Processo nº 000XXXX-02.2004.5.15.0106

Adauri Aparecido Siqueira x Codetur - Comitê de Desenvolvimento do Turismo da Região Centro Paulista

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de São Carlos
Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Andamento processual

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2ª Vara do Trabalho de São Carlos

Processo Nº ATOrd-000XXXX-02.2004.5.15.0106

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR ADAURI APARECIDO SIQUEIRA

ADVOGADO MARCOS ROBERTO TAVONI(OAB: 105173/SP)

RÉU ONG TERRA VIVA

RÉU FERNANDO DELA COLETA

ADVOGADO MAURICIO FERNANDES BARBOSA(OAB: 231517/SP)

RÉU ROQUE AGOSTINHO PAULUCCI

ADVOGADO JOAO AFONSO BUENO DE GODOY(OAB: 159964/SP)

RÉU CODETUR - COMITE DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DA REGIAO CENTRO PAULISTA

PERITO LUIS AUGUSTO DORICCI

Intimado(s)/Citado(s):

- ADAURI APARECIDO SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Intime-se a parte autora para informar seus dados bancários para

possibilitar a transferência dos valores depositados.

2ª Vara do Trabalho de São Carlos

Processo Nº ATOrd-000XXXX-02.2004.5.15.0106

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR ADAURI APARECIDO SIQUEIRA

ADVOGADO MARCOS ROBERTO TAVONI(OAB: 105173/SP)

RÉU ONG TERRA VIVA

RÉU FERNANDO DELA COLETA

ADVOGADO MAURICIO FERNANDES BARBOSA(OAB: 231517/SP)

RÉU ROQUE AGOSTINHO PAULUCCI

ADVOGADO JOAO AFONSO BUENO DE GODOY(OAB: 159964/SP)

RÉU CODETUR - COMITE DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DA REGIAO CENTRO PAULISTA

PERITO LUIS AUGUSTO DORICCI

Intimado(s)/Citado(s):

- ROQUE AGOSTINHO PAULUCCI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Do bloqueio de código identificador: 6350c20, fica o réu intimado para, querendo, opor embargos.

01/04/2022há 5 meses

2ª Vara do Trabalho de São Carlos

Processo Nº ATOrd-000XXXX-02.2004.5.15.0106

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR ADAURI APARECIDO SIQUEIRA

ADVOGADO MARCOS ROBERTO TAVONI (OAB: 105173/SP)

RÉU ONG TERRA VIVA

RÉU FERNANDO DELA COLETA

ADVOGADO MAURICIO FERNANDES BARBOSA (OAB: 231517/SP)

RÉU ROQUE AGOSTINHO PAULUCCI

ADVOGADO JOAO AFONSO BUENO DE GODOY (OAB: 159964/SP)

RÉU CODETUR - COMITE DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DA REGIAO CENTRO PAULISTA

PERITO LUIS AUGUSTO DORICCI

Intimado (s)/Citado (s):

- FERNANDO DELA COLETA

- ROQUE AGOSTINHO PAULUCCI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d7c984

proferido nos autos.

DESPACHO

Não assiste razão aos sócios da executada, porque, em sendo o crédito trabalhista de natureza alimentar, a desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, é uma consequência automática da inexistência de bens próprios da empresa, que sejam livres e desembaraçados, com valor suficiente para quitar o débito, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé. Significa dizer, em outras palavras, que, no processo do trabalho, a responsabilidade do sócio não depende de prova de gestão temerária ou de ato fraudulento, bastando a relação de risco-proveito, ou seja, quem se beneficiou do trabalho alheio deve assumir a responsabilidade patrimonial para honrar com as obrigações trabalhistas inadimplidas.

Destarte, em sendo a desconsideração mero corolário da relação de risco-proveito, salvo em circunstâncias muito excepcionais, que deveriam ter sido devidamente esclarecidas pelos interessados, não há o que se instruir, razão pela qual deferir dilação probatória em sede de IDPJ importaria em permitir a produção de “diligências inúteis ou meramente protelatórias”, ao arrepio do art. 370 do CPC e em descompasso com o princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CF), comprometendo a efetividade da execução. Ressalto que, nos termos do art. 370 /CPC, “caberá ao juiz, de ofício

ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Fundamento a desconsideração no 855-A, da CLT, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 50 do Código Civil e art. 795, § 2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º /CLT .

A propósito, o art. 795, § 2º, do CPC é de clareza hialina ao estabelecer que, para invocar o benefício de ordem, o sócio tem o dever de indicar, com clareza e precisão, quais são os bens da empresa, “livres e desembargados”, que poderiam quitar o débito em execução.

Por sua vez, o art. 835, inciso I, do CPC é peremptório ao determinar a prioridade para que a constrição judicial recaia sobre “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, ou seja, somente se deve partir para a execução de outros bens, de ordem inferior, se não for encontrado dinheiro, principalmente em se tratando de um crédito de natureza alimentar. POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ratificando a decisão de incluir os sócios da executada no polo passivo da presente execução, nos termos da fundamentação supra.

SÃO CARLOS/SP, 31 de março de 2022

LUIS AUGUSTO FORTUNA

Juiz do Trabalho Substituto

2ª Vara do Trabalho de São Carlos

Processo Nº ATOrd-000XXXX-02.2004.5.15.0106

AUTOR UNIÃO FEDERAL (PGF)

AUTOR ADAURI APARECIDO SIQUEIRA

ADVOGADO MARCOS ROBERTO TAVONI (OAB: 105173/SP)

RÉU ONG TERRA VIVA

RÉU FERNANDO DELA COLETA

ADVOGADO MAURICIO FERNANDES BARBOSA (OAB: 231517/SP)

RÉU ROQUE AGOSTINHO PAULUCCI

ADVOGADO JOAO AFONSO BUENO DE GODOY (OAB: 159964/SP)

RÉU CODETUR - COMITE DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DA REGIAO CENTRO PAULISTA

PERITO LUIS AUGUSTO DORICCI

Intimado (s)/Citado (s):

- ADAURI APARECIDO SIQUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d7c984

proferido nos autos.

DESPACHO

Não assiste razão aos sócios da executada, porque, em sendo o

crédito trabalhista de natureza alimentar, a desconsideração da personalidade jurídica, nesta Justiça Especializada, é uma consequência automática da inexistência de bens próprios da empresa, que sejam livres e desembaraçados, com valor suficiente para quitar o débito, independentemente de qualquer indagação sobre fraude, gestão temerária ou má-fé. Significa dizer, em outras palavras, que, no processo do trabalho, a responsabilidade do sócio não depende de prova de gestão temerária ou de ato fraudulento, bastando a relação de risco-proveito, ou seja, quem se beneficiou do trabalho alheio deve assumir a responsabilidade patrimonial para honrar com as obrigações trabalhistas inadimplidas.

Destarte, em sendo a desconsideração mero corolário da relação de risco-proveito, salvo em circunstâncias muito excepcionais, que deveriam ter sido devidamente esclarecidas pelos interessados, não há o que se instruir, razão pela qual deferir dilação probatória em sede de IDPJ importaria em permitir a produção de “diligências inúteis ou meramente protelatórias”, ao arrepio do art. 370 do CPC e em descompasso com o princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII, CF), comprometendo a efetividade da execução. Ressalto que, nos termos do art. 370 /CPC, “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Fundamento a desconsideração no 855-A, da CLT, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 50 do Código Civil e art. 795, § 2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º /CLT .

A propósito, o art. 795, § 2º, do CPC é de clareza hialina ao estabelecer que, para invocar o benefício de ordem, o sócio tem o dever de indicar, com clareza e precisão, quais são os bens da empresa, “livres e desembargados”, que poderiam quitar o débito em execução.

Por sua vez, o art. 835, inciso I, do CPC é peremptório ao determinar a prioridade para que a constrição judicial recaia sobre “dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira”, ou seja, somente se deve partir para a execução de outros bens, de ordem inferior, se não for encontrado dinheiro, principalmente em se tratando de um crédito de natureza alimentar. POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, ratificando a decisão de incluir os sócios da executada no polo passivo da presente execução, nos termos da fundamentação supra.

SÃO CARLOS/SP, 31 de março de 2022

LUIS AUGUSTO FORTUNA

Juiz do Trabalho Substituto

31/03/2022há 5 meses
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