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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Contestação - TJSP - Ação Adicional por Tempo de Serviço - Apelação Cível - contra Estado de São Paulo

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EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA.

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. 0000000-00.0000.0.00.0000

REQUERENTE: Nome E OUTROS

REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO , por seu procurador que esta subscreve, nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados, nos termos dos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos a seguir expostos.

BREVE SÍNTESE DA LIDE

Pleiteia a parte autora, composta de servidor público estadual, que lhe seja reconhecido o direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio. Pede ainda a condenação da Fazenda Estadual ao pagamento das parcelas vencidas e das verbas de sucumbência.

Contudo, não há como se acolher a pretensão.

DA PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS NEGATIVOS

Com o devido respeito, a presente demanda foi proposta de forma ABSURDA , pois existem pressupostos processuais negativos, que impedem a formação da relação processual. A coautora Nome já propôs ação em que pleiteia a majoração da base de cálculo de seus quinquênios (autos 0132005-46.2008.8.26.0053 - 1a Vara da Fazenda Pública da Capital - Docs. Anexos). Assim, deve a demanda ser extinta em face dela.

DO MÉRITO - DA CORRETA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS

O artigo 129 da Constituição Estadual que dispõe sobre os adicionais temporais dispõe que:

"Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte de seus vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição."

Assim, NO TOCANTE AO QUINQUÊNIO , o dispositivo acima reproduzido apenas assegura aos servidores estaduais a sua percepção a cada cinco anos de exercício (no mínimo). Não faz, entretanto, nenhuma referência a respeito da base de cálculo sobre a qual deve incidir tal adicional temporal.

Diversamente do alegado pela autora, o art. 129 da Carta Estadual somente estabeleceu que a sexta-parte deve incidir sobre os vencimentos integrais, NÃO fixando igual comando para o caso específico dos adicionais temporais.

Em consequência, como o artigo 129 em comento não dispôs sobre a base de cálculo dos quinquênios, coube ao legislador infra-constitucional a tarefa de fixar os limites para a incidência do benefício.

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. 10.261/68) no seu artigo 127 que:

"Artigo 127 - O funcionário terá direito, após cada período de 5 (cinco) anos, contínuos, ou não, à percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o VENCIMENTO ou remuneração, a que se incorpora para todos os efeitos.

Parágrafo único - O adicional por tempo de serviço será concedido pela autoridade competente, na forma que for estabelecida em regulamento, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da completação do período aquisitivo, sob pena de ser responsabilizado o servidor que der causa ao descumprimento do prazo ora fixado".

Portanto, a própria legislação que concede o benefício determina que ele incida sobre o vencimento (NO SINGULAR) dos servidores.

Forçoso concluir, pois, que a questão do campo de incidência do adicional temporal foi disciplinada pela referida Lei 10.261/68, por meio da qual o legislador proibiu, no âmbito de sua competência, qualquer inclusão na base de cálculo de tal benefício de gratificações transitórias, temporárias, permanentes ou fixas. Evidentemente que, por meio de outra lei superveniente, poderia esse mesmo legislador autorizar a inclusão de determinada gratificação na base cálculo do adicional temporal, mas essa autorização não se deu em qualquer das gratificações indicadas na inicial.

A Jurisprudência já se encontra firmada neste sentido, conforme se verifica do seguinte pronunciamento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO".

(RE 563.708/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 06/02/2013).

A parte autora, pois, não tem direito à incidência conforme pleiteada na petição inicial, uma vez que a base de cálculo do benefício em discussão (adicionais quinquenais) está definida em lei ordinária.

Em assim sendo, como a autora sequer apontou uma única vantagem ou gratificação que, ao arrepio da lei, não esteja sendo considerada pela

Administração para cálculo dos adicionais temporais, é mister concluir que a pretensão de incidência do benefício sobre os "VENCIMENTOS INTEGRAIS" afigura-se totalmente injurídica.

Aliás, com a promulgação da EC 19/98, o inciso XIV do art. 37 da Lei Maior passou a proibir a recíproca incidência das parcelas componentes dos vencimentos para a concessão de acréscimos ulteriores.

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE ALGUMAS DAS VERBAS CONSTANTES DA INICIAL

Apesar de a inicial não ser clara, a fim de que a ré não seja prejudicada pela atitude desleal da inicial que postula genericamente, far-se-á uma análise dos holerites da parte autora para identificar as verbas sobre as quais se pretende a incidência dos adicionais temporais.

A incidência sobre todas as verbas que compõem os vencimentos dos membros da parte autora mencionadas não pode ser admitida por conta da natureza da gratificação, conforme será exposto a seguir.

D O A DICIONAL DE L OCAL DE E XERCÍCIO - Q UADRO MAGISTÉRIO

O adicional mencionado é uma vantagem paga aos professores que exercem suas funções em determinada localidade do Estado de São Paulo. Portanto, o recebimento da gratificação depende dessa condição, de forma que, caso o professor seja transferido para outra localidade, duas hipóteses podem ocorrer: o ALE deixa de ser pago (se a nova localidade não fosse beneficiada pelo adicional) ou continua a ser devido (nova localidade igualmente prevista na Lei). Essa é a previsão da Lei Complementar 669/91, na redação da Lei Complementar 688/92 (art. 1°):

Artigo 1.° - Fica instituído adicional de local de exercício aos integrantes do Quadro do Magistério que estejam desempenhando suas atividades em unidade escolar localizada:

I - em zona rural; e

II - em zona periférica dos grandes centros urbanos, que apresente condições ambientais precárias.

Parágrafo único - a unidade escolar de que trata o inciso

Portanto, a vantagem em questão é propter laborem (gratificação de serviço) e, como tal, não é geral para fins de incidência dos adicionais temporais. Nesse sentido a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou seu entendimento Enunciado 21 do CADIP:

Enunciado 21 do CADIP: "O adicional de local de exercício (ALE) do servidor do Magistério da Lei Complementar n° 669/1991 tem caráter específico".

D A G RATIFICAÇÃO POR T RABALHO NO C URSO N OTURNO - GTN

A regra prevista no artigo 85 da Lei Complementar n.° 444/85, com redação dada pela Lei Complementar n.° 744/94, estabelece que os quinquênios e a sexta-parte compõem a base de cálculo da remuneração mensal sobre a qual incidirá a Gratificação por Trabalho no Curso Noturno.

Artigo 85 - A Gratificação por Trabalho no Curso Noturno será calculada mediante aplicação dos percentuais adiante especificados sobre o valor percebido em decorrência da carga horária relativa ao trabalho no curso noturno:

I - 20% (vinte por cento), quando o docente atuar em unidades escolares da rede estadual de ensino; ou

II - 30% (trinta por cento), quando o docente atuar em unidades escolares da rede estadual de ensino, identificadas como Escolas-Padrão.

§ 1° - Na determinação do valor das horas-aula, para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á a retribuição global mensal percebida pelo servidor.

(..)

§ 4° - Para fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, a remuneração, o salário, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, as gratificações incorporadas ou não e as demais vantagens pecuniárias, não eventuais, asseguradas pela legislação, excetuados apenas o salário-família, o salário-esposa, o adicional de insalubridade, o auxílio transporte, o adicional de transporte e o serviço extraordinário;

Portanto, pelo fato de a Gratificação em questão já levar em consideração os adicionais temporais para aferição de seu valor, a nova incidência dos adicionais sobre ela gerará o efeito repique vedado pelo inciso XIV do art. 37 da CF, ou seja, o valor de uma utilizado para aumentar o valor da outra.

Ademais, a gratificação em questão somente é paga enquanto o servidor trabalhar no período noturno. Por isso, trata-se de verba pro labore faciendo, motivo pelo qual não pode servir de base cálculo para os adicionais temporais.

GAM - Gratificação Atividade de Magistério

A incidência dos adicionais sobre a GAM não pode ser admitida. Isto porque, de acordo com o art. 2°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 977/05, o valor da GAM já é apurado considerando o montante pago a título de adicional por tempo de serviço e sexta-parte:

"Artigo 2° - O valor da Gratificação instituída por esta lei complementar corresponde à importância resultante da aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a retribuição mensal do servidor.

Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, considera -se retribuição mensal o somatório dos valores percebidos pelo servidor a título de Salário Base ou Carga Horária de Trabalho, Carga Suplementar, Prêmio de Valorização, instituído pela Lei Complementar n° 809, de 18 de abril de 1996, Gratificação por Trabalho Educacional, de que trata a Lei Complementar n° 874, de 4 de julho de 2000, Gratificação Geral, instituída pela Lei Complementar n° 901, de 12 de setembro de 2001, Gratificação Suplementar, instituída pela Lei Complementar n° 957, de 13 de setembro de 2004, e, quando for o caso, o adicional por tempo de serviço e a sexta -parte." (d.n.)

Portanto, o valor da GAM corresponde a 15% do total de vencimentos percebidos pelo servidor, o que significa dizer que engloba também os quinquênios e a sexta-parte.

Assim, como o valor da GAM já considera o montante recebido pelo servidor a título de quinquênio e sexta-parte, é evidente que haverá verdadeiro efeito "cascata" se a GAM for incluída na base de cálculo de tais adicionais temporais, com flagrante violação do art. 37, XIV, da CF.

Da Gratificação Geral

A gratificação geral foi criada pela Lei Complementar n° 901/01, no entanto, possuindo natureza transitória. Tanto é assim que somente com o advento da Lei Complementar 1.157/11 foi absorvida nos vencimentos dos servidores:

Artigo 1° - Fica instituído, na forma desta lei complementar, Plano de Cargos, Vencimentos e Salários aplicável aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, titulares de cargos e ocupantes de funções-atividades indicados nos Anexos I a III desta lei complementar.

Artigo 63 - Não mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar:

I - a Gratificação por Atividade de Apoio à Agricultura - GAAG, instituída nos termos do inciso II do artigo 1° da Lei Complementar n° 759, de 25 de julho de 1994 ;

II - a Gratificação de Atividade Rodoviária - GAR, instituída pela Lei Complementar n° 784, de 26 de dezembro de 1994;

III - a Gratificação Geral, de que trata o § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 901, de 12 de setembro de 2001.

Artigo 77 - Esta lei complementar e suas Disposições Transitórias entram em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de julho de 2011, ficando revogados...

Logo, somente a partir de junho de 2011 a gratificação em comento passou a integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, motivo pelo qual, referente ao período anterior, a ação é improcedente.

Substituição Eventual Administrativa

A substituição visa a retribuir ao servidor (substituto) pelo exercício de uma função de coordenação, direção, chefia, supervisão e encarregatura, quando do impedimento legal e temporário do servidor (substituído) ocupante de cargou ou função de comando de unidade administrativa (art. 80 da Lei Complementar 180/78; arts. 23, 24 e 324 da Lei 10.261/68 e artigo 32 da Lei Complementar 1.080/08).

Como o próprio nome indica, trata-se de verba pro labore faciendo devida apenas temporariamente àquele servidor público que substitui outro no exercício de suas funções. Por não se tratar de aumento disfarçado de vencimentos nem de verba geral, não pode servir de base de incidência dos adicionais temporais.

D OS DÉCIMOS DO ART . 133 DA CE

Em linhas gerais, o servidor que exerce cargo de direção recebe uma remuneração maior que o padrão do cargo. Essa remuneração exercida por determinado período será incorporada aos vencimentos do servidor da seguinte maneira: ao deixar a função comissionada, o servidor terá direito a receber um vencimento não menor que determinada percentagem do cargo de chefia.

Portanto, ao se calcular o valor da gratificação será necessário fazer uma operação matemática: subtrai-se do valor do cargo em comissão o valor de todo os vencimentos do atual cargo do servidor. Se esse valor for percentualmente menor do que os décimos incorporados, ele terá direito de receber uma quantia até atingir a percentagem referente aos décimos incorporados. Assim, é natural que os décimos sejam variáveis no tempo na medida em que o salário do cargo sem a função aumentar. Tal disciplina é o que prevê os arts. 1°, 2° e 8° do Decreto n.° 35.200 de 26 de junho de 1992:

Artigo 1.° - O servidor, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou à função para a qual tenha sido admitido, terá incorporado um décimo dessa diferença, por ano, até o limite de dez décimos.

Artigo 2.° - Para os fins deste decreto, considera- se:

I servidor: o titular de cargo ou o ocupante de função-atividade da administração direta e das autarquias do Estado;

II ano: o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contínuos ou não, de efetivo exercício no serviço público estadual, inclusive o prestado anteriormente à data de promulgação da Constituição do Estado de São Paulo;

III diferença de remuneração:

a) o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias;

b) o valor pecuniário percebido a título de gratificação pro labore, disciplinada em legislação específica.

Artigo 8.° - As diferenças de remuneração, correspondentes aos décimos incorporados pelo servidor, serão recalculadas de acordo com as alterações ocorridas no cargo ou na função de que seja titular ou ocupante e nos cargos ou funções de remuneração superior, que haja exercido, inclusive as decorrentes de promoção, acesso, reenquadramento, transformação ou reclassificação.

Portanto, pelo fato de a Gratificação em questão já levar em consideração os próprios adicionais temporais para aferição de seu valor, conforme art. 2° do mencionado Decreto, a incidência da sexta parte sobre ela gerará o efeito repique vedado pelo inciso XIV do art. 37 da CF, ou seja, o valor de uma utilizado para aumentar o valor da outra.

Artigo 2.° - Para os fins deste decreto, considera- se:

I - servidor: o titular de cargo ou o ocupante de função-atividade da administração direta e das autarquias do Estado,

II - ano: o período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, continuos ou ãao, de efetivos exercício no serviço público estadual, inclusive o prestado anteriormente a data de promulgação da Constituição do Estado de São Paulo;

III - diferença de remuneração:

a) o valor pecuniário resultante da subtração entre vencimentos e/ou salários, de cargos ou funções distintos, excluídas quaisquer vantagens pecuniárias;

b) o valor pecuniário percebido a título de gratificação "pro labore", disciplinada em legislação especifica.

D O A BONO DE P ERMANÊNCIA

O abono de permanência é uma novidade introduzida no ordenamento jurídico nacional pela EC 41/03. Trata-se de medida que visa a incentivar o servidor público a permanecer em serviço, não obstante este tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária. Em suma, o abono de permanência corresponde à DEVOLUÇÃO ao servidor do valor de sua contribuição previdenciária de 11%.

Portanto, o abono de permanência não é um plus aos vencimentos do servidor, mas mera devolução de descontos. Por conta disso, o Decreto 52.859/2008 (que regulamenta o abono de permanência no Estado) determina que tal valor do abono não é computado para nenhum fim:

Artigo 12 - Os servidores que tenham completado ou venham a completar as exigências para a aposentadoria voluntária e optem por permanecer em atividade poderão requerer o abono de permanência a que se refere o § 19 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescido pelo artigo 1° da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003.

Parágrafo único - O requerimento a que se refere o "caput" deste artigo será feito com o preenchimento de formulário próprio e dirigido ao órgão setorial ou subsetorial de recursos humanos ao qual o interessado estiver vinculado.

Artigo 15 - O abono de permanência não será incluído na base de cálculo para fixação do valor de qualquer benefício previdenciário.

A exclusão do abono de permanência do cálculo de qualquer benefício, como o adicional temporal, é, portanto, natural, uma vez que se trata de mera devolução de valor descontado do salário base. Dessa forma, como todo adicional por tempo de serviço leva em conta o salário base, a inclusão do abono de permanência na base de cálculo desse adicional ocasionaria bis in idem.

Ademais, trata-se de verba paga ao funcionário tendente a extinção, pois, no momento de sua aposentadoria, deixará de ser paga.

D O A DICIONAL DE I NSALUBRIDADE

O adicional mencionado é uma vantagem paga servidor que exercem suas funções em determinada localidade do Estado de São Paulo reconhecida insalubre, por perícia realizada pelos órgãos oficiais do Estado de São Paulo. Portanto, o recebimento da gratificação depende dessa condição, de forma que, caso o funcionário seja transferido para outra localidade, quatro hipóteses podem ocorrer: o Adicional deixa de ser pago (se a nova localidade não for insalubre), continua a ser devido no mesmo valor (nova localidade com o mesmo grau de insalubridade), continua devido por valor menor (nova localidade com grau de insalubridade menor), continua devido por valor maior (nova localidade com grau de insalubridade maior). Essa é a previsão da Lei Complementar 432/85:

Artigo 2.° - Para efeito de concessão do adicional de insalubridade de que trata esta lei complementar, serão avaliadas e identificadas as unidades e as atividades insalubres.

Parágrafo único - Na forma a ser estabelecida em regulamento , as unidades e as atividades insalubres serão classificadas em graus máximo, médio e mínimo de insalubridade.

Portanto, a vantagem em questão é propter laborem (gratificação de serviço) e, como tal, não é geral para fins de incidência dos adicionais temporais, de modo que a fórmula de cálculo atualmente feita pela Fazenda deve ser considerada correta.

Piso Salarial - Reajuste Complementar

Trata-se de um Abono Complementar que é materializado no holerite sob essa nomenclatura e refere-se a uma vantagem pecuniária atribuída ao servidor público estadual, que visa garantir a ele uma retribuição mensal mínima.

A Lei Complementar 323 de 14/7/1983 instituiu o Abono Complementar, a partir de 1/7/1983, ao servidor da Administração Centralizada e de Autarquias de Estado, sob a forma de um abono mensal com o objetivo de garantir uma retribuição mínima à categoria, no valor de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), observada a jornada de trabalho, independentemente de classes e sistemas retribuitórios.

A Lei Complementar 1.106 de 2010, por sua vez, passou a regulamentar a integralidade do abono e estabeleceu, no art. 1°, o valor de salário máximo para fim de recebimento do complemento. Além disso, o referido dispositivo descreveu as verbas consideradas para fins de pagamento do abono:

Artigo 1° - Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos incisos I a III deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

II - R$ 00.000,00 (quatrocentos e quarenta e dois

reais e cinquenta centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho;

III - R$ 295,00 (duzentos e noventa e cinco reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.

§ 1° - Para os servidores regidos pela Lei Complementar n° 674, de 8 de abril de 1992 , alterada pelas Leis Complementares n° 840, de 31 de dezembro de 1997, e n° 848, de 19 de novembro de 1998, sujeitos a Jornada Básica de Trabalho ou a jornada de 20 (vinte) horas semanais, em decorrência de determinação constante da legislação federal, o abono complementar a que se refere o "caput" deste artigo será calculado com base no valor previsto no inciso I.

§ 2° - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte , o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a Gratificação por Trabalho Noturno, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO, a Gratificação por Trabalho de Campo e a Gratificação por Atividade de

Apoio à Agricultura. (grifos nossos).

Dessa forma, vê-se que o abono pago sob a rubrica Piso Salarial Reajuste Complementar já contém na sua base de cálculo os adicionais temporais (§2°). Portanto, não é possível a utilização desse abono como base de cálculo dos adicionais temporais, sob pena de incidência recíproca (o aumento do adicional temporal geraria a diminuição do abono complementar), o que configura o efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da CF.

Do Prêmio de Desempenho Individual

O Prêmio de Desempenho Individual é a determinados servidores em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, com o objetivo de aprimorar os serviços prestados, conforme prevê a Lei Complementar 1.158/11.

Sendo certo que o PDI será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade (art. 5°). Trata-se in casu, como a própria denominação indica, de um prêmio destinado a melhorar qualitativamente e quantitativamente os serviços prestados nas unidades que a lei determina, que não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito, nem gerando direito subjetivo à continuidade de sua percepção, podendo, portanto, ser suprimida a qualquer tempo.

Tanto é assim que o artigo 8° da Lei Complementar 1.158/11 dispõe que o PDI somente será considerado para o cômputo do 13° salário e do acréscimo do 1/3 de férias.

Artigo 8° - O PDI não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2° do artigo 1° da Lei Complementar n° 644, de 26 de dezembro de 1989 , e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias, previsto no inciso XVII do artigo 7° da Constituição Federal.

Sendo assim, o PDI não deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais, seja por expressa vedação legal, seja por sua natureza eventual.

Gratificação de Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP A Gratificação pelo Desempenho de Atividades no POUPATEMPO

GDAP é atribuída aos servidores designados para o desempenho de atividades de supervisão, conforme prevê a Lei Complementar 847/98.

A Lei em questão somente previu a utilização da GDAP no cômputo do 13° salário e no adicional de 1/3 de férias:

Artigo 14 - A gratificação de que trata esta lei complementar será computada para fins de:

I - cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade da legislação vigente;

II - cálculo de férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.

Assim sendo, como a Lei Complementar 847/93 não previu a possibilidade de a GDAP ser utilizada como base de cálculo dos adicionais temporais, não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos ou estender vantagens a servidores públicos, com fundamento no princípio da isonomia, independentemente de lei.

PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS

Por derradeiro, na remota hipótese de acolhimento do pedido, o que se cogita apenas para argumentar, observa a ré que há de ser reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas, a contar da data do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 3° do Dec. 20.910/32 , bem como a fixação da verba sucumbencial sobre o valor da causa.

Outrossim, e sempre em homenagem ao princípio da eventualidade, os juros de mora e a correção monetária apenas poderão ser fixados nos termos do artigo 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal 11.960/2009 , norma vigente e válida, até que o Supremo Tribunal Federal decida o Tema de Repercussão Geral 810, sendo certo ainda que o termo inicial de sua incidência deverá ser a partir da citação, nos termos dos artigos 405 do Código Civil e do Código de Processo Civil.

CONCLUSÃO E PEDIDO

Diante do exposto, requer-se o reconhecimento da litispendência em face da coautora Nome e, no tocante aos demais, da improcedência do pedido , seja pela impossibilidade de incidência dos quinquênios sobre os vencimentos integrais, seja pela sua correta incidência sobre todas as verbas que compõem os vencimentos (excluídas apenas as de natureza eventual), bem como requer-se a condenação dos demandantes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

Protesta-se por todos os meios de prova admitidos em direito.

São Paulo, 28 de março de 2016.

Nome

Procurador do Estado

00.000 OAB/UF