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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.8.26.0001

Petição - TJSP - Ação Propriedade - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTRO JUIZ DE DIREITO DA 04a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA - COMARCA DA CAPITAL/SP.

Processo nº 1002463-07.8.26.0001

Nome, neste ato devidamente representado por seu advogado infra-assinado nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO que promove em face de NomeE OUTRO, perante essa vara e respectivo cartório, vem respeitosamente a presença para expor e requer o quanto segue a saber:

Pede-se vênia, para trazer ao conhecimento desse Inclito Julgador que a Autora premida pela situação de ter se separado recentemente e não podendo continuar morando com a sua Genitora devido ao tamanho bastante reduzido do apartamento da mesma, acabou por alugar uma edícula nos fundos o imóvel sito na Endereço- Fundos - Vila Guarani.

A Autora esta pagando a titulo de aluguel pela edícula o valor de R$ 00.000,00, o que esta a penalizar ainda mais a Sra. Nome, face ao mingados recursos que alfere no estágio perante a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (fls. 16), forçando a se socorrer da sua Genitora par completar o restante das despesas, tais como alimentação, transporte e luz.

Ante exposto, esta mais do que flagrante a necessidade de ser arbitrado um montante a titulo de aluguel, mormente quando ficou demonstrado que inclusive um dos imóveis tem também finalidade comercial, estando sendo utilizado pela Sra. Nomecomo Salão de Beleza, conforme atestam as suas próprias palavras quando da apresentação de contestação tópico final de fls. 89)

Os Réu estão a ocupar com exclusividade os imóveis, inclusive como comprovado existindo exploração comercial de um, motivo pelo qual deve dar a Autora a devida contraprestação, sob pena de enriquecimento indevido.

Veja os recentes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que acaba por colocar uma pá de cal sobre a matéria vertente:

EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES, PELA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SUPRESSIO. VALORES DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ação de extinção de condomínio. Parcial procedência. Pedido de arbitramento de alugueres indeferido. Aplicação do instituto da supressio, ante a não oposição do autor por quase três anos. 2. Alugueres que são devidos, todavia, a partir da citação válida da ré para a presente demanda. Regular constituição em mora. Art. 219, CPC. Vedação do enriquecimento ilícito, pelo uso exclusivo da coisa comum. 3. Valor sugerido pelo autor que encontra amparo em laudo de avaliação, e não impugnado nos documentos apresentados pela ré. Ônus que lhe competia. Art. 333, II, CPC. 4. Possibilidade de compensação com as despesas suportadas pela autora a título de tributos incidentes sobre o bem. 5. Apelação do autor parcialmente provida.(TJ-SP - APL: 00072800920118260302 SP 0007280-09.2011.8.26.0302, Relator: Alexandre Lazzarini, Data de Julgamento: 13/06/2013, 6a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2013)(grifos não existente no original)

Arbitramento de aluguel. Bem de propriedade comum. Uso exclusivo pelos réus. Circunstância que autoriza o reconhecimento do direito das autoras à remuneração pela sua parte ideal no imóvel. Remuneração que, no caso, é devida desde a citação na ação de reintegração de posse proposta antes do pedido de arbitramento de alugueres, mantida a sucumbência. Autoras que decaíram de parte mínima do pedido inicial. Recurso parcialmente provido apenas para modificar o termo inicial dos alugueis. Recurso provido em parte.(TJ-SP - APL: 01299267920108260100 SP 0129926-79.2010.8.26.0100, Relator: Maia da Cunha, Data de Julgamento: 04/04/2013, 4a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2013)(grifo não existente no original)

É incontroverso que os Réus ocupam com exclusividade os imóveis, sendo o que basta para concluir que devem pagar pelo uso dos bens.

Dispõe o artigo 1.314 Código Civil, verbis: "Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou".

Assim, pelo uso exclusivo da coisa comum por um dos condôminos, responderá ele perante os outros pela quota- parte proporcional aos quinhões dos comunheiros. Evidente, portanto, a obrigação dos Réus em pagarem à Autroa os frutos que deixar de perceber em razão do uso exclusivo do imóvel pela parte adversa.

E nem se diga que no caso de ser aceita a tese da contestante Nome, que o direito real de habitação concedido à mulher não é incompatível com a pretensão indenizatória em favor do outro condômino, a qual recai exatamente sobre o quinhão utilizado na plenitude pela outra co- proprietária.

Pede-se Vênia, para trazer a baila julgado recentíssimo do Egregio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que versa sobre a inaplicação do artigo 1831 do Código Cível, quando existir mais de um imóvel a ser partilhado.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM CARÁTER INDENIZATÓRIO E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE LOCATÍCIO PELO EX CÔNJUGE QUE RESIDE NO IMÓVEL. FALECIMENTO DO CÔNJUGE VARÃO NO CURSO DO PRESENTE FEITO. CONTINUIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICAÇÃO DO ART. 1831, DO CÓDIGO CIVIL À HIPÓTESE, POR NÃO SE TRATAR DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA MANTIDA. POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 12/03/2014)(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS , Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Data de Julgamento: 12/03/2014, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/03/2014)

Diante do exposto, reitera o pedido constante na exordial de ser deferido de forma antecipada tutela no sentido de ser arbitrado o valor mensal de aluguel a serem pagos peloS Réus, pois esta maIs do que comprovado a utilização dos imóveis objetos da presente de forma perene e continua pelos mesmos, bem como existir utilização comercial de parte de um bens, o que sem sobra de duvida estar a gerar renda.

O que importa é que os imóveis pertencem a todos e está ocupado por somente dois deles. Isto basta para tornar juridicamente possível a pretensão, em abstrato. Bem rejeitada, portanto, a preliminar"( REsp 23.028/SP, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/1992, DJ 17/12/1992, p. 24243 - grifos nossos)

Termos em que,

p. deferimento

São Paulo, 24 de abril de 2014.

Nome

00.000 OAB/UF