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14 de Junho de 2021

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra H D S P Comércio de Veículos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 28a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

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Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

HDSP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., empresa de direito privado, com filial na Endereço, neste ato representada por

r~

seu procurador infra-assinado (DOC.01), vem, perante Vossa Excelência, com fulcro

no artigo 300 do Código de Processo Civil, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

à ação em epígrafe proposta por Nome, consubstanciada

nas razões de fato e de direito a seguir expostas.-

I- DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO

Primeiramente, cumpre ressaltar que a juntada do AR ocorreu e m 0 4/07, c uja 1 egislação e p rática p rocessual consideram que é des te momento q ue se inicia o prazo de 15 dias para apresentação da Contestação,

respeitando-se a faculdade do réu, conforme art. 191 do CPC em atenção às regras processuais vigentes de que trata a contagem dos prazos, motivo pelo qual requer seja a recebida e processada tempestivamente a presente Contestação.

a

II — PRELIMINAR ao MÉRITO

a) - Da Ilegitimidade Passiva

Antes de qualquer argumentação, por oportuno se faz

ora requerida, É PARTE necessário esclarecer que a empresa HDSP, TOTALMENTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DESTA

DEMANDA, por que vejamos:

4

1. U ma p orque, des de 0 (00)00000-0000, a ré H DSP N ÃO É

REPRESENTANTE DA MARCA Harley-Davidson , não tendo

mais autorização de responder por ela, e, por esta razão, mesmo querendo, a ré

HDSP está IMPEDIDA de realizar manutenção nos veículos Harley-Davidosn como é o caso do veículo do autor, em virtude de um acordo/compromisso celebrado com a fábrica, que por expressa determinação da própria Harley - Davidson, a ré

HDSP não possui credenciamento nem autorização da Fabrica e nem mesmo o ferramental adequado necessário para executar revisões e reparos nas motos.

A

de Nomeação no Rio de Janeiro outra concessionária autorizada situada na Av. das

2. Duas, porque a Fábrica Harley-Davidson já elegeu através

Américas, 14.800 — lojas A, B e C, conforme comunicado oficial da fábrica datado de

9 de maio de 2011.

na moto, imediatamente perderia a Garantia geral da moto concedida pela Fábrica,

3. Três, porque se o autor fizesse alguma revisão ou reparo

sendo que isso o autor já deixou bem claro em sua ação não gostaria;

4. Quatro, mesmo que o autor aceitasse perder a Garantia de

Fábrica, uma vez que trata-se de um direito disponível do autor, a HDSP devolveu à Fábrica Harley-Davidson todo o equipamento operacional e ferramental para

executar serviços nas motos Harley-Davidson, pois quase tudo era da própria

Fábrica e foi devolvido considerando a rescisão do contrato de representação amplamente divulgado no início deste ano de 2011, em diversos canais de mídia e

comunicação, sendo que a HDSP devolveu os sistemas computadorizados,

programas, direitos de Software, ferramentas à fábrica única que poderia atender o autor.

Diante do acima exposto, a HDSP, ora ré, por mais boa-fé

• boa vontade que tenha, mesmo querendo atender o autor a trocar a embreagem da sua moto, objeto desta demanda, a primeira ré, Harley-Davidson, não permite esta possibilidade, até porque a segunda ré não é concessionária autorizada, ou seja, por mais que a ré queira atender o autor na solução em conseguir resolver e revisar sua moto, não tem a requerida autorização nem capacidade, nem ferramentas, material, software de diagnóstico adequado, peças, pois lá devolveu tudo o que possuía para fábrica, sendo que a única concessionária capaz de atender o autor, seria a nova nomeada pela Harley — Davidson que fica na:

RIO air ey-Davi son Endereço- Lojas A, B e C

Rio de Janeiro - RJ Telefone: (00)00000-0000

CONSIDERAÇÕES LEGAIS DA ILEGITIMIDADE DE PARTE

A norma processual vigente prevê que as "condições da ação" devem estar presentes desde o inicio do processo, devem permanecer existentes até

o momento da prolação da sentença de mérito. A primeira oportunidade que o juiz tem de examinar sua existência ocorre na análise da petição inicial.

A legitimidade refere-se às partes, sendo denominada, também, legitimação para agir ou, na expressão latina, Iegitimatio ad causan ".

o

O ilustre Ministro Alfredo Buzaid dizia que:

" Legitimidade é a pertinência subjetiva da ação", o u s eja, a regularidade do p oder d e

demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto."

Entretanto, a legitimação, para ser regular, deve verificar-se não só no pólo ativo, mas também no pólo passivo da relação processual.

4

prevê O Código de Processo Civil, em seu artigo 3 1 , expressamente:

Art. 3 0 Para propor ou contestar ação é

necessário ter interesse e legitimidade. (grifo nosso)

É evidente que não basta elencar os fatos e postular, mister se faz haver legitimidade no pólo passivo também.

Ig

No caso em tela a Requerida não é parte legítima da relação jurídica de direito material, no pólo passivo, trazida a juízo, não podendo suportar as

conseqüências da demanda, pelo que cumpre-nos transcrever o disposto no art. 267, VI do Código de Processo Civil:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito:

VI - quando não concorrer qualquer das

condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e

o interesse processual,

Nesse sentido:

"EXTINGUE O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO

MERITO, SENTENCA QUE ACOLHE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM"(Ac. Unân. Da 5a Câm. Do TJ-RJ de 12.02.1985, na Apel. N.O 36.004, Rei. Des. Barbosa Moreira)."" AÇÃO DECLARATÓRIA -

ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CARÉNCIA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO

RECURSO IMPROVIDO. A AÇÃO MÉRITO. DECLARATÓRIA DEVE SER INTENTADA CONTRA

AQUELE EM FACE DO QUAL A COISA JULGADA

PRODUZIRÁ OS SEUS EFEITOS.. Decisão: "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, ADOTADO O RELATÓRIO DE FLS

(00)00000-0000, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CUSTAS NA FORMA DA LEI º"(Ap.Cível, n.* 29619, Capital, Rei. Nestor Silveira, in DJ, n. 0 8231, de 16.04.91, pág. 6).

(Grifos nossos)

Diante de todo exposto, Excelência, e considerando os fatos e documentos juntados aos autos, a Requerida HDSP, não é parte legítima para

figurar no pólo passivo dessa relação jurídica , motivo pelo qual requer de Vossa

Excelência a extinção do processo sem julgamento do mérito em relação, conforme o disposto no artigo 267, VI do CPC.

W

b) - Inépcia da Inicial - Da Ausência de Causa de Pedir

Falta causa de pedir ao autor, pois existem lojas oficialmente credenciadas pela Fábrica para executar a objetivada

revisão da moto do autor, carecendo a ação de causa de pedir.

Prevê o art. 301 do Código de Processo Civil, que:

Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o

mérito, alegar.

111- inépcia da petição inicial, Dispõe também o artigo 295, 1 que:

Art. 295. A petição inicial será indeferida:

1- quando for inepta;

Por fim, o inciso 1 parAnico define o que é petição inicial inepta:

Art. 295

Parágrafo único. Considera-se inepta a petição inicial quando:

1— lhe faltar pedido ou causa de pedir;

Falta causa de pedir na presente ação, pois a ré não se negou a atender a expectativa do ao Autor, mas não recebeu as pecas da

fabrica e. atualmente está impossibilitada de prestar atendimento inclusive por falta de material didático técnico e ferramental, não tendo autorização,

ferramentas, nem software adequado de diagnóstico, peças, pois iá devolveu tudo o

que possuía para fábrica, conforme acordo homologado.

O código de Processo Civil determina que cada ação distinguem-se das demais por certos elementos que a identificam.

Os elementos identificadores da ação são: as partes , o pedido e a causa de pedir (causa petendí), os quais compõem o trinômio

responsável pela identificação das ações.

O conceito de causa de pedir é um dos mais importantes para o processo civil, pois é um dos elementos auxiliares para a

identificação das ações.

Diversas teorias surgiram a respeito, mas a teoria da . substanciação é a que encontra-se agasalhada pelo nosso Código de Processo Civil

no seu artigo 282, III, onde estabelece como requisitos da petição inicial "o fato e os fundamentos jurídicos do pedido'. Isso quer dizer que, no direito processual

brasileiro, a causa de pedir é constituída de elemento fático e da qualificação jurídica que deles decorre, abrangendo, portanto, a causa petendi próxima e a causa petendi

remota.

Como ensina CALMON DE PASSOS, " para os adeptos da substanciação, a causa de pedir é representada pelo fato ou complexo de fatos

aptos a suportar a pretensão do autor, pois são eles que constituem o elemento de

onde flui a conclusão."(José Joaquim Calmon de Passos — Comentários ao Código de Processo Civil, vol. III: arts. 270 a 331. 8. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2001,

4 9 p.160).

Não é outra a lição de PONTES DE MIRANDA, pois doutrina o autor que " no narrar, é inútil mencionarem-se fatos que não determinam, ou não entram nos fatos jurídicos da causa." (Pontes de Miranda - Comentários ao

Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, 1974, p.14, t.4).

Conforme ensina Liebman (Manuale, v. 1, p. 152), a causa da ação é o fato jurídico que o autor coloca como fundamento de sua

demanda. É o fato do qual surge o direito que o autor pretende fazer valer ou a

relação jurídica da qual aquele direito deriva, com todas as circunstãncias e indicações que sejam necessárias para individuar exatamente a ação que está sendo proposta e que variam segundo as diversas categorias de direitos e de ações.

No artigo 282, III, o Código de Processo Civil estabelece como requisitos da petição inicial"o fato e os fundamentos jurídicos do pedido". Isso quer dizer que, no direito processual brasileiro, a causa de pedir é constituída de

elemento fático e da qualificação jurídica que deles decorre, abrangendo, portanto, a

causa petendi próxima e a causa petendi remota.

A causa petendi próxima são os fundamentos jurídicos que justificam o pedido e a causa petendi remota são os fatos constitutivos.

2

No caso em tela, o Autor não tem causa de pedir , ao menos em relação à peticionaria Ré, pois os fatos que relatou não são fatos

constitutivos de seu direito porque VEJAMOS:

A garantia de Fábrica é Limitada pela Harley Davidson conforme prevê o Manuel de garantia, (Doc.02) abaixo:

Nome Alguns Estados não permitem a exclusão ou limitaçãode danos

Incidentais ou conseqüenciais, de modo que a limitação W HARLEY- DAVIDSON ANO 2008

exclusão iícima poderá não ser aplicável você. Esta garantirá. ?há dá dire itos legais específicos, e você poderá ter outros 24.mésés-.sem limite dë quilometragem direitos que yárlam de estado para estado.

Hartey Davidson garante para qualquer motocideta (si' car Harley Davidson ano 2008 que fim distribuidor ãutodzado Os seguintes termos e condições se aplicam a esta garantia:.

\_J HáilëycDavidsop reparará ou substituirá sem custo quaisquer Duraçao-

peças encontradas, sob condições de uso normal, e= defeitos de 'fábrica em materiais ou mão de obra. Este reparo ou 1 . O perfodò desta ,garantia limitada é de vinte e quatro

substituição será 'obrigação única da Harley-Davidson.e o meses, a partir da datei anterior (a) à da compra inicial e único recurso dó cliente sob esta garantia. entrega feita através de üm distribuidor Harley-Davidson

autorizado, ou (b) do terceiro aniversário do último da do NAO EXISTE OUTRA GARANTIA EXPRESSA (ALÉM DAS

ano do módalo da motocicleta/side car. Seu distribuidor DISTINTAS GARANTIAS DE EMISSÕES E DE RU (DOS)

submeterá um formulário eletrônico de registro de vendas PARA A MOTOCICLETA. QUALQUER GARANTIA IMPLICITA

e garantia para iniciar a garantia. DE COMERCIALÌDADE OU ADAPTAÇÃO PARA UM FIM ESPECIFICO FICA LIMITADA Ao PERDDO DESTA 2. Qualquer parte desta garantia limitada que ainda esteja

GARANTIA. em vigor no ato da revenda da motocicleta/side-car irá

ser transferida para o (a) proprieUrio (a) subseqüente Alguns estados ou países não permitem limitações sobre o durante o período de garantia. '

tempo de duração de uma garantia implícita, de modo que as limitações apresentadas acima poderão não ser aplicáveis a

Obrigações do proprietário você.` Para obter o serviço sob garantia, mande a motocicleta/side- DENTRO DO MÁXIMO PARAMETRO PERMITIDO POR LEI,

car, às suas custas e dentro do período de garantia, para um A HARLEY-DAVIDSON E SEUS DISTRIBUIDORES NAO distribuidor autorizado. O distribuidor deverá estar apto a for- SERÃO RESPONSÁVEIS PELA PERDA DO USO, INCONVE- necer o serviço de garantia durante o horário normal de tra- NIÊNCIA, TEMPO PERDIDO, PERDA COMERCIAL, OU POR balho e o mais rapidamente possível, dependendo do volume OUTROS DANOS CONSEQÜENCIAIS OU INCIDENTAIS.

de serviço do departamento de serviço do distribuidor e da Outras limitações disponibilidade das peças necessárias.

yre ~ ente aa ~ mi~~ o c ~~ li~ •+r Harley-Davidson Motor Company, P.O. Dox 653, Milwaukee,

1. Peças e mão de obra para a manutenção normal como . Wisconsin 53201, EUA.

recomendado no Manual do proprietário, ou a substituição Exclusões de peças devido a desgaste normal, incluindo Itens como ?:

os que seguem: pneus, lubrificação, troca de óleo e de '. Esta garantia não se aplicará a nenhuma motocicletalside-car

filtro, limpeza do sistema de combustível, manutenção da nos seguintes casos:

bateria, regulagem do mole- , velas de' Ignição, freios,

conforme especificado no Manual do proprietário. substituição da corrente).

1. Quando o veículo não tiver sido operado ou mantido emb roaq2me ajuste da correntelcorreia (inclusive a

= - •'

2. Quando o veículo foi usado abusivamente, usado incorre- 2, Reclamações cosméticas que surjam como resultado de

abuso do proprietário, falta de manutenção apropriada ou lamente, for indevidamente guardado ou utilizado lera- de-estrada para corridas ou competições de qualquer situações ambientais (exceto reclamaçõos resuilantes de

defeitos de matérias-primas ou fabricação, as quais são =-Q natureza. cobertas por esta garantia pela duração do período de ; '

3. Que não foi fabricado em conformidade com as leis do

r r ¡ º garantia). mercado em que foi registrado.

3. Qualquer condição cosmética existente no momento do

fornecimento ao varejo que não tiver sido documentada -.'Ma r ,;.-C

4. A instalação de acessórios para competições ou corridas

pelo distribuidor que vendeu o veículo antes do forneci.-" t:' ' "r -!" fora da estrada "para melhorar o desempenho poderá cancelar toda ou parte da garantia da sua nova motoci-

mento ao varejo . o cleta. Consulte um distribuidor Harley-Davidson para obter

4. Defeitos ou danos à motocicleta causados por mais detalhes.

fora das especificações de fábrica da Harley-1

180 Garantia limitada da motocic leta

O MANUAL DO FABRICANTE PREVE

EXPRESSAMENTE que o item EMBREAGEM, NÃO É COBERTO PELA GARANTIA provando um PADRÃO DE COMPORTAMENTE do Fabricante

conforme - PÁGINA 180 abaixo ampliada!!!

u

Outras limitações

A presente garantiá_não çóblp:_

1. Peças e mão de obra pára a manutenção normal como recomendado no Manual do proprietário, ou a substituição de peças devido a desgaste normal, incluindo itens como os que seguem: pneus, lubrificação, troca de óleo e de • filtro, limpeza do sistema de.combustivel, manutenção da bateria, regulagem do motor velas de ignição, freios, embr a em e ajuste da correntelcorreia (inclusive a substituição da corrente).

• filtro, limpeza do sistema de.combustivel, manutenção da bateria, regulagem do motor velas de ignição, freios, embr a em e ajuste da correntelcorreia (inclusive a substituição da corrente).

O padrão de comportamento da Fábrica FICOU COMPROVADO pelo seu próprio manual excluindo a embreagem dos item cobertos pela garantia no capítulo Nome.

Esta exclusão é de total ciência do autor desde o início de sua compra, pois recebeu o manual, o qual possui a previsão expressa, não podendo alegar desconhecimento dos termos do manual, até

porque juntou aos autos cópia das Fls. 179 e 180 do manual as quais foram acostadas às fls. 30 e 31.

Diante do exposto, frisa-se que NÃO HÁ PRETENSÃO RESISTIDA do autor, por parte da ré HDSP, uma vez que a HDSP:

• 1º Cumpriu o manual do Fabricante;

• 2º Não é mais oficina autorizada pela fábrica à reparar o veículo

Em síntese, a ré HDSP, atualmente não é mais Concessionária Credenciada da Harley-Davidson estando iimpedida pela

• fábrica de executar reparos, e, quando era, teve instrução clara conforme previsão expressa no manual da fabricante de que o reparo solicitado pelo autor não estava"coberto"por garantia tratando-se de um item de desgaste natural conforme previsto nas Fls. 179 e 180 do manual do fabricante.

Outrossim, conforme comunicado oficial da fabricante abaixo identificado, existe uma concessionária autorizada nomeada

oficialmente pela fábrica em local acessível do Rio de Janeiro em que o autor

pode pleitear a garantia da embreagem e revisar sua moto a qual fica situada na Endereço(Doc.03)

1tI

Harley-Davidson Brasil 1 Notícias 1 Comunicado de imprensa Page 1 of

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COMUNICADO DE IMPRENSA

Harley-Davidson abre mais duas concessionárias no País Mllwaukee, WI (9 de Maio de 2011) - Rio de Janeiro e Paraná passam a contar com concessionárias da

marca Em continuidade ao .ronograma de abertura de sua rede de concessionárias, a Harley-Davidson anuncia o

Início da operação de novos pontos em cidades estratégicas para a ampliação da cobertura de mercado e atendimento aos clientes: A RIO Harley-Davidson, no Rio de Janeiro (RJ), e a Nome-Davidson, em

Curitiba (PR).

"Estamos trabalhando de forma Incansável para estabelecer uma rede abrangente de vendas e serviços para oferecer ao consumidor a qualidade e a experiência premlum da Harley-Davidson pelo Brasil", afirma Longino

Morawski, diretor-superintendente da Harley-Davidson do Brasil. Ì 1

As duas novas concessionárias vêm se somar a Autostar Harley-Davidson, localizada em São Paulo (SP), a BH

Harley-Davidson, que fica em Belo Horizonte (MG), e a Tennesse Harley-Davidson, de Campinas (SP), que já deram Início às suas operações tanto de vendas quanto de pós-vendas.

As novas concessionárias começam suas atividades em instalações temporárias e estão alinhadas com a

prioridade da marca de proporcionar uma experiência Premium aos seus clientes, focando inicialmente no atendimento de pós-vendas. Os centros de serviço estão habilitados a efetuar revisões, serviços em garantia e assistência técnica em geral, com agendamento prévio. As operações de vendas nestas praças terão início nos meses subsequentes.

"Estamos seguindo a mesma ordem adotada nos primeiro pontos da rede abertos ainda em fevereiro nas

cidades de São Paulo e Belo Horizonte. 0 foco inicial está em garantir que nossos clientes sejam atendidos com o mesmo nível de excelência que a Harley-Davidson dedica aos seus consumidores em outras partes do mundo", complementa o diretor-superintendente.

A Harley-Davidson manterá um canal de comunicação claro e contínuo com seus clientes. Para obter

Informações sobre concessionárias, serviços e demais Informações sobre a marca, os consumidores podem entrar em contato com a empresa pelo telefone 0800 (00)00000-0000ou, ainda, pelo e-mail sacCalharlev-

davidson.com.br . Confira os endereços das novas concessionárias:

RIO Harley-Davidson Endereço- Lojas A, B e C

Rio de Janeiro - RJ Telefone: (00)00000-0000

C

Nome-Davidson

Endereço

Telefone: (00)00000-0000

A Harley-Davidson Motor Company produz motocicletas Custom, Cruiser e Touring de alta cilindrada e oferece uma linha completa de peças, acessórios, equipamentos e produtos em geral. Para Informações adicionais, acesse o site da Harley-Davidson em Rede Social.

ts) (00)00000-0000II-D. lodos os direitos reservados. lnfonnaçbes legais. 1 Política de privacidade. 11465 nos preocupamos com vocé.

Por esta razão, falta causa de pedir ao autor, ao menos em relação à segunda ré HDSP !!

Em sendo assim, Excelência, a petição inicial deverá

o

ser indeferida por ser inepta, por lhe faltar causa de pedir, conforme artigos 295, 1 e

parágrafo único, I, c/c artigo 301, todos do Código de Processo Civil, e conseqüentemente extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, no esteio

do artigo 267, I, do Código de Processo Civil.

Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, afastando-se as preliminares argüidas, prossegue a Ré na sua defesa.

111- SÍNTESE DAS ALEGAGOES DO AUTOR

Alega o autor, em síntese, que:

A) É proprietário de uma motocicleta marca Harley-Davidson, modelo Sportster XL (00)00000-0000;

13) Relata APÓS 1 ano e 8 meses de uso da motocicleta com 23.000 KM rodados com a moto procurou a 2 1 ré para revisão e verificação / troca da embreagem sem garantia, ou seja, desejando não desembolsar nada;

C) Que a 2a ré, HDSP, apesar de efetuar a revisão, informou em relação a • embreagem não poderia trocar em garantia considerando a orientação que possuía da fabricante conforme o manual do fabricante anexo, que consistia no sentido de que a embreagem trata-se de um item de desgaste natural, assim como, por exemplo óleo pneus; da fabricante conforme o manual do fabricante anexo, que consistia no sentido de que a embreagem trata-se de um item de desgaste natural, assim como, por exemplo óleo pneus;

• embreagem não poderia trocar em garantia considerando a orientação que possuía da fabricante conforme o manual do fabricante anexo, que consistia no sentido de que a embreagem trata-se de um item de desgaste natural, assim como, por exemplo óleo pneus;

D) Ingressou com a presente requerendo citação, inversão do ônus da prova, restituição do valor do veículo (sem fundamento algum) e indenização genérica;

Apesar de absurdos os pedidos do autor, podendo ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça e má fé processual por

enriquecimento ilícito, passemos a analisar as questões de fato e de direito.

IV- DA REALIDADE DOS FATOS

Primeiramente, cumpre-nos registrar que não era novidade nenhuma para o autor, de que a peticionaria estava sendo em processo de descredenciamento pela Fábrica uma vez que amplamente divulgado na própria

loja, assim como nos mais diversos meios de comunicação e especialmente, por toda comunidade motociclística, tendo o autor sido comunicado formalmente via

telegrama anexo, DOC.04 :

CORREEOS TELEGRAMA _.. ......_P ~ m enwar l eleprcma l guë oeòo srootoo ou acesso ~coi~Os

mrtr.3oowew,saccM

ao

«Prezado Senhor NomePonce, Ref: Motocicieta SPORSTER XL 883` CHASSI 0AB.CD00E0.0F.000000

í.

Em atenção a sua notificação enviada, vimos consignar a informação já t

prestada a Vossa Senhoria, no sentido de que: y;,4

A) Garantia do produto: A analise é feita exclusivamente pela fabricante, oú

seja, foi a própria HARLEY-DAVIDSON que negou a,garantia na émbreagem;' "'.

como concessionários, não temos ingerência no procédirlmento de aprovação

da garantia;

- B) GOfi relação ao Ser viço o mesmo rze foi .:prestado afé o rrlomërto pois a

fabricante não entregou a peça, ao qual, por, sua vez, foiaoiicitada pór_esta.:_.

concessionária tão logo houve a vossa aprovação do serviço para realização., .; ,; dò sërviço;

Lembramos, outrossim, que em 08/02/11deixoú.de ser èóncessioriarlo HARLEY-DAVIDSON, outrossim, sugerimos que einírë erre contatò.com o r

I. fabricante para que ele possa lhe indicar o concessionário;autonzado mais

próximo, para dar continuidade no serviço de seu veículó>

Postado via FONAOO, em 14/02/2011 As 12:50.

Folha 1 de 2'

comércio de ~colos t.tda. ida Olegãrio Maciel 526 o,ca Ti.jur_a

1_200 Rio de Janoiro/RJ

Ronar.'do Ponce an Motta ,tinida m+wacaii& 1320 Ag. 0000riucri . 0511-0 (11. - Rio de Jt111 (,iro/RJ

1 - 1

PE 14102 16:50

DO COMUNICADO

A própria fábrica tratava de manter comunicações aos os clientes no sentido de que assumiria toda rede de representação da marca no

país, conforme comunicado de Imprensa abaixo colacionado

NARLEY-DAVIDSO

MAPA Do YTE TAE EM CONTATO CONOSC

COMAM O MOTOCICLETA

PECAS

VESTU RIO EXPERIENCI

L

C1 ACHE UMA CONCESSION RIA

. VotrAlt

apresenta seus planos para expandir a presença no Brasil

Paulo (15 de Fevereiro de 2011) - A Harley-Davidson do Brasil anunciou hoje o

nvolvimento de uma nova rede de concessionárias e serviços, além dos planos

expandir sua presença no País.

Harley-Davidson está comprometida com o Brasil e fazendo mudanças para

Segurar que os clientes daqui desfrutem da experiência de qualidade que iresenta uma marca premium, como a nossa" , diz Mark Van Genderen, vice- !sidente da Harley-Davidson Motor Company América Latina. "Novas icessionárias foram nomeadas nas cidades de São Paulo e Belo Horizonte e estão nporariamente operando como centros de serviços. Estamos planejando nomear :ras concessionárias nos próximos meses, com o objetivo de criar uma rede para ) rir o mercado brasileiro. Estamos trabalhando arduamente para cumprir essa

messa o mais breve possível."

foco da Harley-Davidson Motor Company no Brasil é parte da estratégia de sscimento internacional da empresa. A companhia espera que as vendas de ) tocicletas fora dos Estados Unidos sejam superiores a 40% do total produzido em

14. Para atingir este objetivo, a Harley-Davidson planeja nomear entre 100 e 150 vas concessionárias em todo o mundo até 2014.

amos entusiasmados com a oportunidade que o Brasil representa para nossa

panhia. Já demos importantes passos em direção ao desenvolvimento de uma

de concessionárias que atendam às necessidades dos clientes e esteja alinhada padrões mundiais da empresa. Certamente, 2011 será um ano marcante na

iria da Harley-Davidson no Brasil", comenta Longino Morawski, diretor- :rintendente comercial da Harley-Davidson do Brasil.

das iniciativas da empresa é a abertura de um centro de treinamento em São

), localizado na nova sede da Harley-Davidson do Brasil, será usado também

treinar técnicos de toda a América do Sul.

ara oferecer um serviço eficiente, a Harley-Davidson do Brasil também está abrindo n armazém de peças na região do Rodoanel. O novo centro de distribuição atender@

rede de concessionárias no País.

empresa, comprometida com seus clientes no Brasil, disponibiliza para contato, a iem tiver necessidade de serviços ou mais informações, o telefone 0800 (00)00000-0000i, ainda, o e-mail sac (ã) harlev-davidson.com.br ."Reiteramos nosso compromisso de anter os consumidores informados sobre cada passo do processo. Os clientes são

mpre nossa primeira prioridade e lamentamos por qualquer inconveniência ocorrida irante essa fase de transição", acrescenta Van Genderen.

Harley-Davidson Motor Company produz motocicletas Custom, Cruiser e Touring

alta cilindrada e oferece uma linha completa de peças, acessórios, equipamentos e odutos em geral. Para informações adicionais, acesse o site da Harley-Davidson em

A própria fábrica retirou da ré a possibilidade de atender todo e qualquer cliente.

A fábrica descredenciou a ré que NÃO E REPRESENTANTE DA MARCA Harley-Davidson.

Por esta razão, mesmo que a ré quisesse, não possui

• credenciamento nem autorização da Fabrica e nem sequer ferramental para isso.

Ademais, se a peticionaria ré fizesse alguma revisão na moto do autor, imediatamente o autor perderia a Garantia da Fábrica, sendo certo que isso

o autor expressamente já deixou bem claro na sua ação não gostaria;

Ainda que o autor se aceitasse perder a Garantia de Fábrica, o que admite-se apenar por argumentação, pois ele manifestou claramente que não deseja perder a garantia da fábrica, a ré não

Frisa-se que, por determinação expressa da fábrica Harley-Davidson, no ACORDO DOC.05 celebrado entre as partes, HARLEY- DAVIDSON MOTOR COMPANY e HDSP, ora ré, revestida de segredo de justiça,

A RÉ NÃO PODE EFETUAR REVISÃO NAS MOTOS Harley-Davidson

Diante do acima exposto, a HDSP, ora ré, por mais boa-fé e vontade que tenha em atender o autor e realizar a revisão de sua moto, objeto desta

demanda, a fábrica co-ré, Harley-Davidson, não permite esta possibilidade pois a ré

não é concessionária autorizada, ou seja, por mais que a ré queira atender o autor na solução em conseguir resolver e revisar sua moto, não tem a requerida autorização

nem capacidade, nem ferramentas, material, software de diagnóstico adequado, peças, pois já devolveu tudo o que possuía para fábrica.

u

DA ABERTURA DE NOVAS LOJAS

HARLEY-DAVIDSON

A Fábrica já abriu e continua a abrir várias lojas para atendimento ao público, conforme vários anúncios e comunicados veiculados.

17/02/2011

o

HARLEY-DAVIDSON ABRIRÁ NOVAS LOJAS NO BRASIL

A Harley-Davidson assumiu o controle da venda de suas motos no Brasil e anunciou

12 novas revendas até o fim do ano, 11 delas nas principais capitais. Quatro estarão na cidade de São Paulo e duas no Rio de Janeiro. Brasília, Goiânia, Belo Horizonte, Curitiba, Porto Alegre e a cidade de Campinas (SP) terão uma concessionária cada. O Grupo Izzo, que por 19 anos revendeu Harley-Davidson no Brasil, não tem mais vínculo com a marca desde o dia 7 de fevereiro de 2011. Quem precisa de uma autorizada hoje conta com apenas dois pontos, um em São Paulo (Auto Star) e outro em Belo Horizente (Ground Force).

As novas lojas começam a vender motos entre março e abril. Serão ao todo 13 versões diferentes de cinco linhas, Sportster, Dyna, Softail, Touring e VRSC (V-

Rod). A empresa ainda não divulgou uma tabela de preços, mas afirma que terá preços iguais ou mais baixos que os já praticados. O modelo mais acessível será a 883R, antes tabelada em cerca de R$ 00.000,00mil. Na base da lista há uma nova versão, a

Iron 883, que troca os cromados por preto fosco e vem com assento pequeno, apenas para o piloto (a Sportster 883R vem com banco para piloto e garupa). De acordo com a fabricante norte-americana, toda a linha 2011 da Softail (em que estão a Fat Boy e a Heritage Classic, por exemplo) passa a vir com sistema antitravamento nos freios.

De olho no mercado brasileiro, a Harley anunciou uma nova fábrica em Manaus, que começa a produzir em agosto."A atual tem cerca de 7 mil metros quadrados e vários galpões em níveis diferentes. A nova terá área construída 40% maior e toda plana, o que torna melhora a eficiência e segurança", afirma Celso Ganeko, diretor industrial da

marca. Vale lembrar que a Harley-Davidson já monta motos no Brasil desde 1999.

Além dessa nova planta haverá um centro de distribuição de peças em Cotia (SP), ao

lado do rodoanel, e também uma sede para a empresa, no bairro do Morumbi, em São Paulo, c om inau guração p revista para m arço. Ali funcionará um show-room, com motos, peças, roupas e acessórios. O prédio também servirá de centro de treinamento.

A saída do Grupo Izzo foi definida em 2010 em razão de uma ação movida pela empresa americana. As principais alegações foram quebra de cláusula de

exclusividade (venda de motos de outras marcas), falhas na assistência técnica e o empenho a bancos de motos já vendidas e pagas por consumidores. Contudo, uma

fonte de dentro do Grupo Izzo (que chegou a ser o maior concessionário Harley-

Davidson no mundo) informa que o grande motivo foi o potencial do mercado brasileiro. Longino Morawski, diretor superintendente comercial da Harley-Davidson no Brasil, não rejeita essa tese: 'Tudo o que fizemos está ligado ao desejo de

expansão das operações", conclui. Em dezembro, esse embate resultou em um acordo

s

sigiloso entre as duas empresas.

Fonte:

Harley-Davidson segue expansão no

Brasil Duas novas lojas da marca são abertas em Curitiba e Rio de Janeiro

o

uindo em seu projeto de abranger uma maior cobertura comercial e de pós-venda, a Harley-Davidson Brasil inaugura mais duas concessionárias. As lojas

situam-se em dois grandes centros urbanos do país: Curitiba, no

Paraná, e na capital da "cidade maravilhosa", Rio de Janeiro. As novas concessionárias juntam-se a

Autostar Harlev-Davidson, de São Paulo (SP), a BH

Harley-Davison, em Belo Horizonte (MG), e a Tennesse Harley-Davidson, de Campinas (SP).

Em primeiro instante estarão atendendo em instalações temporárias, porém, com todo cuidado em manter sua principal característica que é o

atendimento Premium aos seus clientes. O foco inicial esta voltado ao atendimento pós-venda, com modernos centros de serviço, aptos a efetuarem revisões, serviços em garantia e assistência técnica em geral.

Nos próximos meses, iniciaram as operações comerciais nestas localidades. Mais informações: Rede Social

o

RIO Harley-Davidson Endereço - Lojas A, B e C

Rio de Janeiro - RJ Telefone: (00)00000-0000

Nome- Davidson

Endereço Curitiba - PR

Telefone: (00)00000-0000

Fonte Motocidismo M

GARANTIA LIMITADA - EMBREAGEM ITEM

s

EXCLUÍDO DE COBERTURA

A garantia de Fábrica é Limitada pela Harley Davidson conforme prevê o Manuel de garantia, abaixo:

GAR.ANTIA:LIMITADA DA MOTOCICLETA Alguns estados não peirnitèM a exclusão ou limitação de danos HÃRLEY-DAVIDSON ANO 2008 lncideritáis *ou conseqüericiais, de modo que a limitaç ão - tiü

24.mésës = sem limite de quilometragem

exclusão acima poderá nãó ser aplicável a você. Esta garantia. lhe dá diréltõs legais espeëfficos, e você poderá ter outros

direitos que variam de estado pára estado. Harley-Davidson garante para qualquer mgtocicleta/side-car

Harley-Davidson ano 2008 que 4ri1_ distribuidor autorizado Os seguintes termos e condições se aplicam a esta garantia: Harley Davidsóã reparará ou substituirá sem cisto quaisquer

Duração - péç2s encontradas, sob condiçõesdëuso . ormal,comdefeitos

da ïábríca 'em matérials ou mão de obra. Este reparo ou 1. O período desta .ganintia limitada é de vinte e quatro

mese - s, a pâÜr da data anterior (a) a dá compra Inicial e substituição será obrigação única da Harley-Davídsoni e o

único recurso do cliente sob esta garantia.

entrega feita através de iinl distnbuidor Harley-Davídson

o

autorizado, ou (b) de terceir NÃO EXISTE.-DUTRA GARÁNTIA EXPRESSA (ALÉM DAS o aniversário do último dia do DISTINTAS GARANTIAS DE EMISSÕES :E DE RUIDOS) ano do modelo da motocicleta/side-car. Seu distribuidor

submeterá um fonnulário.eletrõnico de registro de vendas PARA A MOTOCICLETA. QUALQUER GARANTIA IMPL (CITA e garantia para iniciara garantia. DE COMERCIALIDADE OU ADAPTAÇÃO PARA UM FIM

Nome

2 Qualquer parte desta garantia limitada que ainda esteja GARANTIA.

em vigor no ato da revenda da motocicletarside-car irá Alguns estados ou países não permitem limitações sobre o ser transferida para o (a) proprietário (a) subseqüente tempo de duração de uma garantia implícita, de modo que as durante o período de garantia

limitações apresentadas acima poderão nãó ser aplicáveis a

Obrigações do proprietário você.' DENTRO DO MÁXIMO PARAMETRO PERMITIDO POR LEI, Para obter o serviço sob garantia ; mande a motocicleta/side-

A HARLEY-DAVIDSON E SEUS DISTRIBUIDORES NÃO car, às suas custas e dentro do período de garantia, para um SERÃO RESPONSÁVEIS PELA PERDA DO USO, INCONVE. distribuidor autorizado. O distribuidor deverá estar apto a form

NIÊNCIA, TEMPO PERDIDO, PERDA COMERCIAL, OU POR necer o serviço de garantia durante o horário normal de tra- OUTROS DANOS CONSEQl1ENCIAIS OU INCIDENTAIS. balho e o mais rapidamente possível, dependendo do volume

I Outras limitações de serviço do departamento de serviço do distribuidor e da

;

disponibilidade das peças necessárias.

- , A prez ente áarantia não cobre: Harley-Davidson Motor Company, P.O. ©ox 653, MiMaukee,

1. Peças e mão de obra para a manutenção normal como Wisconsin 53201, EUA.

recomendado no Manual do proprietário, ou a substituição Exclusões de peças devido a desgaste normal, incluindo Itens como

r ^.

os que seguem: pneus, lubrificação, troca de óleo e de .. Esta garantia não se aplicará a nenhuma motocicletarside-car

filtro, limpeza do sistema de combustível, manutenção da

..9 nos seguintes casos: bateria, regulagem do moto , * velas de ignição, freios,

1. Quando o veículo não tiver sido operado ou mantido embrearem e ajuste da corrente/correia (inclusive a conformo especificado no Manual do proprietário.

substituição da corrente). fornecimento ao varejo que não tiver sido documentada ,` s,_

Quando o veículo foi usado abusivamente, usadoincorre- 2. Reclamações cosméticas que surjam como resultado de

2. lamente, for indevidamente guardado ou utilizado 1ora- abuso do proprietário, falta de manutenção apropriada ou de-esimda' para corridas ou competições de qualquer situações ambientais (exceto reclamações resultantes de

defeitos de matérias-primas ou fabricação, as quais são natureza. cobertas por esta garantia pela duração do período de garantia).

3. Que não foi fabricado em conformidade com as leis do

mercado em que foi registrado. A instalação de acessórios para competições ou corridas

3. Qualquer condição cosmética existente no momento do

4. "fora da estrada" para melhorar o desempenho poderá

pelo distribuidor que vendeu o veiculo antes do forneci- : ; , gt ( I' cancolar toda ou parte da garantia da sua nova motoci-

mento ao varejo. cleta. Consulte um distribuidor Harley-Davidson para obter

4. Deleites ou danes à molociclela.caus mais detalhes.

fora das especificações de fábrica da

a'

180 Nome

O MANUAL DO FABRICANTE PREVE EXPRESSAMENTE que o item EMBREAGEM, NÃO É COBERTO PELA

GARANTIA provando um PADRÃO DE COMPORTAMENTE do Fabricante conforme - PÁGINA 180 abaixo ampliada!!!

z

Outras limitasões w

e aarantia não cobre:

1. Peçás e mão de obra pára á manutenção normal como recomendado no Manual do proprietário, ou á substituição de peças devido a desgaste normal, incluindo itens como os que seguem: pneus, lubrificação, troca de óleo e de • filtro, limpeza dó sistema de còmbustïvel,.manútenção da

• filtro, limpeza dó sistema de còmbustïvel,.manútenção da

elas de ignição, frei s, o bateria, regulag m do moto# - , e v embreUemm e ajuste da correntelcorreia (inclusive a substituição da corrente).

O padrão de comportamento da Fábrica FICOU COMPROVADO pelo seu próprio manual excluindo a embreagem dos item

cobertos pela garantia no capítulo Nome.

Esta exclusão é de total ciência do autor desde o início de sua compra, pois recebeu o manual, o qual possui a previsão

expressa, não podendo alegar desconhecimento dos termos do manual, até

porque juntou aos autos cópia das Fls. 179 e 180 do manual as quais foram acostadas às fis. 30 e 31.

o

V - INEXISTENCIA DE DANOS MORAIS

O dano moral é aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas lhe causa dor e sofrimento.

Uma imagem denegrida, um nome manchado, a perda de um ente querido ou até mesmo a redução da capacidade laborativa em decorrência de um acidente traduzem uma dor íntima.

O que se pode então verificar, é que os fatos narrados na inicial NÃO caracterizam como dano moral, pois o Autor em nenhum momento foi ofendido, denegrido ou humilhado.

Não sendo o dano moral um prejuízo patrimonial, a indenização não possui outro significado se não o satisfativo — punitivo. O pagamento

da indenização deve ter como sensação a compensação capaz de amenizar a dor

sentida, que neste caso, NADA SENTIU!!!.

~ 1 Outro fato que afasta o caráter indenizatório

reconhecido pelo artigo 186 do Código Civil é a ausência de nexo de causalidade entre a conduta da Ré e os seus supostos danos.

Em momento algum agiu a Ré com culpa, tão menos houve dolo .

Os fatos ocorridos não o levou a sofrer abalo à honra e nem sequer passou por situação vexatória, de dor, sofrimento ou humilhação.

Senão veja-se:

11

"DANO MORAL — Responsabilidade civil — Indenização — Descabimento — Propaganda enganosa — Vendas de

produtos nacionais como se importados fossem —

Inexistência de prova do abalo sofrido na imagem da autora — Mero dissabor ou aborrecimento não enseja a condenação por dano moral Recurso improvidd: (Apelação n. 00000-00— São Paulo — 14' Câmara de Direito Privado — Relatora: Lígia Araújo Bisogni — 18.01.06 —

V. U. — Voto n. 444) (grifos nosso)

Assim, indenizar significa o ato de o ofensor realizar providências para restituir a vítima ao estado anterior ao fato. Quais foram os danos que experimentou causados pela Ré?

o

Qual situação vexatória que experimentou? Qual ofensa à honra? Em qual momento houve intenção de prejudicá-lo?? Onde está o nexo de causalidade entre o dano moral experimentado e o comportamento do agente?

Não logrou êxito em provar existencia de danos morais, nem sequer demonstrou o nexo de causalidade entre eles e a conduta da Ré.

Nossa jurisprudência tem se posicionado nesse sentido:

"Embora o Código de Defesa do Consumidor preveja a reparação por danos morais, quando constatada a falha no serviço prestado, o mero dissabor não pode ser alçado ao

patamar do dano moral ."(Apelação Cível nº 00.000 OAB/UF(0000.0000.0000.0000), 2 1 Turma do TRF da 2a Região, Rei. Juiz Paulo Espírito Santo. j. 01.10.2003, unânime, DJU

15.10.2003. In CD JURIS PLENUN. Jurisprudência Civil. 80. ed. Editora Plenun, 2005. Jan 2005) Grifo nosso

EMENTA. Ação de indenização - Danos morais e materiais -

Indevida indenização por dano moral - Meros dissabores do diaadia não geram indenização -Sentença mantida -

Recurso improvido. (AP. Cível 990100960148, 3a Câmara Cível de Direito Provado, TJSP, Rei. Des. Beretta da Silva, j.

(00)00000-0000, publ. (00)00000-0000. Grifo nosso EMENTA. INDENIZAÇÃO. Dano moral. Recusa de

atendimento de criança pelo convênio, em razão de

inadimplência Alegação de falha interna no sistema que não teria acusado o pagamento efetuado em prazo

411 1

inferior a 6 0 dia s. 1 rrelevãncia . M enor portador de m era alergia, gerada por princípio de conjuntivite. Dever de

indenizar não caracterizado. Mero dissabor do dia a dia . Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (AP. Cível

994050528695, 6a Câmara de Direito Privado, Rei. Des.

Paulo Alcides, j. (00)00000-0000, publ. (00)00000-0000. Grifo nosso

EMENTA. Consumidor e Civil. Administradora de Consórcio. Aplicabilidade da Lei Consumerista. Dano Moral.

Inexistência. Mero aborrecimento.

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados entre o consumidor e empresa administradora de consócios. 2. A indenização por danos morais tem sede na Constituição

Federal e, para seu deferimento, torna-se necessário perquirir a existência de conduta do autor de ilícito hábil a gerar a

reparação e, assim, imputar-se a ele a responsabilidade pelo evento danoso.

3. O fato de o consumidor não ter sido informado

corretamente dos termos contratuais, por si só, não configura

dano moral, devendo ser afastado qualquer pleito

indenizatório quando a hipótese revela tratar-se de mero aborrecimento . 4. Os dissabores experimentados no diaadia, ainda que

possam ganhar contorno desagradável, não geram dano moral pois inexiste violação a qualquer dos direitos da

personalidade . 5. Conhecer. Negar provimento ao recurso. Unânime. (AP. Cível 73169320088070008 DF 0007316-93.2008.807.0008,

3a Turma Cível, TJDF, Rei. Mario-Zam Belmiro, j. (00)00000-0000, publ. 30103/2010, DJ-e pág. 78. Grifo nosso

Com efeito, Excelência, o que o Autor vivenciou, quando muito aborrecimento leve, certo é que mero aborrecimento ou simples

dissabor não gera dano moral.

É preciso fazer cessar a idéia equivocada de que todo e qualquer aborrecimento sega fonte de indenização por danos morais, fato que vem causando o abarrotamento do Poder Judiciário com demandas

geradas, na maioria das vezes, por um simples mal estar, mero dissabor ou

mais comezinho transtorno .

Ressalte-se, neste sentido, que aborrecimentos ou chateações do consumidor não configuram propriamente dano moral, mas apenas

conseqüências possíveis das relações jurídicas desenvolvidas em sociedade, sobretudo aquelas que envolvem relações de consumo.

O dano moral indenizável decorre da violação da

• dignidade da pessoa humana, ou à imagem, e à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, o que não aconteceu!!

Na realidade, o dano moral deve ser entendido como a dor, o sofrimento, dentre outros sentimentos diretamente ligados à personalidade,

experimentados pela parte, isto é, quando haja intensa interferência psicológica que afete os sentimentos íntimos do indivíduo, o que não se verifica na hipótese em questão.

Certo é que a doutrina mais abalizada é uníssona em

• afirmar que discussões do dia a dia e o mero dissabor que não afetem a intimidade não são capazes para justificar a existência do dano moral.

Cumpre ainda registrar que nem para acidente onde há vítimas fatais há registro de decisões de nossos tribunais em valor indenzatório por danos morias assim tão elevado.

Dessa forma, Excelência, resta-se demonstrado a intenção do Autor em enriquecer-se ilicitamente, não devendo este pedido prosperar.

VI- DO PEDIDO

No eito do exposto requer:

a) Sejam acolhidas as alegações da Ré trazidas em preliminar ao mérito ;

Caso V. Exa. entenda ser necessário adentrar ao mérito, requer:

b) Seja extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I,"in fini , do Código de Processo Civil, declarando a total improcedência da presente ação em relação a SEGUNDA ré HDSP, considerando que esta:

1. seguiu estritamente a recomendação prevista no Manual do Fabricante, e por esta razão estava suportada por orientação da fabricante não podendo executar o reparo da embreagem em garantia; 24 Atualmente, não é mais concessionária oficial da Fábrica Harley-Davidson;

3. Não concretização de culpa ou dolo da segunda ré;

c) Seja declarada a total improcedência do pedido no tocante ao ressarcimento e indenização diante da não concretização e pela

4. Pela completa inexistência de dano que afrontasse direito do autor.

completa inexistência de dano que afrontasse qualquer direito do autor.

d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente documentais e testemunhais cujo rol apresentará assim que for determinado por vossa excelência;

o

Nestes termos, Pede Deferimento.

São Paulo, 19 de julho de 2011.

Nome

00.000 OAB/UF

--oQrra ~ CAROL2 MOREIRA D UZA MAGALHÃES

00.000 OAB/UF