Processo nº 0011635-25.2007.4.04.7100

União Federal x Maria Lucia Montalvao Chaves e outros

TRF4 · Porto Alegre, RS
Administrativo · APELAÇÃO CÍVEL
O processo teve origem no TRF da 4ª Região, em 15 de agosto de 2011. Tem como partes envolvidas Hecio Bender de Oliveira, Procuradoria-Regional da União, União - Advocacia Geral da União, União Federal e outros.
Processo em andamento
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Andamento processual

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08/03/2016há 6 anos
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07/03/2016há 6 anos
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05/02/2016há 6 anos
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03/11/2015há 6 anos
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Remessa Externa - Remessa Vara de origem GUIA NR.: 150059148 ORIGEM: EXPED DESTINO: 9ª Vara Federal de Porto Alegre
23/09/2015há 6 anos

SECRETARIA DO PLENÁRIO, CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

00006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 001163525.2007.4.04.7100/RS

RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL

ADVOGADO : Procuradoria-Regional da União

EMBARGADO : ACÓRDÃO DE FOLHAS

INTERESSADO : MARIA LUCIA MONTALVAO CHAVES e outros

ADVOGADO : Glenio Luis Ohlweiler Ferreira

EMENTA

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

1. No caso dos autos não se verifica nenhum dos vícios previstos no artigo 535 do CPC.

2. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente, mas sim dos debates e decisões do Colegiado, emitindo juízo sobre o tema, fundado em razões bastantes a este desiderato.

3. De qualquer sorte, os embargos são acolhidos para explicitar que a decisão judicial não contrariou os dispositivos legais invocados nas razões da parte embargante.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de setembro de 2015.

22/09/2015há 6 anos
16/09/2015há 6 anos
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