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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.05.0274

Petição - Ação Direito Civil

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4a VARA DA COMARCA DE Nome- ESTADO DA BAHIA.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, nos termos da AÇÃO DECLARATÓRIA, que lhe move a CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS DO SS SACRAMENTO, através de seus procuradores vem à presença de Vossa Excelência, impugnar os

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos pelo Embargante, pelos fatos e fundamentos que abaixo aduz:

As alegações da parte Embargante são desprovidas de qualquer fundamento jurídico, pois analisado os embargos percebe-se que não houve omissão, obscuridade, nem menos contradição a serem sanadas na decisão embargada. Neste sentido, o Embargante apenas tenta procrastinar o feito e rediscutir a matéria já analisada, o que é de total impertinência processual.

O Embargante alega que a D. Magistrada não determinou a data inicial a fim de ser colocado o auxiliar para ajudar a locomoção do aluno. Entretanto, todas as questões de fato e de

1 direito foram suficientemente analisadas e resolvidas.

Na verdade, sob o calor dos Embargos de Declaração em liça, pretendeu-se basicamente reavivar a discussão sobre pontos da lide e modificar a decisão, o que, como cediço, transborda o escopo de tal recurso.

Neste sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos"(RJSP, vol. 104, p 340).

DO ALEGADO ATO JURÍDICO PERFEITO

O Embargante pretendeu rediscutir a condenação, querendo a determinação de data da aplicabilidade da Sentença, no sentido de manter auxiliar ao aluno, quando de sua locomoção pelo prédio escolar, alegando que o contrato firmado gerou ato jurídico perfeito.

Porém o embargante esqueceu que Ato jurídico perfeito é aquele já realizado, acabado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou, pois já satisfez todos os requisitos formais para gerar a plenitude dos seus efeitos tornando-se, portanto, completo ou aperfeiçoado . Não é o caso do contrato juntado que encontrava-se em discussão desde que o colégio começou a exigir que os genitores do aluno pagassem um cuidador.

Excelência, foi bastante debatida, em sede de contestação, a questão de uma Notícia Fato junto ao Ministério Público em que os pais buscaram auxilio em relação a exigência do colégio para que pagassem um cuidador. Nesta Notícia Fato consta inclusive um ofício protocolado pelo ora Embargante no dia 28/04/2014 sob nº 962/2014, em que a direção do Colégio diz:"...em atenção ao quanto ficou decidido em audiência nesse Ministério, O COLÉGIO ASSUMIU A INCUMBÊNCIA DE COLOCAR UMA AUXILIAR PARA POSSIBILITAR O DESLOCAMENTO DO ALUNO".

PORTANTO, n. Julgador, O EMBARGADO ENCONTRA-SE BASTANTE SURPRESO COM OS PRESENTES EMBARGOS, já que a decisão de cobrar pelos serviços de um cuidador encontrava-se em discussão desde o ano de 2014 (inclusive com a participação do Ministério Público).

Ademais, essa discussão não é novidade no mundo jurídico, A Convenção Sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949/2009, da Presidência da República, traz em seu artigo 24 que a educação escolar ao portador de necessidades especiais seja feita de forma inclusiva. A escola, portanto, deve se adequar para que todos os alunos possam receber uma educação de qualidade, ou seja, a instituição deve ser capaz de atender todo tipo de aluno e oferecer respostas educativas que sejam compatíveis com as necessidades, habilidades e suas expectativas.

Corroborando com o que vinha sendo discutido, no decorrer do processo, foi promulgada a Lei nº 13.146, em 6 de Julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei esta citada pelo Embargante, questionando sobre a sua aplicabilidade, esquecendo-se porém que tal lei tem como base Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, conforme abaixo:

2 Art. 1 o - Parágrafo único. Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n o 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto no § 3 o do art. 5 o da Constituição da Republica Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto n o 6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno.

Importante frisar que de forma alguma existia o ato jurídico perfeito, pois tudo se encontrava em discussão, devendo assim a Lei ser aplicada retroativamente, até mesmo pela base que fundamenta tal Lei, ou seja, a Lei consagra normas de ordem pública.

O que de fato ocorre, é que a parte embargante, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, pretende por esta via rediscutir a decisão, num ato meramente procrastinatório, inclusive.

Desta feita, pela clareza da decisão não é permitido entender que houve qualquer omissão, contradição, obscuridade ou dúvida e os embargos de declaração se revelam meramente procrastinatórios, criando empecilhos e afrontando a legislação processual vigente, que visa acelerar e facilitar a prestação jurisdicional.

Requer, portanto, que seja mantida a decisão embargada e que o Embargante seja condenado nas penas de litigância de má-fé, aplicando se o artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor de 2% (dois por cento) do valor da causa.

DOS PEDIDOS

Nestes termos, requer o recebimento da presente IMPUGNAÇÃO, para fins de ser negado conhecimento/provimento os Embargos Declaratórios, ante sua notória inadmissibilidade.

Requer também a condenação do Embargante ao pagamento de multa no importe de 2 (dois) por cento do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 1.026, § 2º do CPC, visto tratar-se de recurso manifestamente protelatório.

Termos em que, Pedem Deferimento

Nome- BA, 26 de julho de 2018.

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