Turma de Uniformização e Turmas de Recursos
2ª Turma Recursal
Expediente
Processo nº 0007416-78.2011.8.24.0005 - Recurso Inominado
Vara da Fazenda Pública de Balneário Camboriú
Relator: Vitoraldo Bridi
Recorrente: Victor Vieira Barreto
Recorrido: Município de Balneário Camboriú
Advogados: Drs. Fernando Santos da Silva OAB 18423/SCAlexandre Duwe OAB 10168/SC
DESPACHO/DECISÃO: Sendo assim, com o devido respeito e pautado no Enunciado XXV do Grupo de Câmaras de Direito Público, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça para apreciação. INTIMEM-SE.
Secretaria da Segunda Turma Recursal, aos 24 de março de 2020. Fernanda Rengel, M. 28658
Segunda Turma Recursal