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20 de Julho de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2024.8.06.0000

Recurso - TJCE - Ação Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Habeas Corpus (Criminal) - contra Ministério Público Estadual, Juiz de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza e _

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