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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.05.0274

Petição - Ação Direito Civil

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE Nome- ESTADO DA BAHIA.

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileiro, Estado Civil, técnico em eletrônica, portador do RG nº 00000-0000 SSP-BA e do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Endereço, por suas advogadas, no final assinado, constituídas conforme procuração anexa (doc. 01) , com endereço profissional na Endereço, Centro,

1 Nome-Bahia, CEP: 00000-000, citado para responder aos termos da AÇÃO DECLARATÓRIA , que lhe move a CONGREGAÇÃO DAS RELIGIOSAS DO SS SACRAMENTO mantenedora do COLÉGIO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, já qualificadas na peça exordial, vem, no prazo legal, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO , o que faz com esteio no artigo 275 e seguintes do Código de Processo Civil e nas razões a seguir expostas:

I - JUSTIÇA GRATUITA

Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei 7510/86, pelo que requer a Vossa Excelência o seu deferimento.

II - RESUMO DA INICIAL

Alega a Autora que "firmou Contrato de Prestação de Serviços Educacionais em favor de um filho do requerido, no programa de Inclusão Social". Que o aluno tem merecido atenção especial por parte da Professora e da Coordenação Pedagógica. A Autora, anotou, ainda, que o filho do requerido necessita de apoio para sua mobilidade na área física do Colégio, bem como, para a realização de outras atividades e necessidades. Sendo assim, a Diretora da parte Autora, "solicitou aos genitores do aluno que disponibilizassem uma pessoa, para possibilitar a sua mobilidade nas áreas do Colégio , uma vez que ele não consegue se deslocar por si só . Por fim, alega que no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, firmado pela Autora com o genitor, não consta a obrigação de disponibilização de um auxiliar para ficar exclusivamente à disposição do aluno. Neste sentido, ingressou com Ação Declaratória pelo Rito Sumário querendo ver reconhecida a"sua não obrigatoriedade de arcar com os custos da utilização dos serviços de um acompanhante exclusivo para possibilitar o deslocamento de aluno, filho do autor, nas áreas físicas internas do Colégio; e que seja reconhecida a responsabilidade da acionada em designar, às suas expensas, uma pessoa para acompanhar o aluno, nos seus deslocamentos pela área física do Colégio, durante o período de aulas e atividades."

2 III - DA REALIDADE FÁTICA

Como bem anotou a Autora, o filho do Requerido, Dárius Oliveira de Almeida, é portador de necessidades especiais, situação comprovada pela exposição constante do Relatório Médico, apresentado pela própria Autora às fls. 11 dos autos. Tais limitações encontram-se registradas no referido relatório, datado de 25 de julho de 2011, e vão desde a dificuldade de locomoção ao autismo leve. Cumpre ressaltar que devido ao exposto, houve recomendação no próprio relatório médico para que a criança frequentasse a escola como aluno de inclusão e fosse monitorada por acompanhante terapêutico, vejamos:

A criança necessita se manter em terapias continua com fonoaudiólogo, fisioterapia motora (até que a marcha independente seja alcançada), e terapeuta ocupacional para treino de atos de vida diária. Deve frequentar a escola como aluno de inclusão. Indiquei o acompanhante terapêutico - AT - para acompanhá-lo na escola (...). (grifos nossos).

Portanto, sendo datado de 25 de julho de 2011, o relatório está bastante desatualizado, não retratando a atual situação do menor, motivo pelo qual vem o Requerido juntar aos autos novo Relatório, mais recente, datado de 01 de setembro de 2014 ( doc. 02 ), o qual demonstra a situação atual do aluno, vejamos:

A evolução neurodesenvolvimental de Dárius foi marcada pelo atraso em todas as dimensões motoras (ampla e refinada), de linguagem e pessoal social. Este atraso global não apresentou regressão e atualmente apresenta como sequelas a Paralisia Cerebral Hipotônica Diplégica (atrofia dos membros inferiores com fraqueza e hipotonia) e o Transtorno do Espectro do Autismo. Ambos os diagnósticos não têm tratamento curativo, somente paliativo.

A paralisia Diplégica torna a macha de Dárius instável, lenta e sem destreza. Apesar de lhe permitir deslocamento, o impossibilita de ficar sozinho, necessitando de um adulto sempre por perto.

Não somente por causa da marcha, Dárius é mais dependente do que os seus pares. O Transtorno do espectro do autismo também compromete a independência. Não tem noção de perigo, não se comunica adequadamente e não consegue gerir as suas necessidades de sobrevivência. (grifos nossos)

Na verdade, Excelência, o filho do Requerido ingressou na Instituição mantida pela Autora no início do ano de 2013. Incialmente cursou o 1º ano do Ensino Fundamental I e em 2014 foi promovido ao 2º ano do Ensino Fundamental. Ele, como bem delimita o próprio

3 relatório estudantil acostado aos autos digitais pela Demandante, às fls. 11 e 12, é reconhecidamente uma criança alegre, inteligente, comunicativa, observadora, adaptou-se de forma tranquila ao Colégio, possui bom relacionamento com os colegas, professora e auxiliar de classe. Vejamos o que diz o aludido documento:

O aluno Dárius Oliveira de Almeida foi matriculado nesta escola no início do ano letivo de 2013 para cursar o 1º ano do Ensino Fundamental I. É uma criança inteligente, alegre, comunicativa e observadora. Sua adaptação foi tranquila, tendo sempre um bom relacionamento com a turma, a professora e a auxiliar de classe. (...) Durante o ano letivo, pode-se observar o desenvolvimento gradativo do aluno em todas as áreas do conhecimento. (...) Entretanto, ainda necessita de mediação constante na realização das atividades e avaliações. (grifos nossos).

Em virtude das relativas limitações locomotoras e intelectuais, já delineadas, temos que mesmo considerando todo o avanço obtido pelo filho do Autor, este ainda necessita de acompanhamento, durante o período em que permanecer no espaço físico da Autora. Portanto, Vossa Excelência, as limitações do aluno são evidentes e sempre levaram os pais a procurarem o melhor ensino em escola regular que pudessem custear.

Inicialmente por não dispor de pessoa capacitada para acompanhamento do filho do Requerido, a Escola destacou de seu quadro de funcionários, provisoriamente, um monitor para suprir as necessidades da criança enquanto esta estivesse no desempenho de seus afazeres curriculares e demais necessidades, isto no ano de ano de 2013. Entretanto, no ano de 2014 a Autora resolveu exigir, informalmente, dos pais do aluno que estes contratassem um monitor pedagógico para acompanha-lo, em todas as atividades que desempenhasse dentro do espaço físico do Colégio (sala de aula, pátio, etc), ademais, tal contratação ficaria a cargo da família, ou seja, o processo seletivo e pagamento das despesas correriam por conta dos pais.

Importante ressaltar, Excelência, pois isto foi omitido pela Autora (tendo juntado apenas um ofício da Promotoria de fls. 09, e isso depois da Juíza determinar a juntada de documentos), que, a mãe do aluno desesperada com a exigência do colégio, procurou o Ministério Público em fevereiro de 2014, em busca de socorro, já que seu filho se encontrava em processo avançado de alfabetização e juntamente com o pai, não teriam condições de efetuar o pagamento da mensalidade, e mais o valor que deveria ser dispensado ao pagamento de um monitor.

A busca destes pais pelos direitos do filho foi e tem sido incessante. Desta forma, segue

4 em anexo, cópia de toda a Notícia de Fato nº 004/2014 junto à 5a Promotoria de Justiça de Nome- Promotoria da Infância e Juventude ( doc. 03 ). Muitos pontos hão de ser destacados deste procedimento.

Após ter sido oficiada pelo Endereço/2014 fls. 10 da Notícia Fato 004/2014 - Doc. 03) no sentido de prestar informações sobre o fato noticiado pela mãe do Aluno, a Autora informou que recebe outros alunos no processo de inclusão; que mantém equipe especializada para atender aos alunos portadores de deficiência; que solicitou aos pais do aluno um auxiliar a disposição para ajuda na mobilidade no espaço físico da escola; que é impossível ocupar um auxiliar do quadro de pessoal para se encarregar do atendimento ao aluno em sua necessidade de deslocamento.

Após obter esta resposta da Autora, o Ilustre Representante do Ministério Público, em ofício nº 160/2014 (fls. 12 a 14 da Notícia Fato 004/2014 - Doc. 03), encaminhou ao Colégio cópia da Recomendação nº 001/2013 do Ministério Público do Estado da Bahia, Nota Técnica do Ministério da Educação e de uma Ação Civil Pública (fls. 15 a 45 dos Autos da Notícia de Fato), todas tratando da mesma matéria. No texto de tal ofício o parquet, utilizando-se de ampla legislação, informa que as instituições de ensino devem viabilizar estrutura material e humana para inclusão de indivíduos portadores de alguma necessidade especial. E diz mais:

Vislumbramos então, por parte da escola, uma POSTURA INCONSTITUCIONAL, pois desafia um preceito maior ao impor uma condição agravante e PROIBITIVA APENAS PARA OS PAIS DE FILHOS ESPECIAIS, impossibilitando o pleno acesso destes menores, gerando barreiras para a inclusão social.

Ainda em tal ofício, o parquet indica que o Colégio pode tomar algumas medidas, como pulverização dos custos (já que existe uma previsão orçamentária prévia), ao invés de exigir dos pais do aluno o pagamento do monitor, e que esta pulverização resultaria em valores ínfimos e ainda demonstraria o grande valor da instituição acolhedora, sua nobreza e afinidade à inclusão.

Às fls. 47, do procedimento da Notícia Fato junto ao MP, foi acostado pela Autora um ofício protocolado no dia 28/04/2014 sob nº 962/2014, em que a direção do Colégio diz:"...em atenção ao quanto ficou decidido em audiência nesse Ministério, O COLÉGIO ASSUMIU A INCUMBÊNCIA DE COLOCAR UMA AUXILIAR PARA POSSIBILITAR O

5 DESLOCAMENTO DO ALUNO ".

PORTANTO, EXCELÊNCIA, O REQUERIDO ENCONTRA-SE BASTANTE SURPRESO COM A AÇÃO ORA DEFLAGRADA PELA AUTORA.

Consta, ainda da Notícia Fato ao Ministério Público, acima descrita, cópias de e-mails que a mãe do menor, Sra ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA, preocupada com a sua situação do menor, também entrou em contato com diversos órgãos em busca de orientação e socorro, tais como o Ministério da Educação e Cultura, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, Conselho Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoas com Deficiência - CONADE, Grupo de Atuação Especial em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência-GEDEF, demonstrando um verdadeiro grito de socorro em busca de justiça.

IV - DO DIREITO

Inicialmente é necessário ressaltar, que a educação é um direito social fundamenta, insculpido no artigo da Constituição Federal de 1988. De igual forma, o artigo 205 da Carta Magna traz em sua redação que"a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.".

O filho do Demandado possui 07 (sete) anos de idade, é pessoa com deficiência intelectual, autista leve e demais limitações, conforme descrito nos relatórios anexos. Por ser aluno regularmente matriculado na Unidade Escolar, mantida pela Autora, seu vínculo se constituiu mediante contrato que fora firmado entre o Autor e Requerido da presente demanda. Acontece, Vossa Excelência, que a Autora resolveu desobedecer o que reza a Cláusula Nona do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (doc. 04 ), vejamos:

Cláusula Nona : No valor da Anuidade Escolar estão inclusas as despesas decorrentes de apoio multidisciplinar decorrentes de serviços que poderão ser prestados (à) Aluno (a) QUE FOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PECULIARES À SUA 6 INTEGRAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E APRENDIZAGEM. (grifos nossos).

Assim sendo, contrariando o quanto exposto, a Autora tem cobrado insistentemente que os pais designem, às suas expensas, uma pessoa para acompanhar o aluno durante as atividades pela área física do Colégio, seus deslocamentos, idas ao banheiro e no período de aulas. Destarte, considerando que a anuidade escolar engloba todas as despesas, inclusive as do aluno portador de necessidades especiais que sejam preponderantes a sua integração desenvolvimento e aprendizagem, o pleito da Autora é descabido.

Cumpre ressaltar que os pais do aluno, têm se esforçado constantemente para arcar com as despesas relativas a educação e outras mais que visem melhorar a qualidade de vida deste. Somente com os gastos educacionais repassam à Autora, a importância de R$ 00.000,00mensais, conforme as Cláusulas Décima e Décima Primeira do Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

Pelo exposto, a Autora ao exigir do Requerido que este custeie os gastos com profissional adicional, para acompanhamento de seu filho, acaba sentenciando a criança a não permanecer na referida instituição, descumpre sua função social e deixa de observar, como bem ficou demonstrado anteriormente, o que reza o Contrato de Prestação de Serviços firmado entre as partes.

É importante anotar que o filho do Requerido estuda no Colégio desde o início do ano de 2013 e conforme relatório apresentado pelo próprio Autor à fl. 12 dos autos digitais, o aluno se adaptou facilmente a instituição. As fotos recentes do aluno, ora anexas, também demonstram a sua atual situação (docs. 05 a 09) .

É público e notório, que o Colégio mantido pela parte Autora se destaca como uma das principais instituições de ensino privado da Cidade de Nomee, como qualquer outra instituição de ensino público ou privado, deve se atentar aos mandamentos legais. Sendo assim, vejamos o que preceituam os incisos I e II do art. 209, da Constituição Federal de 88:

Art. 209. O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais da educação nacional ;

II - autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. (grifos 7 nossos).

Com efeito, a educação é matéria das mais importantes no desenvolvimento do ser humano e as pessoas com deficiência devem ter total acesso a todos os mecanismos que os possibilitem exercê-la de forma plena. Com vistas a adaptação da sociedade aos portadores de deficiência, a Carta Magna garante a educação inclusiva em seus artigos 205 e 206, inc. I, que respectivamente trazem:"A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho"; e"que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.".

A Convenção Sobre os direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6.949/2009, da Presidência da República, traz em seu artigo 24 que a educação escolar ao portador de necessidades especiais seja feita de forma inclusiva. A escola, portanto, deve se adequar para que todos os alunos possam receber uma educação de qualidade, ou seja, a instituição deve ser capaz de atender todo tipo de aluno, e oferecer respostas educativas que sejam compatíveis com as necessidades, habilidades e suas expectativas, vejamos:

Art. 24: Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos : (...) a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência.

Corroborando com o pensamento o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90, ratificando o Art. 227 da Constituição Federal de 88, afirma que são deveres da"família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar , com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação , ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

O artigo , § único, inc. I, alínea f, da Lei 7.853/89, que dispõe sobre o apoio às 8 pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, traz a ideia de que: "a matrícula compulsória em cursos regulares de estabelecimentos públicos e particulares de pessoas portadoras de deficiência capazes de se integrarem no sistema regular de ensino". P ortanto, são assegurados aos portadores de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação.

Sendo assim, indubitavelmente as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos e liberdades fundamentais que as demais pessoas. Destarte, qualquer diferenciação , exclusão ou restrição que se baseie na deficiência, visando dificultar ou anular o pleno exercício destes direitos são considerados atos discriminatórios e constituem segundo o Artigo 8 da Lei 78.853/89 crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos de prisão e multa. Vejamos:

Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:

I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;

A Recomendação nº 001/2013 do Ministério Público da Bahia às Secretarias Estadual e Municipal de Educação, aos estabelecimentos particulares de ensino, destinados a orientar os profissionais sobre o procedimento referente à educação inclusiva, diz, no item 3, que as instituições:

Constem na planilha de custos da instituição, assim como os demais custos de manutenção e desenvolvimento do ensino, o financiamento de serviços e recursos da educação especial, NÃO DEVENDO SER COBRADAS TAXAS EXTRAS EM FUNÇÃO DA DEFICIÊNCIA.

Mas o que está acontecendo é o contrário, a Autora, apesar de ter firmado contrato com o Requerido para prestar serviços educacionais ao seu filho, no Programa de Inclusão Social, e fixado valor específico por esses serviços, vem, agora, exigir-lhe custo adicional para manter acompanhante, o que equivale a um pagamento extra, tratando assim este aluno de forma diferente. Além disso, tal custeio inviabilizaria o acesso da criança ao Colégio em que ele já

9 está totalmente adaptado.

Segundo o artigo 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional, a educação especial, voltada aos educandos portadores de deficiência, deverá ser oferecida preferencialmente na rede regular de ensino. Assim dispõe o referido artigo:

Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

Complementando tal diretriz, o artigo 59 do mesmo dispositivo legal traz que os sistemas de ensino aos educandos portadores de deficiência deverão ser pautados de maneira a atenderem as necessidades destes, com vistas a integração nas classes comuns.

Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades ;

II - ...

III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns ; (grifos nossos).

Complementando, o exposto no Decreto Nº 3.298/1999 define em seu artigo 25 que:

Art. 25. Os serviços de educação especial serão ofertados nas instituições de ensino público ou privado do sistema de educação geral , de forma transitória ou permanente, mediante programas de apoio para o aluno que está integrado no sistema regular de ensino, ou em escolas especializadas exclusivamente quando a educação das escolas comuns não puder satisfazer as necessidades educativas ou sociais do aluno ou quando necessário ao bem-estar do educando. (grifos nossos).

Corroborando ainda mais o que já fora apresentado, a inteligência do artigo 24 do Decreto 5.296/2004, estabelece:

Art. 24. Os estabelecimentos de ensino de qualquer nível, etapa ou modalidade, públicos ou privados, proporcionarão condições de acesso e utilização de todos os seus ambientes ou compartimentos para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, inclusive salas de aula, bibliotecas, auditórios, ginásios e instalações desportivas, laboratórios, áreas de lazer e sanitários.

10 Portanto, a inclusão social da criança portadora de necessidades especiais ou deficiente

é dever de toda a sociedade, independentemente de raça, etnia, gênero, situação socioeconômica e do tipo de deficiência que esta possua. Sendo assim, a adequação e inserção do aluno especial também é papel da escola, considerando, pois, que esta representa importante função de mediadora e que de certa forma suas atitudes beneficiarão as demais crianças que aprenderão a conviver e respeitar as diferenças de cada indivíduo.

Portanto, Excelência, resta mais do que comprovada a obrigação legal do estabelecimento regular de ensino de promover todas as condições necessárias que sirvam à inclusão de pessoas com deficiência, situação facilmente comprovada por todos os mandamentos legais aqui colacionados.

Assem sendo, a Autora, ao exigir que o Requerido arque com as despesas relativas a contratação de profissional para acompanhar o aluno durante o período de atividades escolares, além de descumprir o quantum determinado na Cláusula Nona do já aludido Contrato de Prestação de Serviços Educacionais e indo de encontro ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, acaba, inevitavelmente, impondo, barreiras para que este permaneça no quadro de alunos da instituição, posto que o Requerido não possui condições financeiras em arcar com tais despesas que são por lei e pelo pacto firmado entre ambos, obrigação da Instituição de Ensino.

VI - DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, por ter como certo é cristalino o direito do Requerido, e o que será suprido pelo notório saber jurídico de Vossa Excelência, requer:

a) Que seja recebida a presente contestação, para ao final, ser DECLARADA IMPROCEDENTE a ação, e declarada a responsabilidade da Autora em designar, às suas expensas, uma pessoa para acompanhar o aluno, filho do Requerido, nos seus deslocamentos, quando necessário, pela área física do Colégio, durante o período de aulas e demais atividades curriculares e extracurriculares, fazendo cumprir os termos do contrato de prestação de serviço;

b) A condenação da Autora ao ônus da sucumbência e custas legais.

Protesta-se, por fim, pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente

11 pelo depoimento pessoal do representante legal da parte autora , sob pena de confissão, juntada de documentos em anexo como prova e contraprova, oitiva das testemunhas abaixo arroladas e todas as demais que se fizerem necessárias ao deslinde da demanda.

Rol de testemunhas:

1 - André Luís Moraes de Souza. Endereço: Endereço, apt. 202, Centro,

Nome- BA, CEP: 00000-000.

2 - Ana Paula de Oliveira Silva, mãe do menor, residente na Endereço,

Bloco 21, apt. º 303, Mirante do Candeias, Nome- BA, CEP: 00000-000.

3 - Gilsara Madeira de Souza, Endereço: EndereçoBairro Candeias, Vitória da

Conquista-Bahia, CEP: 00000-000.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Nome-Bahia, 02 de setembro de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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