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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.05.0291

Documentos diversos - TRT05 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Atord - contra Engec Construtora

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EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE IRECÊ/BA

PROCESSO Nº: 0000000-00.0000.0.00.0000RTOrd

A ENGEC ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e Nomejá qualificados nos autos da Reclamação Trabalhista cujo número encontra-se em epígrafe, contra si proposta por Nomepor seus advogados in fine assinados, constituída mediante instrumento de mandato anexo, com endereço profissional Endereço, Fórum, Irecê/BA, aqui indicado pra os fins de que trata o art. 39, I, do CPC, vêm, perante V.Exa., apresentar sua defesa sob a forma de CONTESTAÇÃO , expendindo para ao final requerer:

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I-PRELIMINAR.CARÊNCIA DA AÇÃO.INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO

EMPREGATÍCIO

Ab initio , calha observar que o Reclamante jamais manteve contrato de emprego com a parte Reclamada, muito menos no período de 13/02/2014 a 15/05/2015, nem qualquer tipo de relação que configurasse a existência de pacto laboral sob a égide da norma consolidada, consubstanciada através dos requisitos estabelecidos pelo artigo , da CLT.

Realmente, para que se configure o vinculo de emprego, necessário que o prestador de serviços atenda ao quanto disposto no art. da CLT, confira-se:

Art. 3º. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário.

Não era esta, efetivamente, a situação do Reclamante frente a parte Reclamada, como asseverado acima.

Não havia, no caso em tela, os elementos essenciais para a configuração da relação empregatícia, como a continuidade, a subordinação e a pessoalidade.

Aliada à falta de fiscalização das atividades obreiras, o Reclamante apenas prestou seus serviços à 1a Reclamada de forma eventual, restando afastada a característica da continuidade, traço inerente às relações empregatícias.

Com efeito, o contrato de trabalho caracteriza-se pela prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador, mediante o pagamento de salário.

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Tem por requisitos elementos essenciais como a continuidade, a subordinação, a onerosidade e a pessoalidade, nos termos do art. da CLT.

Esse é o entendimento dos Tribunais Trabalhistas pátrios. Confira-se:

Segundo a melhor doutrina, o ponto nodal para se discernir sobre a existência entre o contrato de trabalho e contrato de emprego é aferir, sobretudo, a subordinação jurídica. Como se sabe, o contrato de trabalho é genérico, não possui conteúdo próprio que lhe seja inerente. Outras espécies lícitas de contrato de serviços podem ter os mesmos objetivos que os seus, contudo, o que o singulariza é a nota subordinativa, ampla e genérica, da qual depende sua configuração. Somente o contrato de emprego é tutelado pelo Direito do Trabalho. O objeto do contrato de trabalho do ponto de vista do empregador é não só a atividade laborativa do empregado mas sim, o trabalho subordinado, posto que, se não houvesse esta característica, não seria possível diferenciar o contrato de trabalho de outros que possuem o mesmo objeto - trabalho -, como é o caso da parceria rural, empreitada, sociedade, mandato, locação de serviços, etc. Este traço é por demais importante, na medida em que pode existir determinada situação onde não exista a prestação de serviços, permanecendo, porém, a subordinação, como por exemplo, nos casos de sobreaviso sem trabalho, em que o empregado não está com total liberdade porque continua subordinado ao empregador. Portanto, ausente o trabalho sem subordinação, não é possível cogitar da existência do contrato de trabalho. TRT 15a Reg. RO 16.877/96-9 - Ac. 048524/97, 18.11.97 - Rel. Juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva - LTr 62-04/528 .

Portanto, não se vislumbra, no caso em estudo, os elementos configuradores da relação de emprego, o que por si só já descaracteriza o vínculo empregatício. Veja-se o entendimento unânime dos Pretórios pátrios:

EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA . O reconhecimento da existência de relação de emprego só ocorre na presença conjunta dos requisitos elencados nos arts. e , da CLT, ou seja, pessoa física, serviços de natureza não eventual, subordinação, onerosidade e pessoalidade na prestação dos serviços. Faltando qualquer deles, ainda que estejam presentes os demais, a relação havida é outra, não a de emprego juridicamente protegida. (TRT-24a Região - RO - 556/2001 - Relator: Juiz NICANOR DE ARAÚJO LIMA - publicada no DO-MS nº 5791, 11/07/2002).

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EMENTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO - REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO - PROVAS ROBUSTAS. A lei exige, para a caracterização do vínculo empregatício, a presença dos três requisitos elencados no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho (prestação de serviço não eventual, subordinado e mediante salário). Assim, somente provas robustas da existência destes elementos podem levar ao reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT - 24a.R. - Ac.: 0003840/95 - RO 0001241/95 - Relator: Idelmar da Mota Lima - publicada no DJ no 004114, de 05/09/95).

Necessário o atendimento de todos os requisitos do art. . da CLT para a configuração do vínculo empregatício[TRT/SP 649/91.7, Gualdo Amaury Formica, Ac. 7a. T 138/93).

Assim sendo, como não estão presentes no caso sub examine os elementos configuradores do vínculo empregatício, requer seja o Reclamante declarado carecedor de Ação Trabalhista em razão da Reclamada, extinguindo-se o presente feito sem resolução de mérito, de acordo com a legislação processual civil aplicada subsidiariamente.

Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

..............

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;

II-PRELIMINAR . ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO 2º

RECLAMADO. CARÊNCIA DE AÇÃO.

Argui-se , ainda, a ilegitimidade passiva ad causam do 2º Reclamado Nome.

O Reclamante ao propor a presente Ação, arrolou a empresa ENGEC-Engenharia e Comércio Ltda como 1a Reclamada e solidariamente o seu sócio-administrador como 2º Reclamado, incorrendo em manifesto e teratológico equívoco.

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De fato, o Reclamante prestou serviços em caráter eventual, portanto, de forma descontínua, exclusivamente para a ENGEC-Engenharia e Comércio Ltda, não possuindo qualquer vínculo com o sócio da desta, uma vez que não se confundem a pessoa física (sócio) que constitui a empresa com a pessoa jurídica decorrente desta constituição.

Na realidade, o 2º Reclamado, Nome, nunca, em nenhum momento, manteve vínculo de qualquer natureza com o Reclamante, e sequer o conhece.

Insta observar que o 2º Reclamado nunca se beneficiou pessoalmente da prestação de serviços do Obreiro, a qual sempre se reverteu em prol da 1º Reclamada, sendo certo que sempre teve o seu salário pago por esta empresa, recebendo ordens do seu preposto ou administrador.

Inexistindo prestação de serviços do Obreiro para o 2º Reclamado, não há razão para incluí-lo na lide. Lembre- se que a responsabilidade, seja ela solidária ou subsidiária, não se presume (art. 596, do CPC) e deriva diretamente da lei. No caso vertente, todavia, não se vislumbra qualquer hipótese de responsabilização de terceiros.

Nesse sentido, cumpre ressaltar que a 1º Reclamada se encontra em plena atividade e goza de idoneidade patrimonial e financeira. O caso posto não traduz qualquer hipótese de inserção do 2º Reclamado no pólo passivo desta demanda.

Apenas para que não existam dúvidas a esse respeito, pontue-se que a inclusão de sócios em lide que se pleiteia dívidas da sociedade, somente pode ser admitida quando existir prova sobeja de fraude na gestão através da manipulação da personalidade jurídica da sociedade, o que não ocorreu, in casu, e sequer foi alegado pelo Reclamante .

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E não é só. Para que sejam pleiteadas verbas decorrentes de relação de trabalho diretamente contra os sócios, deverá a parte Reclamante: (i) demonstrar que o sócio, pessoa física, se beneficiou dos seus serviços, (ii) requerer a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade fundada na confusão patrimonial ou desvio de finalidade da empresa, segundo preconiza o art. 50 do Código Civil. Note-se que nenhuma das hipóteses acima aduzidas foram invocada pelo Reclamante, razão pela qual falta ao pedido formulado fundamento fático e jurídico a lhe sustentar.

A inclusão de sócios deve estar sempre atrelada a uma das hipóteses em que a lei menciona em números fechados. Não tendo sido alegada qualquer das hipóteses extraordinárias de responsabilidade, a exemplo da desconsideração da personalidade jurídica, resta apenas a hipótese de responsabilidade ordinária, a qual também não se aplica ao caso.

Realmente, o sócio somente pode ser acionado para responder pelas dívidas da sociedade se ainda não tiver integralizado as suas cotas, o que não é o caso. Nesse sentido, pacífica é a jurisprudência:

AGRAVO DE PETIÇÃO. Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada, a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social integralizado. Os sócios só respondem limitadamente com seus bens particulares pelas obrigações assumidas pela sociedade em caso de dissolução irregular, ou caso não houver a integralização do capital social , depois de excutidos os bens da sociedade. Na espécie, o agravante retirou-se da sociedade, não havendo prova de sua extinção. Apelo provido. (TRT 4a Região, 5a Turma, Relator Juiz Gilberto Porcello Petry, decisão proferida em sede de Agravo de Petição nº 00000-00, publicada no DJRS de 03-03-1997). (Grifado).

Este entendimento é assente na jurisprudência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região , conforme se infere do teor dos acórdãos abaixo colacionados:

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ACÓRDÃO Nº. 18.306/00

1a. TURMA

RECURSO ORDINÁRIO Nº. 01.05.99.0878-50

Recorrente (s): Nome

Recorrido (s): CONSTRUTORA PEREIRA DO NORDESTE LTDA

Relator (a): Juiz (a) ROBERTO PESSOA

Ementa:

O § 2º do ARTIGO DA CLT NÃO POSSIBILITA A RESPONSABILIZAÇÃO

SOLIDÁRIA DE SÓCIO PELAS DÍVIDAS TRABALHISTAS CONTRAÍDAS

PELA SOCIEDADE.

ACÓRDÃO Nº. 10.764/00

3a. TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO Nº. 01.05.98.0898-55

Agravante : VIVALDO NomeDE SANTANA FILHO

Agravado : DISMAG SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA.

Relator : Juiz ODIMAR LEITE

Ementa:

O sócio não responde pelos débitos da empresa reclamada, desde que

não tenha praticado atos de má gestão, nem participado do processo de

conhecimento, nem sido citado na execução.

O Tribunal Superior do Trabalho também corrobora este entendimento, conforme acórdão abaixo: Acórdão n.º 717279

RECORRENTE: Nome.

RECORRIDAS: NomeE OUTRA

RELATOR: MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. OFENSA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Ação rescisória contra acórdão proferido em agravo de petição que mantém a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada e declara subsistente penhora em bens de ex-sócio. 2. Não viola os incisos II, XXXV, XXXVI, LIV e LVII do art. da Constituição Federal a decisão que desconsidera a personalidade jurídica de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, ao constatar a insuficiência do patrimônio societário e, concomitantemente, a dissolução irregular da sociedade, decorrente de o sócio afastar-se apenas formalmente do quadro societário, no afã de eximir-se do pagamento de débitos. A responsabilidade patrimonial da sociedade pelas dívidas trabalhistas que contrair não exclui, excepcionalmente, a responsabilidade patrimonial pessoal do sócio, solidária e ilimitadamente, por dívida da sociedade, em caso de violação à lei, fraude, falência, estado de insolvência ou, ainda, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Incidência do art. 592, II, do CPC, conjugado com o art. 10 do Decreto nº. 3708, de 1919, bem assim o art. 28 da Lei nº. 8078/90 ( Código de Defesa do Consumidor). 3. Recurso ordinário a que se nega provimento. (grifado).

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Desta forma, como a empresa possui patrimônio suficiente para garantia dos créditos trabalhistas por ventura devidos, descabida a propositura da presente reclamação em face do seu sócio.

Assim, requerem seja a presente ação julgada extinta, sem resolução do mérito, em relação ao sócio da empresa - segundo Reclamado - porque parte ilegítima, forte no art. 267, VI do CPC, aqui aplicado subsidiariamente.

Art. 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

.........

VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual.

III-MERITIS

Ultrapassadas as preliminares suscitadas, no que não acreditam, concessa venia , é de se ver que, de meritis , melhor sorte não assiste ao Reclamante, de modo que as suas pretensões não sobrevivem a mais superficial e perfunctória análise técnica.

A bem da verdade, o Reclamante prestou serviços à 1a Reclamada de forma eventual e sem qualquer subordinação, em dias aleatórios, exclusivamente nos meses de abril de 2014 e março de 2015, na qualidade de trabalhador braçal, promovendo a limpeza (capinação) de logradouros públicos.

Os demais recibos acostados aos autos pelo Reclamante carecem de força probatória, posto que não datados, um deles, inclusive, sem assinatura do Reclamante, o que os tornam imprestáveis para tal fim.

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Assim, revela-se impossível que o Reclamante tenha prestado serviços em período que distinto dos meses de abril de 2014 e março de 2015.

Nesse passo, a parte Reclamada contesta expressamente, as datas de admissão e de extinção do vínculo laboral apontadas pelo Autor na peça vestibular, bem assim a função, o salário e o próprio ato resilitório.

Por consequência, e em razão de jamais ter celebrado contrato de emprego com os Reclamados no período indicado na exordial, o Reclamante não faz jus a quaisquer das verbas objetivadas na presente ação, próprias de relações jurídicas de tal natureza, quais sejam: saldo de salário, diferenças salariais, horas extras, repouso semanal remunerado, vale transporte, aviso prévio, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificação natalina integral e proporcional, FGTS e multa de 40 %, indenização compensatória das verbas do seguro desemprego, abonos do PIS /PASEP e multa dos arts. 467 e 477 da CLT.

De igual sorte, por inexistência de relação de emprego entre os litigantes, nunca houve jornada de trabalho e muito menos a fiscalização desta.

Do quanto acima escandido, e ad cautelam, a parte Reclamada impugna cada um dos pleitos deduzidos na peça vestibular, fazendo-o em louvor aos princípios da eventualidade e da concentração da defesa, nos termos seguintes:

a) o pedido de pagamento de adicional de

insalubridade mostra-se equivocado, pelo que deve ser julgado improcedente. O Reclamante jamais fora empregado da parte Reclamada, e assim sendo, e não tem direito à percepção de tal verba.

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Ademais, conforme asseverado linhas acima, o Reclamante prestou serviços à 1a Reclamada exercendo exclusivamente a função de capinador, promovendo, como o nome da própria função denuncia, a jardinagem de logradouros públicos. Nunca, em nenhuma oportunidade, promoveu a coleta de lixo, a limpeza de canais de esgoto, ou laborou em ambiente que pudesse de alguma forma comprometer a sua saúde.

Reza o art. 189 da CLT que "serão consideradas atividades insalubres aquelas que, por sua natureza, condições, ou método de trabalho, exponha os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixado em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição a seus efeitos". (grifado).

A constatação de ambiente de trabalho em condições insalubres obrigatoriamente depende de prova técnica para que se verifique in loco a realidade dos fatos, não devendo o adicional de insalubridade ser fixado de forma arbitrária, conforme dispõe o artigo 195 caput e § 2º da CLT, confira-se:

Art. 195. A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

§ 2º. Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho.

Ainda no que se refere ao adicional de insalubridade, para o seu deferimento é imperioso que atividade esteja a classificada como tal pelo Ministério do Trabalho, nos precisos termos da Orientação Jurisprudencial do TST - SBDI-1, veja-se:

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ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 170 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005

I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex- OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Por outro lado, a 1a Reclamada sempre disponibilizou EPI em favor do Reclamante.

Sendo certo que o Obreiro não desempenhou suas atividades em ambientes insalubres, o pedido consignado na alínea A, peca pela insubsistência e, pemissa venia , encontrará um só caminho: o indeferimento.

b) não há diferenças salariais a apurar com base

no piso salarial da categoria. A parte Reclamada em momento algum pagou salário ao Reclamante, posto que não tendo o Reclamante mantido relação de emprego com aquela, não faz jus a salário ou diferença destes.

De todo modo, o Reclamante recebeu a devida paga pelos serviços esporádicos que prestou à 1a Reclamada, no importe de R$ 00.000,00por dia trabalhado. Nas raras ocasiões em que prestou seus serviços em dias de sábado, domingo e feriado, o Reclamante recebeu remuneração de R$ 00.000,00, pelo que improcede o pleito constante da alínea B.

c) não há se falar em pagamento de horas extras

pela extrapolação da 44a hora semanal . Também nada há a apurar no tocante aos descansos semanais remunerados ou ao labor hipoteticamente desenvolvido em sábados, domingos e feriados, posto que nunca houve trabalho nestes dias.

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O Obreiro, na qualidade de trabalhador eventual, contratado esporadicamente, fazia seu próprio horário, sem que houvesse fiscalização de suas atividades.

Ademais, os reais empregados da parte Reclamada somente laboram segunda a quinta-feira, das 07h00min às 17h00min, e às sextas-feiras, das 07h00min às 16h00min, sempre com 01h00min de intervalo para repouso e alimentação, gozando eles de folga nos sábados, domingos e feriados.

Em todo caso, não há se cogitar em pagamento de horas suplementares por extrapolação da 44a hora semanal.

Por fim, não sendo devido o principal, os acessórios seguem a mesma sorte, em especial os reflexos e o repouso semanal remunerado, pelo que os pedidos insertos nas alíneas C, D e E restam impugnados.

d) não há saldo de salário a apurar: primeiro,

porque o Obreiro nunca recebeu salário, mas somente o valor relativo aos dias em que trabalhou; segundo, por não ter prestado serviços no mês de maio/2015. Bem por isso, o pleito da alínea F há de ser indeferido.

e) o pedido de pagamento de vale transporte, no

valor de R$ 00.000,00por dia, há de ser indeferido por falta de substrato legal. É que o Reclamante nunca foi empregado da Reclamada e nem necessitou de transporte para se deslocar da sua residência até o local da prestação do serviço.

Ademais, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não incluíam a realização de serviços externos ou fora do perímetro urbano, ficando impugnado o pedido da alínea G da preambular.

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f) o pleito de indenização do aviso prévio há de

ser rejeitado. É que o Reclamante nunca foi contratado pela parte Reclamada na condição de empregado, não fazendo jus, dessa forma, à verba postulada na alínea H da exordial.

g) ficam rechaçados também os pedidos de férias

simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional, e de gratificação natalina integral e proporcional. O Reclamante, por não ter sido empregado da parte Reclamada, não tem direito a tais remunerações indenizatórias.

Logo, os pedidos deduzidos nas alíneas I e J mostram-se descabidos.

h) o pedido de pagamento do FGTS acrescido de 40%

de multa mostra-se desarrazoado.

Como se sabe, o recolhimento das verbas fundiárias se dá apenas quando existente relação de emprego. Ora, demonstrado que não houve celebração de contrato de trabalho entre o Reclamante e a 1a Reclamada, não há obrigação atinente ao recolhimento do FGTS, pelo que se espanca tais pleitos. Bem por isso, nada é devido a título de FGTS e multa de 40%.

i) o requerimento de indenização compensatória

das verbas do seguro desemprego mostra-se ao descabido já que não houve relação de emprego entre os litigantes, sendo impossível, por consequência, ter havido despedimento injusto.

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Ainda que assim não fosse, o benefício ora tratado não é instituto próprio do direito do trabalho, mas da seguridade social, do que decorre, daí a incompetência da Justiça do Trabalho para cuidar da matéria.

Saliente-se mais que a norma que instituiu o seguro-desemprego fixou multa administrativa para a hipótese de seu descumprimento, não existindo na referida legislação qualquer previsão que autorize a conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária. É o entendimento esposado pelo e. TST, como se verifica do aresto ora transcrito, in verbis :

A entrega das guias do seguro-desemprego corresponde à obrigação de fazer, insuscetível de conversão em obrigação de dar, ou seja, não pode ser transformada em indenização pecuniária, à falta de autorização legal (TST, RR 246.511/96.2, Thaumaturgo Cortizo, Ac. 5a T. 12335/97).

j) quanto à indenização compensatória dos abonos

do PIS, tem-se que a proposição é completamente descabida, haja vista que o Reclamante não manteve vínculo empregatício com a parte Reclamada.

Não bastasse, o pedido em tela carece de amparo legal, conquanto inexistente norma que autorize o pedido de indenização, seja pelo não cadastramento do Reclamante no PIS, seja pela não inclusão do seu nome na RAIS.

Falece, portanto, competência (material) à Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de pagamento de indenização substitutiva do PIS.

Observe-se, ainda, que o não cadastramento do trabalhador ou a não inclusão do seu nome na RAIS enseja apenas a multa prevista no art. 11, do Decreto-Lei nº 2.052/83, alterado pelo Decreto-Lei nº 2.303/86, não se podendo falar em direito a indenização, no particular.

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Por todos esses motivos, merece indeferimento o pedido contido na alínea O.

Por cautela, na hipótese de deferimento, requer que a indenização se cinja ao pagamento correspondente a um salário mínimo, por ano trabalhado.

k) indevido é o pagamento da multa prevista no

art. 477, CLT, uma vez que a relação empregado/empregador nunca existiu entre o Reclamante e a parte Reclamada, quer direta, quer indireta, repise-se, razão pela qual nenhuma parcela rescisória é devida ao Autor, não tendo havido sequer ato resilitório.

l) a pretensão de acréscimo de 50% sobre as

verbas rescisórias há de ser rejeitada. Como explanado na alínea anterior, em razão da inexistência de relação de emprego entre os litigantes, não houve sequer ato resilitório. Assim sendo, descabe a aplicação do art. 467, CLT.

Por cautela, acrescente-se que a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT não se coaduna com a existência de pedido controvertido. De fato, foi estabelecida robusta controvérsia em todos os pedidos especificamente considerados, o que inviabiliza a pretensão contida.

m) o pleito de reparação de danos morais ao

argumento de que a parte Reclamada atrasava constantemente os salários e não disponibilizava água potável, banheiro para uso pessoal e equipamento de proteção individual é descabido em sua inteireza.

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A 1 a Reclamada sempre disponibilizou água potável resfriada e equipamentos de proteção individual, e sempre manteve sanitários adequados ao uso pessoal. Além disso, o Obreiro sempre recebeu a paga dos dias efetivamente trabalhados a tempo e a modo, sem que se vislumbrasse qualquer atraso em sua remuneração.

O que se verifica no esdrúxulo pedido é a vã tentativa de locupletamento ilícito às expensas da parte Reclamada, e sem que se aponte sequer qual teria sido o dano moral sofrido.

Na doutrina pátria há quase unanimidade quanto a adoção da definição apresentada por Nome, que sinteticamente aponta o dano moral como a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo.

Apesar de se tratar de tema relativamente novo e polêmico, que às vezes provoca divergência de posicionamentos, é certo que os doutrinadores são unânimes em caracterizar o dano moral como sendo aquele causado por ato antijurídico que fere a honra e a personalidade da vítima, causando-lhe constrangimentos.

De todo modo, não basta que o agente tenha procedido contra o Direito, ou seja, mero "erro de conduta"; não basta que a vítima sofra um dano, que é o elemento objetivo do dever de indenizar. É necessário que se estabeleça uma relação de causalidade entre a antijuridicidade da ação e o mal causado.

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Na situação concreta, conforme alhures demonstrado, jamais seria possível a configuração de ato ilícito da parte Reclamada, desde quando o Reclamante não provou sequer qual foi o dano causado e em que circunstância ele teria acontecido.

Note-se, neste sentido, que jamais se poderia atingir a esfera moral da Reclamante quando impossível a caracterização de ofensa pela parte Reclamada aos atributos da sua (dele) honra e personalidade.

Como é sabido, para caracterização do dano moral é necessário apurar se o ato gerador foi grave o bastante para causar um abalo psicológico ou emocional àquele que o pleiteia, sendo que no caso em questão, o Reclamante sequer demonstrou mero aborrecimento ou dissabor.

Assim, ainda que as ocorrências inoportunas do dia a dia causem aborrecimentos, é certo que os meros dissabores cotidianos não podem ser considerados fatos ensejadores do dano moral. É como tem se posicionado o STJ , ipsis litteris:

Superior Tribunal de Justiça

Mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral . (RE nº (00)00000-0000/PB, DJ 24/03/2003, p.238, Rel. Min. Barros Monteiro.)

Ora, não tendo havido qualquer ofensa à honra, à dignidade ou à moral do Reclamante, e não sendo provada qualquer condição desumana ou degradante no âmbito dos serviços eventuais prestados pelo Reclamante, resta espancado o pleito de reparação de danos morais inserto na alínea R da peça vestibular.

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n) o Reclamante na tentativa de caracterizar um

suposto dano material, afirma aleatoriamente na sua exordial que "as dificuldades para executar suas atividades junto a Reclamada provocaram transtornos de ordem moral como também material", sem, no entanto provar tal alegação, vez que, não juntou aos autos sequer um documento que comprove em que consistem os danos materiais alegados, pelo que o pleito constante da alínea R também deve ser indeferido.

o) não há anotações a fazer na CTPS do

Reclamante, posto que, inexistindo, como efetivamente inexistiu, vínculo empregatício entre as partes, nenhuma obrigação resta à Empresa neste sentido.

p) os honorários advocatícios são indevidos, por

não estar o Reclamante assistido pelo seu sindicato da classe e não conter o pedido os requisitos dos enunciados 219 e 329 do TST.

q) os juros e a correção monetária, como de

natureza acessória, seguem a sorte do principal: a improcedência.

IV - REQUERIMENTOS E PROVAS

Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente o depoimento pessoal do Reclamante, pena de confissão, oitiva de testemunhas, perícia técnica, juntada posterior de documentos em contraprova ou em caráter complementar etc.

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Ex positis , pede e espera a parte Reclamada, sejam acolhidas as preliminares arguidas, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. Acaso ultrapassadas as preliminares levantadas, o que por certo incorrerá, pugna seja julgado IMPROCEDENTE o pedido, condenando-se o Reclamante no pagamento das custas e demais despesas processuais.

Esperam deferimento.

Irecê/BA, 26 de agosto de 2015

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF