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20 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.14.0008

Petição - Ação Ctps contra Municipio de Porto Velho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR FEDERAL DA 8a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO, CAPITAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

Processo Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

1a Reclamado: Nomee Segurança Ltda

2a Reclamado: Município de Porto Velho

MUNICÍPIO DE PORTO VELHO , já qualificado nos Autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu Procurador, Moacir de Souza Magalhães, inscrito na 00.000 OAB/UF, na forma do art. 12, II, do CPC, atendendo as comunicações forenses de estilo na sede da PGM sito na Endereço, vem muito respeitosamente perante a nobre presença de Vossa Excelência para oferecer a sua resposta em forma de

CONTESTAÇÃO

que o faz com base nos motivos fáticos e fundamentos jurídicos, nos Autos da Ação Reclamatória Trabalhista que lhe move Nome, já qualificado,nos autos do processo 0000000-00.0000.0.00.0000 quetramita na 8a Vara do Trabalho de Porto Velho com audiência designada para o dia 28/10/2015 às 11:10 horas, conforme a seguir aduzidos:

DOS MOTIVOS FÁTICOS

A Reclamante afirma que foi admitido pela 1a Reclamada em 23 de Março de 2014 para exercer a função de vigilante, lotado pela primeira Reclamada nas dependências da segunda Reclamada - SEMED.

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Que o salário firmado pela primeira Reclamada com o Reclamante, considerando a média dos dozes últimos meses é de R$ 00.000,00mensalmente.

Que a primeira Reclamada vem descumprindo o contrato de trabalho com a Reclamante, pois que demitiu sem justa causa na data de 23 de Agosto de 2015 e não efetuou o pagamento das verbas rescisórias. Destacando que os salários referentes aos meses de Junho até Agosto /2015 também não foram pagos até a presente data.

Alega que os recolhimentos previdenciários bem como os depósitos fundiários não foram realizados regularmente.

O mesmo requer a condenação do MUNICÍPIO DE PORTO VELHO subsidiariamente sob a alegação de que exerceu suas atividades no estabelecido público pertencente ao Município de Porto Velho (SEMED), em razão do contrato firmado á época com empresa Nome(1a reclamada), seria responsável subsidiário por eventual irregularidade no pagamento de seu salário. E apresenta como fundamento para tanto o inciso IV da Súmula 331 do TST, o qual diz, em suma, que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços.

DA PRELIMINAR

Impossibilidade Jurídica do Pedido.

Excelência, há que se considerar, antes de tudo, a impossibilidade jurídica do pedidocom base na inexistência de responsabilidade subsidiária, com fundamento no inciso IV da Súmula 331 do TST, face ao que dispõe o § 1º, do Art. 71 da lei nº 8.666/93.

Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

§ 1 o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis . (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2 o Omissis

§ 3º (Vetado). (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

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Como foi visto na exordial o reclamante avoca a seu favor a responsabilização subsidiária do Município de Porto Velho, com base na Súmula 331 do TST, in verbis:

TST Enunciado nº 331.

Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade

I - III - O missis

IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração

direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde

que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº

8.666, de 21.06.1993). (Alterado pela Res. 96/2000, DJ 18.09.2000)

Pois bem, há clara contradição entre os artigos acima, tendo levado ao entendimento que a Súmula em exame teria afastado a aplicabilidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666, no entanto diante da declaração de constitucionalidade deste artigo na ADC 16 - DF e de diversas Reclamações Constitucionais tornou-se impossível a extensão da Súmula 331 do TST aos entes administrativos.

O Colendo Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 24/11 /2010, na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 16-DF) ajuizada pelo Distrito Federal, em relação a qual ingressaram como Amicus Curiae a União e diversos outros entes da Federação, entendeu pela constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

O entendimento fixado na ADC 16-DF culminou no provimento das inúmeras Reclamações Constitucionais (dentre elas as Rcls 7517 e 8150) contra decisões do TST e de Tribunais Regionais do Trabalho fundadas na Súmula 331/TST, que negavam vigência ao preceito da Lei de Licitações. Deste modo, foi afastada a aplicação do verbete que trata da responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas na terceirização, em relação à Administração Pública Direta e Indireta.

Dessa forma não há como perdurar a lide em relação ao Município de Porto Velho, pois não há possibilidade de se estabelecer a responsabilidade subsidiaria, COM APLICABILIDADE DO ITEM IV, DA SUMULA 331 DO TST, vez que não se pode afastar a aplicabilidade do parágrafo 1º, do art. 71 da Lei 8.666/93.

Assim, Excelência, resta patente e cristalino que a Preliminar acima suscitada merece de plano ser provida uma vez que é patente a carência de ação, por haver a clara impossibilidade jurídica do pedido.

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No Mérito

O mérito da demanda, no que diz respeito à responsabilidade subsidiária, se confunde com as preliminares acima suscitadas, portanto desde já requer-se a exclusão do município pelas razões a seguir expostas:

No que se refere ao contrato de firmado com a empresa reclamada, este nos exatos termos fez toda fiscalização a que tinha obrigação de fazer quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Inclusive reservou-se ao direito de bloquear o pagamento de faturas em razão de patente inadimplência da referida contratada em relação aos referidos depósitos, bem como quanto aos salários de seus vigilantes.

É certo que o Município, ora reclamado, não tinha condições técnicas de fazer o papel de fiscal do trabalho dentro da 1a empresa requerida, até porque essa não é a sua função.

Assim, Excelência, está claro que o município, ora reclamado, fez toda a fiscalização necessária, cumprindo os limites legais determinados pela Lei 8.666/93 (art. 58, 67, 68 e 78) e pelo próprio contrato.

Assim, não há que se falar em responsabilidade subsidiária ou solidárias, como pretende "Ab absurdo" o reclamante, uma vez que o Município de Porto Velho foi extremamente diligente no efetivo cumprimento do contrato mantido com a 1a reclamada eis que dela exigiu toda a documentação referente aos encargos previdenciários e fundiários, bem como fiscalizou os atos pertinentes á efetiva execução do contrato.

Portanto, não há qualquer pendência que implique na responsabilidade subsidiária como quer o reclamante e por isso seu pedido deve ser julgado improcedente em relação ao 2º Reclamado, Município de Porto Velho, que neste ato requere a sua exclusão do pólo passivo por falta de amparo legal.

E ainda Excelência, para que houvesse a aplicação da Súmula 331 do TST, o que se admite apenas por hipótese, haveria que ficar comprovada a culpa in vigilando e in elegendo, fatos que não ocorreram no presente caso.

Primeiro, a administração pública não contrata discricionariamente, a escolha decorre de lei (Constituição Federal, art. 37,XXI c/c Lei 8.666/93) , é esta que estabelece os critérios e os requisitos necessários para contratação, que uma vez atendidos conferem a empresa vencedora o direito á contratação. Assim não há como culpar o ente público pela contratação desta ou daquela empresa.

Para comprovar esta eventual culpa in elegendo o reclamante teria que comprovar a irregularidade do processo licitatório, pois uma vez comprovada a licitude do referido procedimento não há o que se falar em culpa do ente público na escolha da empresa vencedora da licitação.

Está claro que a expressão culpa in eligendo é por demais impróprias, uma vez que a escolha do contratado não é feita livremente, não tendo a faculdade de optar por um dos licitantes, mas é obrigada a escolher entre aqueles que apresentaram a melhor proposta. Para HELY LOPES MEIRELLES, "É princípio de toda licitação que seu julgamento se apóie em fatores 'concretos' pedidos pela Administração, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite.

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Visa a afastar o discricionarismo na escolha das propostas, obrigando os julgadores a aterem-se ao critério prefixado pela Administração, com o quê se reduz e se delimita a margem de valoração subjetiva, sempre presente em qualquer julgamento" "(Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 1999, 24a ed., p. 249).

Ainda, pondere-se que ao vencedor da proposta mais vantajosa na licitação prende-se à adjudicação compulsória, sendo isto suficiente para ter-se como precário e incorreto o entendimento de que o ente público escolheu empresa não idônea.

Da culpa in vigilando o Município também não pode ser acusado, uma vez que foi extremamente diligente no efetivo cumprimento do contrato mantido com a 1a reclamada eis que dela exigia toda a documentação referente aos encargos trabalhista, previdenciários e fundiários, além do que exigia também a relação de empregados bem como, os recibos de pagamentos salariais.

O controle da regularidade fiscal é feito mensalmente, sendo exigido para fins de pagamento dos serviços realizados pelas empresas contratadas que sejam apresentadas e juntadas nos autos, a guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço- GFIP, Guia de recolhimento da Previdência Social - GRPS, cópias dos documentos de arrecadação da Receita Federal - DARF. E a não apresentação desses documentos e o advento de outras circunstâncias que desaprovem a liquidação da despesa, a mesma ficará pendente, e o pagamento sustado, até que a Contratada adote as medidas saneadoras necessárias.

Pelas razões acima descritas, requer a sua exclusão do pólo passivo, tudo na forma da lei, como de direito.

E se não bastasse tudo isso, diante do entendimento sumulado da Suprema Corte Obreira (Súmula 331 do TST) houve junto ao STF a interposição da ADC 16, cuja decisão declarou Constitucional e aplicável a não responsabilização de forma subsidiaria do tomador de serviço público quanto a verbas trabalhistas oriunda daquele contrato, portanto afastou a aplicabilidade da Sumula 331 do TST no que diz respeito á administração pública.

Neste sentido há diversas Reclamações Constitucionais, cujas decisões tem o mesmo fundamento. Como, por exemplo, a decisão em sede da Reclamação nº 7615, cuja Relatora foi a Min. ELLEN GRACIE, in expressis :

" RECLAMAÇÃO 7.615 (378)

ORIGEM : RCL - 7771 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :BAHIA

RELATORA :MIN. ELLEN GRACIE

RECLTE.(S) :UNIÃO

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO

(PROCESSO Nº 01116-2006-463-05-00-8)

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ADV.(A/S) :Nome

INTDO.(A/S) :PLANALTO CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA

1.Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela União, com fundamento nos arts. 102, I, l, e 103- A, caput e § 3º, da Constituição Federal; 156 do RISTF; e 13 da Lei 8.038/1990, contra o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, em recurso ordinário, nos autos da Reclamação Trabalhista 01116- 2006-463-05-00-8 (fls. 11-17).

O acórdão ora impugnado determinou a aplicação do que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331 e manteve a decisão de primeiro grau que afastara a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não permite a transferência de responsabilidades por encargos trabalhistas para os entes públicos.

A reclamante sustenta, em síntese, que, ao aplicar o inciso IV da Súmula TST 331, a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região ofendeu a autoridade da Súmula Vinculante 10 e o art. 97 da Constituição Federal, porquanto a decisão impugnada, ao afastar o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 para aplicar o que dispõe o referido enunciado no julgamento do recurso ordinário, declarou inconstitucional o mencionado dispositivo legal por via oblíqua.

Alega, também, a ocorrência do perigo na demora, consubstanciado no fato de que "existe efetiva possibilidade de dano irreparável ao interesse público, uma vez que a manutenção de decisão contrária à súmula vinculante impõe a responsabilidade subsidiária da União quanto às verbas trabalhistas mencionadas no acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, sem a garantia de que, caso providos os recursos interpostos, o valor objeto da condenação seja revertido aos cofres federais" (fl. 8).

Requer, ao final, a cassação da decisão impugnada.

2.Requisitaram-se informações (fl. 26), que foram devidamente prestadas (fls. 36-45).

3.Deferi o pedido de medida liminar (fls. 54-56).

4.A Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência da reclamação (fls. 68-70).

5.A via estreita da reclamação ( Constituição, art. 102, I, l) pressupõe a ocorrência de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, a desobediência a súmula vinculante ou o descumprimento de decisão desta

Corte proferida no exercício de controle abstrato de constitucionalidade ou em controle difuso, desde que neste último caso cuide-se da mesma relação jurídica em apreço na reclamação e das mesmas partes. Logo, seu objeto é, e só pode ser, a verificação de uma dessas hipóteses, para se sanar imediatamente o abuso, acaso verificado.

O art. 103-A, § 3º, da Constituição Federal tem a seguinte redação:

"Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

(...)

§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso".

Verifico, no presente caso, a ocorrência de confronto entre o ato emanado do juízo reclamado e o que expressamente dispõe a Súmula Vinculante 10:

"Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte" (DOU 27.6.2008).

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É que a decisão impugnada na presente reclamação afastou a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que não permite a transferência de responsabilidades por encargos trabalhistas para os entes públicos, aplicando ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331.

Ressalte-se ainda que o Plenário desta Suprema Corte, em 24.11.2010, ao julgar os agravos regimentais interpostos nas Reclamações 6.970/SP, 7.218/AM, 7.425/PE, 7.740/AM, 7.517/DF, 7.611/DF, 7.668/AM, 8.134/AM, 8.220/DF, 8.599 /AM, 8.814/RO, 9.019/SE, 9.104/SC e 10.169/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, casos semelhantes ao presente, cassou as decisões impugnadas, sob o entendimento de que houve efetivamente ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10.

Naquela ocasião, fui designada redatora para o acórdão proferido no julgamento da Reclamação 8.150-AgR/SP e redigi a seguinte ementa:

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. INCISO IV DA SÚMULA TST 331. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AO TOMADOR DOS SERVIÇOS. AFRONTA À AUTORIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 10 DEVIDAMENTE CONFIGURADA. ARTIGO 103-A, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO.

1. Acórdão que entendeu ser aplicável ao caso o que dispõe o inciso IV da Súmula TST 331, sem a conseqüente declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 com a observância da cláusula da reserva de Plenário, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.

2. Não houve no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência TST-IUJ-RR-297.751/96 a declaração formal da inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, mas apenas e tão somente a atribuição de certa interpretação ao mencionado dispositivo legal.

3. Informações prestadas pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho.4. As disposições insertas no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 e no inciso IV da Súmula TST 331 são diametralmente opostas.

5. O art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 prevê que a inadimplência do contratado não transfere aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, enquanto o inciso IV da Súmula TST 331 dispõe que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo contratado implica a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, se tomadora dos serviços.

6. O acórdão impugnado, ao aplicar ao presente caso a interpretação consagrada pelo Tribunal Superior do Trabalho no item IV do Enunciado 331, esvaziou a força normativa do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.

7. Ocorrência de negativa implícita de vigência ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, sem que o Plenário do Tribunal Superior do Trabalho tivesse declarado formalmente a sua inconstitucionalidade.

8. Ofensa à autoridade da Súmula Vinculante 10 devidamente configurada.

9. Agravo regimental provido.

10. Procedência do pedido formulado na presente reclamação.

11. Cassação do acórdão impugnado".

Assevere-se, por fim, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal também julgou em 24.11.2010 a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/ DF, rel. Min. Cezar Peluso, e declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 (DJe 03.12.2010).

No mesmo sentido foram as decisões proferidas, em 25.11.2010, pela Ministra Cármen Lúcia nas Reclamações 7.711-AgR /RO, 7.712-AgR/RO e 7.901-AgR/AM (DJe 02.12.2010).

Ante o exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do RISTF, julgo procedente o pedido formulado na presente reclamação para cassar o acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região nos autos da Reclamação Trabalhista 01116-2006-463-05-00-8.

Comunique-se esta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.

Publique-se.

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Brasília, 31 de dezembro de 2010.

Ministra Ellen Gracie, Relatora"(Grifo nosso)

E também a Reclamação 10.275, publicada no DJe 234, de 02.12.2010, fez menção à decisão proferida Ação Direta de Constitucionalidade 16, assim se posicionando:

" AG.REG. NA RECLAMAÇÃO 10.275 (687)

ORIGEM : RCL - 10275 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :RONDÔNIA

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) :ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

AGDO.(A/S) : JOVINO FRANCISCO DE OLIVEIRA

ADV.(A/S) :Nome

AGDO.(A/S) :RONDONORTE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA

ADV.(A/S) :Nome

INTDO.(A/S) : TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO: Trata-se de agravo regimental em reclamação que versa sobre violação à Súmula Vinculante 10, em

decorrência da aplicação da Súmula 331, IV, do TST, assim redigida:

"Viola a cláusula de reserva de plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."

Ao julgar a ação, neguei-lhe seguimento, em face da manifesta improcedência do pedido, por entender que a Súmula Vinculante 10 - ao proibir a prolação de decisão fracionária que afaste a aplicação da lei - não leva em consideração aquelas que se apoiem em decisões anteriores do Plenário, e a Súmula 331, IV, do TST foi editada por votação unânime do Plenário do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão de 11.9.2000, após apreciação do Incidente de Uniformização TST-IUJ-RR-297.751/96.

Ocorre que, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, Sessão Plenária de 24.11.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição, contrariamente ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 331, IV.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16.

Publique-se."(grifo nosso)

Como podemos observar o Supremo já se posicionou acerca da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666, como conseqüência, a responsabilidade subsidiária aplicada ao ente público não poderá subsistir.

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Assim, data máxima vênia, percebe-se que não se pode buscar a responsabilização subsidiaria da presente reclamada com base na súmula 331 do TST, afastando dispositivo legal em plena validade e declarado constitucional pela Suprema Corte. É claro que a conclusão e pela não procedência dos pedidos do reclamante, sendo certo que o que pretende e ver a administração ser condenada sem possibilidade jurídica para tal.

Esclarece ainda que, o Município de Porto Velho recebeu vários pedidos de bloqueios de valores referente a créditos da empresa Nomee Segurança Ltda e outros pedidos de bloqueios continuam sendo expedidos, com a finalidade de garantir créditos em ações propostas pelos funcionários da reclamada.

Ocorre Excelência que já se efetuo vários bloqueios e conforme relatório parcial, observa-se que não tem mais crédito da empresa Nomee Segurança Ltda passíveis de bloqueios. Nesta oportunidade apresenta-se a relação dos valores que foram solicitados o bloqueio, bem como os bloqueios já realizados.

A empresa Nomee Segurança Ltda, não possui mais crédito junto à Prefeitura do Município de Porto Velho, portanto, devendo ser excluída de qualquer responsabilidade subsidiária, já que a reclamada Nomee Segurança Ltda de fato é ré nas ações propostas pelos funcionários.

Conforme se comprova com a Juntada do Relatório de bloqueios de valores que segue anexo.

CONCLUSÃO

Ante ao todo o exposto, requer-se seja acatada a preliminar suscitada para extinguir o 2º Reclamado da lide ou em cujo favor, extinguir o processo sem julgamento do mérito.

No mérito, caso seja superada a preliminar, o que se admite meramente por amor ao debate, que a Ação seja julgada Improcedente.

Na remota hipótese de se condenar o Município na responsabilidade subsidiária, que a condenação insira sobre os vencimentos a que faz jus o reclamante nos meses de Junho a Agosto/2015, período em que alega não receber devidamente seus salários e adicionais.

Requer também provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Termos em que,

Pede e Espera Deferimento.

Porto Velho, 14 de Outubro de 2015.

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Fls.: 11 Moacir de Souza Magalhães

Procurador do Município

Nome

00.000 OAB/UF

Servidora Municipal

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