Processo nº 0113515-62.2014.4.02.5001

União - Fazenda Nacional x Contek Engenharia S/A

TRF2 · Vitória, ES
MANDADO DE SEGURANÇA - Cível
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
Processo inativo
Informações sincronizadas há 5 meses com tribunais e Diários Oficiais.

Andamento processual

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17/05/2021há 5 meses
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13/05/2021há 5 meses
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27/12/2018há 3 anos
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Juntada  -  2018.6020.064444-4 (protocolada em 30/10/2018 08:27)
11/12/2018há 3 anos

Divisão de Distribuição, Registro e Autuação

BOLETIM: 2018000179

EM OBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 285, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), FICAM AS PARTES E TODOS OS INTERESSADOS INTIMADOS DA DISTRIBUIÇÃO DOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS NO SISTEMA APOLO NA DATA DE 01/10/2018.

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

228 - 0113515-62.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.113515-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por Competência Exclusiva - 02/10/2018 14:00

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: CONTEK ENGENHARIA S.A.

ADVOGADO: ES011609 - FABRICIO SANTOS TOSCANO

ADVOGADO: ES018671 - DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

REMETENTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES

Originário: 0113515-62.2014.4.02.5001 - 6ª Vara Federal Cível

30/10/2018há 3 anos
Devolução de Remessa  -  Dentro do Prazo
Remessa P/ Fazenda Nacional por motivo de Ciência
28/10/2018há 3 anos

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário

Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

62 - 0113515-62.2014.4.02.5001 Número antigo: 2014.50.01.113515-9 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Atribuição por Competência Exclusiva - 02/10/2018 14:00

Gabinete da Vice-Presidência

Magistrado (a) GUILHERME COUTO DE CASTRO

APELANTE: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional

APELADO: CONTEK ENGENHARIA S.A.

ADVOGADO: ES011609 - FABRICIO SANTOS TOSCANO

ADVOGADO: ES018671 - DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA

REMETENTE: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES

Originário: 0113515-62.2014.4.02.5001 - 6ª Vara Federal Cível

APTE : UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

PROCDOR : Procurador da Fazenda Nacional

APDO : CONTEK ENGENHARIA S.A.

ADVOGADO : FABRICIO SANTOS TOSCANO e outro

REMETENTE : JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea ‘a’, da Lei Maior, em face do acórdão proferido pela Quarta Turma Especializada deste Tribunal (fls. 2.255/2.262).

Antes do recurso extraordinário, foram opostos embargos de declaração por ambas as partes (fls. 2.291/2.296 e 2.331/2.335).

Ao arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 97, 103-A, 145, § 1º, 150, inciso II e § 6º, 155, inciso II, 194 e 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal (fls. 2.346/2.355).

Contrarrazões às fls. 2.359/2.371. É o relatório. Decido.

No que concerne à inclusão do ISS na base de cálculo PIS e da COFINS, é o caso de sobrestar o recurso, nos moldes do artigo 1.030, inciso III, combinado com o artigo 1.035, § 5º, ambos do CPC, até o julgamento do RE nº 592.616/RS (Tema 118) pelo STF.

Do exposto, SOBRESTO o recurso extraordinário.

O exame do recurso especial de fls. 2.339/2.345 será efetuado oportunamente.

Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2018.

GUILHERME COUTO DE CASTRO

Desembargador Federal

Vice-Presidente

Fontes de informações
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