relativa à metragem, detectada em diversas perícias realizadas nos autos, que justificam a adoção do pedido certo formulado inicialmente. 9. Embargos de declaração interpostos pelos autores no qual não se vislumbra natureza integrativa. Ausência de omissão no acórdão. Recurso que busca rediscutir matéria já decidida.10. Provimento do recurso interposto pelos réus, por maioria, com atribuição de efeito infringente, para desprover o recurso de apelação e manter hígida a sentença primeva. Desprovimento dos embargos da parte autora, também por maioria. Conclusões: EM RETORNO DE VISTA, VOTOU O DES.CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTO PELOS RÉUS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES. RETIFICOU SEU VOTO O PRIMEIRO VOGAL, DES. MARCELO BUHATEM, PARA ACOMPANHAR O VOTO DO DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA. VOTOU O DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DO AUTOR E NEGAR AOS EMBARGOS DO RÉU, SENDO ACOMPANHADO PELO RELATOR, QUE RETIFICOU SEU VOTO NESSE SENTIDO. E POR FIM, VOTOU A PRESIDENTE, DESA. ODETE KANAACK DE SOUZA, ACOMPANHANDO O DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA E O DES. MARCELO BUHATEM, FICANDO ASSIM O RESULTADO: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELOS RÉUS ATRIBUINDO EFEITOS INFRINGENTE E NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS INTERPOSTOS PELOS AUTORES, VENCIDOS OS DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA E O DES. ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA. DESIGNADO PARA ACÓRDÃO O DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, O PRIMEIRO A PROFERIR O VOTO VENCEDOR.

29/06/2020há 7 meses
Voto Vencido
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJRJ · Foro · Regional de Jacarepaguá, RJ
Data de tramitação
23/09/2019 a 10/08/2020
Natureza
Reintegração/manutenção de posse
Assunto
Indenização Por Dano Material - Outros , Indenização por Dano Material , Responsabilidade Civil , DIREITO CIVIL
Início do Processo
2012
Partes envolvidas
Parte autora
Eliane Rosa Carneiro Leitao
Advogado envolvido • OAB 119464/RJ
Fabiano Carnevali
Advogado envolvido • OAB 84923/RJ