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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente - Execução de Título Extrajudicial - de Banco Bradesco contra a C Dias dos Reis

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.

REQUER , que TODAS as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito sejam dirigidas EXCLUSIVAMENTE ao advogado João Paulo Arruda Barreto Cavalcante OAB/CE nº 22.880.

Banco Bradesco S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 00000-000, vem, por intermédio de seus procuradores abaixo firmados e com fulcro nos arts. 585, VIII, 591, 646 e seguintes do CPC c/c arts. 26 e seguintes da Lei nº 10.931/04, ajuizar a presente

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR

SOLVENTE

Em face de A C DIAS DOS REIS ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000, Fortaleza/CE, bem como em face de seu Avalista, Sr. Nome, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, Fortaleza/CE, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados;

DOS FATOS

No dia 24/09/2014 a empresa Requerida firmou um contrato junto à Requerente, por intermédio da Cédula de Crédito Bancário nº. 008.464.958 (cuja cópia vai em anexo), no valor de R$ 00.000,00.

O contrato (cédula de crédito bancário nº 008.464.958) consiste na contratação de CAPITAL DE GIRO para a empresa Requerida e deveria ser adimplido da seguinte forma: 36 (trinta e seis) parcelas corrigidas pelos juros remuneratórios de 1,92% a.m., o que perfazia um total de R$ 00.000,00, com primeiro vencimento para 24/12/2014 e último vencimento para 24/11/2014.

Vale ressaltar, ainda, MM Juiz, que a Requerida deu em garantia uma Cessão Fiduciária da totalidade dos direitos creditórios de títulos da empresa oriundas das faturas dos cartões de crédito nas bandeiras visa e master no valor de R$ 00.000,00.

Ocorre, Conspícuo Juiz, que a partir da 6a parcela a Requerida deixou de efetuar o pagamento, o que, por sua vez, ocasionou o descumprimento das obrigações contratuais previstas na cédula de crédito bancária ora executada e deu ensejo à presente demanda.

Com efeito, MM. Juiz, até a presente data, a Requerida encontra-se inadimplente em relação às parcelas vencidas que totaliza um valor de R$ 00.000,00, e em relação às vincendas (vencimento antecipado do contrato - cláusula nº 7), as quais totalizam um valor de R$ 00.000,00, conforme planilha de cálculo anexa.

Desta forma, e a despeito de várias tentativas de negociação extrajudicial, outra solução não se vislumbra, senão executar judicialmente a empresa e seus avalistas no sentido de garantir ao banco credor (Requerente) o efetivo cumprimento do que fora acordado, bem como evitar que o mesmo tenha um prejuízo de não ver devolvido àquilo que emprestou.

Para tanto, o ordenamento jurídico brasileiro atribuiu ao Poder Judiciário a missão de fazer com que sejam usados todos os meios (a exemplo da penhora) para que sejam cumpridas as obrigações voluntariamente pactuadas e, assim, proporcione segurança jurídica às relações civis em geral.

DO DIREITO

Sabe-se que a cédula de crédito bancário é título de crédito e tem sua previsão e regulamentação na Lei 10.931/04, senão vejamos;

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido , por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (grifou-se e negritou-se)

Sabe-se, ainda, que a própria Lei nº 10.931/04 cuidou de classificar a cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, observemos;

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível , seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2 o . (grifou-se e negritou-se)

Vejamos o que a Jurisprudência pátria pena a respeito;

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, POR FORÇA DA LEI N. 10.931/2004 (ART. 28). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. "A cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme o previsto no art 2º" (Lei nº 10.931/94, art. 28) 2. No caso dos autos, o título que autoriza o débito no processo de execução é cédula de crédito bancário, que, à luz da inteligência do art. 28 da Lei nº 10.931/94 é título executivo extrajudicial. 3. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para o regular processamento do feito. (AC 200638050015412, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 DATA:08/08/2014 PÁGINA:995.) (grifou-se e negritou-se)

Ora, sabendo-se que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, resta apenas demonstrar o atendimento de seus requisitos, quais sejam, certeza, liquidez e exigibilidade.

A certeza do título ora executado verifica-se na descrição minuciosa da natureza da prestação, das condições gerais e dos direitos e obrigações de ambas as partes. Já a liquidez está representada pelos valores expostos na cártula, tais como valor emprestado, taxa de juros, quantidade de parcelas e valor corrigido. E, por fim, exigibilidade , pode-se constatar com as datas de vencimento das parcelas, bem como pela NÃO ocorrência da prescrição do título.

Assim, Nobre Julgador, sendo o título detentor de plena regularidade (formal e material), está autorizado o credor a executar seu crédito segundo os ditames da lei, para que lhe seja assegurado o direito de ver adimplida a obrigação pela qual se obrigara a Requerida e não a cumpriu.

DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, REQUER a citação da Requerida e de seus avalistas para que efetuem o pagamento do saldo devedor no prazo de 03 (três) dias ou nomeiem bens à penhora suficientes para garantir o débito principal e acréscimos, conforme a planilha de cálculos em anexo, tudo nos termos do art. 652 e seus parágrafos, bem como art. 655 do CPC.

REQUER, ainda, a condenação da Requerida e de seus avalistas nas custas processuais e nos honorários advocatícios cabíveis.

Protesta, por fim, provar o alegado por todas as provas em direito admitidas, mormente provas documentais, a exemplo do contrato e extratos da conta corrente da Requerida.

Dar-se-á à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Fortaleza, 22 de setembro de 2015

_ ________________________ _________________________ NomeCamille Calheiros da Silva

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF