Processo n. 3005106-56.2013.8.26.0576 do TJSP

O Processo Nº 3005106-56.2013.8.26.0576 possui 7 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Cristiano Abdanur São Bento, Marcia Cristina Domingues Cunha, Marco Aurélio Serizawa Yamanaka.
27/06/2017há 2 anos
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São José do Rio Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO DE MORAES SABBAG

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0179/2017

Processo 3005106-56.2013.8.26.0576 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - MARCIA CRISTINA DOMINGUES CUNHA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão/r. decisão monocrática. Ciência às partes e, se o caso, ao Ministério Público. Como a parte vencida é beneficiária da Justiça Gratuita, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA (OAB 269577/SP), CRISTIANO ABDANUR SÃO BENTO (OAB 210465/SP)

15/12/2016há 3 anos
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Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 17º Grupo (33ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

3005106-56.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: Marcia Cristina Domingues Cunha - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Magistrado (a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE TRÂNSITO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CRUZAMENTO – INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO – VISIBILIDADE DA SINALIZAÇÃO NO HORÁRIO DO ACIDENTE – ARTS. 29, III, C DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – SINALIZAÇÃO DA VIA NA VERTICAL E NO SOLO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA MUNICIPALIDADE PELO ACIDENTE – SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Cristiano Abdanur São Bento (OAB: 210465/SP) - Marco Aurelio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador) -Pátio do Colégio, nº 73 - 9º andar - salas 907/909

14/12/2016há 3 anos
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Seção III

Subseção VIII - Resultado de Julgamentos (início de Prazo Recursal Somente Após Intimação do Acórdão na Subseção Ix)

Processamento 17º Grupo (33ª Câmara Direito Privado)

SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016

PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. EROS PICELI, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) JOANA KAYOKO NAKANISHI. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. SÁ DUARTE, LUIZ EURICO, MARIO A. SILVEIRA e SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA. COMPARECEU CONVOCADO(A) O(A) EXMO(A). SR(A) MARIA CLÁUDIA BEDOTTI. FOI ABERTA A SESSÃO, LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:

3005106-56.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Relator: Des.: Sá Moreira de Oliveira - Apelante: Marcia Cristina Domingues Cunha - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advogado: Cristiano Abdanur São Bento (OAB: 210465/SP) - Advogado: Marco Aurelio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador)

30/11/2016há 3 anos
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Seção III

Subseção VII - Próximos Julgamentos

Seção de Processamento (33ª Câmara de Direito Privado)

ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) 33ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO A REALIZAR-SE EM 12 DE DEZEMBRO DE 2016 (SEGUNDA-FEIRA), NA SALA 511 (5º ANDAR) DO PALÁCIO DA JUSTIÇA, COM INICIO ÀS 09:30 HORAS.

NOTA: OS ADIADOS E SOBRAS DESTA SESSÃO SERÃO INCLUÍDOS NA PAUTA DA SESSÃO SUBSEQUENTE.

284 - 3005106-56.2013.8.26.0576 - Processo Físico - Apelação - São José do Rio Preto - Relator Sá Moreira de Oliveira - Apelante: Marcia Cristina Domingues Cunha - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -Advogado: Cristiano Abdanur São Bento (OAB: 210465/SP) - Advogado: Marco Aurelio Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador)

04/03/2016há 4 anos
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Seção III

Subseção III - Processos Distribuídos

Distribuição de Direito Privado 3

Em 02/03/2016

Processos Distribuídos:

33ª Câmara de Direito Privado

Apelação

3005106-56.2013.8.26.0576

11/12/2015há 4 anos
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São José do Rio Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO DE MORAES SABBAG

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0628/2015

Processo 3005106-56.2013.8.26.0576 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - MARCIA CRISTINA DOMINGUES CUNHA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora, no (s) efeito (s) aplicável (is) à espécie. Às contrarrazões, no prazo legal. Ser for o caso, dê-se vista ao MP. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. Int.-se. - ADV: CRISTIANO ABDANUR SÃO BENTO (OAB 210465/SP), MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA (OAB 269577/SP)

25/09/2015há 4 anos
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São José do Rio Preto

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO DE MORAES SABBAG

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NEIVA ALICE MANSUR CORNACINI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0524/2015

Processo 3005106-56.2013.8.26.0576 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - MARCIA CRISTINA DOMINGUES CUNHA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - Vistos. Cuida a presente de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, alegando a parte autora, em síntese, que teria sofrido prejuízos por conta de ter uma obstrução na visualização de uma placa de Pare, resultando num acidente, na forma alegada inicialmente. Requereu a procedência dos pedidos iniciais. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 43/68), impugnando os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 71/81). É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra. Não há preliminares, e no mérito, malgrado todos os sofrimentos alegados pela autora nestes autos, entendo que os pedidos iniciais não procedem, porque, no caso, não há que se falar em ato ilícito praticado pela ré, não se verificando, ademais, qualquer responsabilidade à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Com efeito, consigne-se que, para a configuração da responsabilidade civil por ato ilícito, são exigidos três requisitos essenciais, a saber: o primeiro é a conduta do agente, que há de ser sempre contrária ao direito, na medida em que quem atua na conformidade do ordenamento jurídico não o infringe; antes é por ele protegido. O segundo pressuposto, nessa ordem de ideias, é o dano ou o resultado lesivo experimentado pelo ofendido; que, no caso do dano moral, há de incidir em repercussão negativa em sua honra (objetiva/subjetiva), sua intimidade, sua imagem e boa fama, vale dizer, os direitos extrapatrimoniais ou da personalidade, de que todo cidadão probo é detentor por direito constitucional. Como terceiro e último requisito, o nexo de causalidade, isto é, o liame ou vínculo entre a conduta ilícita ou contrária ao direito e o resultado lesivo experimentado pelo ofendido. Assim, a conduta contrária ao ordenamento legal, apta a configurar a responsabilidade civil indenizatória, traduz-se pela constatação de culpa em sentido lato, isto é, pela conduta animada de dolo ou culpa em sentido estrito (imprudência, negligência e imperícia) ou, conforme a hipótese dos autos, no campo da responsabilidade objetiva, pela conduta lesiva no âmbito do risco ou da ínsita ciência da ilegalidade do ato ou fato lesivo resultante. Todavia, no caso em tela, tais requisitos não se fazem presentes. De fato, no caso dos autos, a visualização da placa estava parcialmente obstruída, porém, a via também possuía sinalização de Pare no chão, com visibilidade suficiente para o condutor de veículo se movimentar com segurança na via, conforme se depreende das fls. 28, situação, pois, que não retira a responsabilidade da autora pelo acidente, e não faz configurar qualquer responsabilidade da ré. Outrossim, cabe ressaltar que, quando o cruzamento não é devidamente sinalizado, deve-se dar preferência para o veículo que vier pela direita do condutor, como disciplina o art. 29, inciso III, alínea c, do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: III -quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor” Desta forma, e malgrado o quanto alegado na inicial, com todo respeito que merece a requerente, entendo que não houve falha ou omissão apto a justificar a reparação indenizatória, motivo pelo qual os pedidos iniciais não procedem. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação. Condeno a autora ao pagamento das custas e verba honorária a ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ressalvada a gratuidade judiciária. P.R.I. - ADV: MARCO AURÉLIO SERIZAWA YAMANAKA (OAB 269577/SP), CRISTIANO ABDANUR SÃO BENTO (OAB 210465/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 2 anos