Indenização por Dano Material

Pedido - TJMS - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença

jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.12.0001

Pedido - TJMS - Ação Indenização por Dano Material - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE - MS.

Autos: 0000000-00.0000.0.00.0000

MAURÍCIO DE OLIVEIRA PITILIN , já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados infra- assinados (proc. em anexo), requerer o

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de:

REJANE TEREZINHA PEREIRA MACHADO , também já qualificada nos autos em epígrafe, pelos fatos e motivos que passa a expor para ao final requerer:

I - DOS FATOS

1. O exequente ajuizou a presente ação de rescisão contratual c.c indenização por danos em face da executada.

2. Este juízo após a instrução probatória, proferiu sentença, julgando procedentes os pedidos formulados pelo autor, tendo o dispositivo da sentença o seguinte teor:

"...Posto isso, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 186, art. 533 e art. 927, todos do Código Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para o fim de; 1) DECRETAR A RESCISÃO do contrato operado entre as partes; 2) CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 13.848,00 (treze mil oitocentos e quarenta e oito reais) , atualizada pela variação do IGPM-FGV desde a data de cada pagamento, bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês , desde a citação e; 3) CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por dano moral ao autor no valor de R$5.000,00(cinco mil reais) , corrigido monetariamente pela variação do IGPM-FGV desde a data desta sentença , bem como acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação .

3. Intimados acerca da r. sentença, a requerida nada interpôs , sendo certificado, assim, o trânsito em julgado o qual ocorreu na data de 27 de setembro de 2019 , conforme certidão de fls. 128.

4. Ante a inercia da executada em honrar com o débito, o executado, novamente, se socorre ao Poder Judiciário.

II - DOS CÁLCULOS

5. Pelas tabelas em anexo os valores atualizados ficaram assim discriminados:

DANO MATERIAL

Valor atualizado: R$ 00.000,00(vinte mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos.

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DANO MORAL

Valor atualizado: R$ 00.000,00

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VALOR TOTAL : R$ 00.000,00(vinte e sete mil,

novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizados conforme sentença judicial.

IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Posto isso, requer-se o recebimento do presente cumprimento de sentença para o fim de:

a) Intimação da executada na forma dos §§ 1º e 2º e 3º do art. 523 do NCPC, para o fim de saldar o crédito no valor total de R$ 00.000,00(vinte e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) ;

b) Nos termos do art. 835, I do CPC fica requerido a utilização da penhora via Sistema BacenJud para bloqueio dos valore s constantes nas contas bancárias de titularidade da executada, tanto, quanto bastem para saldar o montante devido ;

c) A utilização do RENAJUD para fins de verificação da existência de eventual veículo automotor para fins de penhora;

d) Seja determinado o protesto extrajudicial do valor, bem como solicitado o cadastro da Executada nos órgãos de proteção ao crédito SPC e SERASA, à luz dos arts. 517 e 782 em seu § 3º, ambos do Código de Processo.

e) A condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da atuação deste patrono na fase de cumprimento de sentença. (art. 523,§ 1º do CPC)

Nestes termos.

Pede deferimento.

Campo Grande-MS, 04 de março de 2020.

Nome

Advogado

00.000 OAB/UF