jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2014.5.05.0010

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXM°(a) SR(a) DR(a) JUIZ(a) FEDERAL DO TRABALHO DA 10.a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: Nome

Nome , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação Trabalhista proposta em face de Nome , também qualificada, inconformada com a respeitável sentença de folhas, vem, tempestiva e respeitosamente á presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO ORDINÁRIO,

com base no artigo 895, alínea "a" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional da 5.a Região.

Quanto ao recolhimento das custas e depósito recursal, encontra-se a mesma dispensada, em razão da concessão da gratuidade judicial, concedida na r. sentença em seus fundamentos, sob esse mesmo título (gratuidade judicial).

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador,BA, 08 de agosto de 2014

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Origem: 10.a Vara do Trabalho da Comarca de Salvador.

Processo n.° 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: Nome

Recorrido: Nome

Egrégio Tribunal Regional da 5.a Região!

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!

1 - RESUMO DOS FATOS

Foi proferida sentença que julgou " IMPROCEDENTES os pleitos formulados pela Autora.

2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO

A decisão proferida na Vara do Trabalho trata-se de uma sentença, dessa forma encerrando a atividade jurisdicional do Douto Juízo de Primeira Instância.

Neste contexto, o reexame da decisão supra citada só poderá ser feita através de Recurso Ordinário, conforme preceitua o artigo 895, alínea "a" da CLT. Cumpre ressaltar que não houve recolhimento de custas e depósito recursal - por força de gratuidade judicial concedida em ítem sob esse título na fundamentação sentencial - além do presente recurso ter sido interposto tempestivamente.

Dessa forma, preenchido os pressupostos de admissibilidade requer o devido processamento do presente recurso.

3 - DOS MOTIVOS DA REFORMA DA RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FOLHAS.

Decreta a respeitável sentença que "é a Reclamada, pois, revel e confessa, conforme os termos do artigo 844, in fine, da CLT".

O artigo citado, como é do amplo domínio dos Nobres Julgadores, contém o texto a seguir transcrito:

"Art. 844 - O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato".

Assim sendo, a ausência da Reclamada regularmente notificada enseja confissão quanto à matéria de fato. E o que vem a ser esse componente jurídico? O Doutor Oclécio Assunção, em artigo publicado online no dia 20 de abril de 2011, esclarece:

"A matéria de fato é muito importante porque é nela que se encaixa o direito ou a legislação.

Sempre que alguém deixa de comparecer em juízo, desde que devidamente intimado para se defender, importa confissão quanto à matéria de fato [...]. Assim, são tidos como verdadeiros os fatos narrados pela parte contrária . (Grifamos)

Quando a parte é intimada a depor em audiência é sua chance de comparecer na frente do Juiz para provar o que afirmou quando ajuizou uma reclamatória trabalhista ou para defender-se na tentativa de ter ganho de causa ao tentar modificar, impedir ou extinguir o direito da parte contrária [...]

Como já dissemos é sobre os fatos que se alicerçam a legislação. Não existe direito sem fato que o origina. Só os fatos que, ocorridos em determinadas circunstâncias geram o direito.

Alguns fatos jurídicos no âmbito trabalhista deverão ser comprovados através do depoimento pessoal das partes ou de testemunhas, como por exemplo, horas extras, vínculo empregatício quando negado pela parte contrária, dano moral, comissão e salários pagos por fora, são provas do Trabalhador; a ausência injustificada de juntada de cartões de ponto quando a empresa tem mais de dez empregados, é da empregadora que tentará provar através de testemunhas que o horário informado pelo trabalhador é diferente do que foi informado na petição inicial".

Deste modo, se a Reclamada optou pelo desapreço, pela descaso, pela desatenção para com o Justiça obreira, não só é um ônus que a mesma deve suportar, bem assim, testifica indiretamente tudo o que disse a Recorrente, porquanto, se a atitude ante a Justiça foi assim, imagina-se a atitude ante uma "simples" empregada.

É verdade que se deu a confissão ficta. Todavia, no presente

caso concreto, esta assumiu a conotação de real, haja vista que a Reclamada, ora impetrada, abdicou do seu direito de defesa, quiçá, por acreditar que qualquer argumentação sua, ante a falta da contraprestação ao trabalho executado, seria insustentável e limitou-se apenas a aguardar a decisão da mão forte da Justiça. Ademais, a aplicabilidade da confissão fictícia se restringe ao empregador, tanto devido à ausência de previsão legal na CLT no sentido de que deveria ser aplicada ao empregado, quanto em razão do caráter protecionista do processo do trabalho.

4 - SITUAÇÃO TERATOLÓGICA

Insculpe a Ilustre Magistrada sentenciante que "... a revelia não se presta para ratificar situações teratológicas, ou seja, aquelas que qualquer homem médio sabe conforme máximas de experiência, que dificilmente ocorreriam."

Decisão teratológica seria toda aquela que contraria a lógica, o bom senso e as relações interpessoais, ao ponto de comprometer a convivência, a urbanidade, a tolerância, a vida em sociedade, o interesse público.

Adiante, Às mesmas folhas, a fundamentação da sentença acrescenta:

" E a primeira tese da petição inicial a ser afastada [...] é de que a Autora teria laborado para a Ré por quase dois anos [...] sem receber qualquer contraprestação pecuniária.

É lógico que ninguém aceitaria prestar serviços nestas condições por tanto tempo , afinal, o regime de trabalhos forçados já se encerrou há mais de um século e à Demandante competia provar que se inseriu nas exceções de escravidão moderna ainda remanescentes".

Aí, residem, alguns equívocos da "a quo", posto que:

a) Muita gente, por necessidade, em troca de míseras contraprestações (que nem de longe se equiparam ao salário acordado e merecido), se sujeitam a sub- empregos, parte de salários, escambo...

b) O BBC BRASIL, online, de 17 de outubro de 2013, em matéria de Maurício Moraes, contém a seguinte reportagem:

Sexta maior economia do mundo, o Brasil ainda está entre os cem países com os piores indicadores de trabalho escravo, segundo o primeiro Índice de

Escravidão Global.

O Brasil ocupa o 94° lugar no índice de 162 países (com a Mauritânia no topo da lista, apontado como o pior caso). Trata-se da primeira edição do ranking, lançado pela WalkFree Foundation, ONG internacional que se coloca a missão de identificar países e empresas responsáveis pela escravidão moderna.

Um relatório que acompanha o índice elogia iniciativas do governo brasileiro contra o trabalho forçado, apesar do país ainda ter, segundo estimativas dos pesquisadores, cerca de 200 mil pessoas nesta condição.

O Ministério Público do Trabalho, junto com a Polícia Federal, tem desbaratado considerável número de fazendas, organizações, etc., com trabalho escravo ou análogo, alegadamente pertencentes a possíveis autoridades do País. E nenhum daqueles trabalhadores se inseriu na atividade por opção.

c) Quem advoga, conhece uma expressão recorrente em determinados Obreiros. Quando alguns Empregadores não pagam ou sonegam algum direito, dizem estar fazendo uma poupança forçada. Com isso, espelham a confiança na Justiça Obreira, porque sabem que adiante tais direitos serão reconhecidos.

d) Por fim, reitere-se, ninguém se insere nas exceções de escravidão. Viver essa situação ou em condições análogas é extremamente sofredor, aviltante para a condição humana e todos os que passam ou passaram por isso são credores do nosso mais profundo respeito e humana comiseração. Felizmente, temos uma Justiça forte, graças a seus dignos representantes, a Julgadora inclusive (sem sombra de dúvida), para coibir situações tais.

5 - DA PROEMIAL

A sentença registra, em cores fortes, que "... a petição inicial não espelha a verdade...", aludindo a verbas que a Recorrente teria recebido, diversamente do apontado na peça intróita. Ora, se é o profissional quem redige a inicial, logo, por primário silogismo, este é o autor da inverdade. Acontece que houve maior mérito da Juíza inferior em abiscoitar essa verdade da Autora que do profissional. O que consta na vestibular foi aquilo declinado em escritório, tanto que, também na assentada, houve relutância em afirmar o recebimento da importância declinada em audiência; Ao fim desta, arguida pela não revelação desse recebimento, disse ter receio de que tal valor implicasse em quitação em relação aos seus direitos rescisórios.

É claro que não se está falando em questão de urbanidade, vez que esta não foi atingida (o Estatuto da Magistratura Nacional - Lei Complementar - LC n.° 35/1979 - dispõe no seu artigo 35 que são deveres do magistrado, dentre outros, "tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários e auxiliares da Justiça, e atender aos que o procurarem, a qualquer momento, quanto se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência" - inciso IV), mas o parágrafo assumiu uma figura de infeliz aparência, que se tornou imperioso esclarecer.

A sentença atacada retrata ainda a veracidade de que a Recorrente prestava serviço à Recorrida três dias da semana. Em seu depoimento, A Reclamante informou que "... algumas vezes trabalhava na residência de outras pessoas...". Por força disso, a Magistrada deduz que não pode reconhecer o vínculo na medida em que a Reclamante poderia prestar seu trabalho para mais de uma pessoa. Fragilíssima dedução, porquanto a impossibilidade só ficaria caracterizada na hipótese dos horários serem congruentes.

A r. sentença está eivada de presunções, deduções e julgamento prévio; a esse respeito é sintomática a expressão"...prestava serviços para a Ré em apenas três dias (grifamos). Presume ainda que o labor era executado de forma autônoma e afirma que houve ajuste dos dias de trabalho entre Reclamante e Reclamada, sem que tal ponto resida em qualquer lugar nos autos (nova dedução), inferindo que isso seria para ajustar a primeira aos demais tomadores de serviço. Poder-se-ia deduzir, de igual forma que tal se deu em algumas vezes, quando ocasionalmente conseguia um trabalho para complementar sua renda, como ocorre com enorme gama de trabalhadores desse País.

Em seu artigo " DIARISTA - TRABALHADORA AUTÔNOMA OU EMPREGADA DOMÉSTICA?", Sergio Ferreira Pantaleão preleciona que " Em suma, para que não haja reconhecimento de relação de emprego doméstico da diarista, o contratante não poderá estipular quantos dias na semana esta deverá prestar os serviços, nem estipular carga horária ou jornada diária ou semanal de trabalho, nem haver subordinação jurídica ou gerência e ainda, pagar os honorários, preferencialmente, no término diário de cada serviço prestado".

Observe-se que a jornada diária era elástica, cerca de 12 (doze) horas por dia. A propalada descontinuidade deve-se a artifício da Empregadora que tentoudescaracterizar o vínculo, determinando esse intervalo de dias, compensando com a pesada jornada imposta.

Provada a não eventualidade e a continuidade, encontram-se

presentes os demais elementos ensejadores do vínculo empregatício, agravados pelo descaso da Recorrida para com a respeitabilíssima Justiça do Trabalho. Sequer os dias trabalhados foram corretamente pagos, a uma pessoa humílima, carente desses valores para a sua sobrevivência.

6 - DA JUSTIÇA GRATUITA

No item GRATUIDADE JUDICIAL, a Magistrada sentencia: "Quanto a gratuidade da Justiça, fica a mesma reconhecida à Autora.

Todavia, na CONCLUSÃO, determina custas pela Reclamante, no importe de R$ 00.000,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais e sete centavos); nega o que concedeu, negando a si mesma.

Eméritos Julgadores, a Recorrente é pessoa sem a menor condição de arcar com tais custas, ante a sua condição de desempregada e descapitalizada, por ação de Recorrida, requerendo, portanto, a permanência da concessão da gratuidade judicial.

7 - DO REQUERIMENTO FINAL

Desta forma, requer a reforma da respeitável sentença de folhas, julgando totalmente procedente a presente ação, ao tempo em que deverá, data vênia, conceder os benefícios da gratuidade da Justiça à Impetrante, condenando a revel Impetrada ao pagamento dos valores apontados na peça inicial.

Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido pelos mais puros motivos da JUSTIÇA !

Termos em que,

Pede deferimento.

Salvador, 08 de agosto de 2014

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF