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19 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.18.0011

Petição Inicial - Ação Despedida / Dispensa Imotivada contra Adminas - Administração e Terceirização de Mão de Obra

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PETIÇÃO INICIAL PROCESSO :

AUTUAÇÃO: [Nome DE PAULA, Nome, Nome, Nome] [União Federal - Procuradoria da x Fazenda Nacional em Goiás - Goiânia, Nome E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA]

ASSUNTO : [Indenizaçao por Dano Moral, Despedida / Dispensa Imotivada, Multa de 40% do FGTS, Indenização / Terço Constitucional, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Salário Vencido / Retido, Indenização, Liberação das Guias, AVISO PRéVIO, Abono Pecuniário, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais , Saldo de Salário, Gratificação de férias, Multa do Art. 475-J do CPC, Correção Monetária, Depósito/Diferença de Recolhimento, Levantamento /Liberação, Anotação/Baixa/Retificação]

PETICIONANTE : Nome

Nome CPF: 000.000.000-00, Nome CPF: 000.000.000-00

AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS.

Nome, brasileiro, Estado Civil, carregador, portador da CI SSP/GO RG n° 00000-00 - 2a via, CPF/MF n° 000.000.000-00, CTPS 06100 - Série 00.000 OAB/UF, PIS 123.59158.89-0, residente e domiciliado na Endereço, por sua procuradora in fine assinada (m.j.), advogada inscrita na OAB/GO, sob o n° 27.464, de ordem, com escritório profissional situado no endereço abaixo grafado, para os fins do artigo 39, I, do CPC, vem à douta presença de Vossa Excelência para propor AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de:

- Nome E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA (nome de fantasia: Nome) , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 00.000.000/0000-00, estabelecida na EndereçoCEP 00000-000; e

- UNIÃO FEDERAL , pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ desconhecido, podendo ser notificada à EndereçoCEP 00000-000, pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir:

1. DAS INTIMAÇÕES.

O autor requer sejam todas as intimações publicadas/expedidas UNICAMENTE em nome da advogada Nome (00.000 OAB/UF), com procuração nos autos, escritório profissional estabelecido na Endereço, fone: (00)00000-0000, SOB PENA DE NULIDADE.

2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA .

O reclamante apesar de ter sido contratado pela 1a reclamada sempre prestou serviços de carga/descarga de produtos nas dependências da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, estabelecida na Nona Avenida, EndereçoCEP 00000-000.

Outrossim, uma vez que houve entre as demandadas contrato de prestação de serviços, tendo ambas se beneficiado da força de trabalho do obreiro, fica requerida a condenação subsidiária da mesma pelos débitos trabalhistas, fiscais e previdenciários decorrentes da relação de emprego, ou seja, pagamento de tudo o quanto for deferido por ocasião da prolação da sentença.

Vejamos decisão do nosso Egrégio TST, nesse sentido:

A C Ó R D Ã O

(8a Turma)

GMDMC/Tf/ly/sm

A)RECURSO DE REVISTA DA 2a RECLAMADA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia em consonância com a Súmula n° 331, IV, desta Corte Superior, que tem por fundamento principalmente a responsabilidade subjetiva, decorrente da culpa in vigilando (arts. 186 e 927 do Código Civil). Isso porque os arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93 impõem à administração pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público tomador dos serviços não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seus empregados as verbas trabalhistas que lhes eram devidas. Saliente-se que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e à Súmula Vinculante n° 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC n° 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas da definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo com base na interpretação sistemática, em conjunto com as normas infraconstitucionais citadas acima. Óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E TOMADORA DOS SERVIÇOS. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial n° 383 da SBDI-1, no sentido de que, desde que observado o exercício das mesmas funções, são devidos aos empregados da prestadora de serviços os mesmos direitos da empresa tomadora, em face do princípio da isonomia. Recurso de revista não conhecido.B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE PREJUDICADO. ( Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-00.000 OAB/UF-63.2009.5.12.0019 , em que são Recorrentes CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SUELEN DE OLIVEIRA SENA e Recorrida BSI DO BRASIL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). Brasília, 13 de abril de 2011. )

E ainda, Súmula n° 331 do TST:

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Endereço e 31.05.2011

I - (...)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua

conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Grifamos).

Salienta-se que, no presente caso, o obreiro, durante todo o pacto laboral, era subordinada diretamente a Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Goiânia-GO. Diante disso, fica clara a obrigação do ente público, nesse caso, a União Federal, em ser subsidiariamente obrigada na presente demanda.

3. ADMISSÃO E DESPEDIDA.

O reclamante foi admitido em 02 de junho de 2008 e despedido, injusta e abruptamente, em 07 de agosto de 2013.

Hodiernamente, em sua CTPS, todavia, ainda não se procedeu a baixa do contrato, o que fica desde já requerido, observando-se a projeção do aviso prévio indenizado.

4. FUNÇÃO E SALÁRIO.

O autor foi contratado para exercer a função de carregador, e recebeu como último salário o valor de R$ 00.000,00 mensal .

5. JORNADA DE TRABALHO.

Durante todo o vínculo o autor cumpriu jornada laboral de segunda a sexta , das 08:00 h às 18:00 h, sempre com 01:12 h de intervalo intrajornada.

6. REMUNERAÇÃO RETIDA.

O reclamante informa que não recebeu o salário relativo ao mês de julho/2013. Requer, portanto, a liquidação do referido salário em epígrafe a ser pago em audiência inaugural sob pena de aplicação da multa do artigo 467 da CLT.

7. AVISO PRÉVIO.

No que tange ao aviso prévio, uma vez que o autor não teve a jornada reduzida conforme dispõe a legislação pertinente, pleiteia-se o pagamento em sua forma indenizada.

O artigo 7°, XXI, da CF/88, dispõe ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais "aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei".

A lei 12.506/2011, publicada no D.O.U em 13/10/2011, regulamenta a questão, assim dispondo:

"Art. 1° - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." o

A norma em comento veio estabelecer as diretrizes para a fixação da proporcionalidade entre o tempo de serviço e o período de aviso prévio devido ao empregado dispensado injustamente.

No presente caso, é devido ao obreiro o pagamento de aviso prévio indenizado (42 dias) o qual deverá de corolário, ser integrado ao tempo de serviço do obreiro, conforme preconizado pela Súmula 305 do colendo TST. É o que se requer.

"EMENTA : AVISO PRÉVIO. NULIDADE. ART. 488 DA CLT. . SÚMULA 230 DO TST A não observância à redução do horário normal de trabalho ou a sua dispensa por sete dias consecutivos durante o prazo do prévio gera a compreensão de que este não foi concedido pelo empregador, restando ineficaz em relação ao fim colimado pelo artigo 488 da CLT, que é o de possibilitar ao empregado previamente dispensado a oportunidade para que possa procurar nova colocação no mercado de trabalho. O labor extraordinário neste período corrobora a nulidade do aviso prévio, impondo ao empregador o dever de indenizá-lo, pesando, ainda, os efeitos da projeção desta parcela para todos os efeitos legais. (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO - RO-0234300- 42.2009.5.18.0008 RELATOR(A) : DESEMBARGADOR BRENO MEDEIROS. Goiânia, 16 de março de 2010.). (Grifamos).

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO - PAGAMENTO -POR FORA- - ÔNUS DA PROVA - IMPERTINÊNCIA - AVISO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA JORNADA - INDENIZAÇÃO 1. Os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC são impertinentes à controvérsia, uma vez que a Corte de origem não resolveu a lide à luz das regras de distribuição do ônus da prova. 2. De outra parte, a ausência de redução da jornada, na forma do art. 488 consolidado, gera a nulidade do aviso prévio, que deve, nessa hipótese, ser indenizado . 3. Com efeito, a finalidade do referido dispositivo da CLT é propiciar a reinserção do trabalhador no mercado de trabalho. Desse modo, não atendida a exigência de diminuição da duração laboral, tem-se por prejudicada a finalidade legal do instituto, o que acarreta ao empregador a obrigação de indenizar o período respectivo. Precedentes do TST. Recurso de Revista não conhecido. (Processo: RR - 48800- 52.2004.5.17.0121 Data de Julgamento: 25/06/2008, Relatora Ministra: Nome Cristina Irigoyen Peduzzi, 8a Turma, Data de Publicação: DJ 01/08 /2008). (Grifamos).

"Aviso prévio - redução da jornada - nulidade. No curso do aviso prévio, se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, a jornada deve ser reduzida em duas horas diárias, conforme dispõe o art. 488 da CLT . Assim sendo, não havendo a redução legal, inexiste o aviso prévio , por restar frustrada a principal finalidade do instituto, que é, justamente, propiciar ao empregado tentar obter novo emprego." (Acórdão unânime da 1a Turma do TST - RR 132.542/94 - Rel Min. Afonso Celso - DJU 1 de 28.04.95). (Grifamos).

8. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO.

A retenção salarial cometida por parte da 1a reclamada e, a falta de acerto rescisório no tempo legal, indubitavelmente ocasionaram inúmeros transtornos ao reclamante, haja vista que o mesmo conta exclusivamente com o salário para efetuar o pagamento de suas contas.

Ademais, o inadimplemento da 1a reclamada constitui ato ilícito sendo, o contrato de trabalho caracterizado pela reciprocidade de obrigações. Tendo o reclamante prestado serviços às empresas rés é dever destas arcar com a obrigação contratual de pagar o respectivo salário.

Cumpre registrar que tal fato lhe causou abalo emocional, pois, não tinha outra renda de onde pudesse tirar o seu sustento expondo-o ao limítrofe da miserabilidade.

Em face da lesão sofrida pelo reclamante, de onde se presumem sua angústia e sofrimento por não conseguir cumprir com suas obrigações, por culpa exclusiva da 1a vindicada, resta clara a obrigação de indenizá-lo pelo dano moral experimentado, nos termos, portanto, dos artigos 1°, III e IV, 5°, X e 7°, XXVIII, todos da Constituição da República, e 186 e 927, do Código Civil.

Sendo assim, a reparação, nesses casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória dos danos sofridos pela vítima em virtude da ação ilícita do lesionador.

Por tudo isso, o obreiro requer a condenação das reclamadas ao pagamento de uma indenização por dano moral , cujo valor fica entregue ao bom alvitre deste douto Juízo. De sua parte, levando em conta o constrangimento, o autor requer a indenização por danos morais, no valor de pelo menos 5 (cinco) vezes o valor de seu salário, totalizando assim, R$ 00.000,00 , para servir de freio aos abusos praticados pela 1a reclamada.

9. FGTS + MULTA DE 40%.

Conforme pode se notar do anexo extrato de FGTS, o obreiro não teve depositados alguns meses do referido fundo, como por exemplo, os meses de junho e julho/2013, o que acaba por causar prejuízos ao trabalhador.

Em razão disso requer seja a 1a vindicada intimada para proceder a tal regularização, com acréscimo da multa de 40%, comprovando-os nos autos, liberando ao postulante as guias TRCT - Código 01, sob pena de conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva a ser adimplida pelas reclamadas , requerendo, ainda, a aplicação de multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer . É o que fica desde já requerido.

10. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

A vista de tudo quanto foi relatado o obreiro não sabe dizer se a 1a reclamada efetuou corretamente seus recolhimentos previdenciários.

Destarte, requer seja efetuada a comprovação pela empregadora dos depósitos à Previdência Social com o escopo de se evitar mais prejuízos ao obreiro, principalmente, quando for o caso, com relação à aposentadoria. Em caso contrário, sejam as reclamadas condenadas a efetuar o adequado recolhimento à Previdência Social concernente ao completo período de vínculo entre os contendores.

11. VERBAS RESCISÓRIAS.

Despedido sem justa causa, o autor nada recebeu a título de verbas rescisórias. Assim, o obreiro requer sejam as reclamadas condenadas ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário (1° a 07/08/2013), férias vencidas + 1/3 2012/2013, férias proporcionais + 1/3 2013/2014 (2/12 avos) e salário trezeno proporcional 2013 (7/12 avos). Requer ainda, a condenação das reclamadas ao pagamento da multa do art. 467 e multa do art. 477 da CLT, por não haver recebido suas verbas rescisórias no prazo legal .

O trabalhador requer, ainda, o fornecimento das guias CD/SD para o recebimento do seguro desemprego, pela injusta forma da rescisão, sob pena de se converter a obrigação de fazer em indenização substitutiva, nos termos do artigo 186 do CC.

Diante de tudo quanto exposto, requer, ainda, a Vossa Excelência a notificação das reclamadas, nos endereços supra, para comparecerem à audiência previamente designada, para, querendo, contestarem a presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e, ao final, sejam condenadas também ao pagamento das seguintes parcelas:

CÁLCULOS ATÉ 18 DE SETEMBRO DE 2013 (proj. aviso)

- REMUNERAÇÃO RETIDA (julho/13) R$ 00.000,00

- AVISO PRÉVIO INDENIZADO (42 dias) R$ 00.000,00

- DANO MORAL. INDENIZAÇÃO R$ 00.000,00

- FGTS + 40% (indenizado ou guias) R$ 00.000,00

- SALDO DE SALÁRIO - 07 dias (1° a 07/08/2013) R$ 00.000,00

- FÉRIAS VENCIDAS + 1/3 (2012/2013) R$ 00.000,00

- FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 2013/2014 (3/12) R$ 00.000,00

- SALÁRIO TREZENO 2013 (08/12) R$ 00.000,00

- MULTA DO ART. 467 DA CLT R$ 00.000,00

- MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT R$ 00.000,00

- SEGURO DESEMPREGO R$ 00.000,00

- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20%) R$ 00.000,00

- TOTAL RECLAMADO NESTA AÇAO R$ 00.000,00

*Admite-se a dedução destes valores, desde que efetivamente recebidos e comprovados nos autos.

Requer ainda a Vossa Excelência:

a) os benefícios da justiça gratuita, por encontrar-se o autor em situação financeira

precária, que o impossibilita de demandar em Juízo sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família;

b) seja a 1a reclamada condenada a efetuar a baixa do registro na CTPS do empregado;

c) a condenação das reclamadas ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, estes na ordem de 20% sobre o valor da condenação, pelo princípio da sucumbência;

d) a expedição de ofícios à DRT, CEF, INSS e Ministério Público para apuração das

irregularidades aqui apontadas a fim de que as devidas providências sejam tomadas;

e) a aplicação da multa do art. 467 da CLT, caso as parcelas incontroversas não sejam

pagas na abertura da audiência;

f) seja aplicada, sobre o valor da condenação, correção monetária a partir do momento

da exigibilidade do crédito, de acordo com a Súmula 381, do TST, e juros de mora de 1% ao mês " pro rata die ", a partir do ajuizamento da ação, conforme § 1°, do artigo 39, da Lei 8.177/91 e artigo 883, da CLT; e

g) havendo condenação da reclamada em pecúnia e, após o trânsito em julgado, caso a

mesma não pague ou não garanta a execução voluntariamente e dentro do prazo estabelecido na sentença, o autor já deixa requerido a fixação e aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, aplicado subsidiariamente.

Requer, finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, inclusive oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do representante da reclamada, o que desde já requer sob pena de revelia e confissão, bem como juntada posterior de documentos, caso necessário.

Conhecidas as penalidades da lei, declara a subscritora, sob a fé de seu grau acadêmico e registro na OAB/GO, serem fidedignas aos documentos originais as cópias acostadas nesta peça .

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte e nove ).reais e setenta e quatro centavos

Nestes temos,

E. deferimento.

Goiânia - Goiás, 05 de novembro de 2013.

Nome

00.000 OAB/UF

GOIANIA, 2013-11-05, 17:34:13

Nome

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