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Petição Inicial - TJSP - Ação Ação. o Município de Sorocaba Certamente Concordará com o Autor, Conforme também Ensina Mancuso (Obra Cit., P. 141), já que o Autor da Ação Popular - Ação Popular

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20 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0602

Petição Inicial - TJSP - Ação Ação. o Município de Sorocaba Certamente Concordará com o Autor, Conforme também Ensina Mancuso (Obra Cit., P. 141), já que o Autor da Ação Popular - Ação Popular

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Processo nº a distribuir

Nome, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade R.G. nº 00000-00, CPF nº 000.000.000-00, cidadão no exercício de mandato de vereador pelo Partido Democratas - DEM -, de cujo Diretório Municipal é Presidente, domiciliado em Sorocaba - SP, onde mantém gabinete parlamentar na Câmara Municipal, sito na Endereço, Alto da Boa Vista, por seu advogado, infra-assinado, com escritório profissional no endereço declinado no instrumento procuratório (doc. 01), onde recebe as intimações, vem, respeitosamente e com o devido acatamento perante Vossa Excelência, no uso de suas prerrogativas constitucionais e na defesa de interesses coletivos do povo de Sorocaba, amparado nas disposições do artigo , LXXIII e artigo 37, caput, da Constituição Federal, artigo e seguintes da Lei nº 4.717/65, bem como no disposto na Lei nº 8.666/93, propor a presente

A Ç Ã O P O P U L A R

em face do Senhor Nome, ex-prefeito do Nome, brasileiro, casado, médico, portador do C.P. F nº 000.000.000-00, domiciliado na cidade e comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo e residente na Endereço, Centro, Nome, pessoa jurídica de direito público interno, representada pela Procuradoria Geral do Nome, com endereço na Endereço, Alto da Boa

Vista; Nome- NomeE Nome, pessoa jurídica de direito público, com endereço na EndereçoCEP 00000-000, Sorocaba/SP, Nome, ex- Diretor Geral do Nome, brasileiro, domiciliado na cidade e comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo na EndereçoCEP 00000-000, Nome, ex- Diretor do Nome, brasileiro, domiciliado na cidade e comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo na EndereçoCEP 00000-000e NomeE Nome. , com endereço na EndereçoCEP: 00000-000pelos motivos de fato e direito a seguir expostos:

I- DA AÇÃO POPULAR

A ação popular, como é cediço, se presta para a correção de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do inciso LXXIII do artigo da Constituição da Republica; vale ressaltar que a melhor doutrina ensina que a expressão "ato" deve ser entendida em sentido amplo, abrangendo lei, decreto, resolução, portaria, atos administrativos típicos, contratos e todo e qualquer ação do Poder Público que tenha efeito concreto lesivo ao patrimônio público ou a moralidade.

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Neste passo, o desrespeito às regras e princípios da Administração Pública, afetando a moralidade previstas no caput do artigo 37 da CF/88, abre a possibilidade de propositura da ação popular. Corroborando esse entendimento, verifiquemos escólio do festejado mestre Nome, que ensina:

"A moralidade é definida como um dos princípios da Administração Pública (art. 37). Todo ato lesivo ao patrimônio agride a moralidade administrativa. Mas o texto constitucional não se conteve nesse aspecto apenas da moralidade. Quer que a moralidade administrativa em si seja fundamento de nulidade do ato lesivo. Deve-se partir da ideia de que a moralidade administrativa não é moralidade comum, mas moralidade jurídica. Essa consideração não significa necessariamente que o ato legal seja honesto. Significa, como disse Hauriou, que a moralidade administrativa consiste no ‘conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração’ ." - Curso de Direito Constitucional Positivo, ed. Malheiros, 10a ed., p. 440.

Cumpre trazer à colação os ensinamentos de Nome, in verbis:

"A ação popular constitucional brasileira é um instituto processual civil, outorgado a qualquer cidadão como garantia político-constitucional (ou remédio constitucional), para a defesa do interesses da coletividade, mediante a provocação do controle jurisdicional, corretivo de atos lesivos do patrimônio público, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural."

II- DA LEGITIMIDADE ATIVA

O Autor, brasileiro, casado, vereador, regular com a Justiça Eleitoral, com amparo no artigo , LXXIII da Carta Magna tem direito ao ajuizamento de AÇÃO POPULAR, que se substancia num instituto legal de Democracia.

É direito próprio de o cidadão participar da vida política do Estado fiscalizando a gestão do Patrimônio Público, a fim de que esteja conforme com os Princípios da Moralidade e da Legalidade.

III- DA LEGITIMIDADE PASSIVA

Ensina Nome(in Ação Popular: proteção do erário, do patrimônio público, da moralidade administrativa e do meio ambiente - 3a ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998, p. 140) que:

"À leitura do art. da Lei 4717/65 já se percebe que a ‘mens legislatoris’ é a de estabelecer um espectro o mais abrangente possível, de modo a empolgar no pólo passivo, não só o causador ou produtor direto do ato sindicado, mas também todos aqueles que, de algum modo, para ele contribuíram por ação ou omissão, e bem assim os que dele se tenham beneficiado diretamente."

é o responsáveis pela Autarquia; o Nomee ex- Diretores Nomee Nome, a empresa NomeE Nomesão responsáveis pela licitação irregular que será exposta a seguir, e o Nome, o grande prejudicado.

Assim, entende o Autor que os requeridos são responsáveis pelos ATOS LESIVOS AO PATRIMONIO PÚBLICO, e à MORALIDADE PÚBLICA, devendo responder a presente ação.

O Nomecertamente concordará com o Autor, conforme também ensina MANCUSO (obra cit., p. 141), já que o Autor da Ação Popular poderá lhe estar fazendo um favor:

"... não se pode descurar que o autor da ação popular está, presumivelmente, prestando um serviço à Administração, ao denunciar o ato ou fato que reputa ilegal e lesivo, ou simplesmente afrontoso à moralidade administrativa".

IV- DOS FATOS

Em 2008, na gestão do então prefeito Nome, ora requerido, foi realizada uma licitação no valor de R$ 00.000,00, na modalidade concorrência, objetivando a execução de redes de distribuição de água de reuso e sistema de proteção e combate a incêndio no Campus da Universidade Federal de São Carlos, em Sorocaba.

Da referida concorrência sobreveio o contrato nº 17/SCl/2008, sendo o contratante o Nomee contratada a empresa Nome. Os responsáveis pela assinatura dos instrumentos: os requeridos Nomee Nome.

O referido contrato e a licitação foram julgados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme acórdão (anexo) 00.000 OAB/UF/009/08 , vejamos:

ACORDA a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 5 de maio de 2015, pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e Antonio Roque Citadini, Presidente, e do Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, julgar irregulares a licitação e o contrato em exame, e ilegais os atos ordenadores das despesas decorrentes. Decide, ainda, aplicar multa ao Responsável, Sr. Pedro Dal Pian Flores, Diretor Geral da Autarquia à época, nos termos do artigo 104, inc. II, do referido diploma, por infração aos dispositivos legais mencionados, no valor equivalente a 160 UFESP's (cento e sessenta Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), a ser recolhido ao Fundo Especial de Despesa deste Tribunal no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da presente decisão.

Em suma, data vênia, transcorremos alguns trechos do voto do Conselheiro Nome:

(2.1 A despeito dos posicionamentos favoráveis externados nos autos, entendo que a Autarquia não obteve êxito em afastar todas as falhas levantadas na fase instrutória, de modo que, ainda que alguns desses apontamentos tenham sido esclarecidos, outros procedimentos adotados nos autos mostraram-se em desacordo com a legislação incidente e a jurisprudência desta Casa, interferindo, na prática, na isonomia, competitividade e economicidade do ajuste

2.2 Nessa linha, o primeiro aspecto a merecer condenação refere se à ausência de pesquisa de preços ou de indicação de fonte idônea capaz de assegurar a compatibilidade dos preços praticados com os correntes no mercado, garantindo o atendimento ao princípio da economicidade e das disposições do artigo 43, inciso IV, da Lei de Licitações, mormente considerando que o valor contratado (R$ 1.551.731,77) ficou muito aquém daquele estimado inicialmente (R$ 2.231.081,19).

contratados foram levantados pela empresa responsável pela elaboração dos projetos executivos e que eram compatíveis com os de mercado à época, sem lastro em qualquer elemento objetivo que permita sua veracidade e comparabilidade, não tem o condão de afastar a mácula.

....

Outro fator restritivo à competitividade consistiu na fixação, no item 7.1.3.4.1 do edital, de prazo para a realização da visita técnica limitado a apenas duas datas com horário fixo para sua realização (dias 03 e 08 de janeiro de 2008, às 14:00h), a última delas distante 17 dias da data prevista para a entrega dos envelopes (25-01-08), de forma que as empresas que viessem a tomar conhecimento do edital, após a última data de visita estariam impedidas de participar da disputa.

........

Afora isso, o 7.1.3.4.2 do edital determinou que a visita fosse realizada, obrigatoriamente, por responsável técnico da empresa, devidamente credenciado no CREA, o que antecipa a providência do artigo 30, § 1º, I, da Lei de Licitações e vai de encontro ao entendimento jurisprudencial desta Corte, quanto à impertinência de tal exigência...)

Como se denota, o Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo bem detalha pormenorizadamente as condições restritivas que foram um subterfúgio para o direcionamento desse certame.

Esta concorrência afrontou aos princípios da isonomia, da competitividade, da eficiência e da moralidade.

Como se não bastasse as irregularidades apontadas no certame licitatório e contrato, a obra foi abandonada , sendo que a tubulação já está enferrujada, além da existência de água parada em muitos pontos.

Um projeto idealizado para ajudar o campus UFSCAR para reuso da água, foi abandonado pela empresa que venceu a licitação com a manifesta negligência da autarquia. Nesse caso, o Nomee seus diretores, também requeridos, foram negligentes na gestão do contrato.

Com o abandono das obras o Nome, conforme resposta do requerimento anexo, nº 0734/2015, precisou construir fossas sépticas e proceder com as manutenções necessárias.

Ora, isso demonstra apenas um descaso com o dinheiro público, pois houve uma licitação; um posterior contrato que gerou custos para os cofres públicos; e atualmente além da obra estar abandonada, o Nomeainda investiu nas correções, ou seja, construção de fossas sépticas, com mais gastos de dinheiro público por conta da ineficiência da contratação.

Ainda, houve um prejuízo indireto, visto que se o projeto tivesse sido concluído, conforme convênio entre a Nomee a USFCAR no ano de 2007 (Convênio anexo), a redução do consumo de água cairia em 30% (trinta por cento).

Ainda, cumpre ressaltar que um projeto que era para ter sido concluído em 2007, atualmente, conforme resposta ao requerimento supracitado, os Engenheiros do Nomeatestam que "por conta da emissão da licença prévia, a CETESB apresentou algumas exigências, visto que a ETE prevê reuso do efluente. Desta forma, o projeto da estação será revisado e ao final da revisão, será apurado o custo da retomada da conclusão da obra" .

Causa estranheza tal informação, afinal foi realizada uma licitação e firmado um contrato , frise-se julgado irregular pelo Tribunal de Contas , com o objetivo de distribuição de água de reuso. Ora, então as obras foram iniciadas pela empresa requerida sem a licença da CETESB? Já não constava licença prévia??

Ora, Excelência, não restam dúvidas que os requeridos foram negligentes neste certame e na execução do contrato, ressaltando que a obra está ao relento, um descaso com o dinheiro público!

Portanto, os atos praticados pelos requeridos estavam desde o início inquinados de irregularidades, pois tais restrições no certame deixaram que outras empresas, com preço menor e probidade, pudesse participar da concorrência, e a empresa vencedora também não concluiu a obra, com manifesto prejuízo a população até hoje.

Daí porque a propositura desta ação, por entender que tanto a licitação como a formalização do contrato, bem como sua execução causaram danos ao erário e que os gestores do dinheiro público devem responder pelos prejuízos causados.

V- DO DIREITO

Uma análise conjunta da Lei 4.717/65 (regula a Ação Popular) e da Constituição Federal de 1988, demonstra a ampliação das hipóteses de legitimação do cidadão para propositura da ação popular, sendo-lhe conferido o direito de participar diretamente da administração pública em proteção aos princípios que a regem.

Assim dispõe o art. 5º, LXXIII:

"Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa , ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência" grifos nossos .

Destarte, a referida concorrência e o contrato prenunciaram graves prejuízos ao erário público. Quem pagou por esta conta foi o povo!

Nesse sentido, qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio dos Municípios (artigos 1º e 2º da Lei nº 4.717, de 29.05.1965):

"Art. 1º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista ( Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos".

"Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade;

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

b)- o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato".

E não se pode negar que os requeridos desrespeitaram a Lei de Licitações e os princípios constitucionais.

VI- DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

Diz MANCUSO (obra citada, p. 121):

"O que pretende o autor é a desconsideração do ato que afirma ilegal e lesivo, e a condenação dos responsáveis por ele...".

Portanto, o pedido em tela é juridicamente possível. O que se pretende é o reconhecimento das irregularidades da referida licitação, contrato e má gestação na execução do contrato, que lesou o patrimônio público e a moralidade administrativa, com o ressarcimento ao Poder Público Municipal dos prejuízos a serem apurados. Ainda, requer-se que os responsáveis sejam punidos por ato de improbidade administrativa.

VII- DA ILEGALIDADE E LESIVIDADE DOS ATOS

No presente caso, os atos atacados são tão lesivos quanto ilegais. A ilegalidade decorre das irregularidades apresentada pelo próprio Tribunal de Contas .

A lesividade fica evidente, pois além de afetar a moralidade administrativa e o patrimônio público, o ato atacado causou enormes prejuízos aos cofres públicos e a população. O dinheiro do Poder Público, que é um dinheiro pertencente a todos (direito difuso), foi indevidamente empregado!

Registre-se, aqui, que a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o transcrito artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Assim, a finalidade precípua da licitação é abrir a todos os interessados a oportunidade de contratar com o poder público. Neste sentido, com as irregularidades apontadas pelo TCE, os requeridos afrontaram o art. 3 o da Lei de Licitações, que assim o dispõe:

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Segundo o magistério da professora Maria Zanella DI PIETRO, in Direito Administrativo, 1991, p.227:

"A licitação é o procedimento administrativo pelo qual um ente público abre a todos os interessados que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração do contrato".

Com efeito, esta é outra das finalidades da licitação, como já referido, dificultar fraudes por parte do administrador na escolha da entidade a ser contratada. Em suma, a licitação é uma decorrência do princípio da indisponibilidade do interesse público e que se constitui em uma restrição à liberdade administrativa na escolha da contratante (cf. DI PIETRO, 1991, p. 230).

Há que se ressaltar que com as restrições impostadas no Edital, somente participará do certame o licitante capaz de oferecer todo o objeto, sedo certo que tal imposição ofende o Princípio da Ampla Competividade apontado pelo artigo , § 1º inciso I da Lei de Licitações.

§ 1º É vedado aos agentes públicos:

I - admitir, ́prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio os licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato. (grifos nossos).

VIII- DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

Entre tantas demonstrações de aplicação desse princípio constitucional, o artigo 37, inciso XXI, estabelece "processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os participantes". Esta regra permite a conclusão de que se trata, em verdade, de faceta da isonomia, em corolário ao genérico preceito fundamental do artigo 5º, caput, de que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".

Com as restrições apresentadas na referida concorrência houve o impedimento na participação de outras empresas no certame, evidenciado que ocorreu uma afronta as normas legais, gerando prejuízos aos princípios constitucionais dos quais a licitação é uma técnica. Ou seja: através da licitação, que não se exigirá apenas nas hipóteses previstas em lei, atende-se aos princípios constitucionais da igualdade e da impessoalidade.

Como diz Nome:

"A licitação visa a alcançar duplo objetivo: proporcionar às entidades governamentais possibilidades de realizarem o negócio mais vantajoso (pois a instauração de competição entre ofertantes preordena-se a isto) e assegurar aos administrados ensejo de disputarem a participação nos negócios que as pessoas governamentais pretendam realizar com os particulares.

Destarte, atende-se a três exigências públicas impostergáveis: proteção aos interesses públicos e recursos governamentais - ao se procurar a oferta mais satisfatória; respeito aos princípios da isonomia e impessoalidade (previstos nos arts. 5º e 37, caput) - pela abertura de disputa do certame; e, finalmente, obediência aos reclamos de probidade administrativa, imposta pelos arts. 37, caput e 82, V, da Carta Magna brasileira" (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 1997, p

IX- DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Assim percebe-se claramente que os requeridos não atenderam os princípios norteadores da Administração Pública, tendo, pois, praticado atos de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e lesando o patrimônio público.

Neste sentido

Diz o artigo 37, caput e o inciso XXI da Magna Carta, verbis :

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência"

Não obstante o extenso rol de princípios, expressos ou implícitos, que norteiam a atividade do agente público, entendemos que merecem maior realce os princípios da moralidade .

A seriedade na gestão da coisa pública é exigência incondicional em um Estado de Direito, em que o representante atua em nome e no interesse daqueles que o elegeram, e não em benefício de um grupo restrito ou de si próprio.

A respeito da "moralidade", Nomeassim se manifestou:

"A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública ( CF, art. 37, caput)" ... "O certo é que a moralidade do ato administrativo juntamente com a sua legalidade e finalidade constituem pressupostos de validade sem os quais toda a atividade pública será ilegítima" - (mesma obra, pg. 83/84).

Ora, deixando de observar os princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade administrativa, os Réus devem responder pelos prejuízos causados ao Nomee a população.

Mesmo que ultrapassados todos os argumentos acima defendidos, o que se diz apenas em atenção ao princípio processual da eventualidade, mesmo assim a demanda ora apresentada deve ser provida. É que a moderna doutrina, e também a jurisprudência, atentas à evolução do direito constitucional processual, entende que a simples violação ao princípio constitucional da moralidade é fundamento suficiente para embasar a ação popular, independente mesmo da existência da lesividade pecuniária ao Erário.

Por conseguinte, ainda que se entenda que não houve lesão ao patrimônio público, o que se nos afigura completamente teratológico, ainda assim a ação popular deverá ser julgada procedente.

Em congruência com tal afirmativa está a precisa lição de Maria Sylvia Zanella di Pietro:

"Quanto à imoralidade, sempre houve os que a defendiam como fundamento suficiente para a ação popular. Hoje a ideia se reforça pela norma do artigo 37, caput, da Constituição, que inclui a moralidade como um dos princípios a que a Administração Pública está sujeita. Tornar-se-ia letra morta o dispositivo se a prática de ato imoral não gerasse a nulidade do ato da Administração. Além disso, o próprio dispositivo concernente à ação popular permite concluir que a imoralidade se constitui em fundamento autônomo para a propositura da ação popular, independentemente de demonstração de ilegalidade, ao permitir que ela tenha por objeto anular ato lesivo à moralidade administrativa" (Direito administrativo. 10 a ed. São Paulo: Atlas, 1999. p. 538) - grifos nossos.

O próprio Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de se manifestar sobre o assunto, decidindo o seguinte:

"O entendimento sufragado pelo acórdão recorrido no sentido de que, para o cabimento da ação popular, basta à ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do art. da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico" (STF, RE- 170768/SP, rel. Ministro ILMAR GALVÃO, DJ 13-08-99 p. 16, j. 26/03/1999 - Primeira Turma).

Portanto, mesmo que se cogitasse em inexistência de lesividade ao patrimônio público, a ação popular deve ser processada e julgada, com análise do mérito, tendo em vista que este remédio constitucional "abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, cultural e o histórico".

X- DOS PEDIDOS

Em face de todo o exposto, requer-se:

a) citação dos Réus para os termos da presente ação popular, a fim de que, querendo, respondam-na no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;

b) a intimação do Ministério Público Estadual nos termos do art. 7º, inciso I, alínea a e § 1º, da Lei nº 4.717/65, para acompanhar o feito;

c) a isenção de custas e demais benefícios da ação popular, com fundamento no que dispõe o artigo , LXXIII, da Constituição Federal;

d) a procedência da ação e de seu pedido para, reconhecendo a ilegalidade, decrete a nulidade da Licitação e consequentemente o contrato de nº 17/SCL/2008, de 27 de março de 2008, com a condenação dos requeridos ao ressarcimento pelos danos causados ao erário e à coletividade, devidamente corrigidos na forma da lei, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença;

e) a condenação dos requeridos nas sanções previstas no art. 12, inciso III, da Lei de Improbidade Administrativa, em razão de ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública;

f) A EXPEDIÇÃO DE OFICIO para que o SAAE traga aos autos o contrato 17/SCL/2008 e posterior distrato, acaso haja, para instrução e esclarecimentos dos fatos em Juízo;

g) a condenação dos Réus no pagamento de custas processuais, e honorários advocatícios em 20%, nos termos da lei.

Pretendendo provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, notadamente a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal dos demandados, requer também a juntada de documentos, perícias e as demais necessárias.

Assim, firme na defesa da ética, da moralidade e do povo de Sorocaba, pede-se que sejam citados os Réus para comparecerem em audiência a ser designada, na qual deverão aduzir suas defesas, sob pena de revelia e confissão, bem como, acompanhar a presente Ação até sentença final, que, esperamos na mais pura forma de Justiça, venha satisfazer os pedidos acima especificados.

Requer, por fim, que das publicações dos atos e termos do processo conste, necessariamente, o nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, consoante artigo 236, § 1º do CPC.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00, para os fins da lei.

Termos em que,

P. Deferimento.

Sorocaba (SP), 11 de setembro de 2015.

NomeJesusAdalberto da Nome

00.000 OAB/UF00.000 OAB/UF