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23 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.03.0104

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 03a Região - MG.

Processo N° 0000000-00.0000.0.00.0000.

LOJAS RIACHUELO S.A E MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E Nome , já qualificadas nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados que a presente subscrevem, inconformada com o v. acórdão, apresentar adequado e tempestivo RECURSO DE REVISTA com fulcro nas letras "a" e "c" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c Súmula 214 do C. TST, para que ao final seja reformado o r. julgado, pelas razões anexas.

Isto posto, requer o recebimento e seu processamento, com o envio das suas razões ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que se encontram satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade.

A recorrente requer, nesta oportunidade, a juntada do preparo complementar, no valor de R$ 00.000,00, bem

Endereço - T. (00)00000-0000 / 5816

como custas complementar no valor de R$ 00.000,00, que corresponde ao teto exigido para interposição do presente recurso.

É importante esclarecer que os valores de custas processuais estão adequados com o valor da causa, tendo em vista a ausência de fixação de valor pelo Tribunal Regional do Trabalho, mesmo após oposição de embargos de declaração, ponderando as recorrentes ainda que o presente recurso possui cabimento na exceção prevista na súmula 214 do C. TST.

O recurso ora interposto é tempestivo, na medida em que a decisão foi publicada no dia 03/07/2018, terça-feira, iniciando-se o prazo no dia 04/07/2018, quarta-feira e findando em 13/07/2018, sexta-feira.

Quanto ao cabimento do presente apelo, esclarecem as reclamadas, recorrentes, que a presente decisão tem cabimento por se tratar decisão que viola súmulas do C. TST, de modo que o recurso se enquadra na exceção preconizada na alínea "a" da súmula 214 do C. TST.

Requer, outrossim, a juntada aos autos da inclusa procuração e dos anexos substabelecimentos, bem como, que todas as intimações e publicações sejam efetuadas somente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF , sob pena de nulidade.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 12 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES RECURSAIS RECURSO DE REVISTA

RECORRENTES : LOJAS RIACHUELO S.A. E MIDWAY S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E Nome

RECORRIDO: Nome

Colendo Tribunal Superior do Trabalho,

A r. sentença originária julgou improcedente os pedidos da Recorrida.

Não obstante, inconformada com a r. sentença, a Recorrida interpôs recurso ordinário, e o Colendo Tribunal Regional do Trabalho entendeu por bem dar provimento ao recurso para: reconhecer a ilicitude da terceirização, a nulidade do contrato de trabalho firmado com a 1a reclamada e a relação de emprego diretamente com o 2a reclamada (Midway S.A.- Credito, Financiamento e Nome) e, por conseguinte, determinou o retorno dos autos ao juízo de origem, de modo a evitar a nulidade por supressão de instância, para o julgamento dos demais pedidos.

Com a reversão do julgado e a determinação de remessa dos autos para a 1a instância, as Recorrentes não viram outra alternativa senão opor Embargos de Declaração, o que foi conhecido, mas; no mérito, sem divergência, foi negado provimento.

Porém, entendeu o tribunal que em face do caráter meramente protelatório, condenou as Embargantes ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado (R$ 00.000,00).

As conclusões a que chegou o juízo de segundo grau não traduzem a melhor e, tampouco, a mais justa interpretação daquilo que dos autos constam, sendo necessária a reforma da r. sentença, pelas razões de fato e de Direito que seguem. Vejamos.

I. REGULARIDADE FORMAL E TEMPORAL DO PRESENTE RECURSO

O recurso é tempestivo, já que a decisão dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente ocorreu no dia 03/07/2018, terça-feira, iniciando- se o prazo no dia 04/07/2018, quarta-feira e findando em 13/07/2018, sexta-feira.

Quanto ao preparo, as recorrentes requerem a juntada do comprovante de R$ 00.000,00, bem como as custas processuais complementares, no valor de R$ 00.000,00, certo que satisfaz o requisito relativo ao depósito recursal.

Esclarecem as recorrentes que os valores de custas processuais estão adequados com o valor da causa, tendo em vista a ausência de fixação de valor pelo Tribunal Regional do Trabalho, mesmo após oposição de embargos de declaração, ponderando as recorrentes ainda que o presente recurso possui cabimento na exceção prevista na súmula 214 do C. TST.

Quanto ao cabimento do presente apelo, esclarecem as reclamadas, recorrentes, que a presente decisão tem cabimento por se tratar decisão que viola súmulas do C. TST, de modo que o recurso se enquadra na exceção preconizada na alínea "a" da súmula 214 do C. TST.

II. PREQUESTIONAMENTO

O presente recurso preenche seu pressuposto recursal extrínseco específico do prequestionamento, devendo ser conhecido e ter seu regular processamento.

Com efeito, a matéria objeto deste recurso foi ventilada em embargos de declaração com tal finalidade, de modo que as ora recorrentes atingiram a finalidade deste requisito, nos termos da súmula 297 do TST e do § 1° - A do artigo 896 da CLT, acrescentado pela Lei 13.015 de 22.09.2014.

Os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento seguem adiante nos tópicos oportunos.

III. CABIMENTO DO RECURSO

O presente recurso encontra amparo no artigo 896, alínea "a" e "c" da CLT, pois:

(a) Violou entendimento preconizado por súmulas do C.

TST;

(c) Violou dispositivo constante em lei federal.

Ainda, esclarecerem as recorrentes que apesar de poder ser considerada decisão interlocutória aquela que decretou terceirização fraudulenta, bem como remessa dos autos à instância de origem para julgamento de verbas reflexas, a presente decisão tem cabimento por se tratar decisão que viola súmulas do C. TST, de modo que o recurso se enquadra na exceção preconizada na alínea "a" da súmula 214 do C. TST.

IV. TRECHO PREQUESTIONADO

Em atendimento ao que determina o inciso I do parágrafo 1°-A, do artigo 896 da CLT, as reclamadas recorrentes transcrevem abaixo trechos da decisão ora recorrida, que consubstanciam a controvérsia objeto do presente recurso de revista, in verbis :

Acórdão - ID. b3ee150 - Pág. 1 - 5

Neste sentido, não havendo regulamentação legal autorizando, de forma expressa, foi admitida a licitude da terceirização, porém dentro dos limites fixados pela jurisprudência. Por esta razão, a Súmula 331 do c. TST deve ser considerada produto da evolução das práticas trabalhistas, seguramente em favor dos interesses dos empregados.

[...]

Nesse ínterim, é imperioso analisar se o serviço contratado busca atender à finalidade primordial do tomador, quando deveria ser obtida pelos meios habituais.

Isso porque a substituição pelo contrato em questão somente é justificável quando requerida por circunstâncias excepcionais e também mediante distinção clara entre atividade-meio e atividade-fim de determinado empreendimento. Tal situação deve ser averiguada em cada caso concreto.

[...]

No entanto, o instituto da terceirização não pode servir de instrumento

para alijar os empregados das garantias creditórias ofertadas por estas empresas que, geralmente, ostentam maior solidez econômico-financeira em relação às prestadoras de mão de obra, o que não é diferente na situação em apreço.

[...]

Da análise probatória, demonstra que a Reclamante, no desempenho de suas tarefas de Assistente de Atendimento II, estava jungida na subordinação estrutural ou integrativa, exercendo funções que se inseriam nas atividades empresariais da segunda demanda, independente de receber ou não ordens diretas dos seus prepostos, mas acolhendo a dinâmica de organização e funcionamento dessa Instituição. Senão vejamos.

Conforme declarado pela Preposta das Reclamadas - Sra. Elizangela Andrade Santos, em Audiência, restou confessado o seguinte:

"(...) que os atendentes oferecem os seguintes produtos da MIDWAY: assistência odontológica, empréstimos, cartões , todos vinculados ao cartão Riachuelo; que não havia outra instituição financeira vinculada à prestação de serviços da reclamante e que custeia os contratos. Nada mais". f. 618 - ID. 46a6e03 (sublinhou-se)

Nítido que, os serviços prestados pela Autora aos clientes da Financeira estão intimamente ligados à sua atividade-fim e são imprescindíveis à concretização dos seus objetivos econômicos, não sendo cabível a terceirização.

A intermediação nesses contornos é vedada pelo Direito do Trabalho, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o Tomador dos Serviços, conforme entendimento consubstanciado no item I da Súmula 331 do c. TST ( "I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de

03.01.1974)") , precedente que supre a lacuna existente no ordenamento jurídico, como autoriza expressamente o artigo 8° da CLT.

Como visto, do contexto fático exsurge que a Reclamante trabalhava em benefício da Segunda Demandada durante todo o pacto laboral.

Conclui-se, portanto, que a existência de Empresa interposta não obsta a configuração da subordinação estrutural em relação à Financeira, cabendo o reconhecimento da relação de emprego entre ela e a Reclamante.

Por fim, salienta-se que não há violação ao Princípio da Livre Iniciativa, o qual não é absoluto.

[...]

Pelo exposto, dou provimento ao Recurso, para declarar a nulidade do contrato de trabalho com a primeira Reclamada, por conseguinte, reconhecer a relação de emprego da Reclamante diretamente com a 2a Ré. Em consequência, determino o retorno dos autos à origem para julgamento do restante dos pedidos, sob pena de supressão de instância, sendo inaplicável, ao caso, o disposto no art. 1013, § 1° e 2°, do CPC.

Acórdão - ID. a9f3b62 - Pág. 1 a Pág. 3

Neste sentido, conforme verifica-se, os fundamentos constantes no v. Acórdão são claros para reconhecer a ilicitude da terceirização, restando claro que os serviços prestados pela Autora estão ligados à atividade-fim da 2a Reclamada, sendo que tal prática não encontra respaldo nas exceções da Súmula 331 do c. TST.

O que, na verdade, vislumbra-se, é o inconformismo das Embargantes com a r. Decisão que lhe foi desfavorável, pretendendo o reexame de matéria fática, no entanto, utilizando-se de via imprópria para isso, o que não se concebe.

Por fim, ressalto que a prestação jurisdicional contém o entendimento

desta d. Turma julgadora, alinhando os fatos que formaram seu convencimento e apresentando os fundamentos jurídicos para dirimir a controvérsia, a teor do art. 93, IX, da CF/88 .

[...]

Em face do caráter meramente protelatório dos presentes Embargos, condeno as Embargantes ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2° do artigo 1.026, do CPC/2015, em favor da Autoraa.

V. DISPOSITIVOS AFRONTADOS

Diante dos trechos acima transcritos, a ora recorrente entende que os dispositivos abaixo mencionados foram violados, viabilizando, por conseguinte, a propositura do presente recurso, conforme dispõe o inciso II do parágrafo 1°- A do artigo 896 da CLT:

• Súmulas 129, 331 e 374 do C. TST.

• Artigo 1.026, §2° do CPC.

VI. DO MÉRITO

6.1. Suposta terceirização ilícita. Inobservância da teoria do empregador único. Inexistência de terceirização em razão da natureza do contrato firmado entre as reorrentes. Violação da súmula 331 do C. TST. Ausência de contratação por empresa interposta

O v. acórdão, ora recorrido, entendeu pela existência de terceirização fraudulenta e consequente declaração de vínculo de emprego entre a

recorrente MIDWAY e a recorrida, determinando a remessa do processo à instância de origem para julgamento das verbas pleiteadas decorrentes do enquadramento sindical.

Conforme trecho abaixo reproduzido, entendeu o E. Tribunal que a relação de terceirização é incontroversa, e diante da realização de atividades consideradas como finalísticas ao empreendimento da primeira recorrente - MIDWAY- merece a declaração de vinculação empregatícia com esta empresa:

Da análise probatória, demonstra que a Reclamante, no desempenho de suas tarefas de Assistente de Atendimento II, estava jungida na subordinação estrutural ou integrativa, exercendo funções que se inseriam nas atividades empresariais da segunda demanda, independente de receber ou não ordens diretas dos seus prepostos, mas acolhendo a dinâmica de organização e funcionamento dessa Instituição.

[...]

Nítido que, os serviços prestados pela Autora aos clientes da Financeira estão intimamente ligados à sua atividade-fim e são imprescindíveis à concretização dos seus objetivos econômicos, não sendo cabível a terceirização.

A intermediação nesses contornos é vedada pelo Direito do Trabalho, formando- se o vínculo empregatício diretamente com o Tomador dos Serviços, conforme entendimento consubstanciado no item I da Súmula 331 do c. TST ("I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974)"), precedente que supre a lacuna existente no ordenamento jurídico, como autoriza expressamente o artigo 8° da CLT.

Antes de demonstrar as violações que justificam e viabilizam o presente apelo, é imperioso esclarecer que em momento algum as recorrentes

reconheceram que havia terceirização entre as empresas, de modo que a recorrida prestaria serviços em favor da segunda recorrente - MIDWAY.

Apenas para que se esclareça, as recorrentes reconheceram a existência de condição de correspondente bancário (contrato acostado sob o id n° 6c288d9), que autoriza execução de certas atividades que não se confundem como típicas de financiários e bancários, esclarecendo, de igual modo, que o intuito era fomentar as vendas da recorrente RIACHUELO, que se trata de empresa conhecida nacionalmente por atuar no comércio varejista.

Assim, o principal argumento consignado no v. acórdão ora recorrido cai por terra, pois consta na v. decisão que a preposta das recorrentes teria confessado ao afirmar que a recorrida oferecia produtos financeiros. No entanto, o simples oferecimento está dentro do escopo da correspondência bancária, afastando-se, portanto, a alegação de terceirização, o que não pode ser crível tendo em visa também a existência de grupo econômico entre as recorrentes.

Neste sentido, as recorrentes acostam decisão recente proferida pelo C. TST, que corrobora justamente a tese adotada pelas recorrentes no sentido de não se tratar de relação de terceirização, violando-se a própria súmula 331 do C. TST ai aplica,s.m.j., indevidamente ao presente caso.

Essa relação não pode e não merece ser confundida com a típica terceirização de serviços, constantemente analisada por esta Justiça Especializada, em que uma empresa transfere parte da sua produção para que outra empresa (empresa interposta), execute tal atividade. Nesta típica terceirização, a prestadora de serviços se trata de empresa terceira, não integrante ao grupo societário da tomadora dos serviços.

Neste sentido, o que se vê nos autos, é a atuação integrada do grupo econômico para fomentar as vendas da empresa principal, que é a recorrente RIACHUELO. Ora, se trata de empresa nacionalmente conhecida, sendo certa que

a recorrente MIDWAY, financeira, foi criada posteriormente com intuito de facilitar e permitir a concessão de crédito com a finalidade de aumentar as vendas da primeira recorrente.

Assim, se a atuação é integrada, e considerando se tratar de empregador único, nos termos da súmula 129 do C. TST, a relação não se poderia considerar, em hipótese alguma, como típica de terceirização, o que se extrai a violação suscitada pelas recorrentes à súmula 331 do C. TST, que dispõe sobre a vinculação empregatícia do empregado com o tomador de serviços, se a contratação ocorrer por empresa interposta.

Vale salientar, neste sentido, que a análise de fatos e provas é absolutamente desnecessária, eis que as próprias convicções formalizadas no v. acórdão ora recorrido evidenciam esta interpretação sobre as violações ora apontadas, sobretudo porque restou consignado no v. acórdão o depoimento testemunhal de que a atividade da recorrida era executada diretamente com clientes da recorrente RIACHUELO.

Não obstante importante destacar que o trecho utilizado pelo v. acórdão para determinar o vínculo e enquadramento financiário, com a segunda Recorrente, destaca o termo "OFERECEREM". Tal atividade, de oferecer, não pode ser considerada como atividade típica financiária.

Com efeito, destacam as Recorrentes que em recente decisão no TST, no processo n° RR-147-58.2016.5.13.0008, foi reconhecida a violação a Súmula 331 do C. TST, e afastou o vínculo empregatício com a Midway, bem como o enquadramento. O fundamento da Turma enfoca no fato de que as atividades exercidas pela autora não se enquadram como tipicamente bancárias, in verbis :

[...]

In casu, não há notícia no v. acórdão recorrido de que a autora realizava a abertura de contas, concedia empréstimos ou manuseava numerário, entre outras atividades tipicamente bancárias. Ao contrário, noticiou a

Corte Regional que a atividade da autora envolvia praticamente todo o processo de venda dos produtos financeiros como operações de crédito pessoal, financiamentos, empréstimos e até mesmo recebimento de contas , com abordagem, apresentação do produto, preenchimento de cadastro, recolhimento de comprovante de renda e residência, captação e elaboração de cadastro de clientes e venda de produtos financeiros em favor da MIDWAY S.A., atender clientes da 1a ré ou oferecer a terceiros os empréstimos e serviços da 2a ré, apresentando documentos aos clientes para adesão a seus produtos com o seu logotipo. Infere- se, portanto, que as atividades exercidas pela autora não se enquadram como tipicamente bancárias, estando circunscritas apenas à dinâmica empresarial das lojas Riachuelo, de caráter meramente acessório, assemelhando-se as desenvolvidas pelo correspondente bancário, de menor complexidade e abrangência. (grifo nosso).

[...]

Registre-se que os precedentes mencionados no voto da Turma, todos antecedem o julgamento pelo Tribunal Pleno do processo já mencionado que fixou a tese sobre os empregados de banco postal.

[...]

DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para julgar improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego com a MIDWAY S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E Nome e seus consectários.

É evidente, portanto, que se aplica ao caso a teoria do empregador único, entendimento consolidado pelo C. Tribunal Superior do Trabalho através

da súmula n° 129. Todo o grupo está voltado para as vendas de roupas exploradas pela RIACHULO.

Trata-se de fato notório e público, vez que a financeira MIDWAY não divulga seus serviços para contratação por pessoas que não se apresentam como clientes da recorrente RIACHUELO.

Não obstante aos esclarecimentos prestados acima, que já são suficientes para demonstrar as violações que respaldam o pedido final de provimento ao presente apelo, verifica-se que, maus uma vez, as razões consubstanciadas pelo v. acórdão ora recorrido levam à conclusão inequívoca de que as atividades executadas pela recorrida se revelam estritamente acessórias ao objeto finalístico da recorrente MIDWAY, evidenciando nova violação ao entendimento preconizado pela súmula 331 do C. TST que somente trata de vínculo se houver ativação em reais atividades finalísticas do tomador de serviços (que inexiste no caso).

Para melhor se entender o raciocínio, a recorrente transcreve abaixo as razões firmadas no v. acórdão ora recorrido:

"(...) que os atendentes oferecem os seguintes produtos da MIDWAY: assistência odontológica, empréstimos, cartões, todos vinculados ao cartão Riachuelo; que não havia outra instituição financeira vinculada à prestação de serviços da reclamante e que custeia os contratos. Nada mais". f. 618 - ID. 46a6e03 (sublinhou-se)

O grifo realizado no texto foi realizado pelas recorrentes, visando destacar a esta Colenda Turma que se o entendimento é de que a recorrente MIDWAY se trata de uma financeira, não é crível admitir que a abordagem de clientes da RIACHUELO, para oferecimento de produtos se enquadre como atividade finalística de uma financeira, sem a execução de qualquer atividade técnica como análise e concessão de crédito, que, por sinal, é atividade descrita na Classificação Brasileira de Ocupações sob o

código 2525-25, com exigência de ensino superior completo e específico no ramo econômico/financeiro:

O trecho reproduzido acima permite analisar a questão sem avaliar, novamente, todos os fatos e provas. Trata-se de mera questão interpretativa, sob o ponto de vista das recorrentes, de violação ao entendimento preconizado pela súmula 331 do C. TST.

Reiteram as Recorrentes que não compete à justiça do Trabalho definir matéria regulatória atinente aos bancários/financiários, o que é disciplinado pela Lei n° 4.595 de 1964, que criou o Banco Central especificamente ora regular instituições financeiras, de modo que a Resolução n° 3.954 de 2011 não interfere em matéria de direito do trabalho.

Em seu artigo primeiro, que dispõe sobre o intuito da normatização, note-se que a regulamentação é sobre atividade exclusiva de atendimento ao cliente, mas não da execução de atividades financeiras ou bancárias, propriamente dito, o que converge ao fato de não se tratar de atividades finalísticas:

"Art. 1° As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem observar as disposições desta resolução como condição para a contratação de correspondentes no País, visando à prestação de serviços, pelo contratado, de atividades de atendimento a clientes e usuários da instituição contratante."

Assim, não há qualquer irregularidade, eis que: (i) não se trata de terceirização de serviços; (ii) a atividade do grupo econômico é integrada, com finalidade de fomentar as vendas da recorrente RIACHUELO, aplicando-se, ao caso, o entendimento preconizado pela súmula 129 do C. TST (teoria do empregador único); (iii) as atividades da reclamante eram acessórias e desenvolvidas em favor dos clientes da recorrente RIACHUELO; (iv) ausência de qualquer ilicitude, tendo em vista regulação da atividade exercida de maneira constitucional pelo Banco Central do Brasil; e (v) competência do Banco Central para regulamentar atividades bancária/financeiras.

Evidente, portanto, Colenda Turma, que houve violação ao entendimento das súmulas 331 e 129 do C. TST.

Ainda, considerando que a autora, ora recorrida, está e sempre esteve vinculada formalmente à recorrente LOJAS RIACHUELO S.A., mesmo que suas atividades pudessem ser consideradas como típicas de financiários, não se poderia aplicar disposições atinentes à categoria diversa do varejo, vez que sua empregadora não foi representada por órgão de classe de sua categoria, conforme estabelece a súmula 374 do C. TST.

Seja qual for o ângulo analisado, não merece prevalecer o entendimento ora recorrido, requerendo as recorrentes o conhecimento e provimento do presente apelo, para que o pedido de vínculo empregatícios com a recorrente MIDWAY seja julgado improcedente.

6.2. Multa. Embargos supostamente protelatórios

Em face da oposição dos Embargos de Declaração, o Colendo Tribunal houve por bem aplicar multa na proporção de 2% sobre o valor da causa atualizado à Recorrida.

Pois bem, como é cediço, o ato de protelar o feito é típico e próprio daqueles litigantes que só têm em mira prejudicar o ex adverso mediante evasivas e tergiversações, hipótese que não ocorre na espécie.

As ora Recorrentes encontram-se legitimada pela busca de seus indiscutíveis direitos de obtenção da prestação jurisdicional procurada.

Infere-se que o julgador agiu de modo data máxima vênia excessivamente rigoroso e em desacordo com os princípios processuais em voga, já que por ventura as Recorrentes estavam utilizando-se do seu contraditório e ampla defesa para combater o v. acórdão que reverteu o julgamento de improcedência total para procedência.

Assim, até pelo caráter de exceção em que o presente apelo é interposto, conforme súmula 214 do C. TST, e pela matéria abordada, era necessário o prequestionamento da matéria, até para fins de fixação de custas e valor condenatório, o que sequer foi esclarecido pelo v. acórdão dos embargos, denotando, portanto, que não houve uma conduta protelatória.

A oposição de Embargos de Declaração para prequestionamento da matéria, principalmente em caso de reversão de improcedência, é direito das Recorrentes encontram-se dentro dos limites de seus direitos, assim sendo, não há que se falar que as demandadas litigaram de má-fé, eis que a mesma se valeu dos instrumentos legais e constitucionais a ela assegurados, até porque os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa asseguram o seu direito de defesa.

As Recorrentes jamais quiseram procrastinar o andamento do processo. Sua atitude nada mais representou senão o seu direto de defesa amplo, garantido constitucionalmente, pelo artigo 5°, LV da CF, o qual restou violado.

Logo, o acórdão violou literalmente, o disposto no artigo 81, caput e § 2°, c/c .026, §2° da CPC.

Isto porque, a aludida indenização do artigo 81 do CPC destina-se a compensar os prejuízos de cunho patrimonial sofridos pela parte contrária, o que de fato não ocorreu no caso vertente, foge à razoabilidade as penalidades aplicadas à Recorrente no particular, sendo de rigor a exclusão da multa e honorários advocatícios, o que ora se requer.

Verifica-se, ainda, que a decisão proferida nos autos divergiu dos seguintes julgados (art. 896, "a" da CLT):

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA DO ARTIGO 18 DO CPC. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. A linha distintiva do 'regular exercício do direito' e do 'abuso do direito' mostra-se deveras tênue em determinadas situações. Como a boa-fé goza sempre de presunção, a eventual deslealdade processual deve estar comprovada de forma indiscutível. O dolo processual, no presente caso, não se mostra indene de dúvidas, razão pela qual reforma-se a sentença de origem para extirpar da condenação as multas impostas às Demandadas. Recurso patronal provido no particular. (TRT23. RO - (00)00000-0000.008.23.00-1. 2a Turma. Relatora DESEMBARGADORA MARIA BERENICE. Publicado em 26/02/10, Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho)

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NOS TIPOS DESCRITOS NO ART. 17, DO CPC. INAPLICABILIDADE. Não se afigura razoável a aplicação de multa por litigância de má-fé no processo do trabalho, apenas em face da fragilidade dos argumentos aventados pela parte, quando o seu comportamento não se enquadre em um dos tipos descritos no art. 17 do CPC, subsidiariamente aplicado nesta Especializada. Nesse caso, impõe-se ao magistrado atuar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, circunstância que conduz à improcedência do pedido.

(TRT-5 - RecOrd: 00003285720135050341 BA 0000328-57.2013.5.05.0341, Relator: EDILTON MEIRELES, 1a. TURMA, Data de Publicação: DJ 16/09/2014.)

http://trt-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/(00)00000-0000/recurso-ordinario-record- 0000.0000.0000.0000-ba-0000328-00000-00teiro-teor-00000-00

Assim sendo, restou demonstrado, pois, que as recorrentes apenas buscaram se defender, na forma da lei, não estando sua conduta tipificada em nenhuma das hipóteses do referido artigo.

Por tais motivos, requer a recorrente se dignem V.Exas. I. Julgadores, afastar da condenação a multa de 2% sobre o valor da causa, uma vez que a alardeada litigância de má-fé inexistiu na espécie.

E mais, levando-se em consideração que o ajuizamento da ação, se deu antes da reforma trabalhista e com isso não houve a adequação dos pedidos, assim o valor da causa se mostra exorbitante, e levando-se em consideração que não houve qualquer prejuízo à Recorrida o valor de 2% se mostra exorbitante.

O dispositivo determina que o máximo é 2%.

Subsidiariamente, caso decida esta C. Turma pela manutenção de referida indenização se requer seja a mesma reduzida.

VII. CONCLUSÃO

Demonstradas as violações legais, impõe-se a reforma do

v. acórdão regional, para que a demanda seja julgada improcedente nos termos da fundamentação supra.

Em tais condições, aguarda a recorrente que essa Colenda Turma haja por bem de conhecer da Revista interposta, eis que devidamente fundamentada nas letras "a" "c" do artigo 896 da CLT e Súmula 214 do C. TST, ao fito de que seja reformado o v. acórdão para o fim de julgar improcedentes os pedidos aqui

demonstrados, de modo a se resguardar os mais sagrados postulados de serena e impostergável

JUSTIÇA!

Nome

00.000 OAB/UF