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27 de Novembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0012

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Industrias Reunidas Raymundo da Fonte

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EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 12a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR / BA.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A.

INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S/A , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Partes G.R.

P. Varjas, Pirajá, Salvador - BA, por seus advogados infra-assinados, devidamente constituídos na forma do instrumento de outorga anexo, com endereço profissional à EndereçoCEP 00000-000, onde receberá as notificações e/ou intimações de estilo, citada para responder aos termos da reclamação trabalhista em referência, vem apresentar

CONTESTAÇÃO

ao inteiro teor da inicial, consoante os fundamentos de fato de direito adiante declinados, requerendo ao final o seguinte:

I. NEGATIVA DE VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO DA CLT. DOS SERVIÇOS DE CHAPA.

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Aduz o Obreiro que foi admitido aos serviços da Reclamada, em 01/11/2013, sem ter a devida anotação na CTPS, percebendo a quantia de R$ 00.000,00por dia, totalizando, por mês, o salário de R$ 00.000,00, para exercer a função de Carregador. Alega ainda que sequer recebeu os vales transportes, horas extras, férias, repouso remunerado, décimo terceiro salário, bem como nunca houve o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do INSS.

Recuperando a realidade fática, cumpre a Reclamada esclarecer o seguinte:

A Reclamada jamais contratou o reclamante.

De simples análise da pouca narrativa trazida pela peça de ingresso leva-se a crer que o Reclamante exercia a atividade de "chapa".

Considerando as últimas ações ajuizadas em face da Reclamada, as quais apresentam a mesma narrativa trazida pelo reclamante, temos que o Sr. Antônio Carlos Conceição (conhecido como "Peu"), quem não possui, nem jamais possuiu, qualquer vínculo com a ora Reclamada, atuando também como chapa, sendo o responsável pela liderança dos mesmos, ou seja, o Reclamante pode ser um dos contratados pelo Sr. Peu.

A Reclamada colaciona ao presente processo, uma série de decisões proferidas, em primeira e segunda instância, que versam sobre a relação estabelecida entre os chapas e o Sr. Peu.

Portanto, temos que a ora Reclamada jamais teve qualquer coordenação, participação ou responsabilidade pelo pagamento dos referidos empregados.

Os chapas, consoante termos do próprio Reclamante, são pagos pelos motoristas das transportadoras, terceirizadas, para que façam o carrego e descarrego dos produtos transportados.

Isto porque, certo que a ora Reclamada contrata serviço de fretamento para fazer o transporte e descarrego dos materiais da ora reclamada em seu estabelecimento comercial, é certo que é responsabilidade destas a efetiva entrega dos materiais na expedição.

Frise-se ainda que a ora Reclamada atua no ramo de materiais de higiene, vinagre e outros produtos, comercializando para os mercados e supermercados que no ato da compra também se responsabilizam pelo frete.

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Cumpre registrar ainda que a ora Reclamada não faz uso apenas da transportadora indicada pelo obreiro como diversas outras, não havendo exclusividade nesta relação.

Note-se ainda que o fardamento apresentado pelo Obreiro nas fotografias anexadas não é o utilizado pela Reclamada para seu corpo de empregados, não sabendo precisar se a imagem foi colada na camisa ou se o Reclamante mandou imprimir tal imagem, sendo certo que tal procedimento é comum nas gráficas, existindo tal imagem disponibilizada nas redes sociais.

Certo, contudo, que a referida camisa não é compatível com o fardamento interno utilizado pelos empregados da Reclamada.

Assim, não há falar na existência do pretendido vínculo de emprego, tendo em vista os esclarecimentos acima prestados pela ora Reclamada.

Imperioso esclarecer, portanto, que a reclamada não possui qualquer débito com o Reclamante, uma vez que não era sequer responsável pelo seu pagamento, em especial de direitos trabalhistas.

Com efeito, com os esclarecimentos prestados acerca das equívocas observações constantes na própria petição inicial, resta clara a inexistência do desejado vínculo de emprego postulado pelo laborista.

Vale salientar que quando os transportes são feitos nos caminhões da ora reclamada o carrego e descarrego é feito pelo pessoal interno da ora reclamada, inexistindo qualquer serviço de chapa, demonstrado assim que os serviços de chapa esta diretamente vinculado à solicitação e requerimento dos motoristas das transportadoras terceirizadas, a quem compete a efetiva entrega do material no setor de expedição da ora Reclamada, que providencia o armazenamento interno através do pessoal próprio.

Não há dúvida dos termos acima expostos que o caso em tela se trata da figura do "chapa", aflorando daí, a inexistência de relação jurídica com a Reclamada, não preenchendo, por conseguinte, os requisitos estabelecidos pelo artigo da CLT, para o reconhecimento do referido vínculo de emprego.

Não demonstra a existência de subordinação, pessoalidade ou remuneração diretamente vinculados a ora reclamada, logo não se enquadra como empregado nos termos dos requisitos do artigo da CLT, que cuida da matéria em questão, conforme transcrito abaixo:

"Artigo 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste mediante salário."

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Sérgio Torres Teixeira, em sua matéria referente à Vínculo Empregatício (Ltr, 60- 10/1309), nos traz as seguintes considerações sobre o assunto:

"O elenco clássico de elementos exigidos pela legislação trabalhista consolidada para caracterização do vínculo de emprego é do conhecimento de qualquer acadêmico de direito: a) ser o empregado pessoa física; b) prestação pessoal de serviços; c) prestação de serviços não eventual; d) percepção de contraprestação pelo prestador de serviços; e e) subordinação jurídica do prestador ao tomador de serviços.

Presentes de forma concomitante tais elementos estruturais dentro de uma relação de trabalho, e evidenciado o chamado ânimo de emprego pelos sujeitos, permitir-se-á o enquadramento de tal liame como uma relação de emprego, sendo esta espécie daquele gênero."

Pelo que se depreende do artigo e do texto acima transcrito, há a necessidade de se observarem os três requisitos básicos preceituados pelo Texto Consolidado; caso os mesmos não sejam preenchidos, não há que se falar em relação de emprego.

Com efeito, no caso presente a ora Reclamada jamais deu qualquer tipo de ordem ao reclamante, sequer remunerou os serviços discutidos na presente ação, inexistindo a pessoalidade indicada pelo obreiro, não havendo vinculação direta do obreiro, que poderia comparecer ou não, sem qualquer prejuízo ou retaliação

Verifica-se desta forma, que o Reclamante efetivamente não possuía com a Reclamada, vínculo empregatício, principalmente porque não preenche dois dos principais requisitos previsto no artigo , da CLT, quais sejam subordinação e onerosidade.

• €€€€€€€ Da pessoalidade

Na inicial, não consta obrigatoriedade em prestar serviços à Reclamada, haja vista que registra atuar por ordem e remuneração dos motoristas das transportadoras terceirizadas, de forma que descaracterizado este requisito. Frise- se que podia fazer-se substituir na execução dos serviços, não importando para a ora Reclamada quem executa a carga e descarga, havendo, assim, uma constante alteração, numa mesma época .

Imperioso reiterar que a contratação com a terceirizada tem por escopa a efetiva entrega do material descarregado na expedição, efetuando a ora Reclamada a armazenamento interno do material através do seu pessoal próprio.

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Ou seja, era decisão da transportadora terceirizada não ter pessoa próprio para o descarrego, fazendo uso dos

chapas.

• €€€€€€€ Da subordinação

Como fartamente explicitado acima, não existia subordinação do Reclamante em relação a ora Reclamada.

Em momento algum da inicial cita obediência a qualquer preposto da reclamada, até porque tal relação jamais existiu.

Saliente-se que indica líder deduzindo equivocadamente que este possui vínculo com a ora reclamada, o que não prospera.

Certo, portanto, que o seu superior hierárquico, Sr. Peu, não possui, nem jamais possuiu, qualquer relação com a ora reclamada, sendo certo que a relação de emprego não existe pela ausência deste requisito.

"A subordinação jurídica se constitui no principal elemento na distinção entre trabalho autônomo e o celetizado , uma vez que ambas as relações podem existir com os demais elementos a que alude o Art. 3º consolidado." (TRT/SP, RO 5.774 /88, Délvio Buffulin, Ac. 8a T. 17.212/89).

A hipótese presente, na verdade, trata-se de trabalho autônomo , porque neste tipo de prestação de serviço, inexiste a subordinação, bem como a pessoalidade, inerentes ao vínculo empregatício.

Frise-se que não há qualquer obrigatoriedade de comparecimento do emprego, inexistindo penalidade de qualquer tipo se o Reclamante faltar ao serviço ou não mais comparecer.

• €€€€€€€ da onerosidade

Quanto ao aspecto, consoante exaustivamente esclarecido, o Laborista era remunerado pelo seu Líder direto, que não possui qualquer relação com a ora reclamada, que percebia diretamente dos motoristas das transportadoras, inexistindo qualquer vinculação tal fato com a ora Reclamada, que cobrava apenas o resultado final das

transportadoras, consistente na entrega nos moldes ajustados, com o efetivo descarrego na expedição.

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Impõe reiterar que o obreiro esclarece na exordial que após o pagamento o motorista é ressarcido pela

transportadora, o que demonstra a ausência de qualquer participação da reclamada neste processo.

Neste ponto também, cai por terra às afirmações do Reclamante, pois sua afirmativa quanto à forma de

recebimento, demonstra claramente a inexistência de participação da reclamada neste processo.

Quanto à falta dos requisitos essenciais à configuração da relação de emprego, assim ainda nos dita a jurisprudência:

"CHAPA". RELAÇÃO DE EMPREGO - INEXISTÊNCIA. - O trabalhador que presta serviços na operação de carga e descarga de mercadorias de caminhões, apelidado de "chapa", de forma episódica e sem qualquer subordinação jurídica, não preenche os

predicados exigidos pelo art. da CLT para a configuração da relação de emprego. [grifo nosso] (TRT 9a R. - Proc. 00179-2003-094-09-00-8 - (7-2003)- Rel. Juiz Celio Horst Waldraff - J. 05.12.2003).

VÍNCULO DE EMPREGO - "CHAPA" - NÃO-CONFIGURAÇÃO. - A comprovação de que o autor, apesar de laborar em favor da reclamada, assim o fazia na condição de chapa, sem os requisitos de pessoalidade, subordinação e dependência econômica, impede o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes. [grifo nosso] (TRT 12a R. - RO-V- A 02405-2005-046-12-00-7 (16093/2006)- Reda p/o Ac. Mari Eleda Migliorini - DJU 01.11.2006).

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. TRABALHADOR AVULSO

DENOMINADO "CHAPA". Inexiste vínculo empregatício entre o trabalhador avulso denominado "chapa", e o tomador de serviço, porque ausente a subordinação jurídica entre as partes, por constituir-se verdadeiro trabalhador autônomo. [grifo nosso] (TRT 14a Região. Processo nº 0110.2004.002.14.00-0, julgado em 05/10/2004, Juiz-Relator

convocado Lafite Mariano).

"CHAPA" - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Trabalhos de carga e descarga de mercadorias geralmente são feitos por "chapas", pessoas que prestam seus serviços sem se ligarem em definitivo a um empregador. São livres para escolher a carga e o preço, aportando-se normalmente nas proximidades de rodovias e ou empresas de

transporte de mercadorias, à espera dos contratantes dos seus serviços. Não são

empregados, pois vivem do trabalho autônomo ou eventual. (Processo 00017-2007-104-03- 00-9 RO. TRT/MG. Órgão Julgador: Sexta Turma. Relator Desembargador Antônio Fernando Guimarães. Revisor Convocado João Bosco Pinto Lara. Publicação 24/05/2007).

Processo: RO RS 0036900-94.2008.5.04.0541

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Relator (a): IONE SALIN GONÇALVES

Julgamento: 05/05/2010

Órgão Julgador: Vara do Trabalho de Palmeira das Missões

RELAÇÃO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. CHAPA. Prova testemunhal produzida pela reclamada que revela que a prestação de serviços não se deu nos moldes da relação de emprego, mas, sim, com eventualidade e ausência de subordinação. Caracterizado o labor na condição de "chapa".

ATIVIDADE DE "CHAPA" - RELAÇÃO DE TRABALHO EVENTUAL - NÃO- CONFIGURAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - O trabalho prestado por trabalhadores que se ocupam de carga e descarga de mercadorias de caminhões e outros veículos terrestres, que ficam na maioria das vezes reunidos em determinado local no aguardo da contratação de seus serviços, com total liberdade de aceitação de tarefa, cujo trabalho se dá de forma eventual, sem exclusividade e subordinação, não configura vínculo de emprego, porque esse tipo de relação não se acha protegida pelo que dispõe o art. da CLT. (TRT 19a R. - RO 01264.2007.004.19.00-7 - Rel. Des. Pedro Inácio - DJe 04.07.2008)

RELAÇÃO DE EMPREGO - "CHAPA" - Não se configura a relação de emprego entre o denominado "chapa" e a reclamada, quando a prova dos autos demonstra a inexistência da subordinação jurídica, restando confirmado que a contratação dos serviços de

carregamento e descarregamento de mercadorias foi feita pelo motorista do caminhão que, além de dar ordens, pagava diretamente os seus ajudantes pelo trabalho realizado em

grupo. (TRT 3a R. - RO 20.380/98 - (CN03-604/97)- 3a T. - Rela Juíza Maria Laura F. Lima de Faria - DJMG 27.07.1999 - p. 9)

Frise-se ainda que como prova de todo acima registrado, temos que nos autos da reclamação trabalhista nº 665-50.2011.5.05.0039, movida por Uilson Conceição em face da ora Reclamada, onde são pleiteados idênticos pedidos ao da presente ação, representados pelo mesmo patrono, inclusive, a ação foi julgada improcedente, cujo inteiro teor segue anexo, apresentando a seguir o trecho que bem esclarece a relação existente:

"o depoimento do autor é claro e elucidativo no sentido de que a prestação de serviços se desenvolvia perante os motoristas responsáveis pelos transportes de cargas, tudo mediante coordenação do Sr. Antônio Carlos, irmão do autor, que agia como uma espécie de coordenador dos serviços de descarregamento no local, sem comprovação quanto à existência de qualquer vinculação jurídica com a empresa reclamada.

Note-se que o autor confessou expressamente receber pagamentos diretamente de seu irmão, Sr. Antônio Carlos, esse que, por sua vez, recebia os valores diretamente do motorista do caminhão a ser descarregado, não existindo nos autos qualquer elemento de prova que evidencie haver o suposto repasse das despesas pela Reclamada ao motorista contratante dos serviços de descarregamento.

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Vale registrar, por oportuno, que a alegada vinculação a empresa demanda não subsiste sequer minimamente, em virtude da afirmação do Autor no sentido de que os caminhões descarregados eram de propriedade dos motoristas, e não da empresa demandada."

Da leitura do acima evidenciado, temos que de fato não há falar em relação empregatícia, mas em verdadeiro trabalho autônomo.

Saliente-se ainda que a testemunha do reclamante, Sr. André Conceição, contraditado pelo nítido interesse da ação, confirmado pelo mesmo, haja vista que também possui idêntica ação, proposta pelo mesmo patrono, bem como pela relação de parentesco com o reclamante, seu primo, quando de sua qualificação, se denominou trabalhador avulso, o que somente reforça o trabalho autônomo desenvolvido.

O processo movido pelo Sr. André Conceição, tombado sob o nº 000659- 64.2011.5.05.0032, foi julgado improcedente, mantida a decisão pelo TRT, transitando em julgado aos 18/10/2012.

Assim, conforme todo o já dito, sendo confirmado que o Reclamante exercera a função de "chapa", tendo em vista a natureza do serviço descrito, é inconteste sua caracterização como típico trabalhador autônomo em razão de não se fixar a uma fonte de trabalho específica, sendo livre para escolher a carga e o preço, aportando-se normalmente nas proximidades de rodovias e ou empresas de transporte de mercadorias, à espera dos contratantes dos seus

serviços.

Ante o acima exposto, descaracterizado está à relação de emprego perseguida pelo Reclamante, de forma que

improcedem os pedidos de reconhecimento do liame laboral, via de conseqüência, os pedidos acessórios listados na inicial, haja vista que seguem a sorte do principal.

I.1. Dos pedidos vinculados à jornada de trabalho.

Neste particular, por não haver nenhuma espécie de vínculo jurídico entre o

reclamante e a contestante, este jamais exerceu qualquer espécie de controle sobre a jornada de trabalho do autor.

O mesmo se aplica ao repouso semanal remunerado perseguid pelo obreiro, haja vista que a ausência de qualquer relação entre as partes desautoriza o deferimento do pedido postulado.

A Reclamante controla e fiscaliza apenas a jornada de seus empregados que

consignam de forma correta e fiel a sua jornada de labor nos respectivo controle de freqüência, recebendo

corretamente pelas horas extras eventualmente trabalhadas, assim como a dobra legal quando trabalhavam durante domingos ou feriados e o adicional noturno com base na hora noturna reduzida.

No caso em análise, tendo em vista a ausência de qualquer fiscalização do trabalho desenvolvido pelo obreiro e incerteza quanto a forma como é desenvolvida a jornada ou mesmo se é diária ou não, não há falar em horas extras.

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Frise-se que considerando que o trabalho desenvolvido obedece o horário de funcionamento da ora reclamada, sempre foi realizado no horário comercial.

Isto porque o setor de expedição da ora reclamada apenas funciona para recebimento e entrega de mercadorias para terceiros, ou seja, as transportadoras, em horário comercial, finalizando às 18:00 horas .

Assim, em qualquer situação, não é possível que tenha havido carrego ou descarrego após às 18:00, pelo que sequer há falar em adicional noturno.

Ademais, em respeito às normas instrumentais que disciplinam o sistema probatório consagrado pelo ordenamento jurídico posto, compete a autora o ônus de provar a existência de trabalho em sobrejornada supostamente não remunerado, em consonância com o que estabelece o art. 818 da CLT c/c o art. 333, I do Código de Processo Civil, subsidiariamente utilizado na Justiça Federal Especializada do Trabalho por determinação expressa do artigo 769 Consolidado.

Nesse diapasão, vêm decidindo reiteradamente os Tribunais Trabalhistas:

"O ônus da prova há de ser feito pelo empregado no que diz respeito aos elementos constitutivos dos direitos que postula. Ac. (unânime) TRT 1a Reg. 6a Turma (RO 2520 /96), Rel. Juiz Aloysio Corrêa Veiga, DO/RJ 26/06/98, p 105"

"HORAS EXTRAS - Indevidas, vez que a autora não se desincumbiu a contento do ônus de provar o labor em horário extraordinário. Aplicação dos arts. 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. (TRT 4a R. - RO 01123.261/97-0 - 6a T. - Rela Juíza Beatriz Zoratto Sanvicente - J. 02.03.2000)"

"HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - Consideram-se indevidas as horas extras e seus reflexos, posto que o recorrido não se desincumbiu de provar a jornada extraordinária, a teor do artigo 818 da CLT e artigo 333, inciso I do CPC. (TRT 7a R. - RO 01779/99 - (Ac. nº 03781/99)- Rel. Juiz Raimundo Feitosa de Carvalho - J. 02.06.1999)"

Assim, improcedem todos os pedidos vinculados à jornada de trabalho.

I.1.1. Das repercussões.

Prejudicado resta o pedido de repercussão de supostas horas extras em outros títulos, haja vista a improcedência do principal, pois a coisa acessória - REPERCUSSÃO - segue a sorte da principal, consoante dispõe o artigo 92 do Código Civil.

I.1.2. Dos dias excluídos.

Por extrema cautela, da mesma forma requer a exclusão dos dias não trabalhados pelo laborista.

I.2. Das férias e 13º salários. Pedido de anotação e baixa da CTPS.

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Postula a vindicante o recebimento das férias dobradas, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário integral e proporcional de todo o período contratual.

Entretanto, para que haja o dever de pagamento de direitos trabalhistas, mister, por corolário lógico, a existência desse vínculo, ou seja, é imprescindível a configuração da relação jurídica - O CONTRATO DE TRABALHO - para que haja sua ulterior rescisão, pois não se pode por termo ao que sequer começou.

Assim, verifica-se que o pagamento destes títulos é devido quando há contrato de trabalho.

A Contestante não pode arcar com o pagamento das pretendidas verbas, eis que nunca houve contrato de trabalho entre o autor e a reclamada.

Assim, tendo em vista que inexiste vínculo empregatício são indevidos quaisquer pedidos de natureza salarial ou rescisória.

Face à inexistência de uma relação de, não há que se falar em verbas oriundas de uma relação jurídica que não existiu.

Por conseguinte, improcede também o pedido de anotação e baixa da CTPS da laborista, uma vez que inexiste o suposto liame empregatício necessário para o surgimento da responsabilidade, visto que o acessório segue a sorte do principal.

I.3. Da multa do artigo 467 da CLT.

Decerto que, no que concerne ao defendente, mostra-se impossível a aplicação da penalidade no artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude da inexistência de vínculo empregatício.

Cumpre observar que o obreiro não faz pedido de pagamento das verbas rescisórias, apenas de verbas contratuais indevidas, o que por si só desautoriza o deferimento do pedido.

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Ademais, tendo em vista que não há vínculo empregatício não há falar em verbas rescisórias, muito menos em multa por atraso no pagamento desta.

Ademais, só a título de argumentação, no caso de ser reconhecida a procedência de algum pleito postulado nesta reclamatória, ainda assim não seria a hipótese de aplicação da multa fixada no art. 467 Consolidado, cuja interpretação deve ser restritiva ante o caráter punitivo, consoante entendimento

predominante dos nossos tribunais do trabalho.

Outrossim, de igual sorte, o referido dispositivo fala em verbas incontroversas, inexistente no caso em tela, haja vista a discussão da presente ação.

Assim, não há que se falar na aplicação da multa ora guerreada, precipuamente, quando as verbas ora postuladas são controversas.

I.4. Do irreal salário apontado pelo reclamante.

De pronto fica impugnado o salário apontado pelo reclamante, o que se combate por cautela, sendo certo que ainda que vencidos os óbices da relação de emprego, salário apontado pelo Reclamante é totalmente fora da realidade.

Portanto, caso o Reclamante tenha reconhecido o vínculo de emprego, o que de forma alguma se admite, há de se levar em conta o salário mínimo nacional e não aquele unilateralmente por ele declinado.

I.5. do vale-transporte.

Melhor sorte não socorre ao autor no particular, porquanto não faz prova de que

cumpriu com os requisitos elencados na Lei n.º 7.418/85, cujo ônus lhe incumbe, consoante entendimento

consubstanciado através da Orientação Jurisprudêncial 215 da SDI-1 do TST.

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. É DO EMRPEGADO O ÔNUS DE COMPROVAR QUE SATISFAZ OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À

OBTENÇÃO DO VALE-TRANSPORTE.

Dentre os requisitos indispensáveis, temos que o autor não indica qualquer elemento para fixação do quantum indenizatório, consoante esclarecido em preliminar de inépcia, o fornecimento por escrito do seu endereço, tampouco os serviços e meios de transporte adequados ao seu deslocamento.

Improcede, assim, a pretensão neste particular.

I.6. Dos depósitos fundiários e da contribuição previdenciária.

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Da mesma sorte, consoante se infere dos dispositivos contidos no artigo da Lex Mater e na Lei 8.036, a obrigação de efetuar os depósitos fundiários na conta vinculada de titularidade dos

trabalhadores é acessória ao contrato de emprego. Assim, a efetiva existência do liame empregatício é condição sine qua non ao nascimento da obrigação fundiária.

Igualmente, indevido os recolhimentos previdenciários por parte da ora reclamada ante a inexistência de liame empregatício entre as partes, do que decorre a inexistência de responsabilidade da ora reclamada.

Improcedem, pois, os pleitos no particular.

II. DA LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ.

O artigo 17 do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista, por força do que determina o artigo 769 da CLT, expõe de forma bastante clara as hipóteses em que restará configurada a litigância de má fé:

Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - omissis

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - omissis

VII - omissis

Cumpre esclarecer que o Reclamante pleiteia o reconhecimento de vínculo sabidamente, bem como inventivas horas extras, haja vista o horário de fechamento da expedição para terceiros.

Ante a inafastável caracterização da alteração da verdade dos fatos, o que constitui conduta atentatória à dignidade da justiça, máxime quando para angariar vantagens indevidas, distorcendo a finalidade do processo e assoberbando essa Justiça Especializada, alternativa plausível não resta a esse MM Juízo

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senão condenar o Reclamante por litigância de má-fé e, com fulcro no artigo 940 do Código Civil, determinar o pagamento à Reclamada do valor equivalente aos pleitos declinados.

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. (original sem grifos)

Sobre a propriedade de aplicação do artigo 940 do Código Civil, prudente citar trecho de acórdão abaixo:

TRT - RO Nº. 846/2000 - (Ac. TP. N.º 1685/2000)

ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS/MT

RELATOR: JUIZ BRUNO WEILER

REVISOR: Nome

RECORRENTE: Nome

ADVOGADOS: Nome

RECORRIDO: CODEP - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE POXORÉO ADVOGADO: JOAQUIM MARTINS DE SIQUEIRA NETO

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E DA BOA FÉ. É reprovável que as partes se sirvam do processo, faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos, porque tal conduta não se compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da Justiça. O ato de postular verba comprovadamente já paga, sem ressalvas, e ainda, apresentar deduções em desacordo com a realidade pressupõe intenção malévola do Reclamante de forma a desviar o processo da observância do contraditório com vistas ao acolhimento de sua pretensão, em prejuízo da parte contrária. As partes e seus procuradores têm o dever de expor fatos verdadeiros, proceder com lealdade e boa fé e não formular pretensões destituídas de fundamento, conforme previsto no artigo 14 do Código de Processo Civil. Tal atitude revela a deslealdade processual do recorrente tão hostilizada pela lei. Recurso a que se nega provimento.

Os argumentos bem delineados no trecho do acórdão acima citado se amoldam à hipótese presente de maneira peculiar, ainda mais reforçando a necessidade não só de aplicação da penalidade da litigância de má-fé objeto do artigo 18 do CPC, mas, cumulativamente, condenar a autora em indenização compensatória em favor da Reclamada na forma do artigo 940 do Código Civil.

III. DAS DEDUÇÕES LEGAIS.

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Ad cautelam "", caso seja concedido eventualmente qualquer crédito ao Reclamante, requer a Reclamada a retenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

III. 1. DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

A contribuição ao INSS é devida pelo Reclamante (art. 20 da Lei nº 8.212/91), cabendo à reclamada recolhê-la (art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91 e art. 195, II, da CF/88).

Outrossim, a teor dos artigos 43 e 44 da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 8.620/93, os descontos e recolhimentos se processam por determinação do juízo, quando objeto da condenação. Requer a Reclamada a retenção da contribuição previdenciária.

Requer, ainda, a contestante que este Juízo decline na sentença a natureza jurídica das parcelas para fins de incidência da previdência social, inclusive o limite de responsabilidade devido pelas partes, consoante disposto no artigo 832 da CLT com as alterações introduzidas pela Lei nº 10035/00.

III.2. DO IMPOSTO DE RENDA.

Sobre a propriedade da retenção do imposto de renda na fonte, deve ser observado o que dispõe o artigo 46 da Lei nº 8.541/92. Ainda nesse mesmo sentido, mas de forma específica, tem-se o Provimento nº 01/96 do TST, que dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda na Fonte em juízo. Tanto por tanto, requer a Reclamada a sua retenção.

IV. DO REQUERIMENTO FINAL.

Pelo todo acima exposto, requer a contestante:

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a) Sejam extintos com julgamento do mérito os títulos atingidos pela prescrição quinquenal e sem julgamento do mérito os títulos dispostos na preliminar de inépcia supra;

b) seja-lhe deferido provar o alegado por todos os meios de provas permitidos em direito, inclusive depoimento pessoal do Reclamante sob pena de confissão (Enunciado nº 74 do C. TST),

documentos, testemunhas etc;

c) por fim, requer seja acolhida a contestação em sua integralidade, para julgar-se totalmente improcedente os pleitos formulados pelo autor, sem prejuízo da sua condenação nas penas previstas ao litigante de má-fé, além das custas processuais.

Ainda, na forma do artigo 830 da CLT, os advogados que subscrevem a presente contestação se responsabilizam pelas cópias apresentadas, declarando que elas conferem com os originais respectivos.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Salvador - BA, 29 de junho de 2015.

Nome

00.000 OAB/UF

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