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11 de Maio de 2021

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DA r VARA CÍVEL REGIONAL DE BANGU DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

GRERJ Nº: 00000-00-73

Lr,

Processo nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

•Cr

CONSTRUTORA TENDA S/A, nos autos da AÇÃ8 INDENIZATÓRIA que lhe move Nome, considerando o te ' ck'

da r. sentença de fls. 247/250 , vem, com fulcro nos arts. 513 e seguintes do Código dj .

Processo Civil, interpor o presente recurso de

APELAÇÃO

pelas razões anexas, cuja juntada desde já se requer, determinando sua remessa ao Tribunal ad quem, para que seja conhecido e provido, na forma da lei.

Termos em que,

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2015

RI' - 'O '1EZES SABA LILIA O TA GOMES 00.000 OAB/UF.6 3 00.000 OAB/UF

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante: Construtora Tenda S/A.

Apelado: Nome

Egrégia Câmara,

A r. sentença recorrida julgou procedente em parte o pedido inicial para: a) Rescindir o contrato de compra e venda, b) Declarar a nulidade das cláusulas

1.

9 a , 15, c) Condenar a empresa ré a devolver ao Apelado a totalidade dos valores pagos e, d) Condenar a demandada ao pagamento de danos morais ao demandante, no valor

de R$ 00.000,00.

2.

Entretanto, o Douto Juízo a quo, ao decidir como decidiu, contrariou os termos do contrato firmado entre as partes e a legislação aplicável à

espécie, bem como divergiu do entendimento predominante em nossos tribunais. É o que se demonstrará.

DA TEMPESTIVIDADE E DO PREPARO DO RECURSO

3.

A r. decisão dos Embargos de Declaração foi publicada no Diário Oficial no dia 18/09/2015, sexta - feira, portanto, o prazo para a interposição do presente recurso será o dia 02/10/2015, segunda-feira, último dia da quinzena legal.

4.

Portanto, considerando a comprovação do recolhimento das custas recursais, resta manifestamente regular e tempestivo o presente recurso de Apelação.

DA NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA

5. Trata-se de ação proposta pelo Autor, ora Apelado, em face da Apelante, cuja causa de pedir foi o atraso na entrega na unidade imobiliária nº 303 bloco 01, do empreendimento denominado "Parma Life", fato que teria repercutido sobre a ordem do contrato, tornando exigível: (i) a declaração de nulidade de cláusulas;

(ii) que a Apelante se abstivesse de negativar o nome do Apelado; (iii) pagamento de multa contratual no percentual de 0,07% ao dia; (iv) a rescisão contratual mediante a • restituição integral dos valores pagos e; (v) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. ser arbitrado pelo juízo.

• restituição integral dos valores pagos e; (v) indenização por danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo. ser arbitrado pelo juízo.

6. Malgrado o esforço que foi produzido para demonstrar que a pretensão restara à margem, não somente das regras que foram estabelecidas para disciplinar a relação jurídica anteriormente entabulada entre ambos, mas, também, do próprio ordenamento jurídico pátrio, os pedidos foram parcialmente acolhidos, vejamos:

"...Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para: i) RESCINDIR o contrato de promessa de compra e

venda firmado entre as partes, por culpa da Ré, ante ao inequívoco descumprimento contratual; ii) DECLARAR a nulidade das cláusulas

contratuais previstas no Parágrafo 3 0 da Cláusula 9 a , Parágrafo 2º da Cláusula 15 e Cláusula 20 do instrumento acostado às fls.26/60; iii) CONDENAR a Empresa Ré a devolver ao Autor a integralidade das

parcelas pagas para aquisição da unidade habitacional (fls.65190), corrigidas monetariamente a contar dos efetivos desembolsos,

acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação, a ser apurado

em liquidação de sentença; iv) CONDENAR a Empresa Ré ao

EndereçoCep: 00000-000

Tel/Fax: (00)00000-0000- www.sabacarrada.com.br

pagamento de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor, no valor de R$ 00.000,00, corrigidos

monetariamente a partir da presente data e acrescidos de juros legais desde a citação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos e

EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do Artigo 269, I do Código de Processo Civil. Considerando a sucunnbência mínima do Autor, CONDENO ainda, a Ré, ao pagamento

• das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com base no Parágrafo 3º do Artigo 20 do Código de Processo Civil. Publique-se, registre-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se."

Com o fito de corrigir algumas omissões e contradições constantes

7. na r. sentença, foram opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, tendo sido rejeitados nos seguintes termos:

"REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls. 251/253."

Concessa maxima venia, a r. sentença, ao decidir dessa forma, 8. desconsiderou os termos do contrato livremente pactuado entre as partes, bem como o

fato de a Caixa Econômica Federal ter passado a ser credora do Apelado, devendo

• eventual rescisão ocorrer entre essa e o Apelado.

Essa é a irresignação da Apelante, que ora submete o presente

9. recurso à apreciação desse Egrégio Tribunal, esperando seja recebido e provido para

que a r. decisão a quo seja reformada em alguns pontos.

DO FLAGRANTE ERROR IN JUDIANDO

DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA CELEBRADO COM A CEF

10.

Em que pese a condução do processo no sentido de que a rescisão imotivada do contrato geraria o direito de retenção dos valores pagos, com

base no contrato celebrado entre as partes, a sentença a quo deixou de observar a existência de CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA

010 REALIZADA ENTRE O APELADO E A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, o que

caracteriza uma Obrigação de Fazer de Impossível cumprimento, pelo que vejamos:

11. Através do aludido contrato de mútuo o Apelado transferiu à Caixa Econômica Federal a obrigação de quitar o saldo do preço da unidade compromissada e, em contrapartida, se obriga a restituir ao Agente Financeiro o valor, através de parcelas submetidas a uma taxa de juros previamente pactuada.

12. Como de sabença, este tipo de contrato tem por característica o fato de o fiduciante, in casu o Apelado, transferir a propriedade do imóvel adquirido à Fiduciária, CEF, em garantia do cumprimento contrato, permanecendo, contudo, com a • posse do bem. posse do bem.

• posse do bem. posse do bem.

13. Desta forma, depreende-se que relação de direito material, a alienação do bem compromissado, não envolveu apenas o Apelado e a Apelante de modo que, para obter a rescisão do contrato firmado com a CEF, torna-se imperativa a presença da CEF na presente demanda.

14.

Assim, não pode a Apelante desfazer o negócio sem a anuência da Instituição Fiduciária, haja vista que, conforme exposto alhures, após a celebração do

contrato de alienação fiduciária essa tornou-se proprietária do imóvel.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE PARA RESTITUIR VALORES RECEBIDOS PELA CEF EM DECORRÊNCIA DO

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

15. Considerando os termos da petição inicial, bem como o Contrato de Alienação Fiduciária dos autos, resulta claro e inafastável não ser a Apelante parte legítima para devolver todos os valores despendidos no ajuste, na medida em que alguns pagamentos foram destinados a CEF — Caixa Econômica Federal.

16. Ora Exa., partindo-se da premissa de que a devolução pressupõe o recebimento, forçoso será o reconhecimento da absoluta impossibilidade de a Apelante restituir valores que não recebeu, a título de pagamento do financiamento da CEF.

17. Desta forma, requer a Apelante a reforma da sentença para reconhecer sua ilegitimidade para responder pela devolução dos valores que foram recebidos pela CEF — Caixa Econômica Federal, devendo, assim, o processo ser julgado EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do disposto no Art. 267, inc. VI, do CPC.

DANOS MORAIS INEXISTENTES NA HIPÓTESE

Na hipótese dos autos, ainda que a Apelante tivesse concorrido

18. para o evento, hipótese admitida ante o princípio da eventualidade, esta falha, no

máximo, seria capaz de caracterizar mero inadimplemento contratual, jamais dano moral.

19. Portanto, ao condenar a Apelante ao pagamento de indenização no exorbitante valor de R$ 00.000,00, o MM. Juiz sentenciante contrariou entendimento pacífico em nossos tribunais, no sentido de que o mero inadimplennento contratual não é suficiente para configurar o dano, conforme se verifica no r. decisum do Exmo. Min. Waldemar Zveiter em 20/06/2000, in verbis:

"Dano moral. O inadimplemento contratual implica a obrigação de

indenizar os danos patrimoniais; não, danos morais, cujo reconhecimento implica mais do que os dissabores de um negócio frustrado". (os destaques não constam do original) 20.

20.

Frise-se, ainda que a doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que tais acontecimentos caracterizam mero inadimplemento contratual,

incapaz de gerar danos morais, entendimento pacificado conforme Sumula 75 do TJRJ.

Neste sentido, leciona o Ilustre Desembargador Sergio Cavalieri, ao afirmar que o "mero inadimplemento contratual, mora ou prejuízo econômico não configuram, por si sós, dano moral, porque não

agridem a dignidade humana" (Programa de Responsabilidade Civil, 8a Ed. São Paulo; Atlas, 2008, p. 84).

• 21. Nesse passo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 00.000 OAB/UF, do qual foi Relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmou que o simples atraso na entrega de unidade imobiliária não gera indenização por danos morais, in verbis:

"Com efeito, o atraso causado pela recorrente na entrega das unidades imobiliárias faltantes não configura dano moral. Está

adstrita à esfera do inadimplemento contratual, cujo instrumento prevê em suas cláusulas o remédio para o signatário faltoso,

conforme acertadamente reconhecido pelas instâncias ordinárias.

Como, na espécie, não se descreve situação excepcional que possa ser considerada agressão que escandalize ou exponha a

recorrida a vexame no seu meio social, não entendo esteia caracterizada lesão de ordem moral, senão, no máximo, mero contratempo, dissabor ou frustração própria de negócios, muito diferente da situação de humilhação, dor ou sofrimento que se exige para justificar ressarcimento financeiro dessa espécie"

• 22.

22.

Nesse mister, vale a pena destacar o entendimento do ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, na sua obra "Programa de Responsabilidade

Civil" , manifestou, com propriedade ímpar o entendimento de que, "só deve ser

reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do

indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada

estão fora da órbita do dano moral, portanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar,

tais situações não são intensas e duradouras. Se assim não se entender,

acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos triviais aborrecimentos".

23. Por fim, tendo sido amplamente demonstrado que a alteração no cronograma de entrega da unidade imobiliária adquirida não ultrapassou os limites do mero aborrecimento, que por si só, não gera dano moral, a Apelante requer seja dado provimento ao presente recurso para que a r. sentença recorrida seja reformada e julgado improcedente o pedido de reparação por danos morais.

AD ARGUMENTANDUM: DA REDUÇÃO DO QUANTUM

INDENIZA - FORJO FIXADO

24. Caso assim não entenda, o que se admite ante o princípio da eventualidade, verifica-se na hipótese que o valor da condenação fixada na quantia de R$ 00.000,00deve ser reduzido substancialmente, objetivando o atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

25.

Tais princípios devem nortear toda e qualquer decisão, não

• devendo o julgardor extrapolar o sensato, comedido e o moderado. Para a fixação do quantum da indenização, mormente tratando-se de dano moral, deve o Magistrado ter em mente que o dano não pode ser fonte de lucro.

De acordo com os ensinamentos do Desembargador Sérgio

26. Cavalieri, "razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; o que guarda certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e conseqüências, de modo a aferir a lógica da decisão. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo, com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem necessárias".

Na esteira da doutrina supramencionada, o valor indenizatório não

27. foi fixado de modo a atender a sua finalidade, pois para fixação do dano moral, que por

sua natureza é imaterial, o Juiz "deve ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há duvida, dever ser suficiente para

reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano" (Programa de Responsabilidade Civil, 8a Ed. São Paulo; Atlas, 2008, p. 93).

28. Neste sentido, a Apelante requer seja reconhecido que a indenização fixada pela r. sentença não respeitou os Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, para que haja redução da indenização concedida a título de danos morais, sob pena de enriquecimento sem causa do Apelado (Art. 884 do CC).

DO TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A VERBA REPARATÓRIA POR DANO MORAIS

• 29. Por fim, com relação à condenação por danos morais, a r. sentença determinou como termo a quo para incidência de juros moratórias a data da citação.

30. No entanto, em se tratando de indenização por dano moral, o termo inicial para início da incidência de juros é a data da sua fixação.

Isto porque não há que se falar em mora se somente no momento

31. da sua fixação é que a obrigação se torna certa e devida. Neste sentido o artigo 407 do Código Civil estabelece que 03 juros de mora somente são contados desde que seja fixado o valor da dívida.

32.

Esse é o entendimento recentemente manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"6. Os juros mora tórios devem fluir, no caso de indenização por dano moral, a partir da data do julgamento em que foi arbitrada a indenização

(REsp nº 00.000 OAB/UF, 4 8 Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em 21.06.2011)." (STJ - REsp 494183 / SP — 4a T. — Rel. Min. Maria Isabel Gallotti — j. 01/09/2011).

33. De fato, a correta aplicação da lei já ocorria usualmente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

"Juros da mora que fluem, na fixação do dano moral, a partir da data

da sentença, conforme jurisprudência pacificada nos tribunais e súmula 97 do TJRJ." (TJRJ — Ap. Civ. nº2008.001.11487 — 5 a C.C. — Rel. Des. Paulo Gustavo Horta — j. 08/04/2008).

Isso posto, requer a Apelante que seja determinado que o termo

34.

inicial da incidência de juros sobre a indenização por danos morais é a data da sua

• fixação, isto é, da publicação da sentença.

CONCLUSÃO

35. Considerando as questões de fato e de direito aqui deduzidas, requer seja conhecida e PROVIDA a Apelação interposta, para acolher as preliminares suscitadas para extinguir o feito sem apreciação do mérito face aos pedidos de rescisão contratual e restituição dos valores pagos, determinando ainda que os juros relativos aos danos morais sejam à partir da sua fixação.

36. Por oportuno, vem requerer que as publicações sejam feitas em • nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade.

• nome de Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, sob

Termos em que, pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2Q15

LILIAN A GOMES RI EZES SABA

00.000 OAB/UF OAB/RJ nº 1 3