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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2007.5.05.0020

Documentos diversos - TRT05 - Ação Obrigação de Dar - Atord - contra M Dias Branco Industria e Comercio de Alimentos

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE

Ref. Processo nº 0001319-47.2018.5.07.0003

Prenotação nº 308064

Expediente Judicial nº 34663

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO

Nome, brasileiro, casado, Oficial Registrador do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Fortaleza, inscrito no CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta Capital, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinado, nos termos do documento procuratório anexo, requerer a habilitação do 1º Ofício de Registro de Imóveis no Processo Trabalhista supra mencionado fazendo-o através das seguintes razões de fato e de direito, nos termos a seguir:

Foi recebido por esta Serventia o Mandado PJe-JT- CP, datado de 19/06/2019, expedido pela vara de vossa competência, na qual foi ajuizada reclamação trabalhista movida por Nome , em face do reclamado Pelagio Oliveira S.A. e outros.

Em atendimento a V. determinação, informamos que o imóvel da matrícula nº 34.501 desta Serventia foi PENHORADO, conforme se observa na AV.29, da citada Matrícula, sem, neste momento, ser realizada a cobrança de emolumentos para à prática do ato citado.

Todavia, o titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza - CE, Nome, vem através desta, apresentar pedido de habilitação que visa receber da parte vencida, caso não seja a reclamante, os emolumentos no valor R$ 00.000,00, correspondentes ao (s) ato (s) praticado (s)

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00000-00dispõe a Lei 6.015/73 ( Lei dos Registros Publicos). Sabemos que o art. 14 reza em seu caput o seguinte:

Art. 14 - Pelos atos que praticarem, em decorrência desta Lei, os oficiais do registro terão direito, a titulo de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de requerimento ou no da apresentação do título. (negrito nosso)

A cobrança dos emolumentos é realizada nos termos do disposto em Lei Federal, Resolução do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, conforme será elencado abaixo.

A Lei 10.169/2000, estabeleceu nos arts. e como se dará a cobrança dos emolumentos no âmbito estadual, conforme podemos observar:

Art. 1 o Os Estados e o Distrito Federal fixarão o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas as normas desta Lei.

Parágrafo único. O valor fixado para os emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

Art. 2 o Para a fixação do valor dos emolumentos, a Lei dos Estados e do Distrito Federal levará em conta a natureza pública e o caráter social dos serviços notariais e de registro , atendidas ainda as seguintes regras:

I - os valores dos emolumentos constarão de tabelas e serão expressos em moeda corrente do País; (negrito nosso)

Mencionada lei ainda determinou que os Estados promovessem a atualização de suas tabelas. Assim, o estado do Ceará promulgou a Lei nº 14.283/2008, regulamentando a cobrança dos emolumentos pelos serviços notariais e de registro, tendo em seu art. 1º, § 1º, estabelecido como se dará esta cobrança:

Art. 1º - O valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos Serviços Notariais e de Registro no Estado do Ceará obedecerá ao disposto nesta Lei e na Lei Estadual nº 14.605, de 5 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário - FERMOJU, nas normas gerais da Lei Federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e na Lei Federal nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007.

§ 1º - Os valores dos emolumentos devem refletir o efetivo custo com os tributos incidentes e a adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados.

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Assim, esta Serventia Imobiliária amparada na Tabela VII (referente à cobrança dos atos dos Serviços de Registro de Imóveis) procede com a cobrança dos emolumentos.

Segundo orientação do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a partir da Resolução 01/97 do Tribunal Pleno do TJ-CE, em notas explicativas dirigidas a todas as Serventias Extrajudiciais do estado, e dentre estas, o Registro de Imóveis da 1a Zona de Fortaleza-CE, a cobrança de emolumentos para o ato de penhora, em processos oriundos da Justiça do Trabalho, deverá ser requerida quando do respectivo registro nesta Serventia Imobiliária, e os aludidos emolumentos deverão ser pagos ao final do processo quando da determinação para realização do cancelamento da restrição outrora determinada, conforme Nota Explicativa 04 da Tabela VII:

NOTA 4 - Os emolumentos, FERMOJU e ACM, devidos pelos REGISTROS DE PENHORA, arrestos, sequestros, ou outra medida cautelar EM PROCESSO TRABALHISTA, ou de execução fiscal, ou ainda, qualquer outro em que seja promovente a União, Estado ou Município, SERÃO PAGOS, AO FINAL DO PROCESSO, POR OCASIÃO DO CANCELAMENTO RESPECTIVO, pelos valores vigentes à época do pagamento, exceto no caso em que a parte vencida seja a União, o Estado ou o Município, caso em que os emolumentos não serão cobrados, nem serão devidos sobre eles o recolhimento das contribuições devidas ao FERMOJU e ACM. (Grifo Nosso)

Portanto, caso a parte vencida não seja o reclamante, solicitamos, com o devido respeito e acatamento, que ao final do processo seja incluída nos cálculos finais, os emolumentos a serem pagos ao 1º Ofício de Registro de Imóveis, em relação ao ato de penhora já praticado, devidamente atualizado à época do pagamento, a ser pago pelo (a) reclamado (a), tendo em vista ter sido o mesmo que deu causa a restrição ao não realizar o pagamento das verbas trabalhistas devidas ao (s) reclamante (s).

Esse é o entendimento do (s) Tribunal (ais) Pátrio (s) conforme abaixo demonstrado:

DIREITO REGISTRAL. SUSCITAÇAO DE DÚVIDA. CANCELAMENTO DE PENHORA DETERMINADA EM RECLAMAÇAO TRABALHISTA. CONSTRIÇAO DESCONSTITUÍDA EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS. APELO DESPROVIDO. 1. Conquanto tenha se sagrado vencedor nos embargos de terceiros processados na Justiça do Trabalho, é o proprietário do imóvel transcrito o interessado no cancelamento do ato de penhora inscrito no registro imobiliário, notadamente por ser a única pessoa a quem o ato registral aproveita. 2. Enquanto interessado no ato de

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cancelamento da penhora, cabe ao próprio titular do domínio suportar os respectivos emolumentos, conquanto lhe seja lícito demandar, frente os réus dos embargos de terceiro, enquanto reais causadores da constrição judicial indevida, o respectivo ressarcimento. Inteligência do art. 14, da Lei n.º 6.015/73, e do art. 20, do CPC. 3.

Apelo conhecido mas desprovido. (TJ-ES - AC: (00)00000-0000ES (00)00000-0000,

Relator: Nome, Data de Julgamento: 15/05/2007, PRIMEIRA

CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2007. Em agravo de petição em que o titular do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza - CE figurou como agravante, em razão do indeferimento do pagamento dos

emolumentos pelo juízo de 1º grau, o Tribunal Regional do Trabalho, através da decisão

abaixo transcrita, decidiu que cabe ao reclamado, ao final do processo, a realização do

pagamento dos emolumentos devidos: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO EMOLUMENTOS CARTORIAIS- PAGAMENTO-RESPONSABILIDADE. É da parte vencida a responsabilidade pelo pagamento das despesas cartoriais verificadas na execução trabalhista , a teor do disposto no artigo 882, da CLT, desde que não beneficiária de assistência judiciária, até por que os artigos e 39 da Lei 6.830/80 não autorizam qualquer isenção, mas apenas o diferimento da obrigação. (...) A Juíza singular indeferiu o requerimento formulado pelo agravante, fundamentada no disposto no inciso IV do artigo da Lei 6.830/80 (Lei de Executivos Fiscais), de aplicação subsidiária na execução trabalhista, por força do disposto no artigo 889 da CLT (fls. 340). De fato, a execução trabalhista apoia-se nas regras contidas na Lei de Execução Fiscal, sendo plenamente aplicável ao caso concreto as disposições insertas nos artigos arts. , IV e 39 da Lei n.o 6.830/80, todavia sob outra perspectiva. Com efeito, a exegese do disposto no artigo , IV, da Lei 6830/80 não permite à ilação de que Fazenda Pública seja isenta do pagamento das despesas cartoriais. Apenas determina a obrigatoriedade do registro da penhora pelo Cartório de Registro de Imóveis, ainda que não seja comprovado o recolhimento dos respectivos encargos. Contudo, se, na ação, a Fazenda Pública resultar vencida, será obrigada a ressarcir a parte contrária pelas despesas efetuadas, a teor do disposto no parágrafo único, do artigo 39, da mesma Lei, senão veja-se: "Art. 7º O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em (...) IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14;" (negritei) Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito. Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária. O melhor entendimento é o de que os encargos decorrentes do ato de registro de penhora ou de outras despesas cartoriais são do executado,

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308064 desde que não lhe seja deferida assistência judiciária gratuita, pois não está albergado por qualquer isenção legal, devendo arcar com todas as despesas decorrentes do litígio, independentemente de requerimento das partes. Ademais, é indiscutível que o ato de registro foi deflagrado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, sendo, pois, do réu o ônus da causa.

O pagamento das despesas cartoriais é regulado em lei e a obrigação do executado pelo pagamento dos emolumentos cartorários se extrai do texto inserto no artigo 882, da CLT, in verbis. (...) PROCESSO: 0114100- 02.2006.5.07.0013 do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO GABINETE DO JUIZ CONVOCADO DURVAL CÉSAR DE VASCONCELOS MAIA

Dissertando sobre o tema em tela, o ilustríssimo Dr. Valentin Carrion entende que:

"Pela Lei das execuções da dívida ativa, aplicável ao processo trabalhista, o oficial de justiça entregará no registro correspondente cópia do auto de penhora e da sentença exeqüenda, caso não esteja transcrita em breve relatório no auto (esta, em lugar da contrafé, a que a lei fiscal se refere), além da ordem judicial de registro. De acordo com a lei, o registro independe do pagamento de custas (L. 6.830, arts. e 14º); o que não quer dizer esteja o executado isento de pagá-las; o contador as incluirá na liquidação para oportuno pagamento ao serventuário ."(Grifo nosso) - Comentários à consolidação das leis do trabalho - 30a edição; editora Saraiva.; p.738.

EMOLUMENTOS. REGISTRO DE PENHORA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ACORDO. A responsabilidade pelo pagamento de emolumentos relativos ao registro da penhora de bem imóvel é das executadas, seja em virtude do acordo entabulado, em que assumidas as despesas processuais pelas devedoras, seja porque as executadas são as responsáveis por todos os atos executórios, que se processam apenas em virtude do inadimplemento das obrigações, tendo o referido bem, inclusive, sido indicado à penhora pela própria agravante. Agravo de petição da segunda executada desprovido. ACÓRDÃO 0077700- 78.2006.5.04.0851 do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO.

Cabe-nos, ainda, trazer a colação situações análogas a que ora agravamos, casos em que os Pedidos de Habilitação de crédito foram encaminhados aos Juízos do trabalho desta Capital, tendo sido DEFERIDOS os valores relativos aos emolumentos devidos pelos atos praticados outrora, por ocasião do Registro/ Averbação das Penhoras determinadas, a serem incluídos no valor da execução trabalhista e suportados pela parte vencida (Reclamado), conforme V.Exa. pode constatar transcrito abaixo:

"Por outro lado, da intepretação sistemática que faço ao texto do Art. da Lei nº 6830/1980 c/c o art. 14 da Lei nº 6015/73, percebo que faz jus o Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Fortaleza ao pagamento de emolumentos relacionados ao registro da penhora. Isto posto, refluo da última parte do despacho da fls. 133, determinando a inclusão nas contas de execução do valor

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00000-00dente aos mencionados emolumentos." 9a Vara do Trabalho - Processo nº 0150700-73.2002.5.07.0009, Notificação Judicial nº 03871/2010

(PROCESSO: 0082100-88.2002.5.07.0012 - 12a Vara do Trabalho de Fortaleza - 07/07/2016)

(...) Uma vez expedida a ordem de liberação da averbação da penhora no referido bem, notifique-se a reclamada, NomeFIGUEIREDO, para que efetue o pagamento dos emolumentos juntamente ao Cartório (00.000 OAB/UF/220) a fim de viabilizar o procedimento ordenado. (...)

(PROCESSO: 0000650-21.2014.5.07.0007 - 7a Vara do Trabalho de Fortaleza - 14/10/2016)

(...) No mandado deverá constar também o teor da certidão supra, com relação ao trânsito em julgado da sentença, informação exigida pelo supracitado Cartório. Por fim, deverá o embargante ficar ciente da necessidade de pagamento dos emolumentos cartorários, conforme indicado no documento de ID 9994ccb. Intime-se. (...)

(PROCESSO: 0068500-83.2009.5.07.0002 - 2a Vara do Trabalho de Fortaleza - 04/09/2017)

(...) Noutro vértice, acerca do ofício constante no ID da3f0dc, entende este juízo que as taxas e emolumentos cartoriais deverão ser cotadas para efeito de pagamento pela parte vencida ao final do processo. Dê-se ciência ao Cartório de Registro de Imóveis da 1a Zona desta Capital. Decorrido o prazo legal com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para julgamento dos Embargos opostos. (...)

(PROCESSO: 0000078-95.2015.5.07.0018 - 18a Vara do Trabalho de Fortaleza - 12/09/2017)

(...) Conforme documento id a2876bb, penhorado o imóvel matrícula no 79654, do Cartório de

Registro de Imóveis da 1a Zona local. Requerida habilitação dos emolumentos, documento id

1a8145e. (...)

(PROCESSO: 0001205-45.2013.5.07.0016 - 16a Vara do Trabalho de Fortaleza - 03/08/2017)

(...) e ficando devida ainda a dívida relativa ao 'quantum' decorrente dos emolumentos requeridos pelo

Cartório de Registro de Imóveis, da 1a Zona, no importe de R$ 00.000,00, a ser pago em acréscimo. (...)

(PROCESSO: 0000973-77.2010.5.07.0003 - 3a Vara do Trabalho de Fortaleza - 31/05/2017)

(...) Defiro o requerimento efetuado pelo 1o Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza/CE às fls.169/171, pelo que providencie a Secretaria a inclusão dos emolumentos cartoriais, conforme orçamento de fl. 172, no montante exequendo, a ser suportado pelo demandado, parte já vencida na presente demanda trabalhista. (...)

(PROCESSO: 0147300-52.2005.5.07.0007 - 7a Vara do Trabalho de Fortaleza - 25/09/2012)

(...) Defiro o pedido de fls. 244/245. No valor de R$ 00.000,00na presente execução. Em seguida, remeta-se à hasta pública para realização da praça do bem penhorado (...)

(PROCESSO: 0086400-26.2003.5.07.0023 - 23a Vara do Trabalho de Fortaleza - 16/11/2016)

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308064 (...) Diante da certidão supra, DEFIRO o pedido do Cartório do 1o Ofício de registro de imóveis de

Fortaleza.

1) Inclua-se na planilha de cálculo o valor de R$ 1.754,48, referente aos emolumentos,

FERMAJU, FERC e FAADEPA;

(PROCESSO: 0001407-67.2013.5.07.0001- 21a Vara do Trabalho de Fortaleza - 16/12/2015)

(...) Vistos. 1. Diante da composição, homologa-se o acordo entabulado pelas partes, no tocante ao crédito do exequente, par que surtam todos os efeitos legais. 2. As despesas processuais, tais como custas, contribuições previdenciárias e emolumentos do CRI 1º Ofício, ficam a cargo da executada, para quem se concede o prazo de 30 dias, para comprovar o pagamento, sob pena de prosseguimento da execução. (...)

Ressaltamos, ainda, que o valor do ato realizado compreende os emolumentos, o FERMOJU (Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário), o (s) SELO (S), FAADEP (Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará) e FRMMP (Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público) de acordo com orçamento nº (00)00000-0000, anexo.

Informamos ainda que, conforme Despacho/Ofício Circular nº 78/2017/CGJ- CE, recebido em 16/06/2017 nesta Serventia, oriundo da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, registrado sob o nº 30544, fomos orientados a realizar o ato de averbação quando da anotação da penhora determinada judicialmente, e não mais em forma de registro , como era realizado até o momento.

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência que:

a) Em conformidade com o art. 14 da Lei Federal nº 6.015/73, habilite o crédito dos emolumentos do (s) ato (s) praticado (s), para que este passe a integrar o cálculo final das custas do processo a serem pagos, posteriormente pela parte vencida, desde que esta não seja beneficiária da justiça gratuita, ou, no caso de homologação de acordo, que seja incluído no mesmo os emolumentos a serem pagos a este Ofício Imobiliário, devendo o valor ser devidamente corrigido, a partir da data da realização do serviço, pelos índices legais aplicados pela Justiça Trabalhista;

b) Que, ao final, o valor dos emolumentos seja depositado na Conta

Corrente nº 112453-6, Agência nº 564-9 do Banco Bradesco, tendo como favorecido o 1º Ofício de Registro de Imóveis, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, ou que o valor habilitado

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00000-00r levantado por meio de Alvará Judicial, tendo como beneficiário o 1º Ofício de Registro de Imóveis, CNPJ nº 00.000.000/0000-00.

Nestes Termos

Pede Deferimento.

Fortaleza-CE, 09 de agosto de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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